Importante: Jurisprudência Administrativa - Estão disponíveis para consulta em nosso Site as Decisões em Processos de Consultas publicadas no Diário Oficial da União de 20/03/2006 e Decisões Administrativas publicadas no Diário Oficial da União de 30/03/2006.
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Atualização dos Atos Legais: DOE-SP: 05/04/2006 e DOU: 05/04/2006
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| Atalhos para o conteúdo deste email |
| Estadual: | Goiás Mato Grosso do Sul Mato Grosso Pernambuco Rio de Janeiro São Paulo | |
| Municipal: | São Paulo/SP Brasília/DF |
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1. 05/04/2006 Federal |
Artigo:
Impossibilidade de Cobrança de Créditos Calculados com Base em Valor-de-Referência - Cacildo Baptista Palhares Júnior*
(Data: 05/04/2006 ) |
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2. 05.04.2006 Federal |
Instrução Normativa SECRETÁRIO DE RELAÇÕES DO TRABALHO - SRT nº 3 de 03.04.2006
Altera a Instrução Normativa nº 1, de 24 de março de 2004, que dispõe sobre o depósito, registro e arquivos de convenções e acordos coletivos de trabalho nos órgãos do Ministério do Trabalho e Emprego. (Data: 03/04/2006 Publicação: 05.04.2006 ) |
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3. 05.04.2006 Federal |
Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.319 de 03.04.2006
Ajusta o Regulamento do Mercado de Câmbio e Capitais Internacionais (RMCCI) ao disposto na Resolução 3.356, de 2006. (Data: 03/04/2006 Publicação: 05.04.2006 ) |
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4. 05.04.2006 Federal |
Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.318 de 31.03.2006
Dispõe sobre o fornecimento de informações para a apuração da Taxa Básica Financeira - TBF e da Taxa Referencial - TR, de que trata a Resolução 3.354, de 2006. (Data: 31/03/2006 Publicação: 05.04.2006 ) |
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5. 05.04.2006 Federal |
Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM FLORIANÓPOLIS - DRF/Florianópolis - SC nº 41 de 29.03.2006
Declara redução de alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente nos produtos que menciona (Data: 29/03/2006 Publicação: 05.04.2006 ) |
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6. 05.04.2006 Federal |
Ato Declaratório Executivo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BLUMENAU/SC - DRF/Blumenau - SC nº 14 de 03.04.2006
Concede, à empresa que especifica, inscrição no registro prévio para pessoa jurídica preponderantemente exportadora - regime de suspensão da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS - de que trata a Instrução Normativa SRF nº 595, de 27 de dezembro de 2005. (Data: 03/04/2006 Publicação: 05.04.2006 ) |
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7. 05.04.2006 Federal |
Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM RECIFE - PE - DRF/Recife - PE nº 41 de 03.04.2006
Declara o reconhecimento do direito à redução do Imposto sobre a Renda e adicionais não restituíveis, na área de atuação da extinta SUDENE, a favor da pessoa jurídica que menciona. (Data: 03/04/2006 Publicação: 05.04.2006 ) |
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8. 05.04.2006 Federal |
Portaria INSPETOR DA ALFÂNDEGA DO PORTO DE FORTALEZA - Insp. Alfândega Porto de Fortaleza - CE nº 15 de 31.03.2006
Dispensa a participação de servidores na Visita Aduaneira e estabelece procedimentos para a formalização da entrada de embarcações no Porto de Fortaleza e no Terminal Portuário do Pecém.. (Data: 31/03/2006 Publicação: 05.04.2006 ) |
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9. 05.04.2006 Federal |
Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM MARABÁ/PA - DRF/Marabá - PA nº 4 de 06.03.2006
Convalida pedido de habilitação ao regime de suspensão da incidência de PIS/PASEP e Cofins nas aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem a serem utilizados na fabricação de produtos destinados à exportação. (Data: 06/03/2006 Publicação: 05.04.2006 ) |
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10. 05.04.2006 Federal |
Ato Declaratório Executivo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM CUIABÁ-MT - DRF/Cuiabá - MT nº 158 de 20.03.2006
Reconhece o direito à redução do imposto de renda das pessoas jurídicas e adicionais não restituíves, incidentes sobre o lucro da exploração, relativo a implantação do empreendimento na área de atuação da extinta SUDAM, da pessoa jurídica que menciona. (Data: 20/03/2006 Publicação: 05.04.2006 ) |
