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23/11/2006 - Fazenda vai notificar donos de mais de 7 mil carros licenciados em outros estados (Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo)
A Secretaria da Fazenda, por meio das Delegacias Regionais Tributárias da Capital, Grande São Paulo, Interior e Litoral, irá notificar proprietários de 7008 veículos licenciados em outros estados. O cruzamento de informações entre bancos de dados da Fazenda, de montadoras, do Detran e da Receita Federal, identificou indícios de irregularidades nesses licenciamentos. Os proprietários terão 30 dias, após a expedição da notificação, para apresentar justificativas ou terão que pagar o imposto correspondente aos anos licenciados fora do estado de São Paulo e multa de 1% sobre o valor venal do veículo.
O levantamento corresponde ao período dos anos de 2003, 2004 e 2005, a partir dos dados fornecidos pelas montadoras sobre a venda de veículos destinados a concessionárias no estado de São Paulo. As informações desses veículos foram checadas no Detran, Denatran e os dados dos proprietários verificados na Receita Federal. Esse cruzamento de informações possibilitou a identificação desse lote com suspeita de irregularidades.
Todos esses proprietários - uma parte com mais de um veículo registrado num único nome - possuem o CPF (Cadastro de Pessoa Física) com o final 8, antes do dígito. Esse detalhe identifica o contribuinte com CPF emitido pela 8ª Região Fiscal da Receita Federal, que tem jurisdição no estado de São Paulo. O domicílio tributário desses proprietários é no estado de São Paulo. Por isso, terão que apresentar provas que justifiquem o licenciamento em outros estados, possivelmente para deixar de recolher o IPVA em São Paulo.
Esses veículos, cujos proprietários receberão a notificação nos próximos dias, foram licenciados nos estados de Minas Gerais, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Rio de Janeiro, Tocantins, Distrito Federal e Paraná, que concentra o maior número, segundo o levantamento feito pela Diretoria Executiva da Administração Tributária (Deat), órgão da Secretaria da Fazenda.
Há cerca de quatro meses os agentes fiscais de renda da Fazenda identificaram 166 veículos, pertencentes a 85 pessoas, registrados irregularmente no Paraná. Desses proprietários, foram cobrados o IPVA e multa, totalizando R$ 1,036 milhão, que corresponde a uma média de R$ 6.240,00 por notificação. Esse trabalho está ainda em andamento e outros lotes de veículos estão sendo pesquisados.
Veja o número de veículos (cujos proprietários serão notificados) por Delegacia Regional Tributária:
DRTC-I - 601
DRTC-II- 700 (Capital)
DRTC-III- 1220 (Capital)
DRT-2 - Litoral/Santos - 282
DRT-3- Vale do Paraíba -173
DRT-4- Sorocaba - 345
DRT-5- Campinas - 511
DRT-6 -Ribeirão Preto- 531
DRT-7- Bauru - 302
DRT-8- S. José do Rio Preto- 209
DRT-9- Araçatuba - 121
DRT-10- Presidente Prudente -204
DRT-11- Marília - 530
DRT-12-ABCD - 422
DRT-13- Guarulhos - 217
DRT-14- Osasco -303
DRT-15- Araraquara - 116
DRT-16- Jundiaí -221
OBS: DRTCs I, II e III (Delegacias Regionais Tributárias da Capital)
Cada Delegacia Regional Tributária (Grande São Paulo, Interior e Litoral) tem jurisdição sobre vários municípios.
23/11/2006 - Contribuintes têm apenas uma semana para fazer Declaração de Isento 2006 (Notícias SRF)
O prazo para entrega da declaração de isento termina quinta-feira (30). A Receita Federal informa que 49 milhões de contribuintes já entregaram o documento. A previsão da Receita é de receber 63 milhões de declarações, ou seja, 14 milhões de pessoas ainda não declararam. Até o momento 61% dos documentos foram feitos pela internet, seguida das lotéricas com 32%.
