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17/11/2006 - Arrecadação federal em outubro totalizou R$ 36,004 bilhões (Notícias SRF)
Já a receita previdenciária atingiu R$ 11,156 bilhões.
A arrecadação de impostos e contribuições federais em outubro totalizou R$ 36,004 bilhões, apresentando crescimento real de 7,95% em relação ao mesmo mês do ano passado. O resultado é o melhor da história para meses de outubro e o maior do ano. Os números da arrecadação foram divulgados nesta sexta-feira (17) pelo secretário-adjunto da Receita Federal Ricardo Pinheiro.
De janeiro a outubro, os recolhimentos somam R$ 322,638 bilhões, aumento real de 4,96% na comparação com igual período de 2005. Já a arrecadação das contribuições previdenciárias nesse mesmo mês atingiram R$ 11,156 bilhões. Esse resultado corresponde a um aumento real de 15,89% sobre outubro do ano passado. No ano, a arrecadação da Receita Previdenciária soma R$ 104,23 bilhões.
17/11/2006 - ICMS não incide sobre mercadoria importada via leasing (Notícias STJ)
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a jurisprudência (entendimento firmado) do Tribunal no sentido de que a importação de mercadoria mediante contrato de arrendamento mercantil, conhecido também como leasing, não configura fato gerador do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Agora, o processo segue para o Supremo Tribunal Federal (STF), já que a Fazenda paulista apresentou, também, no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP), recurso extraordinário, que deve ser analisado por aquela Corte.
O caso foi levado pela Segunda Turma para apreciação na Primeira Seção depois que a Primeira Turma adotou o entendimento do STF sobre questão semelhante. Em setembro do ano passado, o STF julgou legítima a incidência de ICMS sobre a entrada de mercadorias importadas, qualquer que fosse a natureza do contrato internacional de compra (RE 206.069-1/SP). A Primeira Seção reúne os dez ministros que integram as duas Turmas encarregadas dos julgamentos relacionados ao Direito Público.
A relatora do recurso, Ministra Eliana Calmon, destacou que não haveria como alterar a jurisprudência do STJ para adotar a posição do STF. De acordo com a relatora, trata-se de um único precedente no STF, que por sua vez, teria desconsiderado o fato de que no leasing não há circulação de mercadoria.
O recurso especial foi apresentado ao STJ pela Fazenda do Estado de São Paulo. Antes, o Tribunal de Justiça paulista havia entendido como indevida a incidência de ICMS sobre bens importados pelo Banco Bradesco em regime de leasing. O Bradesco cobra a restituição dos valores recolhidos indevidamente a título de ICMS em importações realizadas pela instituição bancária por arrendamento mercantil internacional.
A Ministra Eliana ressaltou que a decisão do STF elegeu a entrada de mercadoria importada como caracterizadora da circulação jurídica do bem, desconsiderando a natureza do contrato leasing internacional. Além disso, não levou em conta a mudança provocada pela Emenda Constitucional 33/2001. Como o caso em exame é anterior à emenda, não incidia ICMS sobre operações realizadas por contribuinte não-habitual do imposto. Com a decisão da Primeira Seção, o acórdão do TJ/SP fica mantido.
17/11/2006 - Atividade-fim de empresa não deve ser terceirizada (Notícias TRT - 4ª Região)
A empresa que procura terceirizar a mão-de-obra de sua atividade-fim incorre em fraude à legislação trabalhista. Esse foi o entendimento dos Juízes da 7ª Turma do TRT gaúcho, ao julgar uma ação em que a C. R. E. foi denunciada pelo Ministério Público do Trabalho por efetuar tal prática. A empresa contratava trabalhadores para suprir suas necessidades no setor de produção de energia. A alegação da empresa é que sua área de atuação é a comercialização de energia, sendo, portanto, a produção um setor que não faria parte de sua atividade-fim. A argumentação é refutada pelo Juízo ao constatar que no Contrato Social da Cooperativa consta a informação esclarecedora: "A sociedade terá por objeto social a produção de energia elétrica e térmica e sua comercialização, inclusive para concessionárias ou permissionários do serviço público de energia elétrica..." Segundo a relatora do processo em segundo grau, Juíza Maria Inês Cunha Dornelles, a empresa vem se utilizando de mão-de-obra i rregular, uma vez que os trabalhadores realizam serviços relacionados à atividade-fim da empresa, com pessoalidade e subordinação. Ainda segundo a relatora, a ação procura minimizar os custos do negócio, mediante a contratação de trabalhadores por interposta pessoa, traduzindo tal procedimento fraude à Lei, o que não pode ser tolerado. Ficou esclarecido, também, que a empresa é proprietária de uma usina, cuja produção é vendida para a Companhia (00759-2005-101-04-00-8 RO).
