Temos a Satisfação de informar-lhe sobre as mais recentes notícias divulgadas pelo FISCOSoft On Line:
24/07/2006 - Chegou a Edição 2006 do RIR - Regulamento do Imposto de Renda - Anotado e Comentado (FISCOSoft)
A FISCOSoft Editora, especializada em informações fiscais e legais das áreas tributária, trabalhista e previdenciária, acaba de lançar a Edição 2006 de sua já esperada publicação anual: RIR - Regulamento do Imposto de Renda - Anotado e Comentado, atualizado até 31/05/2006.
A obra apresenta o texto do Regulamento do Imposto de Renda - Decreto n.º 3.000 de 26 de março de 1999, com anotações de atos legais, regulamentares e normativos que alteram as matérias regulamentadas ou explicitam posicionamentos do fisco.
Elaborados pelos especialistas da área Antonio Airton Ferreira, Juliana M.O. Ono, Lu iz Martins Valero, Ricardo Fernandes de Sousa Costa, Victor Hugo Isoldi de Mello Castanho e Marcos Vinícius Neder de Lima, a edição conta com comentários sobre pontos relevantes.
Além de dispor o regulamento de forma integral, a Edição 2006 é enriquecida com uma seleção das mais significativas jurisprudências administrativas e judiciárias, decorrentes de apreciação pelas Câmaras dos Conselhos de Contribuintes, pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, pelo S.T.J. e pelo S.T.F., de litígios envolvendo o Imposto de Renda e as Decisões em Consultas Tributárias proferidas pela Receita Federal.
O Decreto nº 70.235/72 que regula o Processo Administrativo Tributário (PAT) integra a edição, devidamente Anotado e Comentado.
Com Índice Alfabético-Remissivo completo, apresenta ainda Apêndice com Tabelas e Íntegra de Atos Normativos relevantes, Roteiro s (REFIS/ PAES, Parcelamento e Crimes).
Além de todo o teor analítico, a FISCOSoft Editora ainda presenteia o leitor com um CD-ROM contendo todo o conteúdo da obra, construído em hipertexto, com poderosas ferramentas de pesquisa, como forma de facilitar as consultas para aqueles que preferem o meio eletrônico para as consultas ao Regulamento.
Encadernada em dois volumes capa-dura, a Edição 2006 do RIR contém aproximadamente 2.900 páginas. O livro encontra-se à venda nas melhores livrarias e também pode ser comprado no site da editora (www.fiscosoft.com.br/livraria).
24/07/2006 - Segurado deve apenas comprovar que enfermidade surgiu após filiação ao RGPS (Notícias MPS)
A Previdência Social é responsável pelo p
agamento de doze tipos de benefícios. Entre eles está o auxílio-doença, espécie de garantia de renda para o segurado que, pelo surgimento de alguma lesão ou perturbação funcional, tenha perdido ou reduzido sua capacidade de trabalhar. Para ter direito ao auxílio, o trabalhador precisa cumprir uma carência de 12 meses de contribuições mensais e obter resultado favorável no exame médico-pericial que será realizado no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Porém, há dois casos em que o cumprimento desse prazo mínimo de recolhimento não é obrigatório. O primeiro é quando ocorre um acidente de qualquer natureza com o contribuinte. O outro, quando ele é acometido de uma das doenças abaixo relacionadas. É importante observar que nas duas situações, o benefício só será concedido se ficar comprovado que a enfermidade surgiu após a filiação do segurado ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
Para requerer o auxílio-doença, é fundamental apresentar - além do Número de Inscrição do Trabalhador (PIS/PASEP/NIT), a Carteira de Identidade (RG) e o Cadastro de Pessoa Física (CPF) - um documento que justifique a necessidade de afastamento do trabalho. Podem ser atestados médicos, exames de laboratório, atestados de Internação Hospitalar ou atestados de Tratamento Ambulatorial. (Luiz Mandetta)
1) Tuberculose ativa: Infecção pulmonar transmitida pelo ar contaminado que é eliminado por um indivíduo já portador da doença. Alguns dos sintomas apresentados são tosse persistente (que pode estar associada à produção de escarro com sangue), febre, calafrios, suores noturnos, perda de apetite e de peso, e fraqueza;