Joaquim Adir, supervisor nacional do Imposto de Renda, alerta que os contribuintes que forem deixar para declarar nos últimos dias correm o risco de enfrentar lentidão da internet por causa da sobrecarga do sistema de telefonia. "Uma demanda muito grande poderá congestionar os provedores, o que causará demora ou até a impossibilidade de fazer a declaração. Já nas lotéricas e bancos, as pessoas poderão encontrar filas muito grandes se deixarem para os últimos dias", reforça o supervisor.
Deve apresentar a declaração quem recebeu até R$ 13.968 em 2005. As pessoas que já tiveram o número de seu CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) incluído em alguma declaração do Imposto de Renda 2005, na condição de cônjuge ou dependente, não precisam prestar contas.
A declaração pode ser feita nas casas lotéricas, Banco do Brasil e nos correspondentes bancários da Caixa e BB. Nesses locais é cobrada taxa de R$ 1,00. O documento pode ser entregue também nos Correios, ao custo de R$ 2,40, ou gratuitamente pela internet, na página da Receita (www.receita.fazenda.gov.br).
Quem não fizer a declaração ficará com o CPF em situação pendente. Após dois anos o documento é suspenso. O contribuinte que tiver o CPF suspenso não poderá constituir empresa, abrir conta em banco, obter empréstimos, participar de concursos públicos, tirar passaporte, receber aposentadoria, receber prêmios de loterias, receber aposentadoria, entre outros.
23/11/2006 - Negada liminar a empresa que pretendia suspender exigências de créditos tributários referentes a CSLL (Notícias STF)
A empresa S. C. V. Ltda ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) Ação Cautelar (AC 1438), com pedido de liminar, com o objetivo de suspender a exigibilidade dos créditos tributários referentes à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) até o julgamento do mérito de recurso extraordinário sobre o tema em análise no STF.
A empresa argumentou que estaria sujeita a ter que pagar multas por ter recolhido a CSLL com base em alíquota igual à utilizada pelas demais empresas que não pertencem ao seguimento financeiro. Afirmou que corre o risco de ser inscrita na dívida ativa, com a possível execução fiscal e penhora de seus bens.
Na ação, a corretora explica que as diversas alterações na Lei 7.689/88 culminaram com o aumento da respectiva alíquota, relativamente às instituições financeiras, contrariando várias normas da Constituição Federal, entre elas a que veda tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente. A empresa questiona ainda a Lei 9.316/96, que elevou a alíquota para 18% a partir de janeiro de 1997.
O Ministro Carlos Ayres Britto, relator da ação, indeferiu o pedido de liminar observando que a matéria é complexa. Lembrou pontos em discussão no STF, como a Emenda Constitucional (EC) 20/98, que incluiu o inciso 9º no artigo 195 da Lei nº 7.689/88 [permite alíquotas ou bases de cálculo diferenciadas, em razão da atividade econômica ou da utilização intensiva de mão-de-obra]. "Sobre o assunto, juízes e tribunais do país proferiram decisões de diferentes calibres. Tudo, é certo, a reclamar a orientação definitiva do Plenário desta egrégia Corte, cujos membros já se pronunciaram, monocraticamente, em alguns casos", acrescentou o ministro em sua decisão.
Ao decidir, o ministro relatou que, por enquanto, prevalece a orientação firmada no julgamento da Petição 1823, que indeferiu pedido sobre o mesmo tema, e disse: "ainda hão de passar rios de doutrina sob a ponte do Supremo Tribunal, até que o Plenário bata o martelo sobre a questão. Até lá, entendo que as instituições financeiras, se lhes aprouver, poderão valer-se de outras formas para a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, previstas no artigo 151 do Código Tributário Nacional".
23/11/2006 - Câmara aprova Supersimples e envia projeto a sanção (Agência Câmara)
O Plenário da Câmara concluiu nesta quarta-feira a votação do projeto de Lei que cria o Supersimples após analisar as emendas do Senado ao Projeto de Lei Complementar 123/04, do deputado Jutahy Júnior (PSDB-BA). Os deputados acataram, por 323 votos a favor e nenhum contra, o parecer do relator da matéria na comissão especial, deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-SP). O projeto irá à sanção presidencial.
