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Atualização dos Atos Legais: DOE-SP: 13/04/2006 e DOU: 13/04/2006
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Temos a Satisfação de informar-lhe sobre os mais recentes atos legais e normativos, bem como Comentários e Artigos divulgados em nosso site.
| Atalhos para o conteúdo deste email |
| Estadual: | Maranhão Pará Paraná Rio de Janeiro Roraima Rio Grande do Sul São Paulo Tocantins | |
| Municipal: | Campinas/SP Fortaleza/CE |
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1. 13/04/2006 Municipal |
Artigo:
Solução para a Guerra Fiscal do ISS - Ives Gandra da Silva Martins* - Marcos Cintra Cavalcanti de Albuquerque*
(Data: 13/04/2006 ) |
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2. 13.04.2006 Federal |
Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 108 de 12.04.2006
(Estabelece os fatores de atualização monetária de que trata o artigo 175 do Regulamento da Previdência Social - RPS no mês de abril de 2006) (Data: 12/04/2006 Publicação: 13.04.2006 ) |
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3. 13.04.2006 Federal |
Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 107 de 12.04.2006
(Estabelece fatores de atualização para o mês de abril de 2006) (Data: 12/04/2006 Publicação: 13.04.2006 ) |
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4. 13.04.2006 Federal |
Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.320 de 05.04.2006
Altera os prazos para realização de comprovação de perdas ocorridas em empreendimentos amparados pelo "Proagro Mais" - Safra 2005/2006. (Data: 05/04/2006 Publicação: 13.04.2006 ) |
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5. 13.04.2006 Federal |
Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 10 de 12.04.2006
Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço. (Data: 12/04/2006 Publicação: 13.04.2006 ) |
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6. 13.04.2006 Federal |
Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 643 de 12.04.2006
Dispõe sobre convênio com o Distrito Federal e os Municípios para delegação das atribuições de fiscalização, inclusive a de lançamento de créditos tributários, e de cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). (Data: 12/04/2006 Publicação: 13.04.2006 ) |
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7. 13.04.2006 Federal |
Ato CONGRESSO NACIONAL nº 17 de 12.04.2006
(Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 283, de 23 de fevereiro de 2006, que altera as Leis nºs 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 10.683, de 28 de maio de 2003, 10.233, de 5 de junho de 2001, 11.171, de 2 de setembro de 2005, 11.233, de 22 de dezembro de 2005, 9.636, de 15 de maio de 1998, e o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, e revoga o art. 4º da Medida Provisória nº 280, de 15 de fevereiro de 2006, que altera a Legislação Tributária Federal) (Data: 12/04/2006 Publicação: 13.04.2006 ) |
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8. 13.04.2006 Federal |
Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 14.366 de 11.04.2006
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 8, 9 e 10 de abril de 2006. (Data: 11/04/2006 Publicação: 13.04.2006 ) |
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9. 12.04.2006; Ed. Extra Federal |
Decreto nº 5.750 de 12.04.2006
Dispõe sobre a execução do Vigésimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 36, entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, na condição de Estados Partes do MERCOSUL, e da República da Bolívia, de 28 de dezembro de 2005. (Data: 12/04/2006 Publicação: 12.04.2006; Ed. Extra ) |
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10. 12.04.2006; Ed. Extra Federal |
Medida Provisória nº 290 de 12.04.2006
(Abre crédito extraordinário, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo, para os fins que especifica) (Data: 12/04/2006 Publicação: 12.04.2006; Ed. Extra ) |
Maranhão t
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11. 04.04.2006 ICMS/MA |
Instrução GESTORES DA CÉLULA DE GESTÃO PARA A ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CEGAT - MA nº 1 de 23.03.2006
Dispõe sobre a lacração do ECF da marca DARUMA, tipo ECF-IF, modelo FS600, aprovado pelo Termo Descritivo Funcional (Protocolo ICMS 16/04), alterando o Ato Descritivo Funcional nº 14/2005. (Data: 23/03/2006 Publicação: 04.04.2006 ) |
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12. 03.04.2006 ICMS/MA |
Decreto do Estado do Maranhão nº 21.941 de 15.03.2006
Altera o Anexo 8.3 do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre a uniformização e disciplina a emissão, escrituração, manutenção e prestação das informações dos documentos fiscais emitidos em via única por sistema eletrônico de processamento de dados para contribuintes prestadores de serviços de comunicação e fornecedores de energia elétrica e dá outras providências. (Data: 15/03/2006 Publicação: 03.04.2006 ) |
Pará t
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13. 13.04.2006 ICMS/PA |
Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 5 de 11.04.2006
