Importante: Jurisprudência Administrativa - Estão disponíveis para consulta em nosso Site as Decisões em Processos de Consultas publicadas no Diário Oficial da União de 07/08/2006 e Decisões Administrativas publicadas no Diário Oficial da União de 11/08/2006.
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Atualização dos Atos Legais: DOE-SP: 30/08/2006 e DOU: 30/08/2006
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| Municipal: | Rio de Janeiro/RJ Campinas/SP Brasília/DF |
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1. 30/08/2006 Federal |
Artigo:
Indicação de Bem para Arrolamento no Processo Administrativo e a Aplicação da Proporcionalidade na Interpretação das Normas - Adriana Santos Rammê*
(Data: 30/08/2006 ) |
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2. 30/08/2006 Prev/Trab |
Comentário:
Proteção Contra Incêndios
(Data: 30/08/2006 ) |
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3. 30/08/2006 Federal |
Comentário:
Factoring ou Fomento Mercantil - Escrituração Contábil
(Data: 30/08/2006 ) |
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4. 30.08.2006 Federal |
Ordem de Serviço INSPETOR DA ALFÂNDEGA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE SÃO PAULO/GUARULHOS - 8ª RF nº 2 de 28.08.2006
Estabelece procedimento para indisponibilização de carga no sistema Mantra. (Data: 28/08/2006 Publicação: 30.08.2006 ) |
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5. 30.08.2006 Federal |
Ordem de Serviço INSPETOR DA ALFÂNDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO - Inspet. Alfândega Porto do Rio de Janeiro - RJ nº 2 de 24.08.2006
Dispõe sobre o cancelamento de despacho de exportação pela fiscalização aduaneira e dá outras providências. (Data: 24/08/2006 Publicação: 30.08.2006 ) |
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6. 30.08.2006 Federal |
Ato Declaratório Executivo SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 46 de 29.08.2006
Enquadra veículo em "Ex" da TIPI (Data: 29/08/2006 Publicação: 30.08.2006 ) |
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7. 30.08.2006 Federal |
Ato Declaratório Executivo SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 45 de 29.08.2006
Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989. (Data: 29/08/2006 Publicação: 30.08.2006 ) |
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8. 30.08.2006 Federal |
Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 14.812 de 28.08.2006
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 25 de agosto de 2006. (Data: 28/08/2006 Publicação: 30.08.2006 ) |
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9. 30.08.2006 Prev/Trab |
Portaria MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO nº 111 de 29.08.2006
Divulga os resultados do desempenho da fiscalização do trabalho alcançados no período de janeiro a julho de 2006. (Data: 29/08/2006 Publicação: 30.08.2006 ) |
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10. 29.08.2006; Ret. DOU de 30.08.2006 Federal |
Ato Declaratório CONGRESSO NACIONAL nº 45 de 28.08.2006
(Dispõe sobre o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória nº 292, de 26 de abril de 2006, que altera as Leis nºs 9.636, de 15 de maio de 1998, e 8.666, de 21 de junho de 1993, os Decretos-Leis nºs 271, de 28 de fevereiro de 1967, 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 1.876, de 15 de julho de 1981, a Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005, e dá outras providências) (Data: 28/08/2006 Publicação: 29.08.2006; Ret. DOU de 30.08.2006 ) |
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11. 24.08.2006; Rep. DOU de 30.08.2006 Federal |
Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE nº 2 de 23.08.2006
Dispõe sobre o parcelamento especial da contribuição social do Salário-Educação junto ao FNDE, com os benefícios fiscais, instituídos pela Medida Provisória nº 303, de 29 de junho de 2006 (Data: 23/08/2006 Publicação: 24.08.2006; Rep. DOU de 30.08.2006 ) |
Distrito Federal t
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12. 30/08/2006 ICMS/DF |
Comentário:
ICMS/ISS/DF - Livro Fiscal Eletrônico - Nova Obrigação Acessória
(Data: 30/08/2006 ) |
Goiás t
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13. 28.08.2006; Aguardando publicação oficial ICMS/GO |
Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS nº 814 de 28.08.2006
Dispõe sobre os procedimentos destinados à implementação da redução da multa e dos juros de mora e do parcelamento previstos na Lei nº 15.761/06. (Data: 28/08/2006 ) |
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14. 28.08.2006 ICMS/GO |
Lei do Estado de Goiás nº 15.763 de 25.08.2006
Estabelece condições para a reformulação de projetos de empresas beneficiárias do FOMENTAR. (Data: 25/08/2006 Publicação: 28.08.2006 ) |
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15. 28.08.2006 ICMS/GO |
Lei do Estado de Goiás nº 15.762 de 25.08.2006
Altera a Lei nº 15.010/04 que dispõe sobre o Sistema de Conta Única de Depósitos Judiciais e Extrajudiciais, no âmbito estadual. (Data: 25/08/2006 Publicação: 28.08.2006 ) |
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16. 28.08.2006 ICMS/GO |
Lei do Estado de Goiás nº 15.761 de 25.08.2006
Dispõe sobre a concessão de redução na multa e nos juros de mora no pagamento de crédito tributário do ICMS e do IPVA, altera a Lei nº 15.573/06 e convalida procedimentos adotados nos termos da Lei nº 15.651/06. (Data: 25/08/2006 Publicação: 28.08.2006 ) |
