Temos a Satisfação de informar-lhe sobre as mais recentes notícias divulgadas pelo FISCOSoft On Line:
12/03/2007 - Segurado pode agora agendar para contagem de tempo de contribuição (Notícias MPS)
Os segurados da Previdência Social podem agendar atendimento para contagem de tempo de contribuição por meio da Central 135, a partir de hoje. Basta ligar para o número 135, fornecer o Número de Identificação do Trabalhador (NIT) - que pode ser o número do próprio NIT, do PIS, do Pasep ou do Cartão de Identificação do Contribuinte Individual (CICI) - e marcar dia e hora para comparecer a uma Agência da Previdência Social.
A partir de meados de abril (data ainda não definida), o segurado poderá também ligar para a Central 135 para agendar dia e hora para entrar com recurso, pedir revisão de benefício, verificar andamento de processo, solicitar carga para advogado constituído (o advogado retira o processo da agência), devolução de carga de processo (o advogado devolve o processo), devolução de documento do segurado e vistas de processo de benefício (o advogado examina o processo na própria agência).
Pela Internet (www.previdencia.gov.br) é possível fazer a simulação da contagem do tempo de contribuição. Basta acessar a página da Previdência Social, clicar em "Serviços", "Calcule sua aposentadoria" e "Simulação de Contagem de Tempo de Contribuição".
12/03/2007 - TST nega incorporação de prêmio-produção suprimido por acordo (Notícias TST)
O acordo coletivo, sendo um instrumento do qual as partes podem se valer para regulamentar as relações de trabalho, deve ser respeitado, conforme prevê a Constituição Federal. Com base neste fundamento, a Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, em processo relatado pelo Ministro Gelson de Azevedo, deu provimento a recurso de revista da empresa, isentando-a de incorporar ao salário de um ex-empregado o chamado "prêmio-produção", suprimido em acordo coletivo celebrado em 1995 entre a empresa e seus funcionários.
O prêmio-produção foi pago pela empresa, mensalmente, entre março de 1993 e janeiro de 1995. A interrupção do pagamento coincidiu com a vigência do acordo de participação nos resultados, pelo qual os empregados concordaram expressamente em não reivindicar qualquer parcela adicional, sob qualquer pretexto ou título, tais como prêmio-produção, gratificação por objetivos, abonos etc. O trabalhador foi admitido pela empresa em 1989, como pintor, e demitido em 1995.
A incorporação da parcela foi determinada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (Paraná), sob o entendimento de que "o instrumento da negociação terminou por ferir direito que o trabalhador agregou a seu patrimônio durante a execução do contrato". O Regional concluiu que a supressão foi prejudicial ao trabalhador, mesmo com a instituição da participação nos resultados, já que esta última estava condicionada à existência de lucros, enquanto a anterior era paga regularmente pelo empregador.
A empresa recorreu então ao TST contra a incorporação, argumentando que o acordo, decorrente de negociação coletiva, deveria ser respeitado. O Ministro Gelson de Azevedo deu razão à empresa. "A partir da promulgação da Constituição, foi permitida a inserção, no âmbito da negociação coletiva, do princípio da flexibilização do trabalho", observou. Citando o artigo 7º, incisos VI, XIII, XIV e XXVI, o relator afirmou que "na atual Constituição se ressalta a importância das negociações coletivas de trabalho, e a Justiça do Trabalho tem primado por incentivá-las e por garantir seu cumprimento, desde que devidamente formalizadas".