O Supersimples é um regime diferenciado de tributação para as micro e pequenas empresas em relação aos tributos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Além dos benefícios tributários, o projeto prevê ainda a adoção de facilidades de acesso ao crédito, diminuição da burocracia e preferências nas licitações públicas. Esse tratamento diferenciado abrange também obrigações previdenciárias a cargo do empregador.
Poderão recolher o tributo único as microempresas com receita bruta anual igual ou inferior a R$ 240 mil, assim como as empresas de pequeno porte com receita bruta anual superior a R$ 240 mil e igual ou inferior a R$ 2,4 milhões.
Entre as emendas aprovadas está a que estabelece o início da vigência do novo sistema em 1º de julho de 2007 e não mais em 1º de janeiro do próximo ano. A mudança foi feita a pedido da Secretaria da Receita Federal e dos fiscos estaduais para que seja possível a implantação de um sistema específico para o controle e a fiscalização do novo regime.
O novo imposto será recolhido com um único documento de arrecadação e valerá como pagamento dos seguintes tributos: Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ); Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep). O ICMS e o ISS também são abrangidos pelo Simples Nacional, com algumas exceções. O mesmo ocorre com a contribuição para a Seguridade Social a cargo da pessoa jurídica, que tem como exceções 16 tipos de serviços.
Alíquotas
As alíquotas, tanto para as microempresas quanto para as de pequeno porte, variam de acordo com 20 faixas de enquadramento da receita bruta em 12 meses e de acordo com o tipo de empreendimento. Para o comércio, a menor faixa, de receita bruta até R$ 120 mil, pagará 4% de imposto; a maior faixa, com receita bruta de um centavo acima de R$ 2,28 milhões a R$ 2,4 milhões, pagará 11,61%.
No caso da indústria, as alíquotas variam, nas mesmas faixas, de 4,5% a 12,11%.
Para o setor de serviços, o projeto institui três tabelas. A primeira, válida para atividades como creche, pré-escola, agências de turismo ou agências lotéricas, impõe tributação de 6% a 17,42%. A segunda tabela, para serviços como produção cultural e artística, transporte municipal de passageiros e escolas de línguas, terá alíquotas de 4,5% a 16,85%. A terceira tabela, destinada a serviços como academias, elaboração de softwares e escritórios de contabilidade, apresenta alíquotas diferenciadas segundo a relação proporcional de profissionais contratados e a receita bruta anual. As alíquotas podem variar de 4% a 13,5% nas 20 faixas de tributação para as empresas cujo custo com a folha de salários seja maior ou igual a 40% da receita. Para as empresas com percentuais menores, há outros três índices de tributação (14%, 14,5% e 15%), válidos para qualquer faixa. A cada mês, o contribuinte deverá somar as receitas brutas dos últimos doze meses e verificar em que faixa se enquad ra para pagar o tributo com a alíquota correspondente.
Se a micro ou pequena empresa ultrapassar, no ano de início de atividades, o limite de R$ 200 mil de receita bruta multiplicado pelo número de meses em funcionamento nesse período, ela será excluída do Simples Nacional, com efeitos retroativos ao mês de início de suas atividades. O projeto permite, entretanto, que a retroatividade não seja aplicada se o excesso de receita não for superior a 20% desse limite.
Até R$ 36 mil anuais
Para o empresário individual com receita bruta anual no ano anterior de até R$ 36 mil, o estatuto concede outros benefícios por dois anos, como contribuir para a Seguridade Social com alíquota menor (11%), dispensa de pagamento do salário-educação e do imposto sindical e dispensa do pagamento de contribuições na demissão sem justa causa e da contribuição adicional sobre a remuneração do empregado. O empresário enquadrado nessa situação também não precisará pagar as contribuições às entidades privadas de serviço social (Sistema S).