2) Hanseníase: Doença popularmente conhecida como lepra. Também é transmitida por vias aéreas. Porém, a infecção só acontece quando há um contato mais íntimo com a pessoa contaminada. Afeta os nervos e a pele, provocando danos severos. O sintoma mais freqüente é a redução ou ausência de sensibilidade em regiões onde surgem manchas pálidas, esbranquiçadas ou avermelhadas;
3) Alienação mental: Distúrbio mental grave que altera a personalidade da pessoa. A enfermidade causa o comprometimento dos juízos de valor e realidade. Em alguns casos, a doença fica evidenciada pela desarmonia da conduta do indivíduo em relação às regras que disciplinam a vida normal em sociedade;
4) Neoplasia maligna: Conceito médico para designar câncer ou cancro (tumor). É causada por mutações celulares, que são de origem hereditária ou adquiridas ao longo da vida (exposição excessiva à radiação solar, álcool, tabaco, etc). A maioria dos tumores malignos é invasiva e pode causar do mau funcionamento dos órgãos atingidos até a morte do indivíduo;
5) Cegueira: Doença na qual a capacidade visual de ambos os olhos é igual a zero, sem qualquer tipo de percepção luminosa. Há casos onde nem o tratamento médico-cirúrgico é capaz de beneficiar o indivíduo que sofre a perda da visão. Em outras situações, a pessoa apresenta dificuldades de locomoção e de orientação espacial;
6) Paralisia irreversível e incapacitante: Incapacidade de contração voluntária de um músculo ou grupo de músculos, resultante de uma lesão orgânica de natureza destrutiva ou degenerativa. O indivíduo sofre de distúrbios graves e extensos que afetam a mobilidade, a sensibilidade e a nutrição;
7) Cardiopatia grave: Doença relacionada ao coração, que limita a capacidade física e profissional do indivíduo, podendo induzi-lo à morte prematura. Entre os sintomas apresentados estão arritmias complexas e insuficiência cardíaca e coronariana;
8) Doença de Parkinson: Também conhecido como Mal de Parkinson. A doença ocorre quando certos neurônios morrem ou perdem a capacidade de atuar no controle dos movimentos do corpo. Como conseqüência, o indivíduo apresenta tremores, rigidez dos músculos, dificuldade de caminhar, dificuldade de se equilibrar e de engolir;
9) Espondiloartrose anquilosante: Doença inflamatória que afeta principalmente as articulações da coluna, quadris e ombros. Os sintomas gerais são febre, fadiga, perda de peso e anemia. A enfermidade pode se manifestar por meio de uma simples dor nas costas, até o enrijecimento das juntas da espinha dorsal;
10) Nefropatia grave: Afecção que provoca a insuficiência crônica dos rins. O indivíduo doente pode apresentar a pele pálida e amarelada, hipertensão arterial, náuseas, hemorragias digestivas, dor de cabeça, insônia, tremor muscular, convulsão, entre outras manifestações clínicas.
11) Estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante): Distúrbio crônico do esqueleto, no qual os ossos apresentam um crescimento anormal, aumentando de tamanho e tornando-se mais frágeis. Além da deformidade óssea, podem surgir complicações neurológicas (surdez e perturbações olfativas) e cardiovasculares;
12) Síndrome da Imunodeficiência Adquirida - AIDS: Manifestação mais grave da infecção pelo vírus da Imunodeficiência Humana (HIV), que causa danos no sistema imunológico do indivíduo e permite o aparecimento de doenças oportunistas (tuberculose, pneumonias, cânceres, diarréias, e infecções do sistema nervoso);
13) Contaminação por radiação com base em conclusão da medicina especializada: Dependendo do tempo de exposição, podem surgir doenças como a leucemia e outros tipos de câncer. Em alguns casos, as altas doses de radiação também promovem alterações genéticas;
14) Hepatopatia grave: Doença que provoca a insuficiência crônica do fígado, não permitindo que o organismo mantenha a concentração normal do nível de glicose. Entre os sintomas apresentados estão náuseas, perda de peso, dor abdominal, olhos e pele amarelados (icterícia), perda de cabelo, inchaço (principalmente nas pernas), ascite (presença de líquido na cavidade abdominal), entre outros.
