Temos a Satisfação de informar-lhe sobre as mais recentes notícias divulgadas pelo FISCOSoft On Line:
30/11/2006 - WebSeminários (FISCOSoft)
Estão abertas as inscrições para os seguintes WebSeminários, organizados pela FISCOSoft:
- Certificação Digital (nova edição)
- DCTF e Possíveis Cruzamentos Realizados pela Receita Federal
- Desconsideração da Personalidade Jurídica e a Penhora On-Line
- ISS - O Cadastro na Secretaria de Finanças de São Paulo
- Retenção do ISS - As Regras para o Município de São Paulo
Entre outros...
Para mais informações e para fazer sua inscrição, C L I Q U E A Q U I , ou entre em contato através do telefone: (11) 3214-5800.
30/11/2006 - Crédito Presumido. IPI. Ressarcimento. PIS/COFINS. (Informativo STJ nº 305 - 20/11 a 24/11)
Controverte-se sobre a limitação da incidência do art. 1º da Lei n. 9.363/1996 imposta pelo art. 2º, § 2º, da IN n. 23/1997, que determina que o benefício do crédito presumido do IPI, para ressarcimento de PIS/PASEP e Cofins, somente será cabível em relação às aquisições de pessoas jurídicas. O Min. Relator entende que uma norma subalterna, qual seja, instrução normativa, não tem o condão de restringir o alcance de um texto de lei. Ofende-se, dessarte, o princípio da legalidade, inserto no art. 150 , I, da CF/1988. A jurisprudência deste Superior Tribunal posiciona-se no sentido da ilegalidade do art. 2º, § 2º, da IN n. 23/1997. Precedente citado: REsp 617.733-CE; DJ 24/8/2006. REsp 494.281-CE, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 21/11/2006.
30/11/2006 - ICMS. Estorno. Lançamento. Ofício. (Informativo STJ nº 305 - 20/11 a 24/11)
Na hipótese, o contribuinte escriturou créditos de ICMS de 1995 a 1998 em razão da aquisição de mercadorias tributadas pelo referido imposto e fez o pagamento levando em conta o aproveitamento desses valores em sua escrita fiscal. Posteriormente, teve seus créditos glosados e foi notificado para pagar a diferença, já que a operação que havia gerado os créditos foi declarada isenta por decisão judicial transitada em julgado. Embora entendesse o Fisco, à época da escrituração dos créditos, que as operações com embalagens personalizadas eram tributadas pelo imposto, esse fato, por si só, não retira daquele o direito de recusar homologação ao pagamento antecipado pelo contribuinte, ainda que a mudança de entendimento tenha sido forçada por decisão judicial posterior à escrituração dos créditos e seu conseqüente aproveitamento. Em conclusão, é viável o estorno dos créditos, assim como o lançamento de ofício da diferença apurada realizado no prazo de cinco anos de que dispunha o Fisco para homologar o pagamento antecipado pelo contribuinte, em estrita observância ao art. 150, caput e § 4º, do CTN. REsp 598.936-RS, Rel. Min. Castro Meira, julgado em 21/11/2006.
30/11/2006 - IR. Lucro Presumido. Litotripsia. Urologia. Atividade Hospitalar. (Informativo STJ nº 305 - 20/11 a 24/11)
As empresas prestadoras de serviços de litotripsia (operação que consiste no esmagamento de cálculos no interior da bexiga, para que os fragmentos possam ser retirados pela uretra) e urologia enquadram-se no conceito de "serviços hospitalares" disposto no art. 15, § 1º, III, a, segunda parte, da Lei n. 9.249/1995, por conseguinte sujeitos à alíquota de oito por cento sobre a receita bruta mensal a título de imposto de renda sobre o lucro presumido de pessoa jurídica. REsp 839.766-PR, Rel. Min. José Delgado, julgado em 21/11/2006.
