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29/12/2004 - Inclus�o: Trabalhador aut�nomo deve se inscrever no INSS (MPS)
Contribui��o de 20% sobre remunera��o garante benef�cios
De Salvador (BA) - Todo trabalhador que exerce atividade remunerada e n�o possui registro na Carteira de Trabalho e Previd�ncia Social (CTPS) deve contribuir para a Previd�ncia e garantir acesso aos benef�cios e servi�os oferecidos pelo INSS. Quem j� teve registro em carteira, mas perdeu o emprego e agora exerce alguma atividade por conta pr�pria, deve manter a condi��o de segurado. O trabalhador que se encontra em uma dessas situa��es precisa se inscrever como contribuinte individual.
Os contribuintes individuais s�o, por exemplo, trabalhadores da economia informal, vendedores ambulantes, feirantes, aut�nomos, profissionais liberais, artistas e artes�os.
Como se inscrever - Na Bahia, a Previd�ncia Social possui 89 ag�ncias sediadas nas principais cidades do Estado e sete unidades m�veis que circulam pelas localidades onde n�o existem ag�ncias fixas. O trabalhador pode se dirigir a uma dessas ag�ncias e fazer a sua inscri��o como contribuinte individual. Pode ainda se inscrever pelo PREVFone (0800 780191) ou pela internet (www.mps.gov.br). Quem possui PIS ou PASEP n�o precisa se inscrever. Basta informar um desses n�meros na Guia da Previd�ncia Social e fazer o recolhimento. No ato da inscri��o o trabalhador recebe um N�mero de Identifica��o do Trabalhador (NIT), que passa a ser a sua identifica��o na Previd�ncia Social. A partir da primeira contribui��o em dia, o segurado j� passa a ter direito a alguns benef�cios. (Ivan Cl�udio)
29/12/2004 - Alerta: Dados de Carteira de Trabalho perdida devem ser transcritos (MPS)
INSS n�o reconhece v�nculos anteriores � data da emiss�o da CTPS
De Salvador (BA) - Os trabalhadores que precisam da segunda via da carteira de trabalho devem solicitar ao empregador, para a devida transcri��o, a c�pia da ficha de registro, carimbada e autenticada. � que a Previd�ncia Social n�o reconhece registros de empregos anteriores � data da emiss�o da carteira.
Segundo a chefe do Servi�o de Reconhecimento Inicial de Direitos da Ger�ncia Executiva do INSS em Salvador, Aidil Mendes, s�o v�lidos, desde 1� de julho de 1994, os registros empregat�cios que se encontram no Cadastro Nacional de Informa��es Sociais(CNIS). Para a comprova��o de v�nculos que n�o constam no CNIS, vale o registro em carteira.
Caso o trabalhador tenha per�odos anteriores a 1994 e a empresa em que foi empregado n�o exista mais, ele poder� solicitar ao INSS que processe uma justificativa administrativa de tempo de servi�o. Para que essa pesquisa seja feita, � preciso que haja prova material e tr�s testemunhas que confirmem a rela��o de trabalho. "A prova material pode ser um crach�, um contra-cheque, uma ficha cadastral, qualquer material que comprove a liga��o do empregado com a empresa", afirma Aidil Mendes. (ACS/BA)
28/12/2004 - Supremo suspende inclus�o de distribuidora em regime especial de ICMS (Not�cias STF)
A ministra Ellen Gracie, no exerc�cio da presid�ncia do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu o pedido de Suspens�o de Seguran�a (SS 2604) feito pelo Estado do Rio de Janeiro para suspender os efeitos da decis�o do Tribunal de Justi�a fluminense (TJ/RJ), que reconheceu a inclus�o de uma distribuidora de combust�vel no regime especial de Imposto sobre Circula��o de Mercadorias e Servi�os (ICMS).
Com a nova determina��o, ficam suspensas as vantagens oferecidas pelo governo fluminense, por meio da Resolu��o n� 6.488 de 2002, � empresa D�namo Distribuidora de Petr�leo S/A.
No pedido, a procuradora estadual do Rio de Janeiro alegou que a decis�o judicial que permite a uma empresa adquirir combust�vel sem o recolhimento do ICMS, com o regime de substitui��o tribut�ria, representa grave risco � ordem social e � economia p�blicas. O Estado alegou que o potencial de perdas e danos para os cofres p�blicos seria em torno de R$ 3,5 milh�es mensais, al�m do risco de haver efeito multiplicador da decis�o do TJ/RJ.
A ministra ressaltou que existem precedentes no Supremo em favor do Estado e deferiu a liminar suspendendo os efeitos da decis�o proferida no Mandado de Seguran�a (MS) 2004.004.02306 da 9� C�mara C�vel do TJ/RJ.
Atenciosamente,
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