Prorroga o prazo de entrega da Declaração de Informações Econômico-Fiscais - DIEF, relativamente ao mês de Março de 2006. (Data: 11/04/2006 Publicação: 13.04.2006 ) |
Paraná t
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14. 12.04.2006; Aguardando publicação oficial ICMS/PR |
Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 29 de 12.04.2006
Tabela de valores por saca de Café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais). (Data: 12/04/2006 Publicação: 12.04.2006; Aguardando publicação oficial ) |
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15. 06.04.2006 ICMS/PR |
Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 27 de 31.03.2006
Divulga a taxa de juros incidente no recolhimento de créditos tributários em atraso. (Data: 31/03/2006 Publicação: 06.04.2006 ) |
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16. 06.04.2006 ICMS/PR |
Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 19 de 08.03.2006
Disciplina a utilização da GUIA DE RECOLHIMENTO DO ESTADO DO PARANÁ - GR-PR (Data: 08/03/2006 Publicação: 06.04.2006 ) |
Rio de Janeiro t
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17. 12.04.2006 ICMS/RJ |
Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA - RJ nº 270 de 06.04.2006
Dispõe sobre a Declaração Anual para o IPM (DECLAN-IPM-ANO BASE 2005), estabelece normas gerais para a apuração do valor adicionado e para a fixação dos índices de participação dos municípios na arrecadação do ICMS e dá outras providências. (Data: 06/04/2006 Publicação: 12.04.2006 ) |
Roraima t
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18. 02.03.2006 ICMS/RR |
Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE RORAIMA nº 163 de 02.03.2006
Suspende a concessão de prazo especial de recolhimento do ICMS substituição tributária - Entrada, de que trata o § 2º do artigo 735 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 4.335-E, de 03 de agosto de 2001. (Data: 02/03/2006 Publicação: 02.03.2006 ) |
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19. 01.03.2006 ICMS/RR |
Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE RORAIMA nº 159 de 01.03.2006
Acrescenta itens ao Anexo II da SEFAZ/GAB/Portaria nº 501/2005, de 26/07/2005, que dispõe sobre a Pauta de Valores de Preços Mínimos. (Data: 01/03/2006 Publicação: 01.03.2006 ) |
Rio Grande do Sul t
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20. 13.04.2006 ICMS/RS |
Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 29 de 12.04.2006
(Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26 de outubro de 1998, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais) (Data: 12/04/2006 Publicação: 13.04.2006 ) |
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21. 13.04.2006 ICMS/RS |
Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 28 de 10.04.2006
(Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26 de outubro de 1998, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais) (Data: 10/04/2006 Publicação: 13.04.2006 ) |
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22. 13.04.2006 ICMS/RS |
Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 44.390 de 12.04.2006
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS). (Data: 12/04/2006 Publicação: 13.04.2006 ) |
São Paulo t
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23. 13.04.2006 ICMS/SP |
Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 29 de 12.04.2006
Dispõe sobre a estrutura de gestão do Programa Fisco e Cidadania, da Coordenadoria da Administração Tributária - CAT (Data: 12/04/2006 Publicação: 13.04.2006 ) |
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24. 13.04.2006 ICMS/SP |
Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 26 de 06.04.2006
Dispõe sobre as Unidades de Atendimento ao Público instaladas na região da Delegacia Regional Tributária de São José do Rio Preto -DRT/8 (Data: 06/04/2006 Publicação: 13.04.2006 ) |
Tocantins t
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25. 12.04.2006 ICMS/TO |
Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 450 de 10.04.2006
Dispõe sobre a expedição eletrônica de Certidão de Regularidade Fiscal no site da Secretaria da Fazenda e adota outras providências. (Data: 10/04/2006 Publicação: 12.04.2006 ) |
Município: Fortaleza/CE t
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26. 03.04.2006 |
Portaria SECRETÁRIO DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA - SF/Fortaleza - CE nº 28 de 17.03.2006
(Dispõe sobre os procedimentos de pagamento relativo a serviços de perícia judicial do Município de Fortaleza na forma que especifica.) (Data: 17/03/2006 Publicação: 03.04.2006 ) |
Município: Campinas/SP t
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27. 12.04.2006 |
Decreto do Município de Campinas/SP nº 15.434 de 11.04.2006
Regulamenta a Lei 10.396 de 27 de dezembro de 1999 que "Concede Isenção no Pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana às Entidades Voltadas às Atividades Desportivas, Sociais ou Recreativas", Revoga os Decretos nº 13.951 de 14 de maio de 2002 e 14.266 de 21 de março de 2003, e dá outras providências. (Data: 11/04/2006 Publicação: 12.04.2006 ) |
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