Importante: Jurisprudência Administrativa - Estão disponíveis para consulta em nosso Site as Decisões em Processos de Consultas publicadas no Diário Oficial da União de 06/07/2006 e Decisões Administrativas publicadas no Diário Oficial da União de 06/07/2006.
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Atualização dos Atos Legais: DOE-SP: 21/07/2006 e DOU: 21/07/2006
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Temos a Satisfação de informar-lhe sobre os mais recentes atos legais e normativos, bem como Comentários e Artigos divulgados em nosso site.
| Atalhos para o conteúdo deste email |
| Estadual: | Alagoas Espírito Santo Minas Gerais Mato Grosso do Sul Paraná Rio de Jan eiro São Paulo | |
| Municipal: | São Paulo/SP |
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1. 21/07/2006 Federal |
Artigo:
Desburocratização, o exemplo vem de Portugal. - Carlos de Souza Gomes*
(Data: 21/07/2006 ) |
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2. 21/07/2006 Prev/Trab |
Comentário:
Direito do Trabalhador em Movimentar sua Conta Vinculada do FGTS Diante do Não - Recolhimento da Multa Rescisória Pelo Empregador
(Data: 21/07/2006 ) |
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3. 21.07.2006 Federal |
Instrução Normativa SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO - SIT nº 65 de 19.07.2006
Dispõe sobre os procedimentos para a fiscalização do trabalho rural (Data: 19/07/2006 Publicação: 21.07.2006 ) |
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4. 21.07.2006 Federal |
Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 50 de 20.07.2006
Altera o Ato COTEPE/ICMS 35/05, que dispõe sobre as especificações técnicas para a geração, o armazenamento e o envio de arquivos em meio digital relativos aos registros de documentos fiscais, livros fiscais, lançamentos contábeis, demonstrações contábeis, documentos de informação econômico-fiscais e outras informações de interesse do fisco. (Data: 20/07/2006 Publicação: 21.07.2006 ) |
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5. 21.07.2006 Federal |
Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 49 de 20.07.2006
Altera o Anexo Único, Manual de Orientação do Leiaute Fiscal de Processamento de Dados, do Ato COTEPE/ICMS 35/05. (Data: 20/07/2006 Publicação: 21.07.2006 ) |
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6. 21.07.2006 Federal |
Resolução COMITÊ GESTOR DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - CG/REFIS nº 36 de 19.07.2006
Dispõe sobre o desligamento do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS para fins de pagamento ou de parcelamento de débitos nos termos dos arts. 1º, 8º e 9º da Medida Provisória nº 303, de 29 de junho de 2006. (Data: 19/07/2006 Publicação: 21.07.2006 ) |
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7. 21.07.2006 Federal |
Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.324 de 20.07.2006
Divulga a amostra de que trata o art. 1º da Resolução 3.354, de 2006, para fins de cálculo da Taxa Básica Financeira (TBF) e da Taxa Referencial (TR). (Data: 20/07/2006 Publicação: 21.07.2006 ) |
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8. 21.07.2006 Federal |
Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 184 de 19.07.2006
(Dispõe sobre o pedido de autorização para a distribuição gratuita de prêmios, a título de propaganda, mediante sorteio, vale-brinde, concurso ou operação assemelhada, a que se referem a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971 e o Decreto nº 70.951, de 9 de agosto de 1972) (Data: 19/07/2006 Publicação: 21.07.2006 ) |
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9. 21.07.2006 Federal |
Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 14.696 de 19.07.2006
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 18 de julho de 2006. (Data: 19/07/2006 Publicação: 21.07.2006 ) |
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10. 20.07.2006; Ret. DOU de 21.07.2006 Federal |
Resolução SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 149 de 18.07.2006
Estabelece Condições Mínimas para a Certificação Técnica de Empregados e Assemelhados, inclusive Prepostos, vinculados a Corretores de Seguros, e altera dispositivos das Resoluções CNSP nºs 115, de 2004, e 60, de 2001. (Data: 18/07/2006 Publicação: 20.07.2006; Ret. DOU de 21.07.2006 ) |
Alagoas t
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11. 20.07.2006; Rep. DOE de 21.07.2006 ICMS/AL |
Decreto do Estado de Alagoas nº 3.296 de 19.07.2006
Altera o Decreto nº 3.005, de 14 de dezembro de 2005, que dispõe sobre a concessão de tratamento tributário diferenciado aos contribuintes atacadistas de drogas e medicamentos e de material médico hospitalar, no âmbito do ICMS. (Data: 19/07/2006 Publicação: 20.07.2006; Rep. DOE de 21.07.2006 ) |
Espírito Santo t
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12. 20.07.2006 ICMS/ES |
Decreto do Estado do Espírito Santo nº 1.702-R de 19.07.2006
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002. (Data: 19/07/2006 Publicação: 20.07.2006 ) |
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13. 20.07.2006 ICMS/ES |
Decreto do Estado do Espírito Santo nº 1.701-R de 19.07.2006
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002. (Data: 19/07/2006 Publicação: 20.07.2006 ) |
Minas Gerais t
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14. 21.07.2006 ICMS/MG |
Decreto do Estado de Minas Gerais nº 44.357 de 20.07.2006
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. (Data: 20/07/2006 Publicação: 21.07.2006 ) |
Mato Grosso do Sul t
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15. 21.07.2006 ICMS/MS |
Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA E CONTROLE - SERC - MS nº 1.793 de 20.07.2006
Prorroga o termo final da vigência da Resolução/SERC nº 1.950, de 2 de maio de 2006, que dispõe sobre o desenvolvimento de programa de ação fiscal integrada e supervisionada no âmbito da Secretaria de Estado de Receita e Controle. (Data: 20/07/2006 Publicação: 21.07.2006 ) |
Paraná t
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16. 20.07.2006; Aguardando publicação oficial ICMS/PR |
Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 55 de 20.07.2006
Tabela de valores por saca de café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais). (Data: 20/07/2006 ) |
Rio de Janeiro t
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17. 21/07/2006 ICMS/RJ |
Comentário:
ICMS/RJ - Táxi - Aquisição - Não-incidência do Imposto - Regulamentação
(Data: 21/07/2006 ) |
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18. 20.07.2006 ICMS/RJ |
Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA - RJ nº 298 de 19.07.2006
Dispõe sobre a aprovação para uso fiscal de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), e dá outras providências. (Data: 19/07/2006 Publicação: 20.07.2006 ) |
São Paulo t
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19. 21.07.2006 ICMS/SP |
Decreto do Estado de São Paulo nº 50.977 de 20.07.2006
Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975, aprova convênios, protocolos e ajustes SINIEF e introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS (Data: 20/07/2006 Publicação: 21.07.2006 ) |
Município: São Paulo/SP t
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20. 21.07.2006 São Paulo |
Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 94 de 20.07.2006
Disciplina os procedimentos para interposição de recurso ordinário ao Conselho Municipal de Tributos (Data: 20/07/2006 Publicação: 21.07.2006 ) |
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