17/11/2006 - Registrados 13 milhões de empréstimos até outubro (Notícias MPS)
Aposentados e pensionistas pegaram R$ 863 milhões nos bancos, no mês passado.
Aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) já fizeram 13 milhões de operações de empréstimo consignado com desconto em folha de pagamento, totalizando R$ 18,8 bilhões, desde que essa modalidade de crédito passou a ser oferecida, em maio de 2004, até o mês de outubro. No período, 6,6 milhões de pessoas pegaram dinheiro emprestado nos 44 bancos que oferecem o serviço. Os dados constam de relatório mensal divulgado pela Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social (Dataprev).
No mês passado, foram registradas 673 mil novas operações, representando um acréscimo de 5,44% sobre as 12,3 milhões acumuladas até o final de setembro. Os empréstimos feitos em outubro atenderam a 190 mil aposentados e pensionistas. Eles pegaram nos bancos R$ 863,4 milhões, com crescimento de 4,82% sobre setembro, quando o acumulado estava em R$ 17,9 bilhões. Do total de operações realizadas desde que o INSS passou a permitir o empréstimo consignado com desconto em folha, 9,7 milhões ainda estavam ativas no final de outubro, totalizando R$ 16,1 bilhões. Mais de 2,4 milhões de contratos foram quitados, 212 mil só em outubro (9,38% a mais em relação a setembro), representando R$ 82,9 milhões (crescimento de 11,71% sobre os valores quitados no mês anterior).
As contas ainda ativas excluem também os empréstimos cancelados e os liquidados. Cancelados são aqueles excluídos do sistema antes que seja feito o pagamento da primeira parcela, o que é comandado pelos bancos. Até o final de outubro havia 275 mil operações canceladas (crescimento de 7,72% em um mês), que representaram R$ 341,7 milhões (valor 6,04% acima do mês anterior). Já as operações liquidadas são excluídas do sistema após o débito da primeira parcela, o que pode ocorrer (entre outras situações) quando o segurado decide fazer um novo empréstimo antes de ter quitado completamente o primeiro. Até o final de outubro foram liquidados 605 mil empréstimos (17,61% de acréscimo sobre setembro), totalizando R$ 1,5 bilhão (16,57% a mais).
Dos 19 milhões de aposentados e pensionistas do Regime Geral da Previdência Social, 6,6 milhões já recorreram aos bancos para tomar empréstimos com descontos mensais nos seus benefícios, 2,97% a mais do que os números registrados até setembro, quando eram 6,4 milhões. Como ocorre de um aposentado fazer mais de uma operação, a quantidade de créditos já liberados (13 milhões) é bem maior do que o número de aposentados atendidos. A média aumentou para 1,97 empréstimo por aposentado/pensionista.
A maioria dos aposentados e pensionistas continua preferindo parcelar seus empréstimos por um prazo que vai de 31 a 36 parcelas. São 7,5 milhões de contratos nesta categoria, que representam 57,72% do total. Desde o final de setembro do ano passado, o parcelamento está limitado em 36 meses, mas ainda existem nos sistemas da Dataprev 354,5 mil (2,72%) contratos com prazos que vão de 37 a 60 meses, feitos antes da nova resolução.
Por faixa salarial, em 25,87% das operações ainda ativas, os titulares dos benefícios recebem até um salário mínimo por mês. São 2,5 milhões de contratos. Na faixa entre um e dois salários mínimos, outros quatro milhões de contratos ainda estão ativos (41,2% do total). No outro extremo, 8,53% dos empréstimos foram feitos para aposentados e pensionistas com renda acima de cinco salários mínimos, num total de 824,6 mil operações ativas. Os detalhes podem ser consultados nas tabelas divulgadas pela Dataprev.
