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11/12/2006 - Acordo Internacional. INSS garante direito a brasileiros e estrangeiros (Notícias MPS)
Previdência Social tem convênio com dez países.
Os brasileiros que trabalham no exterior e os estrangeiros que desempenham atividade profissional no Brasil têm seus direitos previdenciários garantidos por um acordo internacional que a Previdência Social brasileira mantém com dez países. Esse acordo permite, por exemplo, que o tempo de contribuição de uma pessoa que trabalha no Brasil seja computado em outro país. Da mesma forma, um estrangeiro pode ter seu tempo de contribuição no exterior contado para fins de benefícios oferecidos pela Previdência brasileira.
No caso de uma aposentadoria, o benefício é pago pelos dois países, proporcionalmente ao tempo contribuído pelo trabalhador em cada um deles. Os direitos estão vinculados à legislação previdenciária de cada país e abrangem os trabalhadores e dependentes legais, residentes ou em trânsito no país. Os países signatários desse acordo internacional com o Brasil são Argentina, Cabo Verde, Chile, Espanha, Grécia, Itália, Luxemburgo, Paraguai, Portugal e Uruguai.
Quando um trabalhador se desloca para outro país para executar um trabalho por tempo determinado, a contribuição previdenciária continua a ser feita no seu país de origem, conforme definido pelo acordo internacional. Para que isso seja possível, o órgão responsável pela previdência social no país de origem deve fornecer ao trabalhador um documento chamado Certificado de Deslocamento Temporário.
Países sem acordo internacional - O trabalhador que se deslocar para um país não abrangido pelo acordo internacional fica submetido às obrigações trabalhistas e previdenciárias locais. Se ele quiser continuar a contribuir para a Previdência brasileira, deve nomear alguém de sua confiança para ser seu procurador. Essa pessoa fica responsável, no Brasil, pela sua inscrição na Previdência como segurado facultativo e pelo recolhimento das contribuições mensais. O formulário para essa procuração está disponível no site da Previdência Social (www.previdencia.gov.br) ou nas agências do INSS. De acordo com a legislação previdenciária, o segurado pode nomear um procurador para representá-lo em caso de impossibilidade de locomoção, doença contagiosa ou viagem internacional.
Se o trabalhador não continua a contribuir, ele pode perder a qualidade de segurado da Previdência Social e deixa de ter direito aos benefícios previdenciários no Brasil, como aposentadorias, pensões e auxílios. Somente após uma nova inscrição como empregado, contribuinte individual (autônomo, empresário etc.), trabalhador avulso, segurado especial ou facultativo é que readquire a qualidade de segurado.
11/12/2006 - Prefeitura inicia envio das guias do IPTU (Notícias Prefeitura de Porto Alegre)
Os contribuintes de Porto Alegre já podem usufruir do desconto de 20% no pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e Taxa de Coleta de Lixo (TCL) de 2007. A Prefeitura inicia hoje a distribuição das guias de cota única do tributo. Se o pagamento for feito até 2 de janeiro, o abatimento será maior, já que o valor será sem correção monetária.
A guia está disponível no site da Prefeitura e na Loja de Atendimento da Secretaria Municipal da Fazenda (Travessa Mário Cinco Paus, s/nº - Centro). A Prefeitura oferece outras duas alternativas de desconto para pagamentos à vista. Até o dia 10 de fevereiro, o tributo tem abatimento de 10%, e até 10 de março, 5% de desconto, ambos com correção monetária.
O contribuinte pode optar ainda pelo pagamento parcelado, em 10 vezes, cujo carnê será enviado na segunda quinzena de fevereiro, com vencimento da primeira parcela em 25 de março.
A guia com as possibilidades de vencimento em 2 de janeiro e 10 de fevereiro estará disponível no site www.portoalegre.rs.gov.br, no quadro IPTU 2007, ou direto no endereço www.portoalegre.rs.gov.br/iptu/GUIANOVA. Para utilizar o recurso é necessário informar o número da inscrição do imóvel, expresso nas guias ou carnês anteriores. A opção em cota única com 5% de desconto, até 10 de março, será incluída no carnê de parcelamento.
De acordo com o secretário municipal da Fazenda, Cristiano Tatsch, a expectativa é de que aproximadamente 60% dos cerca de 490 mil contribuintes aproveitem o abatimento até o dia 2 de janeiro, o que deverá resultar em uma arrecadação em torno de R$ 120 milhões. "Entre as capitais de grande porte, Porto Alegre é a que oferece o maior desconto", destaca.
