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Atualização dos Atos Legais: DOE-SP: 09/12/2006 e DOU: 11/12/2006
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| Municipal: | Rio de Janeiro/RJ São Bernardo do Campo/SP Brasília/DF |
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2. 11/12/2006 Federal |
RESENHA da 1ª Semana de Dezembro de 2006 (04/12/2006 a 08/12/2006)
(Data: 11/12/2006 ) |
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3. 11/12/2006 Municipal |
RESENHA MUNICIPAL da 1ª Semana de Dezembro de 2006 (04/12/2006 a 08/12/2006)
(Data: 11/12/2006 ) |
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4. 11/12/2006 ICMS |
RESENHA ICMS da 1ª Semana de Dezembro de 2006 (04/12/2006 a 08/12/2006)
(Data: 11/12/2006 ) |
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5. 11/12/2006 Prev/Trab |
RESENHA TRABALHISTA/PREVIDENCIÁRIA da 1ª Semana de Dezembro de 2006 (04/12/2006 a 08/12/2006)
(Data: 11/12/2006 ) |
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6. 11.12.2006 Federal |
Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 15.129 de 07.12.2006
Divulga a Taxa Básica Financeira - TBF, o Redutor - R e a Taxa Referencial - TR relativos ao dia 06 de dezembro de 2006. (Data: 07/12/2006 Publicação: 11.12.2006 ) |
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7. 11.12.2006 Prev/Trab |
Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 449 de 08.12.2006
Altera os arts. 6º, 7º e 8º da Portaria nº 172, de 11 de fevereiro de 2005, que dispõe sobre a emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP. (Data: 08/12/2006 Publicação: 11.12.2006 ) |
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8. 11.12.2006 Federal |
Resolução SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 154 de 08.12.2006
Altera e consolida as Normas Disciplinadoras do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre, ou por sua Carga, a Pessoas Transportadas ou não - Seguro DPVAT. (Data: 08/12/2006 Publicação: 11.12.2006 ) |
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9. 11.12.2006 Federal |
Resolução SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 153 de 08.12.2006
Dispõe sobre a Constituição das Provisões Técnicas do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre, ou por sua Carga, a Pessoas Transportadas ou não - Seguro DPVAT. (Data: 08/12/2006 Publicação: 11.12.2006 ) |
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10. 11.12.2006 Estadual |
Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 81 de 08.12.2006
Divulga o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) da gasolina C, diesel, gás liqüefeito de petróleo, querosene de aviação e álcool etílico hidratado combustível (AEHC), das unidades federadas indicadas. (Data: 08/12/2006 Publicação: 11.12.2006 ) |
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11. 11.12.2006 Federal |
Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 444 de 08.12.2006
Dispõe sobre o funcionamento de Fundos de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados. (Data: 08/12/2006 Publicação: 11.12.2006 ) |
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12. 11.12.2006 Federal |
Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 443 de 08.12.2006
(Altera a Instrução CVM nº 414, de 30 de dezembro de 2004, que dispõe sobre o registro de companhia aberta para companhias securitizadoras de créditos imobiliários e de oferta pública de distribuição de Certificados de Recebíveis Imobiliários - CRI). (Data: 08/12/2006 Publicação: 11.12.2006 ) |
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13. 11.12.2006 Federal |
Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 442 de 08.12.2006
Altera as Instruções CVM nºs 356, de 17 de dezembro de 2001, e 400, de 29 de dezembro de 2003. (Data: 08/12/2006 Publicação: 11.12.2006 ) |
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14. 08.12.2006; Rep. DOU de 11.12.2006 Estadual |
Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 80 de 06.12.2006
Altera o Ato COTEPE/ICMS 47/03, que aprova o programa de computador SCANC - Sistema de Captação e Auditoria dos Anexos de Combustíveis - e dispõe sobre sua utilização. (Data: 06/12/2006 Publicação: 08.12.2006; Rep. DOU de 11.12.2006 ) |
Acre t
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15. 11.12.2006 ICMS/AC |
Decreto do Estado do Acre nº 15.503 de 07.12.2006