23/11/2006 - Prescrição para empregador cobrar ex-empregado é a trabalhista (Notícias TST)
O marco inicial da contagem do prazo prescricional da ação de cobrança ajuizada pelo empregador, com pretensão de ressarcimento de valores pagos a maior nos cálculos de indenização decorrente de adesão de ex-empregado ao PDV, é o do artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal, ou seja, cinco anos, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. A decisão é da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que acompanhou, por unanimidade, voto do juiz convocado Ricardo Machado.
A Empresa ajuizou ação de cobrança contra seu ex-empregado pleiteando a restituição de valor pago a maior quando de sua adesão ao Plano de Desligamento Voluntário (PDV). Para tanto, argumentou que, em se tratando de controvérsia decorrente de relações de trabalho, a justiça especializada trabalhista era a competente para julgar a questão.
A sentença de primeiro grau considerou prescrito o direito da empresa para pleitear a restituição, pois decorrido o prazo de dois anos da extinção do contrato de trabalho. Inconformada, a empresa recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (São Paulo), que negou provimento ao recurso ordinário patronal, mantendo a sentença de primeiro grau quanto à ocorrência da prescrição bienal do direito empresarial para ajuizamento de ação de cobrança.
A empresa recorreu ao TST defendendo a tese no sentido de que a prescrição a ser observada é a de 20 anos, prevista no artigo 422 do Código Civil de 1916. Disse que a ação de cobrança não discutia verbas decorrentes do contrato de trabalho, mas sim indenização, não prevista em legislação trabalhista, paga pela empresa ao empregado, na forma de transação, por ocasião de sua adesão ao plano de incentivo à aposentadoria.
O Juiz Ricardo Machado, relator do processo no TST, considerou contraditório o argumento utilizado pela empresa. Se a Empresa procurou a Justiça do Trabalho para propor a ação de cobrança, "inaceitável que pretenda agora afastar a aplicação dos prazos prescricionais constitucionalmente previstos para o exercício do direito de ação quanto a créditos resultantes de relações de trabalho", destacou o relator. (AIRR-2729/2002-015-02-40.3)
23/11/2006 - Ministra arquiva ação que pretendia suspender cobrança de ICMS de provedores da internet (Notícias STF)
A Ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha determinou o arquivamento da Ação Cautelar (AC) 1383, proposta pela Associação dos Integrantes do Projeto Global Info. A associação pretendia suspender a cobrança do Imposto sobre Circulação Mercadorias e Serviços (ICMS) para provedor de conexão à Internet.
Na Ação Cautelar, a associação questionava a validade do Convênio ICMS 72/06, celebrado na reunião do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), realizada em 3 de agosto deste ano. Na ocasião, o conselho instituiu a isenção de ICMS para determinadas categorias de serviços de comunicação. Entre elas, citou o exemplo dos serviços de valor adicionado - no qual se incluem os provedores de Internet.
Para a associação, o convênio celebrado pelo Confaz não deveria colocar os provedores de Internet nessa categoria. "Com base no texto legal, devemos enquadrar a Internet como serviço de valor adicionado, que não se confunde com o serviço de telecomunicação, sendo que o provedor desse serviço é usuário do serviço de telecomunicações", observava a defesa da associação, ao citar os parágrafos 1º e 2º, do artigo 61, da Lei 9.472/97, que rege a matéria.
Na decisão, a Ministra Cármen Lúcia afirmou, inicialmente, que a associação misturou "elementos do controle abstrato com outros nitidamente de controle concreto de constitucionalidade". A relatora disse que não teria "como dar prosseguimento a uma causa cujo ajuizamento não especifica a pretensão", por falta de clareza na própria petição inicial.
"Fosse, aliás, ação direta de inconstitucionalidade teria a autora de apresentar e comprovar a sua legitimidade para atuar judicialmente na forma permitida pelo artigo 103, da Constituição da República, o que não se dá na espécie", declarou a ministra.
