Importante: Jurisprudência Administrativa - Estão disponíveis para consulta em nosso Site as Decisões em Processos de Consultas publicadas no Diário Oficial da União de 16/11/2006 e Decisões Administrativas publicadas no Diário Oficial da União de 16/11/2006.
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Atualização dos Atos Legais: DOE-SP: 22/11/2006 e DOU: 22/11/2006
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| Estadual: | Distrito Federal Espírito Santo Minas Gerais Mato Grosso Piauí Rio de Janeiro Santa Catarina São Paulo | |
| Municipal: | Rio de Janeiro/RJ |
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1. 22/11/2006 Federal |
Artigo:
Confisco: Imposto de Renda sobre Rendimentos Financeiros - Mário Helton Jorge*
(Data: 22/11/2006 ) |
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2. 22/11/2006 Federal |
Roteiro - Federal - 2006/3062
Análise de Tema: IRPJ - Lucro Real - Depreciação Acelerada Contábil e Incentivada - Dedução - Procedimentos Fiscais Atualizado até 22.11.2006 (Data: 22/11/2006 ) |
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3. 22/11/2006 Prev/Trab |
Comentário:
Análise de Tema: Cumprimento das Principais Obrigações Trabalhistas
(Data: 22/11/2006 ) |
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4. 22.11.2006 Federal |
Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 15.066 de 20.11.2006
Divulga a Taxa Básica Financeira - TBF, o Redutor - R e a Taxa Referencial - TR relativos ao dia 17 de novembro de 2006. (Data: 20/11/2006 Publicação: 22.11.2006 ) |
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5. 22.11.2006 Federal |
Portaria INSPETOR DA ALFÂNDEGA DO PORTO DE SANTOS nº 442 de 31.10.2006
(Dispõe sobre o horário de expediente da Alfândega do Porto de Santos, e dá outras providências). (Data: 31/10/2006 Publicação: 22.11.2006 ) |
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6. 22.11.2006 Federal |
Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 88 de 21.11.2006
Dispõe sobre a instituição do código de receita 0353 - Contribuição sobre Loteria Especial - Timemania. (Data: 21/11/2006 Publicação: 22.11.2006 ) |
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7. 22.11.2006 Federal |
Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 87 de 21.11.2006
Dispõe sobre a instituição do código de receita 0381, Multa por Omissão/Erro na Dirf Anual, e a alteração da denominação do código de receita 2170. (Data: 21/11/2006 Publicação: 22.11.2006 ) |
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8. 22.11.2006 Federal |
Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 86 de 21.11.2006
Dispõe sobre a instituição do código de receita 0394 - Contribuição sobre Prêmios Prescritos - Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971. (Data: 21/11/2006 Publicação: 22.11.2006 ) |
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9. 22.11.2006 Federal |
Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 85 de 21.11.2006
Dispõe sobre a instituição dos códigos de receita 0449 - PIS/PASEP e 0434 - COFINS, Importação de Serviços - Lançamento de Ofício. (Data: 21/11/2006 Publicação: 22.11.2006 ) |
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10. 22.11.2006 Federal |
Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 690 de 21.11.2006
Revoga Instrução Normativa SRF nº 236, de 31 de outubro de 2002, que dispõe sobre o crédito presumido do IPI de que trata o art. 6º da Medida Provisória nº 75, de 24 de outubro de 2002. (Data: 21/11/2006 Publicação: 22.11.2006 ) |
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11. 22.11.2006 Federal |
Decreto nº 5.969 de 21.11.2006
Promulga a Decisão no 18/05, do Conselho do Mercado Comum do Mercosul, que dispõe sobre a Integração e o Funcionamento do Fundo para a Convergência Estrutural e Fortalecimento Institucional do Mercosul - FOCEM, adotada em Assunção, em 19 de junho de 2005. (Data: 21/11/2006 Publicação: 22.11.2006 ) |
Distrito Federal t
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12. 22.11.2006 ICMS/DF |
Instrução Normativa SUBSECRETÁRIA DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - SUREC - DF nº 39 de 20.11.2006
Fixa valores de Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF, para os fins do artigo 3º da Portaria nº 90, de 26 de março de 2004, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos que menciona. (Data: 20/11/2006 Publicação: 22.11.2006 ) |
Espírito Santo t
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13. 22.11.2006 ICMS/ES |
Portaria INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - IPAJM - ES nº 94-R de 10.11.2006
Estabelece regras para liquidação de débitos e créditos deixados por beneficiários falecidos aposentados e pensionistas do Estado do Espírito Santo. (Data: 10/11/2006 Publicação: 22.11.2006 ) |
Minas Gerais t
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14. 22.11.2006 ICMS/MG |
Decreto do Estado de Minas Gerais nº 44.412 de 21.11.2006