24/07/2006 - Empresário acusado de crimes contra o sistema financeiro tem ação penal suspensa (Notícias STF)
No exercício da presidência do Supremo Tribunal Federal (STF), o vice-presidente Gilmar Mendes suspendeu a ação penal contra o empresário W.B.P.N, sócio da empresa O. S.A. - Comércio, Importação e Exportação. Ele é acusado de cometer crimes contra o sistema financeiro e contra as relações de consumo. O ministro deferiu a liminar requerida no Habeas Corpus (HC) 89307, impetrado para que fosse suspensa a ação penal até o julgamento do mérito do presente habeas.
Conforme o HC, o empresário está sendo processado pela suposta prática dos delitos tipificados no artigo 16, da Lei 7.492/86 e no artigo 7º da Lei 8.130/90, pois teria atuado na "captação de recursos financeiros de terceiros sem a devida autorização do Banco Central, induzindo ainda tais pessoas a erro mediante afirmação enganosa sobre a natureza do serviço".
A defesa sustentava atipicidade da conduta descrita na denúncia. Entendia não haver crime contra o sistema financeiro, pois "não se está a praticar atividade financeira", conforme "atestam pareceres do Banco Central e decisões do Poder Judiciário". Alegavam que seu cliente está sendo acusado "de fato que, no plano administrativo, foi reconhecido como lícito pelo Banco Central e por inúmeras decisões judiciais, havendo até mesmo trânsito em julgado sobre a natureza mercantil da atividade desenvolvida pela empresa do paciente".
Na decisão, o ministro Gilmar Mendes verificou a presença do fumus boni iuris (fumaça do bom direito), isto é, a plausibilidade jurídica do pedido formulado, "necessária para a concessão da cautela pretendida". Para ele, "os documentos fazem emergir certa dúvida quanto à tipicidade das condutas imputadas a paciente".
"Impressionam, nesse sentido, a conclusão do Banco Central - consubstanciada no parecer, que propõe o arquivamento do processo administrativo instaurado contra a empresa O. S.A. - e as declarações judiciais reconhecendo a atividade mercantil da sociedade", ressaltou Mendes. O ministro observou, ainda, que o próprio Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região em acórdão que negou a ordem ao empresário, reconhece que os fatos imputados se apresentam controversos, "bem como a sua capitulação não é precisa"
24/07/2006 - Auxílio-doença não interrompe prazo prescricional (Notícias TST)
A circunstância de o empregado estar em gozo de auxílio-doença não suspende o prazo prescricional para exercer o direito de pleitear verbas trabalhistas. A decisão, da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, foi tomada em julgamento de recurso envolvendo a Companhia Siderúrgica Paulista (Cosipa) e um ex-empregado.
De acordo com a ministra Maria Cristina Peduzzi, relatora do recurso, a legislação prevê a contagem do período de ausência do empregado por motivo de acidente de trabalho como tempo de serviço.
Na ação, a defesa do empregado alegou que o afastamento por doença deveria provocar a suspensão da prescrição e, por isso, não haveria nem que se falar em prazo prescrito, apontando afronta à CLT.
A ministra relatora argumentou que "não se divisa afronta ao artigo 4º , § 2º, da CLT, que prevê o cômputo do período em que o empregado está afastado do trabalho por motivo de acidente de trabalho no tempo de serviço apenas, nada versando sobre prazo prescricional".
A decisão da Turma manteve a tese regional no sentido de que "durante a concessão da licença apenas está suspensa a relação de emprego, mas em vigor o contrato de trabalho, podendo o empregado acionar a empresa e, se não o faz, sujeita-se à prescrição legal".
A suspensão do contrato de trabalho, por motivo que não impossibilite ao empregado acionar a justiça trabalhista, não suspende a fluência do prazo prescricional sobre parcelas adquiridas e com prazos concedido e vencido à época do contrato.
Maria Cristina Peduzzi ressaltou ainda que "a matéria de prescrição é de ordem pública, estando todas as suas possibilidades devidamente indicadas nos dispositivos legais e constitucionais". A ministra acrescentou que não há previsão legal para a suspensão do contrato de trabalho em razão de afastamento por auxílio-doença. (AIRR- 45.160/2002-900-02-00.0)
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