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11. 05.04.2006 Federal |
Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 30 de 03.04.2006
Altera o Ato Declaratório Executivo Corat nº 25, de 22 de março de 2006, que divulga a Agenda Tributária do mês de abril de 2006. (Data: 03/04/2006 Publicação: 05.04.2006 ) |
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12. 05.04.2006 Federal |
Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 14.341 de 03.04.2006
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 31 de março de 2006. (Data: 03/04/2006 Publicação: 05.04.2006 ) |
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13. 04.04.2006; Rep. DOU de 05.04.2006 Federal |
Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.354 de 31.03.2006
Altera e consolida as normas relativas à metodologia de cálculo da Taxa Básica Financeira - TBF e da Taxa Referencial - TR. (Data: 31/03/2006 Publicação: 04.04.2006; Rep. DOU de 05.04.2006 ) |
Goiás t
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14. 04.04.2006 ICMS/GO |
Decreto do Estado de Goiás nº 6.434 de 03.04.2006
Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás. (Data: 03/04/2006 Publicação: 04.04.2006 ) |
Mato Grosso do Sul t
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15. 05.04.2006 ICMS/MS |
Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 12.078 de 04.04.2006
Ratifica Convênios ECF e ICMS. (Data: 04/04/2006 Publicação: 05.04.2006 ) |
Mato Grosso t
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16. 31.03.2006 ICMS/MT |
Decreto do Estado do Mato Grosso nº 7.358 de 31.03.2006
Restabelece efeitos e introduz alterações no artigo 183 das Disposições Transitórias do Regulamento do ICMS e dá outras providências. (Data: 31/03/2006 Publicação: 31.03.2006 ) |
Pernambuco t
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17. 05.04.2006 ICMS/PE |
Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 49 de 04.04.2006
(Dispõe sobre a suspensão provisória do descredenciamento de contribuintes, relativamente às hipóteses que menciona) (Data: 04/04/2006 Publicação: 05.04.2006 ) |
Rio de Janeiro t
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18. 31.03.2006 ICMS/RJ |
Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 287 de 28.03.2006
Atualiza o Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária. (Data: 28/03/2006 Publicação: 31.03.2006 ) |
São Paulo t
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19. 05.04.2006 ICMS/SP |
Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 15 de 03.04.2006
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30-4-2006 para os débitos de Multas Infracionais (Data: 03/04/2006 Publicação: 05.04.2006 ) |
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20. 05.04.2006 ICMS/SP |
Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 14 de 03.04.2006
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30-4-2006 para os débitos de IPVA (Data: 03/04/2006 Publicação: 05.04.2006 ) |
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21. 05.04.2006 ICMS/SP |
Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 13 de 03.04.2006
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30-4-2006 para os débitos de ICMS e ITCMD (Data: 03/04/2006 Publicação: 05.04.2006 ) |
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22. 05.04.2006 ICMS/SP |
Resolução SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Sec. Faz. SP nº 11 de 04.04.2006
Dispõe sobre o acréscimo financeiro incidente nos parcelamentos de débitos fiscais de que trata o Decreto 44.971, de 19-6-2000 (Data: 04/04/2006 Publicação: 05.04.2006 ) |
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23. 05.04.2006 ICMS/SP |
Resolução SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Sec. Faz. SP nº 10 de 04.04.2006
Altera a Resolução SF-28/97, de 14-8-1997, que aprova relação de insumos e de produtos acabados, relativamente a equipamentos eletrônicos de processamento de dados, para fins do disposto nos artigos 106 do Anexo I e 396 do Regulamento do ICMS (Data: 04/04/2006 Publicação: 05.04.2006 ) |
Município: São Paulo/SP t
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24. 05/04/2006 São Paulo |
Comentário:
ISS/SP - Recolhimento de ISS em Atraso - Acréscimos Legais - Pagamento em Abril/2006
(Data: 05/04/2006 ) |
Município: Brasília/DF t
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25. 04.04.2006 |
Lei do Distrito Federal nº 3.836 de 27.03.2006
Dispõe sobre a mudança na capa do carnê de IPTU/TLP e dá outras providências. (Data: 27/03/2006 Publicação: 04.04.2006 ) |
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