Dispõe sobre os procedimentos relativos ao controle de ingresso de produtos industrializados de origem nacional nos municípios de Brasiléia e Epitaciolândia, e dá outras providências. (Data: 07/12/2006 Publicação: 11.12.2006 ) |
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16. 11.12.2006 ICMS/AC |
Decreto do Estado do Acre nº 15.502 de 07.12.2006
Altera a tabela IV do anexo I, título VII, constante do Decreto nº 008/98 - RICMS. (Data: 07/12/2006 Publicação: 11.12.2006 ) |
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17. 11.12.2006 ICMS/AC |
Decreto do Estado do Acre nº 15.501 de 07.12.2006
Prorroga prazo de adesão ao parcelamento de que trata o nº 14.918, de 11 de agosto de 2006. (Data: 07/12/2006 Publicação: 11.12.2006 ) |
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18. 11.12.2006 ICMS/AC |
Decreto do Estado do Acre nº 15.500 de 07.12.2006
Dispõe sobre a remissão parcial e anistia autorizadas pelo Convênio ICMS 72/06. (Data: 07/12/2006 Publicação: 11.12.2006 ) |
Ceará t
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19. 05.12.2006 ICMS/CE |
Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 31 de 22.11.2006
Alteração os valores do ICMS relativas às mercadorias constantes do item 11 - gado ICMS a pagar do anexo único da Instrução Normativa nº13/2005, de 01/06/2005. (Data: 22/11/2006 Publicação: 05.12.2006 ) |
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20. 04.12.2006 ICMS/CE |
Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 30 de 28.11.2006
Estabelece procedimento acerca de hipótese disciplinada pelo Decreto nº 28.403, de 22 de setembro de 2006. (Data: 28/11/2006 Publicação: 04.12.2006 ) |
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21. 04.12.2006 ICMS/CE |
Norma de Execução SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 7 de 22.11.2006
Explicita procedimentos e metodologia de cálculo do ICMS incidente na importação do exterior de mercadorias, bens ou serviços por pessoa física ou jurídica. (Data: 22/11/2006 Publicação: 04.12.2006 ) |
Espírito Santo t
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22. 11/12/2006 ICMS/ES |
Comentário:
Análise de Tema: ICMS/ES - Distribuição de Brindes e Presentes - Procedimentos Fiscais
(Data: 11/12/2006 ) |
Goiás t
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23. 07.12.2006; Aguardando Publicação Oficial ICMS/GO |
Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DA AÇÃO FISCAL DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS - SGAF - GO nº 87 de 07.12.2006
Altera a Instrução Normativa nº 01/04-SGAF, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica. (Data: 07/12/2006 ) |
Maranhão t
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24. 04.12.2006 ICMS/MA |
Portaria DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO MARANHÃO - DETRAN - MA nº 952 de 28.11.2006
Dispõe sobre as regras do licenciamento de veículos automotores registrados no DETRAN/MA, determinadas para o exercício de 2007 e dá outras providências. (Data: 28/11/2006 Publicação: 04.12.2006 ) |
Minas Gerais t
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25. 08.12.2006 ICMS/MG |
Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MG nº 3.837 de 07.12.2006
Divulga o valor da Unidade Fiscal do Estado de Minas Gerais (UFEMG) para o exercício de 2007. (Data: 07/12/2006 Publicação: 08.12.2006 ) |
Mato Grosso t
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26. 08.12.2006 ICMS/MT |
Resolução AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DE MATO GROSSO - AGER - MT nº 10 de 08.11.2006
Dispõe sobre as condições de parcelamento dos débitos oriundos dos Autos de Infração aplicados às Empresas Concessionárias e Autorizatárias dos Serviços Públicos de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros. (Data: 08/11/2006 Publicação: 08.12.2006 ) |
Pernambuco t
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27. 08.12.2006 ICMS/PE |
Decreto do Estado de Pernambuco nº 30.000 de 07.12.2006
Introduz modificações no Decreto nº 26.145, de 21 de novembro de 2003, e alterações, que dispõe sobre sistema especial de tributação. (Data: 07/12/2006 Publicação: 08.12.2006 ) |
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28. 08.12.2006 ICMS/PE |
Lei do Estado de Pernambuco nº 13.158 de 07.12.2006
Prorroga o prazo de vigência da alíquota do ICMS incidente nas operações com veículos automotores novos. (Data: 07/12/2006 Publicação: 08.12.2006 ) |
Rio de Janeiro t
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29. 11.12.2006 ICMS/RJ |
Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA - RJ nº 339 de 06.12.2006
Estabelece prazo de recolhimento do IPVA relativo a veículo terrestre usado para o exercício de 2007. (Data: 06/12/2006 Publicação: 11.12.2006 ) |
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30. 08.12.2006 ICMS/RJ |
Portaria COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CBMERJ - RJ nº 483 de 28.11.2006
Estabelece normas para a arrecadação da Taxa de Prevenção e Extinção de Incêndios, referente ao exercício de 2006 e dá outras providências. (Data: 28/11/2006 Publicação: 08.12.2006 ) |
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31. 05.12.2006 ICMS/RJ |
Portaria SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO - SAF - RJ nº 235 de 01.12.2006
Altera anexo da Resolução SEF nº 2.861/1997, que dispõe sobre o Cadastro Geral de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências. (Data: 01/12/2006 Publicação: 05.12.2006 ) |
São Paulo t
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32. 11/12/2006 ICMS/SP |
Comentário:
ICMS/SP - Inscrição Estadual - Situação Cadastral - Disciplina
(Data: 11/12/2006 ) |
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33. 09.12.2006 ICMS/SP |
Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 100 de 07.12.2006
Atualiza o valor da quota da GEIA nos termos dos §§ 1º e 2º do artigo 6º da Lei Complementar 652, de 27-12-90 (Data: 07/12/2006 Publicação: 09.12.2006 ) |
Tocantins t
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34. 08.12.2006 ICMS/TO |
Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 1.898 de 06.12.2006
Dispõe sobre notificação para regularização cadastral. (Data: 06/12/2006 Publicação: 08.12.2006 ) |
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35. 08.12.2006 ICMS/TO |
Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 1.897 de 06.12.2006
Altera os Anexos I, II e III da Portaria/Sefaz nº 1.850, de 24 de novembro de 2006, que dispõe sobre os documentos necessários à concessão da isenção sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA e adota outras providências. (Data: 06/12/2006 Publicação: 08.12.2006 ) |
Município: Rio de Janeiro/RJ t
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36. 11.12.2006 |
Decreto do Município do Rio de Janeiro/RJ nº 27.428 de 08.12.2006
Altera os arts. 258, 259, 261-A e acrescenta parágrafo único no art. 268 do Decreto nº 10.514, de 8 de outubro de 1991 (Regulamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza). (Data: 08/12/2006 Publicação: 11.12.2006 ) |
Município: São Bernardo do Campo/SP t
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37. 08.12.2006 |
Lei do Município de São Bernardo do Campo/SP nº 5.624 de 07.12.2006
Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 5.570, de 31 de agosto de 2006, que dispõe sobre benefícios fiscais seletivos para empresas industriais, comerciais e de prestação de serviços, e dá outras providências. (Data: 07/12/2006 Publicação: 08.12.2006 ) |
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38. 08.12.2006 |
Lei do Município de São Bernardo do Campo/SP nº 5.623 de 07.12.2006
Dá nova redação ao artigo 3º da Lei Municipal nº 5.229, de 3 de dezembro de 2003, que disciplina o parcelamento de débitos - REFIS, instituído pela Lei Municipal nº 5.178, de 28 de agosto de 2003, e ao artigo 3º da Lei Municipal nº 5.299, de 27 de maio de 2004, que disciplina o parcelamento de débitos - REFIS, instituído pela Lei Municipal nº 5.267, de 18 de março de 2004. (Data: 07/12/2006 Publicação: 08.12.2006 ) |
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39. 08.12.2006 |
Edital DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - DRM/SBC - SP nº 115 de 06.12.2006
(Notifica os contribuintes de tributos sobre a propriedade imobiliária urbana do lançamento da Contribuição de Iluminação Pública - CIP, relativo ao exercício de 2007, e dá outras providências.) (Data: 06/12/2006 Publicação: 08.12.2006 ) |
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40. 08.12.2006 |
Instrução DIRETOR DO DEPARTAMENTO DO TESOURO DA SECRETARIA DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SF/DT/SBC - SP nº 11 de 01.12.2006
Divulga Tabelas de atualização monetária, cálculo de juros moratórios e outros índices aplicáveis a débitos de qualquer natureza devidos para com a Fazenda Pública Municipal no mês de DEZEMBRO de 2006. (Data: 01/12/2006 Publicação: 08.12.2006 ) |
Município: Brasília/DF t
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