Altera o art. 4º do Decreto nº 44.250, de 3 de março de 2006, que dispõe sobre a remissão de crédito tributário relativo ao ICMS. (Data: 21/11/2006 Publicação: 22.11.2006 ) |
Mato Grosso t
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15. 21.11.2006 ICMS/MT |
Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 135 de 21.11.2006
Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, e dá outras providências. (Data: 21/11/2006 Publicação: 21.11.2006 ) |
Piauí t
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16. 21.11.2006 ICMS/PI |
Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PI nº 310 de 09.11.2006
Disciplina os procedimentos relacionados com a aplicação da anistia fiscal prevista na Lei nº 5.605, de 06 de novembro de 2006. (Data: 09/11/2006 Publicação: 21.11.2006 ) |
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17. 21.11.2006 ICMS/PI |
Decreto do Estado do Piauí nº 12.421 de 20.11.2006
Altera dispositivos do Decreto nº 10.241, de 01 de fevereiro de 2000, que dispõe sobre o controle de mercadorias em trânsito pelo Estado do Piauí e dá outras providências. (Data: 20/11/2006 Publicação: 21.11.2006 ) |
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18. 21.11.2006 ICMS/PI |
Decreto do Estado do Piauí nº 12.420 de 20.11.2006
(Revoga o Decreto nº 11.846, de 15 de agosto de 2005, que dispõe sobre a concessão de Regime Especial de Tributação nas operações interestaduais de saídas promovidas por contribuintes atacadistas. e da outras providências). (Data: 20/11/2006 Publicação: 21.11.2006 ) |
Rio de Janeiro t
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19. 21.11.2006 ICMS/RJ |
Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 348 de 16.11.2006
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 20 a 26 de novembro 2006. (Data: 16/11/2006 Publicação: 21.11.2006 ) |
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20. 21.11.2006 ICMS/RJ |
Portaria SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO - SAF - RJ nº 226 de 16.11.2006
Altera o calendário estabelecido pela Portaria SAF nº 220, de 27 de outubro de 2006. (Data: 16/11/2006 Publicação: 21.11.2006 ) |
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21. 21.11.2006 ICMS/RJ |
Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE ARRECADAÇÃO - RJ nº 33 de 16.11.2006
Dispõe sobre a adoção da Guia de Controle instituída pela Portaria SUAR nº 11/2005 pelas DRE 03.01 - Barra do Pirai e 04.01 - Barra Mansa e dá outras providências. (Data: 16/11/2006 Publicação: 21.11.2006 ) |
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22. 17.11.2006 ICMS/RJ |
Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA - RJ nº 334 de 17.11.2006
Disciplina e uniformiza os procedimentos necessários à comprovação da inexistência da transferência do encargo financeiro de que trata o artigo 166 do CTN e dá outras providências. (Data: 17/11/2006 Publicação: 17.11.2006 ) |
Santa Catarina t
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23. 09.11.2006 ICMS/SC |
Decreto Legislativo do Estado de Santa Catarina nº 18.274 de 07.11.2006
(Convalida as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 128, de 1º de setembro de 2006, que "altera as Leis nº 13.334, de 2005, que instituiu o FUNDOSOCIAL, e nº 13.806, de 2006, que instituiu o Programa Catarinense de Revigoramento Econômico - REVIGORAR II, e estabelece outras providências.) (Data: 07/11/2006 Publicação: 09.11.2006 ) |
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24. 07.11.2006 ICMS/SC |
Decreto do Estado de Santa Catarina nº 4.836 de 07.11.2006
(Dispõe sobre a aplicação dos Convênios ICMS 102/06, autoriza a dispensar o pagamento de multa e juros relativamente ao ICMS devido no mês de agosto de 2006 por empresas de telecomunicação, e 105/06, autoriza a dispensar o pagamento de multa e juros incidente sobre créditos tributários de ICMS de responsabilidade da Companhia de Gás de Santa Catarina, ambas de 06 de outubro de 2006.) (Data: 07/11/2006 Publicação: 07.11.2006 ) |
São Paulo t
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25. 22/11/2006 ICMS/SP |
Roteiro - ICMS - 2006/3061
Análise de Tema: ICMS/SP - Simples Paulista - Roteiro de Procedimentos Atualizado até 21.11.2006 (Data: 22/11/2006 ) |
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26. 22.11.2006 ICMS/SP |
Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 92 de 21.11.2006
Atualiza o valor da quota da GEIA nos termos dos §§ 1º e 2º do artigo 6º da Lei Complementar 652, de 27-12-90 (Data: 21/11/2006 Publicação: 22.11.2006 ) |
Município: Rio de Janeiro/RJ t
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27. 22.11.2006 |
Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 2.470 de 21.11.2006
Dispõe sobre o procedimento para credenciamento de Instituições Bancárias e dá outras providências. (Data: 21/11/2006 Publicação: 22.11.2006 ) |
Atenciosamente,
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