30/11/2006 - IR. Lucro Presumido. Hemodinâmica. Atividade Hospitalar. (Informativo STJ nº 305 - 20/11 a 24/11)
As empresas prestadoras de serviço de hemodinâmica (serviços de diagnóstico, exames e intervenções terapêuticas, endovasculares, cardiológicas, neurológicas e vasculares periféricas) enquadram-se no conceito de "serviços hospitalares" disposto no art. 15, § 1º, III, a, segunda parte, da Lei n. 9.249/1995 e, por conseguinte, sujeitos à alíquota de oito por cento sobre a receita bruta mensal a título de imposto de renda de pessoa jurídica. Para exercerem suas atividades, necessário que suas instalações estejam em um hospital ou tenham equipamentos similares no seu interior, pois envolvem procedimentos médicos de alto risco que exigem recursos emergenciais caso haja alguma intercorrência. Precedentes citados: REsp 832.636-PR, DJ 28/6/2006; REsp 839.798-SC, DJ 15/8/2006; REsp 778.406-RS, DJ 29/5/2006; REsp 797.976-SC, DJ 2/ 5/2006, e REsp 803.338-PR, DJ 294/4/2006. REsp 833.089-PR, Rel. Min. José Delgado, julgado em 21/11/2006.
30/11/2006 - ADI e ICMS (Informativo STF nº 449 - 20/11 a 24/11)
O Tribunal julgou procedente pedido formulado em ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Governador do Estado do Paraná para declarar a inconstitucionalidade dos artigos 3º, caput, I, II e III e § 1º; 4º, § 2º; e 7º, todos da Lei estadual 13.670/2002, que institui o Programa de Incentivos à Produção e à Industrialização do Algodão do Paraná - PROALPAR, e concede, às indústrias dele integrantes, créditos fiscais relativos ao ICMS, bem como determina o recolhimento de percentagem desse crédito fiscal para fins de apoio aos produtores e à pesquisa de algodão. Entendeu-se caracterizada a ofensa ao art. 155, § 2º, XII, g, da CF, que exige a prévia celebração de convênio entre os Estados-membros e o Distrito Federal, nos termos de lei complementar, para concessão de isenções, incentivos e benefíc
ios fiscais relativos a créditos do ICMS, e ao art. 167, IV, da CF, que veda a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa. Precedentes citados: ADI 2376 MC/RJ (DJU de 4.5.2001), ADI 2157 MC/BA (DJU de 7.12.2000); ADI 902 MC/SP (DJU de 22.4.94).
ADI 2722/PR, rel. Min. Gilmar Mendes, 22.11.2006. (ADI-2722)
O Tribunal conheceu, em parte, de ação direta ajuizada pelo Governador do Estado do Paraná, mas julgou improcedente o pedido nela formulado de declaração de inconstitucionalidade do Decreto 43.891/2004, do Estado de Minas Gerais, que altera o regulamento local do ICMS e concede redução da base de cálculo do imposto nas operações internas de aquisição de farinha de trigo e sua mistura pré-preparada. Entendeu-se que a concessão do referido benefício fiscal ampara-se no Convênio Confaz-ICMS 128/94, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a instituir carga tributária reduzida para as operações internas com mercadorias da cesta básica, e que foi respeitada a fi
xação do limite mínimo de carga tributária de 7% (sete por cento) do ICMS previsto no aludido Convênio.
ADI 3410/MG, rel. Min. Joaquim Barbosa, 22.11.2006. (ADI-3410)
Por vislumbrar ofensa ao art. 155, § 2º, XII, g, da CF, que exige a prévia celebração de convênio entre os Estados-membros e o Distrito Federal, nos termos de lei complementar, para concessão de isenções, incentivos e benefícios fiscais relativos a créditos do ICMS, o Tribunal julgou procedente pedido formulado em ação direta ajuizada pelo Procurador-Geral da República para declarar a inconstitucionalidade dos artigos 1º, 5º e 7º, da Lei Complementar 231/2000, do Estado de Rondônia, e por arrastamento dos demais artigos do mesmo diploma legal, que institui o Programa de Incentivo Tributário, objetivando incentivar a implantação, ampliação e modernização de empreendimentos industriais e agroindustriais no Estado, e concede crédito presumido e redução da base de cálculo de ICMS.