Novas regras - Nos últimos meses, o Ministério da Previdência Social adotou uma série de medidas para resguardar os direitos dos aposentados e pensionistas do INSS que recorrem ao empréstimo consignado. Desde 25 de outubro a taxa de juros para o empréstimo está limitada a 2,78% ao mês. Já a Instrução Normativa nº 5, de 15 de maio, veta a cobrança da Taxa de Abertura de Crédito e de qualquer outra taxa administrativa sobre operações de crédito, financiamento e arrendamento com desconto em folha. O objetivo é fazer com que a taxa de juros expresse o custo real do empréstimo e que a competitividade provoque uma redução nas taxas praticadas pelo mercado. Em julho, também por decisão do CNPS, voltou a ser possível o uso do cartão de crédito para a contratação de empréstimos consignados, até o limite de 10% do valor líquid o do benefício.
17/11/2006 - Previdência publica novo edital de suspensão de benefícios (Notícias MPS)
Desta vez são beneficiários chamados para fazer o Censo em julho.
O Ministério da Previdência publica nesta sexta-feira (17) mais um edital de suspensão de benefícios do Censo Previdenciário. Este é o oitavo edital de suspensão e contém os nomes de 102.748 mil aposentados e pensionistas, com final de benefício 4. Eles foram convocados para fazer o Censo Previdenciário em julho de 2006 e, desde março, toda vez que sacam o pagamento estão sendo informados da necessidade de atualizar os dados cadastrais. Os que deixaram de fazer o Censo no prazo foram comunicados da obrigatoriedade por carta e editais. Os que, ainda assim, deixaram de atualizar os dados cadastrais terão o pagamento suspenso.
Os segurados só receberão o pagamento de novembro, depositado nos cinco primeiros dias úteis de dezembro, depois que fizerem o Censo em uma agência do banco pagador do benefício. Os beneficiários deixarão de receber, também, a segunda parcela do 13º salário, que é depositada junto com o pagamento. O edital com os nomes será publicado em um jornal de grande circulação em cada estado e estará disponível na página do Ministério da Previdência Social na Internet (www.previdencia.gov.br).
Bloqueio - O pagamento será apenas bloqueado, sem qualquer prejuízo para os beneficiários que deixaram de fazer o Censo por falta de informação. Para o benefício ser reativado, basta atualizar os dados cadastrais, na própria agência bancária em que o beneficiário for sacar o pagamento. Nos bancos maiores, que respondem por 95% dos pagamentos, a quantia é liberada imediatamente.
Nos outros bancos, o valor será desbloqueado no prazo máximo de 13 dias. Este prazo é necessário para os bancos que não têm condições de acessar os dados de pagamento on-line. Por contrato, os bancos têm até 10 dias para repassar os dados ao INSS, que leva até três dias para comunicar aos bancos o desbloqueio. A Previdência pediu aos bancos para que dêem prioridade ao envio de informações de quem se recenseou fora do prazo, reduzindo o tempo para a liberação do pagamento. Em nenhum momento os segurados devem ir às agências da Previdência Social para fazer o Censo ou desbloquear o benefício. Todas as etapas do Censo são feitas nas agências bancárias.
O Censo Previdenciário começou em outubro de 2005. Para a primeira etapa, foram selecionados 2,4 milhões de benefícios, considerados pelo INSS como mais vulneráveis a eventuais fraudes, por conterem informações incompletas. Para a segunda etapa foram chamados 14,7 milhões de beneficiários.
Os documentos obrigatórios para fazer o Censo são o Cadastro de Pessoa Física (CPF) e um documento de identificação, que pode ser a própria Carteira de Identidade, Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), Passaporte, Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou registro de conselho profissional. O INSS recomenda, também, que o beneficiário apresente um comprovante de residência e o Número de Inscrição do Trabalhador (NIT).
Confira os números por estado:
Edital de suspensão - benefícios final 4
|
Estado |
Total |
|
102.748 | |
|
Alagoas |
1.862 |
|
Amazonas |
758 |
|
Bahia |
8.767 |
|
Ceará |
4.238 |
|
Mato Grosso do Sul |
1.002 |
|
Espírito Santo |
2.313 |
|
Goiás |
1.728 |
|
Maranhão |
2.926 |
|
Mato Grosso |
952 |
|
Minas Gerais |
10.415 |
|
Pará |
3.835 |
|
Paraíba |
1.998 |
|
Paraná |
5.463 |
|
Pernambuco |
7.675 |
|
Piauí |
2.228 |
|
Rio de Janeiro |
10.258 |
|
Rio Grande do Norte |
1.526 |
|
Rio Grande do Sul |
7.499 |
|
Santa Catarina |
3.677 |
|
São Paulo |
19.444 |
|
Sergipe |
780 |
|
Distrito Federal |
1.158 |
|
Acre |
329 |
|
Amapá |
164 |
|
Rondônia |
958 |
|
Roraima |
104 |
|
Tocantins |
691 |
17/11/2006 - STF declara inconstitucional norma sobre ICMS do Mato Grosso (Notícias STF)
Voto condutor do ministro Eros Grau, relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3312, declarou a inobservância, pelo estado de Mato Grosso, do disposto no artigo 155, parágrafo 2º, inciso I, da Constituição Federal.