Ela acrescentou que a associação "não comprova se constituir em associação de classes de âmbito nacional". "Mais parece ser apenas uma rede de provedores com função comercial, o que é impedimento formal insuperável ao prosseguimento da pretensão de postular em sede de controle abstrato de constitucionalidade", observou, ao ressaltar que apenas essa razão seria bastante para impedir que se prosseguisse no exame da matéria.
A relatora disse, ainda, que não foram apontados "os dispositivos do convênio tidos por inconstitucionais, ou mesmo quais as normas da Constituição da República teriam sido por ele desrespeitadas, o que não torna possível a validação dos argumentos expendidos pela requerente".
"Assim, não obstante o incontornável dever processual de fundamentar o pedido - que, pela exposição, haveria de ser no sentido de demonstrar a divergência da norma do convênio com as regras constitucionais tributárias - a autora cinge-se a tentar provar a diferença entre os serviços de comunicação e os prestados pelas empresas provedoras de acesso à Internet", pondera a Ministra Cármen Lúcia, para dizer, em seguida, que o "enquadramento apresenta configuração obviamente infraconstitucional, o que impede que se inaugure o controle abstrato de constitucionalidade".
Dessa forma, ela negou seguimento (arquivou) à ação cautelar, ficando prejudicada a apreciação da medida liminar.
23/11/2006 - Ação proposta contra norma de Minas Gerais sobre guerra fiscal entre os estados é julgada improcedente (Notícias STF)
Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 3410) proposta pelo governo do Paraná contra dispositivos de legislação mineira sobre Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Trata-se do Decreto 43.891, de outubro de 2004, que estabelece, segundo o governo paranaense, benefício fiscal para operações internas com farinha de trigo em prejuízo de produtos vindos de outros estados.
O governo paranaense sustentava violação aos artigos 146, III, 150, parágrafo 6º e 155, II, parágrafo 2º e XII, g, todos da Constituição Federal.
A Procuradoria Geral do Estado de Paraná (PGE-PR) reforçava que a norma questionada dá tratamento tributário discriminatório em função da origem das mercadorias, o que seria inconstitucional, pois privilegia apenas os contribuintes sediados em Minas Gerais prejudicando o livre comércio entre os Estados da federação.
O decreto prevê uma alíquota de ICMS de 18% para farinha de trigo oriunda de fora do território mineiro e para o produto adquirido dentro do Estado de Minas Gerais a alíquota seria reduzida para 7%. "Este importante benefício fiscal é concedido em desrespeito ao texto constitucional, ou seja, sem prévia autorização do Confaz, sem celebração de Convênio, violando o pacto federativo e fomentando a guerra fiscal entre os Estados", ressaltou a procuradoria.
Os Ministros votaram pela improcedência do artigo 422, parágrafo 3º do Regulamento de ICMS de Minas Gerais e não conheceram a ação quanto aos demais artigos questionados.
Joaquim Barbosa, relator da ADI, julgou inadequada (não conheceu) a ação "quanto ao artigo 85, XV e ao artigo 422, caput, do Capítulo LIV da Parte 1 do Anexo IX do Regulamento de ICMS de Minas Gerais, com a redação dada pelo Decreto 43.891/2004, que dispõem sobre o prazo para recolhimento do tributo no regime de antecipação do fato gerador". O relator também votou no mesmo sentido em relação aos incisos I, II e III do parágrafo 2º do artigo 422, que prevêem a limit ação da quantia de créditos aproveitáveis nas operações originadas dos estados de Santa Catarina, do Rio Grande do Sul e do Paraná.
Com a leitura da petição inicial, o ministro considerou que faltou à inicial "indicação analítica de fundamentos capazes de confirmar o juízo de incompatibilidade entre os específicos dispositivos e a Constituição (artigo 3º, I, da Lei 9.868/1999)".