ADI 3429/RO, rel. Min. Carlos Britto, 22.11.2006. (ADI-3429)
O Tribunal, por maioria, julgou procedente pedido formulado em ação direta ajuizada pelo Procurador-Geral da República para declarar a inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 2º, e do art. 5º, ambos da Lei 12.223/2005, do Estado do Rio Grande do Sul, que institui o Fundo Partilhado de Combate às Desigualdades Sociais e Regionais do Estado do Rio Grande do Sul, e estabelece que as empresas que contribuírem para o referido Fundo poderão compensar, por meio de crédito fiscal presumido, o valor efetivamente depositado em benefício do Fundo com ICMS a recolher, limitado a 95% do imposto devido em cada período de apuração, e que o montante alocado ao Fundo, passível de compensação, não poderá ser superior a 30% do total do ICMS recolhido pelos setores de combustíveis, energia elétrica e serviços de comunicação, no
exercício de 2004. Entendeu-se que os dispositivos impugnados, ao possibilitarem o direcionamento, pelos contribuintes, do valor devido a título de ICMS para o mencionado Fundo, compensando-se, em contrapartida, o valor despendido sob a forma de crédito fiscal presumido, criaram um mecanismo de redirecionamento da receita do ICMS para a satisfação de finalidades específicas e predeterminadas em afronta ao art. 167, IV, da CF, que veda a vinculação das receitas provenientes da arrecadação de impostos a órgão, fundo ou despesa. Vencido o Min. Marco Aurélio que, equiparando o Fundo analisado ao Fundo de Combate à Pobreza, previsto no art
. 82 do ADCT, julgava improcedente o pleito, considerando estar autorizada, pelo § 1º do referido art. 82, a vinculação procedida.
ADI 3576/RS, rel. Min. Elen Gracie, 22.11.2006. (ADI-3576)
30/11/2006 - Receita Federal recebeu 56 milhões de declarações de Isento (Notícias SRF)
A Receita Federal recebeu até as 17 horas de hoje (29) 56 milhões de declarações de Isento de 2006. O prazo para entrega pela internet termina nesta quinta-feira às 20 h. Nos demais locais, o contribuinte deve ficar atento ao horádio de funcionamento de lotéricas, bancos e Correios. A expectativa é receber 63 milhões de documentos.
A Receita lembra que quem não fizer a declaração no prazo só poderá regularizar a situação no Banco do Brasil, Caixa Econômica e Correios, mediante ao pagamento de uma taxa de R$ 5,50. Quem não declarar por um ano tem o CPF colocado na condição "pendente de regularização". Já a omissão por dois anos ou mais gera a suspensão do documento.
30/11/2006 - Tabela do Imposto de Renda vai ser corrigida em 3%, diz Raupp (Agência Senado)
O governo concordou em reajustar a tabela de Imposto de Renda de Pessoas Físicas em 3% no dia 1º de janeiro próximo e outros 3% em 2008. A informação foi dada pelo relator-geral do orçamento de 2007, senador Valdir Raupp (PMDB-RO). Ele esteve reunido pela segunda vez com a equipe econômica no final dessa quarta-feira (29), quando recebeu a informação.
Raupp vinha pressionando o Executivo a conceder o reajuste desde a semana passada, junto com o presidente da Comissão Mista de Orçamento, deputado Gilmar Machado (PT-MG). A proposta inicial de Raupp previa dois reajustes de 5% cada. O governo fez a contraproposta de 3% argumentando que será concedida apenas a reposição inflacionária de 2007 e a previsão de 2008.
O ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, ponderou que o governo não tem dinheiro para uma correção mais elevada. Além disso, fica difícil corrigir a tabela do IR acima da inflação em uma ano que o salário mínimo terá apenas a inflação e o crescimento do PIB per capita.
O deputado Gilmar Machado afirmou que o governo aceitou manter o salário mínimo em R$ 375, como havia previsto no projeto de orçamento. Há menos de dez dias, o ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, afirmou que, para cumprir a lei, o salário mínimo deveria ficar menor - R$ 367. O relator-geral do orçamento insistiu nos R$ 375, agora confirmados pelo governo.
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