Conforme legislação aprovada em dezembro de 2005, a correção do tributo e da taxa será feita pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acumulado nos últimos 12 meses (dezembro de 2005 a novembro de 2006). O percentual será conhecido na sexta-feira, 8, quando o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) divulgará o índice de novembro.
IPTU e TCL 2007
- 20% de desconto até o dia 2 de janeiro, sem correção monetária
- 10% de desconto até o dia 10 de fevereiro, com correção monetária
- 5% de desconto até o dia 10 de março, com correção monetária
- parcelamento em 10 vezes, com correção monetária e vencimento da primeira parcela em 25 de março
Loja de Atendimento da Secretaria Municipal da Fazenda
Travessa Mário Cinco Paus, s/nº - Centro
Telefones: 3289-1540 / 1550
Horário de atendimento: das 9h30 às 16h30
11/12/2006 - TST confirma ilegalidade de dispensa de trabalhador deficiente (Notícias TST)
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, segundo voto do ministro Aloysio Corrêa da Veiga (relator), confirmou o direito de um trabalhador portador de deficiência física à reintegração no emprego. A decisão unânime do TST negou agravo de instrumento à T.N.S/A e, assim, confirmou manifestação do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (Rio de Janeiro), que determinou o retorno do empregado aos quadros da empresa telefônica.
Contratado por uma empresa de telecomunicações do Rio de Janeiro para a função de porteiro, o trabalhador teve seu contrato rescindido em junho de 1998, quando foi dispensado sem justa causa pela T.N. S/A, sucessora da empresa carioca. Após buscar, sem êxito, convencer os superiores da inviabilidade da dispensa, o trabalhador ingressou na Justiça do Trabalho (em março de 1999) a fim de reivindicar sua reintegração ao emprego.
O argumento jurídico utilizado pela defesa do trabalhador levou à concessão de seu pedido pela 28ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro. A conduta da empresa resultou em violação da Lei nº 8213, de 1991, que, dentre outros temas, prevê a porcentagem mínima de cargos para deficientes físicos em empresas com mais de cem empregados (artigo 93) e restringe a possibilidade de dispensa.
De acordo com o parágrafo 1º do artigo 93 da lei, "a dispensa de trabalhador reabilitado ou de deficiente habilitado ao final de contrato por prazo determinado de mais de 90 dias, e a imotivada, no contrato por prazo indeterminado, só poderá ocorrer após a contratação de substituto de condição semelhante". Como não foi provada a admissão de outro portador de deficiência em substituição ao porteiro dispensado, foi determinado seu retorno à empresa.
Além da ordem de reintegração, num prazo de oito dias, a primeira instância determinou o pagamento dos salários correspondentes ao período de afastamento, 13º salário, férias acrescidas de um terço e os depósitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.
Posteriormente, a questão foi submetida ao TRT fluminense que confirmou os efeitos da sentença. O órgão de segunda instância frisou que o artigo 93 da Lei nº 8.213/91 determina que a empresa com mais de mil funcionários deve preencher os seus cargos com 5% de beneficiários reabilitados ou portadores de deficiência física.
"A empresa, por sua vez, limita-se a alegar o cumprimento das determinações legais sem, contudo, fazer prova do alegado. Quer dizer, não provou ter mantido em seus quadros 5% de funcionários portadores de deficiência física", considerou o acórdão regional conforme trecho reproduzido no voto de Aloysio Veiga.
A ilegalidade da dispensa do trabalhador foi igualmente constatada pelo TST, que não detectou violação de dispositivo do texto constitucional como alegado pela Telemar. O relator do agravo destacou que a decisão do TRT/RJ baseou-se em dispositivo de lei.
"No caso dos autos, a tese é no sentido de que não houve prova de que fora contratado outro empregado em condição semelhante ao empregado demitido", afirmou Aloysio Veiga, ao também ressaltar que a empresa não demonstrou decisões divergentes à do TRT/RJ, providência necessária à análise do recurso. (AIRR 600/1999-028-01-40.6)
11/12/2006 - Publicação de declarações ofensivas a empregada gera dano moral (Notícias TST)
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho confirmou o direito de uma ex-empregada da B. T. S/A ao pagamento de indenização por dano moral decorrente de declarações desabonadoras feitas à imprensa por diretor da empresa após a promoção de dispensa coletiva. "Configura dano à dignidade do trabalhador, sua dispensa ocorrida ao tempo em que o empregador, em declarações à imprensa, informava que as dispensas afetavam a empregados desidiosos", considerou a juíza convocada Perpétua Wanderley (relatora), ao negar agravo de instrumento à empresa.