O Governo do Distrito Federal (GDF) propôs, no Supremo Tribunal Federal (STF), a ADI contra o Decreto 989/03, do Estado do Mato Grosso, que introduziu alterações no regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). De acordo com o GDF, o decreto veda o crédito do imposto integral e corretamente destacado em nota fiscal, quando proveniente do DF, o que ofenderia os princípios da não discriminação tributária, da não-cumulatividade e a vedação de confisco (artigos 152, 155, parágrafo2º, inciso I I e artigo 150, inciso IV da Constituição Federal). O decreto também violaria o artigo 150, parágrafo 2º da Constituição que estabelece a competência do Senado Federal para fixação da alíquota interestadual do ICMS.
O relatório
O relator informou ao Plenário que "deve ser enfrentada, em primeiro lugar, a questão atinente ao vício formal" em relação à usurpação da competência do Senado Federal, para fixar a alíquota do ICMS. "Isso porque a declaração de inconstitucionalidade estará ou não justificada em função de o ato impugnado consubstanciar, ou não, fixação de alíquota". Para o ministro, da análise da matéria, "o estado de Mato Grosso pretende fixar a alíquota do ICMS em relação aos produtos adquiridos nos estados do Espírito Santo, de Goiás, de Pernambuco e no Distrito Federal", no mesmo patamar da fixada para produtos procedentes das regiões Sul e Sudeste.
O voto
Eros Grau declarou que "a escancarada inconstitucionalidade formal decorrente de violação ao preceito constitucional dispensaria a análise de outras alegadas inconstitucionalidades apontadas no normativo". Mas o ministro afirmou que o decreto viola também o disposto no artigo 155, incisos IV e V, ao fixar "alíquota do ICMS de 7%, em valor inferior ao percentual de 12% prescrito pela Resolução 22/89 do Senado Federal".
A jurisprudência do Supremo é a de que é inconstitucional a "concessão unilateral pelo estado-membro ou pelo Distrito Federal de isenções, incentivos e benefícios fiscais relativos ao ICMS, sem a celebração de convênios intergovernamentais", concluiu o relator.
O Plenário seguiu o entendimento de Eros Grau, por unanimidade, para declarar inconstitucional o Decreto 989/03, do estado de Mato Grosso.
17/11/2006 - Desconto de 80% para pagamento de débitos atrasados termina nesta sexta-feira (Notícias Prefeitura Municipal de Guarulhos)
Termina nesta sexta-feira, dia 17, o desconto de 80% para o pagamento à vista de juros e multas de débitos com a Prefeitura de Guarulhos vencidos até 31 de dezembro de 2005. Após esta data, a redução do desconto segue decaindo gradualmente: 70% até o dia 18 de dezembro e 60% até 28 de dezembro.
Além das opções de data, a campanha também oferece a possibilidade de parcelamento dos impostos atrasados em 6, 12 e 24 vezes, com descontos nas multas e juros de 70, 60 e 20%, respectivamente. Em todos esses casos, as parcelas não poderão ter valor inferior a R$ 35,00.
O benefício vale para pagamento de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza) e demais tributos, incluindo as dívidas com o Saae (Serviço Autônomo de Água e Esgoto).
Os interessados em obter informações sobre débitos devem se dirigir a uma das seis unidades do Fácil espalhadas pela cidade. Confira os endereços:
Unidades do Fácil
Bom Clima: avenida Bom Clima, 90, com atendimento de segunda a sexta-feira, das 08 às 20 horas, e aos sábados, das 08 às 13 horas.
Nas demais unidades do Fácil, o horário de funcionamento é de segunda a sexta-feira, das 08 às 17 horas.
