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27/11/2006 - Seminário: Nota Fiscal Eletrônica de Serviços (FISCOSoft)
A FISCOSoft Editora realizará, no próximo dia 12/12/2006, o Seminário tratando do seguinte tema: Nota Fiscal Eletrônica de Serviços (NF-e), Geração de Crédito de ISS para abatimento no Valor do IPTU e Alterações na Legislação do ISS para o Ano de 2007
O objetivo será analisar a Legislação que instituiu a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços (NF-e) e suas conseqüências para os prestadores de serviços do Município de São Paulo. Serão abordadas as regras que definem quem está obrigado a emitir, quem está dispensado e quem está proibido de utilizar a NF-e. Será tratada ainda a questão da geração de crédito do ISS para o tomador dos serviços e das hipóteses em que poderá ser utilizado para abatimento no valor do IPTU. Serão abordadas as regras que definem a competência de cada Município para exigir o ISS, além da questão da retenção na f
onte pelos contratantes. Também serão analisadas e apresentadas as alterações na Legislação do ISS, contidas no Projeto de Lei que tramita na Câmara Municipal.
Palestrante: José Antônio Patrocínio
Local: Blue Tree Convention Ibirapuera - São Paulo/SP (ao lado do Shopping Ibirapuera).
Para mais informações, acesse www.fiscosoft.com.br/seminarios ou entre em contato através do telefone: (11) 3214-5800.
27/11/2006 - Deixar de apresentar original de atestado não dá justa causa (Notícias TRT- 2ª Região)
Afastar-se habitualmente para tratamento médico não configura abandono de emprego, assim como deixar de entregar atestados médicos originais não é motivo para demissão por justa causa.
Baseados neste entendimento, os juízes da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-SP) descaracterizaram a justa causa na demissão de uma ex-funcionária de uma empresa de São Paulo.
Ela foi demitida por abandono de emprego. Como motivo, a empresa alegou que a ex-empregada não ter apresentou o original dos atestados médicos que lhe afastavam para tratar-se de uma tenussinuvite,
A ex-empregada ingressou com reclamação trabalhista na 52ª Vara do Trabalho de São Paulo buscando reverter a demissão por justa causa.
A vara afastou a hipótese de abandono do emprego, já que a empregada submetia-se a tratamento médico, mas considerou que o fato dela não ter apresentado os originais dos atestados médicos justificaria a demissão por justa causa. Inconformada com a decisão, a ex-empregada recorreu ao TRT-SP.
Analisando a documentação reunida no processo, o juiz Rovirso Boldo, relator do recurso no tribunal, constatou que a empregada ausentou-se por longos períodos do trabalho, mas "a empresa tinha ciência dos problemas de saúde da trabalhadora, baseado em exame periódico realizado por ela própria".
Por outro aspecto, entendeu o juiz Rovirso, "a mera juntada de atestados originais aos autos não denota o desconhecimento pela empresa das dispensas médicas obtidas pela reclamante no curso do contrato. Destarte, comprovado que havia outro meio de a autora enviar a justificativa, permanecendo de posse dos atestados".
Por unanimidade, os juízes da 3ª Turma acompanharam o voto do juiz Rovirso Boldo e descaracterizaram a demissão por justa causa, determinando o pagamento das verbas rescisórias devidas (aviso prévio, 13º salário proporcional, férias + 1/3, depósitos do FGTS + 40%) e a devolução de todos os descontos realizados a título de faltas injustificadas.
Processo TRT-SP Nº 01240200305202000
27/11/2006 - Receita recebe declaração de isento do Imposto de Renda até quinta-feira (Agência Brasil - ABr)
O prazo para entrega da declaração de isento do Imposto de Renda Pessoa Física termina quinta-feira (30). Segundo a Receita Federal, de 63 milhões de declarações previstas, já foram recebidos 49 milhões. De acordo com a Receita, a preferência dos contribuintes para declarar tem sido a internet, 61%, seguida pelas lotéricas, com 32%.
A declaração pode ser feita nas casas lotéricas, Banco do Brasil e nos correspondentes bancários da Caixa e BB. Nesses locais é cobrada taxa de R$ 1. O documento pode ser entregue também nos Correios, ao custo de R$ 2,40, ou gratuitamente pela internet, na página da Receita (www.receita.fazenda.gov.br).