Para ele, o governo do Paraná não apresentou argumentos sobre a inconstitucionalidade da sistemática de antecipação do fato gerador, nem contestou especificamente as limitações ao reconhecimento de créditos, "mas voltou-se ao benefício fiscal da redução da base de cálculo, que o requerido instituiu aparentemente em função da procedência ou do destino das mercadorias postas em circulação".
Joaquim Barbosa verificou que a concessão de benefício fiscal às operações de circulação de farinha de trigo e mistura pré-preparada de farinha de trigo das quais resulte a saída interna do produto "não é, em si, inconstitucional, pois tem amparo em convênio". Segundo o ministro, o Convênio Confaz-ICMS 128/1994, ratificado em âmbito nacional pelo Ato Cotepe-ICMS 12/1994, autoriza os estados e o Distrito Federal a instituir carga tributária reduzida para as operações internas com mercadorias da cesta básica.
Dessa forma, para o relator Joaquim Barbosa, "como o benefício de redução da base de cálculo é aplicado indistintamente às operações com mercadorias provenientes do estado de Minas Gerais e às mercadorias provenientes dos demais estados, não há a alegada diferenciação no tratamento tributário, sugerida pelo estado do Paraná".
23/11/2006 - Plenário declara inconstitucional dispositivos de lei gaúcha que concediam benefício fiscal a empresas (Notícias STF)
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou hoje a inconstitucionalidade de dispositivos de uma Lei gaúcha que previa a concessão de benefício fiscal para empresas gaúchas que contribuíssem para um fundo de combate às desigualdades sociais e regionais. A decisão foi tomada pela maioria dos ministros no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3576.
A ação proposta pela Procuradoria Geral da República (PGR) questionou o parágrafo único do artigo 2º e o artigo 5º da Lei Estadual 12.223/05, que previa a possibilidade de os contribuintes do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de compensarem, por meio de crédito fiscal presumido, o valor depositado em benefício do Fundo Partilhado de Combate às Desigualdades Sociais e Regionais do Estado do Rio Grande do Sul.
De acordo com o procurador-geral, a Constituição Federal exige que a concessão de benefícios em relação ao ICMS seja precedida de convênio entre os Estados (artigo 155, parágrafo 2º, inciso XII, alínea "g" da CF), para evitar a guerra fiscal.
Nesta quarta-feira, a Ministra Ellen Gracie, relatora e presidente do STF, votou pela inconstitucionalidade dos dispositivos da Lei gaúcha. A ministra disse que não é inédita a análise de leis que instituíram unilateralmente créditos presumidos de ICMS como "verdadeiro favor fiscal" a determinado setor da atividade econômica local e que, por essa razão, causaram prejuízos à economia e às finanças dos estados-membros.
Ao citar vários precedentes da Corte nesse sentido, a relatora afirmou que, no caso da Lei gaúcha, entretanto, "não parece haver, num plano imediato, o mencionado resultado de desoneração que daria maior fôlego a um determinado setor da economia estadual".
Segundo a Ministra Ellen Gracie, a norma estadual, conforme apontado pela Advocacia Geral da União (AGU), também ofendeu o artigo 167, inciso IV, da Constituição, que veda expressamente a vinculação de receitas provenientes da arrecadação de impostos a órgão, fundo ou despesa específica.
"É que as normas em estudo, ao possibilitarem o direcionamento pelos contribuintes do valor devido a título de ICMS para o chamado fundo de combate às desigualdades, compensando-se, em contrapartida, o valor despendido sob a forma de crédito fiscal presumido, criaram, na verdade, um mecanismo de redirecionamento da receita de ICMS para a satisfação de finalidades específicas e pré-determinadas, procedimento incompatível, salvo as exceções expressamente elencadas no próprio artigo 167, inciso VI, com a natureza dessa espécie tributária", declarou a ministra.