Jardim São João: Estrada de Nazaré, 2.650
Jardim Presidente Dutra: Avenida Papa João Paulo I, 3.897.
Parque Jurema: Avenida Jurema, 708.
Taboão: Avenida Silvestre Pires de Freitas, 273.
Cumbica: Avenida Santos Dumont, 471.
Vila Galvão: Rua Caixa D?Água, 14.
Centro: rua Luiz Faccini, 597 - Centro (atendimento só para o Saae).
17/11/2006 - Câmara recebe projeto de Lei do IPTU 2007 (Notícias Prefeitura Municipal de Fortaleza)
A Prefeitura de Fortaleza enviou à Câmara Municipal o projeto de lei complementar que altera a legislação tributária da cidade e estabelece as regras para o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) de 2007. O projeto de lei promove a manutenção das mesmas alíquotas de imposto e a ampliação em 17% das faixas de valores em relação a 2006, beneficiando o contribuinte.
Antes, por exemplo, a alíquota de 0,6% era relativa a imóveis com valor venal de até R$ 50 mil. Agora, a mesma alíquota refere-se a imóveis com valor venal de até R$ 58.500,00. Os redutores no valor do IPTU, de acordo com o valor venal do imóvel residencial, também aumentaram em 17%. Ou seja, o contribuinte que possui imóvel avaliado entre R$ 58.500,00 e R$ 210.600,00 pagará menos R$ 117,00 de imposto - antes, pagava menos R$ 100,00.
Além disso, a Prefeitura não só mantém direitos relativos aos proprietários de imóveis de baixa renda, a exemplo da isenção para viúvas, órfãos, inválidos e servidores públicos municipais, como amplia os benefícios. É o caso da isenção do Imposto para aposentados em geral, desde que possuam apenas um imóvel de até R$ 50 mil e tenham renda de até três salários mínimos. Para garantir o maior acesso dos beneficiários, a Prefeitura irá desburocratizar o processo de concessão das isenções.
Em 2007, a Prefeitura deve lançar o IPTU de 605.635 imóveis. Desse total, 80.427 são isentos ou imunes. Os 498.149 imóveis que devem pagar IPTU representam cerca de R$ 201 milhões. Enquanto os isentos e imunes, R$ 36,2 milhões. Essas informações são referentes ao último levantamento cadastral da Secretaria de Finanças do Município (Sefin), realizado em setembro, e devem ser atualizados quando do lançamento do imposto, em janeiro do ano que vem.
Mudanças: Aumenta de 15% para 20% o desconto da cota única, caso o pagamento seja realizado até o dia 7 de fevereiro de 2007. O segundo prazo da cota única continua com desconto de 10%, se o pagamento acontecer entre os dias 8 de fevereiro e 7 de março de 2007. A condição para o benefício é a adimplência com o IPTU dos anos anteriores.
Pelo projeto de lei, o parcelamento do IPTU não dá direito a desconto e pode ser feito em até 11 parcelas mensais e sucessivas, a partir de fevereiro, sendo cada parcela não inferior a R$ 30,00, vencíveis no quinto dia útil de cada mês. Antes, o limite era de 12 parcelas, com a primeira em janeiro, e o vencimento era no último dia do mês, podendo ser pago até o quinto dia útil sem a cobrança de juros e multas.
A isenção relativa a imóvel pertencente a viúvo(a), órfão e pessoa inválida, comprovadamente pobre (renda de até três salários mínimos), inclui agora imóvel de até R$ 50.000,00, quando anteriormente era de até R$ 40.000,00. Para ser beneficiado, o contribuinte deve possuir apenas um imóvel e nele residir.
A Prefeitura irá beneficiar com isenção do IPTU o aposentado que receba até três salários mínimos, possua um único imóvel e nele resida, resguardando assim as famílias de baixa renda. Vale lembrar que o Governo Federal delimita essa condição de pobreza com relação à renda da família, e o projeto de lei leva em consideração apenas a renda do proprietário do imóvel, beneficiando assim toda a família residente.
O requerimento das isenções foi facilitado. A partir de 2007, a propriedade do imóvel poderá ser comprovada por meio de contrato de promessa de compra e venda registrado em cartório de notas de Fortaleza; contrato particular de compra e venda (com as firmas reconhecidas); escritura pública; matrícula ou transcrição atualizada do imóvel, emitida há, no máximo, 90 dias.