A decisão resultou em manutenção de acórdão firmado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (Rio Grande do Sul), que reconheceu a caracterização do dano moral. De acordo com o TRT gaúcho, os autos revelaram a divulgação jornalística da despedida de empregados negligentes na prestação do trabalho. A ausência dos nomes dos dispensados não impediu a ocorrência da ofensa.
"O fato de tais notícias não registrarem qualquer referência pessoal à trabalhadora não é suficiente para descaracterizar o dano moral. Isso porque a dispensa coletiva foi amplamente noticiada e as expressões ofensivas foram dirigidas a todo o conjunto dos dispensados, o que inclui a trabalhadora", registrou o TRT/RS.
"Houve ofensa à pessoa da trabalhadora, abalando sua imagem, importando em dor pessoal, sofrimento íntimo e inequívoca lesão de cunho moral, especialmente diante da publicidade conferida a essas acusações, as quais, por óbvio, repercutiram na intenção da trabalhadora na admissão em novos empregos", acrescentou o tribunal de segunda instância.
O argumento da empresa no TST foi o da inviabilidade da condenação pois seria inexistente a legislação que regulamentasse a competência da Justiça do Trabalho para o exame de casos de dano moral. Alegou, também, a inexistência de prova de que a trabalhadora estaria entre os 143 empregados dispensados, cujos nomes não foram divulgados.
Segundo a relatora, contudo, "a atribuição genérica das falhas resulta ofensiva, por ser incutida imagem negativa a respeito dos empregados dispensados". Perpétua Wanderley também afastou o argumento da inviabilidade do exame do tema ao lembrar que a Emenda Constitucional nº 45 estabeleceu expressamente a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar ações de indenização por dano moral ou patrimonial decorrentes da relação de trabalho.(AIRR 24731/2002-900-04-00.2)
11/12/2006 - Lei de incentivos fiscais beneficia mais 12 empresas (Notícias Município de Guarulhos)
Nesta segunda-feira, dia 11, às 16 horas, no auditório do Paço Municipal (avenida Bom Clima, nº 49 - Bom Clima), o prefeito de Guarulhos, Elói Pietá (PT), vai homologar a concessão de benefícios fiscais a 12 empresas da cidade.
São isenções de Impostos Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), incidentes sobre mão-de-obra utilizada em construções ou ampliações de empresas, e de Imposto Sobre Propriedade Territorial e Predial Urbana (IPTU) por até 10 (dez) anos, dependendo do número de empregados.
Os benefícios são amparados na lei 5.428/99, conhecida por "Sim-Guarulhos", e favorecem empresas industriais que desejam se fixar na cidade ou que já atuem no município e queiram expandir suas instalações.
A solenidade de homologação contará com a presença dos presidentes e diretores das empresas beneficiadas, representantes de entidades empresariais e da administração municipal e vereadores.
Empresas beneficiadas
Flexform Ind. Metalúrgica Ltda (isenção do ISSQN sobre construção de nova fábrica);
Ciclos Resinas Termoplásticas Indústria e Comércio Ltda (isenção de IPTU por quatro anos, a partir de 2005);
Adesivos Lumar Indústria e Comércio Ltda (isenção de IPTU por 10 anos, a partir de 2006);
Plásticos Vitória Indústria e Comércio de Embalagens Ltda (isenção de IPTU por 10 anos, a partir de 2005);
Perfiluz Eletrocalhas e Perfilados Ltda (isenção de IPTU por dois anos, a partir de 2006);
Incotep Indústria e Comércio de Tubos de Precisão Ltda (isenção de IPTU por 10 anos, a partir de 2006);
A. Guerra S/A - Implementos Rodoviários (isenção de IPTU por 10 anos, a partir de 2006);
Obs.: As notícias aqui divulgadas decorrem de informações advindas das fontes mencionadas, não cabendo à FISCOSoft responsabilidade pelo seu conteúdo.
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