Deve apresentar a declaração quem recebeu até R$ 13.968 em 2005. As pessoas que já tiveram o número de seu CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) incluído em alguma declaração do Imposto de Renda 2005, na condição de cônjuge ou dependente, não precisam prestar contas.
27/11/2006 - Contribuição ao INSS não incide sobre aviso prévio indenizado (Notícias TST)
A contribuição destinada ao custeio da Previdência Social não incide sobre o aviso prévio indenizado, ou seja, quando o empregador determina o desligamento imediato do empregado e efetua o pagamento da parcela relativa ao período de aviso. Sob esse entendimento, a Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou agravo de instrumento ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A decisão, relatada pelo ministro Alberto Bresciani, resultou em manutenção de acórdão firmado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (Rio Grande do Sul).
Durante o exame do recurso, o relator frisou que o artigo 28, parágrafo 9º, da Lei nº 9.528 de 1997 alterou a legislação previdenciária anterior (Lei nº 8.212 de 1991) e, dessa forma, excluiu o aviso prévio indenizado da lista das parcelas que não integram o salário de contribuição. Ao mesmo tempo, contudo, o inciso I do mesmo dispositivo alterou o conceito de salário de contribuição.
"Decorre daí que o aviso prévio indenizado não faz parte do salário de contribuição, pois não se destina a retribuir qualquer trabalho", explicou Alberto Bresciani, ao negar o agravo de instrumento à autarquia. Também foi lembrado que o artigo 214 do Decreto nº 3.048, de 1999, exclui expressamente o aviso prévio indenizado da base de cálculo do salário de contribuição.
O posicionamento adotado pelo TST, frisou o relator, encontra respaldo inclusive em norma do próprio Ministério da Previdência Social. Segundo a Instrução Normativa nº 3 (publicada no Diário Oificial da União em julho do ano passado), as importâncias que tenham sido pagas a título de aviso prévio indenizado não integram a base de cálculo para incidência de contribuição previdenciária.
"Assim, se remanesciam dúvidas quanto à integração ou não do aviso prévio indenizado no salário de contribuição, em face do contido na nova redação do artigo 28, parágrafo 9º, em contraposição ao Decreto nº 3.048 de 1999, foram elas dirimidas pela Autarquia, por meio da Secretaria da Receita Previdenciária", concluiu Alberto Bresciani ao negar o recurso do INSS. (AIRR 1105/2003-201-04-40.2)
27/11/2006 - Brasil, Índia e África do Sul assumem compromissos na área tributária (Notícias SRF)
A Receita Federal firmou declaração conjunta de cooperação nas áreas tributária e aduaneira com os fiscos da África do Sul e Índia. Os compromissos foram firmados na semana passada, em Pretória, África do Sul, durante o I Encontro de Dirigentes de Administrações Tributárias do IBAS, fórum que reúne Brasil, Índia e África do Sul, com vistas a estreitar as relações entre esses países com ênfase na troca de informações e boas práticas adotadas.
Os documentos foram assinados pelos secretários da Receita Federal brasileira, Jorge Rachid, e da Índia, K.M. Chandrasekhar, e pelo comissário do Serviço de Rendas Sul-africano, Pravin Gordhan. Ficou acertado também que o Brasil será sede do próximo encontro de administradores tributários do IBAS, previsto para setembro de 2007.
Entre os temas discutidos pelas missões desses países estiveram o desenvolvimento de cooperação trilateral, o incremento das relações econômicas entre os três países e maior coordenação em questões relevantes. De acordo com o secretário da Receita, Jorge Rachid, o aumento das operações comerciais e dos investimentos recíprocos tornou necessária maior cooperação em temas tributários e aduaneiros.
Na área aduaneira, foram discutidos a adoção de medidas relacionadas com as diretrizes emanadas da Organização Mundial das Aduanas (OMA) e os recentes avanços conquistados pelas três administrações, com vistas à facilitação comercial e ao combate às irregularidades comerciais, como pirataria, contrabando e tráfico de drogas.
O encontrou pôs ainda em discussão os principais desafios enfrentados pelas administrações tributárias de países em desenvolvimento, como o combate à fraude e evasão fiscal, o tratamento fiscal concedido à micro e pequenas empresas, o desenvolvimento de capacidades e o papel das administrações tributárias como agentes de mudanças e modernização.
A Receita Federal também foi representada no encontro pela secretária-adjunta, Clecy Lionço, e pela chefe da Assessoria de Assuntos Internacionais, Zayda Manatta.
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