A Prefeitura também beneficiará os pequenos empreendedores, pois imóveis desmembrados de residências onde funcionem firmas individuais com até 16 metros quadrados deixarão de ser considerados como outro imóvel quando da análise do pleito sobre isenções. Além disso, serão tributados com a mesma alíquota do imóvel residencial que originou o desmembramento.
As construtoras e incorporadoras de imóveis ficam obrigadas a fixar placas de identificação onde constarão data de início e término da obra, conforme alvará de construção, e data da efetiva entrega do empreendimento. Para obras novas, o prazo é de 60 dias. Para obras encerradas entre 01/01/2002 e 31/12/2006, o prazo é de 180 dias.
Prédios residenciais ou não com mais de quatro pavimentos serão tributados adicionalmente em 1% por andar, a partir do segundo pavimento-tipo. Essa alteração segue a lógica do mercado imobiliário, que também trabalha com a majoração de 1% por pavimento.
Direitos preservado - Os imóveis de pequeno valor mantêm o direito à isenção, desde que o proprietário possua apenas um único imóvel e nele resida. Para compensar a inflação do período, o valor venal para isenção foi ampliado de R$ 23.914,00 para R$ 24.650,00. A Prefeitura mantém os descontos de 50% para os imóveis residenciais e 20% para os imóveis não-residenciais localizados na área geográfica de atuação da Secretaria Extraordinária do Centro (Sece), desde que esses estejam em situação regular junto ao fisco municipal. Dessa forma, são beneficiados os imóveis circunscritos aos seguintes limites: a Leste, Rua João Cordeiro; a Oeste, as avenidas Padre Ibiapina e Filomeno Gomes; ao Norte, Avenida Presidente Castelo Branco (Leste-Oeste); ao Sul, avenidas Antônio Sales e Domingos Olímpio.
A exceção do desconto recai sobre os imóveis que sejam limítrofes com a faixa litorânea. Vale lembrar que os descontos para o pagamento da cota única e para os imóveis do Centro são cumulativos. O servidor público municipal que comprovar possuir somente um imóvel e o utilize exclusivamente como residência tem direito à isenção do IPTU.
17/11/2006 - Prefeitura envia cobrança para devedores do ISSQN (Notícias Prefeitura Municipal de Campinas)
A Secretaria de Finanças iniciou neste mês de novembro o envio de cartas de cobrança para os contribuintes que têm parcelas do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) em aberto. Foram remetidas mais de 500 correspondências contendo a relação das parcelas que, de acordo com os dados do sistema, não foram pagas pelo contribuinte.
De acordo com o diretor de Departamento de Receitas Mobiliárias (DRM), Max Vitor Ramm, a carta é um convite para que o contribuinte possa regularizar sua situação junto à fazenda municipal. "É importante que o contribuinte venha regularizar sua situação fiscal, porque caso haja uma fiscalização, ele pode sofrer penalidades previstas na legislação municipal, como multas, por exemplo, que podem chegar a 120% do valor do imposto não pago", disse.
Para efetuar o pagamento ou parcelar o débito, o contribuinte deve procurar o posto de atendimento Porta Aberta I, que funciona de segunda à sexta-feira, das 8h00 às 18 horas, no Paço Municipal. Ele deve ter em mãos o documento de identidade e o CPF (para pessoa física) e cópia do Contrato Social e do documento de identidade e o CPF do sócio com legitimidade (para pessoa jurídica). Caso as parcelas mencionadas já tenham sido pagas, é necessária a apresentação do comprovante de pagamento, para que seja feita a atualização no sistema.
As correspondências foram enviadas para pessoas jurídicas, enquadradas no regime de lançamento do ISSQN por homologação e para aqueles que faziam parte de sociedades de profissionais, mas que a partir de 2002, por não mais se enquadrarem nas condições estabelecidas na legislação, tiveram a forma de lançamento do imposto alterada de ofício para homologação.
Cadastro
O diretor do DRM lembra, ainda, que o contribuinte deve manter sempre atualizado o seu cadastro junto à Prefeitura. "Entre as cartas que foram enviadas, podemos ter casos de empresas que já foram fechadas, mas que os responsáveis não vieram liquidar a situação aqui na Prefeitura. Como no sistema não temos a informação do fechamento, para a gente é como se a empresa ainda estivesse atuando", explicou Max.
