Importante: Jurisprudência Administrativa - Estão disponíveis para consulta em nosso Site as Decisões em Processos de Consultas publicadas no Diário Oficial da União de 16/11/2006 e Decisões Administrativas publicadas no Diário Oficial da União de 16/11/2006.
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Atualização dos Atos Legais: DOE-SP: 23/11/2006 e DOU: 23/11/2006
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Temos a Satisfação de informar-lhe sobre os mais recentes atos legais e normativos, bem como Comentários e Artigos divulgados em nosso site.
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| Estadual: | Alagoas Ceará Distrito Federal Goiás Minas Gerais Pernambuco Paraná Rio Grande do Sul Sergipe | |
| Municipal: | Brasília/DF Salvador/BA |
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2. 23.11.2006 Federal |
Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 91 de 22.11.2006
Torna fora de uso códigos de receitas que deixaram de ser arrecadadas por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) e passaram a ser arrecadadas por meio de Guia de Recolhimento da União (GRU). (Data: 22/11/2006 Publicação: 23.11.2006 ) |
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3. 23.11.2006 Federal |
Portaria MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - MEE nº 1.831 de 22.11.2006
Prorroga o prazo para emissão de Termos de Adesão e Termos Aditivos ao processo seletivo referente ao primeiro semestre de 2007 do Programa Universidade para Todos - ProUni, bem como para respectiva verificação de seu processamento pelas instituições de ensino superior. (Data: 22/11/2006 Publicação: 23.11.2006 ) |
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4. 23.11.2006 Federal |
Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 15.068 de 21.11.2006
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 18, 19 e 20 de novembro de 2006. (Data: 21/11/2006 Publicação: 23.11.2006 ) |
Alagoas t
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5. 23.11.2006 ICMS/AL |
Decreto do Estado de Alagoas nº 3.494 de 22.11.2006
Altera o regulamento do ICMS, aprovado pelo decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, para implementar os convênios ICMS nº 46/06 e 65/06. (Data: 22/11/2006 Publicação: 23.11.2006 ) |
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6. 22.11.2006 ICMS/AL |
Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 21 de 21.11.2006
Altera a Instrução Normativa SARE Nº 18, de 30 de junho de 2004, que dispõe sobre os procedimentos para operacionalização nas operações com álcool etílico hidratado combustível e álcool para outros fins, em relação às obrigações principal e acessória. (Data: 21/11/2006 Publicação: 22.11.2006 ) |
Ceará t
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7. 17.11.2006 ICMS/CE |
Roteiro de Atuação Integrada SRRF03/DIANA E A COORDENADORIA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ - SRRF03/DIANA/CATRI/Sec. Faz. - CE S/N de 10.11.2006
Roteiro de Atuação Integrada da Fiscalização Aduaneira da Secretaria da Receita Federal e da Fiscalização de Mercadorias em Trânsito da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará. (Data: 10/11/2006 Publicação: 17.11.2006 ) |
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8. 17.11.2006 ICMS/CE |
Programa de Cooperação Técnico-Fiscal SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DA 3ª REGIÃO FISCAL E A SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ - SRRF03/Sec. Faz. - CE S/N de 10.11.2006
Programa de Cooperação Técnico-Fiscal elaborado pela Secretaria da Receita Federal, representada pelo Superintendente Regional da Receita Federal da 3ª Região Fiscal, e pela Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará, representada pelo Exmo. Secretário de Estado da Fazenda, objetivando o aperfeiçoamento do planejamento e execução da fiscalização e cobrança dos tributos que administram. (Data: 10/11/2006 Publicação: 17.11.2006 ) |
Distrito Federal t
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9. 23.11.2006 ICMS/DF |
Decreto do Distrito Federal nº 27.429 de 22.11.2006
Institui o "Selo de Responsabilidade Social-DF", e dá outras providências. (Data: 22/11/2006 Publicação: 23.11.2006 ) |
Goiás t
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10. 21.11.2006; Aguardando Publicação Oficial ICMS/GO |
Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DA AÇÃO FISCAL DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS - SGAF - GO nº 80 de 21.11.2006
Altera a Instrução Normativa nº 01/04-SGAF, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente aos grupos que especifica. (Data: 21/11/2006 ) |
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11. 21.11.2006; Aguardando Publicação Oficial ICMS/GO |
Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DA AÇÃO FISCAL DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS - SGAF - GO nº 82 de 21.11.2006
Estabelece os valores a serem considerados como base de cálculo para efeito de pagamento do ICMS devido por substituição tributária pelas operações posteriores com cerveja, chope, refrigerante, água mineral e potável, e bebida energética e isotônica. (Data: 21/11/2006 ) |
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12. 16.11.2006 ICMS/GO |
Lei do Estado de Goiás nº 15.811 de 13.11.2006
Altera a Lei nº 13.270, de 29 de maio de 1998, que institui o regime tributário diferenciado aplicável à microempresa e à empresa de pequeno porte e a Lei nº 13.194, de 26 de dezembro de 1997, que trata de matéria tributária. (Data: 13/11/2006 Publicação: 16.11.2006 ) |
Minas Gerais t
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13. 23.11.2006 ICMS/MG |
Comunicado DIRETOR DA DIRETORIA DE CONTROLE ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS - DICAT/SAIF/MG nº 79 de 20.11.2006
(Comunica autorização para uso do Equipamento ECF que menciona.) (Data: 20/11/2006 Publicação: 23.11.2006 ) |
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14. 23.11.2006 ICMS/MG |
Comunicado DIRETOR DA DIRETORIA DE CONTROLE ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS - DICAT/SAIF/MG nº 78 de 21.11.2006
(Descredencia, empresa que menciona, para realizar intervenção técnica em equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) que requeira rompimento do lacre de controle fiscal.) (Data: 21/11/2006 Publicação: 23.11.2006 ) |
Pernambuco t
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15. 22.11.2006 ICMS/PE |
Decreto do Estado de Pernambuco nº 29.887 de 21.11.2006
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao diferimento do recolhimento do ICMS na importação de algodão e de fios de algodão destinados a estabelecimento industrial de fiação e tecelagem. (Data: 21/11/2006 Publicação: 22.11.2006 ) |
Paraná t
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16. 22.11.2006; Aguardando Publicação Oficial ICMS/PR |
Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 90 de 22.11.2006
(Divulga tabela de valores por saca de café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais).) (Data: 22/11/2006 ) |
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17. 19.10.2006 ICMS/PR |
Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PR nº 112 de 11.10.2006
(Dispõe sobre a escala de servidores das Administrações Regionais das DRRs e da Administração Central da CRE, e dá outras providências.) (Data: 11/10/2006 Publicação: 19.10.2006 ) |
Rio Grande do Sul t
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18. 22.11.2006 ICMS/RS |
Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 93 de 21.11.2006
(Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais.) (Data: 21/11/2006 Publicação: 22.11.2006 ) |
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19. 22.11.2006 ICMS/RS |
Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 92 de 21.11.2006
(Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais.) (Data: 21/11/2006 Publicação: 22.11.2006 ) |
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20. 22.11.2006 ICMS/RS |
Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 91 de 20.11.2006
(Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais.) (Data: 20/11/2006 Publicação: 22.11.2006 ) |
Sergipe t
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21. 07.11.2006 ICMS/SE |
Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 1.537 de 31.10.2006
Altera o art. 2º da Portaria nº 663, de 11 de junho de 2003, que cria o Sistema de Controle Interestadual de Mercadorias em Trânsito (SCIMT) e institui o Passe Fiscal Interestadual. (Data: 31/10/2006 Publicação: 07.11.2006 ) |
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22. 07.11.2006 ICMS/SE |
Comunicado SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 2 de 20.10.2006
Esclarece as alterações e acréscimos na legislação estadual do ICMS, decorrentes de ajustes, convênios e protocolos celebrados na 123ª reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz. (Data: 20/10/2006 Publicação: 07.11.2006 ) |
Município: Salvador/BA t
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23. 14.11.2006 |
Portaria SECRETÁRIO DA FAZENDA DO MUNICÍPIO DE SALVADOR - SMF/Salvador - BA nº 97 de 10.11.2006
Inclui os contribuintes que indica na obrigatoriedade do uso da Nota Fiscal Eletrônica de Prestação de Serviços (NFe) e dá outras providencias. (Data: 10/11/2006 Publicação: 14.11.2006 ) |
Município: Brasília/DF t
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24. 23/11/2006 |
Comentário:
Brasília/DF - Livro Fiscal Eletrônico - Contribuintes do ISS - Atualizado de Acordo com a Portaria SF nº 352/2006
(Data: 23/11/2006 ) |
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