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17. 28.08.2006 ICMS/GO |
Lei do Estado de Goiás nº 15.760 de 25.08.2006
Altera a Lei nº 13.844, de 1º de junho de 2001, que instituiu o incentivo Apoio à Instalação de Central Única de Distribuição de Produtos no Estado de Goiás - CENTROPRODUZIR -, subprograma do Programa PRODUZIR. (Data: 25/08/2006 Publicação: 28.08.2006 ) |
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18. 28.08.2006 ICMS/GO |
Lei do Estado de Goiás nº 15.759 de 24.08.2006
Altera a Lei nº 14.640/03, que autoriza a alienação de créditos do Estado decorrentes de participação obrigatória nas modalidades que indica. (Data: 24/08/2006 Publicação: 28.08.2006 ) |
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19. 23.08.2006 ICMS/GO |
Decreto do Estado de Goiás nº 6.537 de 21.08.2006
Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE. (Data: 21/08/2006 Publicação: 23.08.2006 ) |
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20. 23.08.2006 ICMS/GO |
Decreto do Estado de Goiás nº 6.535 de 21.08.2006
Aprova e ratifica o Convênio ICMS 74/06 e dispõe sobre prazo para pagamento do ICMS devido pelos contribuintes inscritos no evento "Liquida Goiânia 2006". (Data: 21/08/2006 Publicação: 23.08.2006 ) |
Mato Grosso t
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21. 29.08.2006 ICMS/MT |
Decreto do Estado do Mato Grosso nº 8.037 de 29.08.2006
Introduz alterações no Anexo VII do Regulamento do ICMS e dá outras providências. (Data: 29/08/2006 Publicação: 29.08.2006 ) |
Paraná t
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22. 29.08.2006; Aguardando publicação oficial ICMS/PR |
Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 64 de 29.08.2006
Tabela de valores por saca de café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais). (Data: 29/08/2006 ) |
Rio de Janeiro t
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23. 25.08.2006 ICMS/RJ |
Portaria SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO - SAF - RJ nº 192 de 24.08.2006
Dispõe sobre a comprovação da doação a que se refere o Convênio ICMS 75/06, que autoriza o Estado do Rio de Janeiro a isentar o ICMS na comercialização de sanduíches denominados "BIG MAC" efetuada durante o evento "MC DIA FELIZ". (Data: 24/08/2006 Publicação: 25.08.2006 ) |
Rio Grande do Norte t
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24. 30.08.2006 ICMS/RN |
Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO - RN nº 95 de 28.08.2006
Dispõe sobre autorização de uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF analisado em conformidade ao que dispõem os Protocolos ICMS 16, de 2 de abril de 2004 e 43, de 16 de dezembro de 2005. (Data: 28/08/2006 Publicação: 30.08.2006 ) |
Roraima t
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25. 16.08.2006 ICMS/RR |
Decreto do Estado de Roraima nº 7.319-E de 15.08.2006
Revoga dispositivo do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto 4.335-E, de 3 de agosto de 2001. (Data: 15/08/2006 Publicação: 16.08.2006 ) |
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26. 14.08.2006 ICMS/RR |
Decreto do Estado de Roraima nº 7.301-E de 09.08.2006
Ratifica e Incorpora à Legislação Tributária Estadual Convênios ICMS, Convênios ECF, Protocolos e Ajustes SINIEF, celebrados entre os Estados e o Distrito Federal, através do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ. (Data: 09/08/2006 Publicação: 14.08.2006 ) |
Rio Grande do Sul t
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27. 30.08.2006 ICMS/RS |
Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 67 de 24.08.2006
(Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26 de outubro de 1998, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais.) (Data: 24/08/2006 Publicação: 30.08.2006 ) |
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28. 30.08.2006 ICMS/RS |
Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 66 de 28.08.2006
(Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26 de outubro de 1998, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais.) (Data: 28/08/2006 Publicação: 30.08.2006 ) |
Santa Catarina t
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29. 22.08.2006 ICMS/SC |
Decreto do Estado de Santa Catarina nº 4.655 de 22.08.2006
Dispõe sobre a utilização de créditos acumulados de ICMS exportação e estabelece outras providências. (Data: 22/08/2006 Publicação: 22.08.2006 ) |
Município: Rio de Janeiro/RJ t
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30. 30.08.2006 |
Portaria COORDENADOR DA COORDENADORIA DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - F/CIP-RJ nº 4 de 29.08.2006
(Dispõe sobre o atendimento, aos contribuintes, na Coordenadoria do IPTU, relativo às informações sobre processos administrativos.) (Data: 29/08/2006 Publicação: 30.08.2006 ) |
Município: Campinas/SP t
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31. 30.08.2006 |
Decreto do Município de Campinas/SP nº 15.585 de 29.08.2006
Dispõe sobre o Prazo do Requerimento para Obtenção de Licença ou Renovação de Utilização ou Exploração de Publicidade, em Áreas Particulares, no Município de Campinas (Data: 29/08/2006 Publicação: 30.08.2006 ) |
Município: Brasília/DF t
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32. 30/08/2006 ICMS/DF |
Comentário:
ICMS/ISS/DF - Livro Fiscal Eletrônico - Nova Obrigação Acessória
(Data: 30/08/2006 ) |
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