A relatora ressaltou que, ainda que os objetivos do fundo em análise sejam o saneamento financeiro e a estabilização econômica do estado e que seus recursos se destinem às relevantes áreas de saúde, educação, segurança, transporte, assistência social e emprego, "procedeu-se, no caso, a um ilegítimo e temerário engessamento de um importante quinhão da receita de impostos". "É preciso não perder de vista que é justamente para o atendimento de tais finalidades que se servem os estados, por meio dos seus orçamentos, da receita produto da arrecadação dos impostos", destacou.
Assim, a Ministra Ellen Gracie votou pela procedência do pedido da PGR. Em seguida a Ministra Carmén Lúcia Antunes Rocha e os Ministros Ricardo Lewandowski, Joaquim Barbosa, Carlos Ayres Britto, Cezar Peluso e Gilmar Mendes acompanharam o voto da relatora. Também o Ministro Celso de Mello acompanhou o voto da Ministra-Relatora que declarou a inconstitucionalidade do parágrafo único, do artigo 2º, e da íntegra do artigo 5º, todos da Lei Estadual 12.223/05.
O Ministro Marco Aurélio abriu a divergência para julgar improcedente a ação. No voto, ele partiu da premissa de que esse fundo gaúcho tem semelhança aos fundos de combate à pobreza, previsto no artigo 82 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) e, por essa razão, não teria "como concluir pela inconstitucionalidade do preceito".
Segundo ele, esse preceito constitucional autoriza o uso de recursos do ICMS para se chegar à criação e ao reforço de fundos de pobreza. "Ante esse aspecto, não concluo pela inconstitucionalidade da vinculação, no que se tomou de empréstimo, inclusive, um percentual razoável para essa vinculação", declarou, referindo-se a compensação ao limite de 5% do ICMS devido.
23/11/2006 - Lei estadual que criou programa de incentivos fiscais à produção de algodão no Paraná é julgada inconstitucional (Notícias STF)
Os Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, consideram inconstitucionais dispositivos da Lei Estadual 13.670/02 do Paraná (PR). A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2722 foi proposta pelo governo do Paraná contra a Assembléia Legislativa do estado que institui, por meio dessa Lei, o Programa de Incentivos à Produção e à Industrialização do Algodão do Paraná (Proalpar).
O governo alegou ofensa aos artigos 150, paragrafo 6º; 155, parágrafo 2º, inciso XII, alínea "g" e 167 , inciso IV, da Constituição Federal. Segundo a defesa, os artigos 3º e 4º da Lei Estadual, ao conceder a indústrias integrantes do Proalpar, créditos fiscais relativos ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), ofendem a necessidade de observância de lei complementar e de convênio entre os estado e o Distrito Fede ral (DF). Para isso, de acordo com o governo do estado, seria necessário regulamentar a forma de concessão de isenções, incentivos e benefícios fiscais.
O governo do Paraná explicou que o artigo 7º da referida lei, ao determinar que 40% do valor dos créditos será recolhido para apoiar os produtores, e 10% para a pesquisa de algodão, além de instituir um incentivo fiscal não autorizado em convênio estadual, viola o princípio da não-vinculação de receitas. A Lei, conforme a ação, traz inúmeros prejuízos à arrecadação de impostos ao estado e municípios do Paraná.
O relator, ministro Gilmar Mendes, citou pareceres da Advocacia Geral da União (AGU) e da Procuradoria-Geral da União (PGR) em seu voto. Observou que os artigos 3º e 4º, da lei questionada, "ao conceder às indústrias integrantes do Proalpar, créditos fiscais relativos ao ICMS em percentuais determinados na saída do produto para outros estados, sem a indispensável previsão de convênio interestadual, contrariam frontalmente o disposto no artigo 155, parágrafo 2º, XII, "g" da Constituição, que preconiza a observância de lei complementar, e a necessidade de convênio entre os estados e o DF para regulamentar a forma de isenções, incentivos e benefícios fiscais".
O ministro acrescentou que o artigo 7º da lei estadual impugnada determinou que, do valor fiscal nele previsto, 40% deveriam ser recolhidos para apoiar os produtores e 10% para a pesquisa do algodão, sendo caso "inequívoco de vinculação".
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