17/11/2006 - Os direitos dos trabalhadores temporários (Notícias MTE)
Legislação garante registro em carteira, remuneração igual, jornada de até oito horas, repouso semanal, férias proporcionais e proteção previdenciária.
Os três últimos meses do ano geram grande procura por mão-de-obra temporária. Para atender à vasta lista das festas de fim-de-ano, as empresas de todo o país, geralmente, lançam mão de trabalhadores temporários para acelerar tanto a produção como as vendas.
Somente nos últimos três meses de 2005, de acordo com os dados da Relação Anual de Informações Sociais (Rais), do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), foram admitidos formalmente 27,9% dos 912 mil trabalhadores temporários contratados ao longo do ano. Nessa modalidade temporária, cerca de 255 mil pessoas trabalharam de outubro a dezembro, o que representa 53,9% dos 473 mil, de julho a dezembro.
A maioria desses trabalhadores se concentra na Região Sudeste e no setor terciário da economia, de acordo com a Rais. A renda média destes trabalhadores ficou em torno de R$ 680, o que gerou injeção de massa salarial de R$ 160 milhões nos últimos três meses daquele ano.
Direitos - O trabalhador precisa ficar atento para que a oportunidade de emprego, mesmo que por três meses, não se torne um tormento. É importante conhecer os seus direitos.
A mão-de-obra temporária é contratada por meio de empresas que terceirizam o serviço a empresas que se tornam clientes. O trabalho temporário é regido pela Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, e no capítulo sobre trabalho da Constituição Federal de 1988. A Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) é utilizada somente nos casos em que a lei para ela remete.
As empresas de mão-de-obra para trabalho temporário têm que ter registro no Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) para atuarem nesse segmento. Já as empresas clientes, por sua vez, firmam contrato escrito com a fornecedora.
A lei só permite esse tipo de contratação para substituição de pessoal do quadro permanente da empresa cliente, ou para ampliar o seu quadro de pessoal nos momentos de acúmulo de serviço, limitado a 90 dias. Pela lei, no artigo 8º, a prorrogação do contrato pelo mesmo período deve ser autorizada pelas Delegacias Regionais do Trabalho (DRT).
O trabalhador temporário deve ter seu contrato de trabalho anotado na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), onde estará registrada a condição de temporário. Ele deverá receber a mesma remuneração dos demais empregados da empresa cliente, ter jornada de trabalho de até oito horas, horas extras com adicional de 50%, no mínimo, repouso semanal remunerado, férias proporcionais, adicional noturno (quando for o caso), seguro acidente e proteção previdenciária.
Também se aplicam aos trabalhadores temporários os motivos de justa causa para rescisão do contrato de trabalho, com amparo nos artigos 482 e 483, da CLT, tanto para as relações entre o trabalhador e a empresa de trabalho temporário ou entre ele e a empresa-cliente em que estiver prestando serviços (art. 13, da Lei 6.019/74).
A indenização ao término do contrato de três meses, prevista no artigo 12, letra "f", da Lei nº 6.019/74, foi substituída pelo FGTS, a partir da promulgação da Constituição de 1988, sem a multa de 40%. A lei, no entanto, não prevê o pagamento de qualquer indenização em razão de rescisão do contrato de trabalho temporário antes do término, ainda que sem justa causa.
O contrato de trabalho temporário difere do contrato por prazo determinado, este sim regido pela CLT que, em seu artigo 479, prevê o pagamento de indenização pela rescisão antecipada desse contrato.
No caso de, ao término do contrato, a empresa tomadora do serviço quiser contratar o trabalhador, não o poderá fazê-lo mantendo os três meses de experiência em carteira. Esse contrato já será feito por tempo indeterminado.
Legislação - Pela Lei 6.019/74, o trabalhador temporário deve ficar atento aos seguintes direitos:
- remuneração equivalente aos dos empregados de mesma categoria da empresa tomadora ou cliente, calculados à base horária. Em qualquer hipótese, esse valor não pode ser inferior ao salário mínimo.
- jornada de até oito horas diárias, remuneradas as horas extraordinárias, desde que não excedam a duas, com acréscimo na remuneração em 50%.
- férias proporcionais.
- repouso semanal remunerado.
- adicional noturno.
- indenização por dispensa, sem justa causa ou término normal do contrato, correspondente a 1/12 (um doze avos) da remuneração.
- seguro contra acidente do trabalho
- proteção previdenciária.
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