A suposta existência de prejuízo ao trabalhador em decorrência do acordo coletivo, lembrou o ministro, "só poderia ser determinada pelo conjunto das cláusulas normativas, amplamente debatidas pela categoria profissional, e não cláusula a cláusula, isoladamente consideradas". (RR 9472/2002-900-09-00.2)
12/03/2007 - Habilitação. Celular. Não-incidência. ICMS. (Informativo STJ nº 311 - 26/02 a 02/03)
Trata-se de mandado de segurança com o objetivo de afastar a incidência de ICMS sobre o serviço de habilitação de telefonia móvel. Ressaltou o Ministro Relator tratar-se de questão diversa de pedido de vista na Primeira Seção, com precedentes de ambas as Turmas segundo os quais a atividade de telefonia móvel celular não se enquadra no conceito de serviço de telecomunicação do art. 2º, III, da Lei Complementar nº 87/96 para incidência de ICMS, sendo ilegítima sua cobrança. Precedentes citados: REsp 402.047-MG, DJ 9/12/2003; Edcl no AgRg no REsp 330.130-DF, DJ 16/11/2004; REsp 418.594-PR, DJ 21/3/2005, e REsp 525.788-DF, DJ 23/5/2005. (REsp 769.569-MS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 01/3/2007).
12/03/2007 - AR. Contribuição. Previdência privada. Comple mentação. Resgate. IR. (Informativo STJ nº 311 - 26/02 a 02/03)
A Turma, por maioria, reconheceu que, por ocasião da prolação da decisão rescindenda, no final do ano de 2001, a jurisprudência deste Superior Tribunal perfilhava o entendimento de que as contribuições recolhidas sob a égide da Lei nº 7.713/88 para formação de fundo de aposentadoria estariam isentas da incidência do imposto de renda sobre o resgate dos depósitos porque já teriam sido tributadas na fonte, só incidindo o imposto após a vigência da Lei nº 9.250/95. Vencido, o Ministro Teori Albino Zavascki, que, ao caso, aplicaria a Súmula nº 343-STF. Precedentes citados: REsp 180.667-PE, DJ 15/10/2001, e REsp 378.622-PR, DJ 18/3/2002. (REsp 772.233-RS, Rel. Min. Luiz F ux, julgado em 1º/3/2007).
12/03/2007 - Benefícios: Aposentado que muda de cidade deve transferir benefício (Notícias MPS)
É grande o número de pessoas que procura as Agências da Previdência Social em Rondônia para obter informações sobre transferência de benefícios. Por isso, os técnicos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) orientam aposentados e pensionistas sobre como proceder ao se mudarem de cidade. A primeira medida é providenciar a transferência do benefício. É importante que a transferência seja efetuada logo após a mudança, para evitar problemas.
O aposentado ou pensionista, ao se mudar, deve procurar imediatamente a Agência da Previdência Social mais próxima da nova residência, para solicitar a transferência. Ao procurar a agência o segurado deve ter em mãos o cartão para recebimento do benefício, documentos pessoais e comprovante de residência.
Se a mudança for dentro da mesma cidade, o aposentado ou pensionista deve atualizar o endereço. Essa atualização pode ser feita na própria agência da Previdência, pela Internet ou pelo PREVfone 0800 78 01 91.
12/03/2007 - Ex-secretário defende que reforma tributária se concentre no ICMS (Agência Brasil - ABr)
O ex-secretário da Receita Federal Everardo Maciel defendeu, em entrevista à Rádio Nacional, que a reforma tributária deveria focar estritamente no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), que precisa de mudanças constitucionais, já que os demais tributos podem ser tratados por lei ordinária.
De acordo com Everardo, a reforma do ICMS deveria passar principalmente pela redução gradativa de todas as alíquotas, para que aos poucos sejam convertidas para apenas três; e pelo fim gradativo de qualquer tipo de incentivo fiscal, vedando qualquer possibilidade de guerra fiscal. "Seria um avanço extraordinário, direto, simples. Todo o resto é uma discussão interminável", garante.
O ex-secretário da Receita Federal é, pelo menos teoricamente, favorável à tributação do imposto no seu estado de destino, para o equilíbrio na arrecadação em toda a federação seria "Mas não há como fazer isso em termos práticos porque teríamos que levar a alíquota da operação interestadual a zero, e isso seria promover uma sonegação extraordinária nesse país. A origem e o destino têm a ver com partilha de recursos entre estados. No meu entendimento, isso não tem nenhuma importância, porque nós estamos falando apenas se o imposto deve ficar no estado A ou no estado B, e isso tem que ser visto no contexto das transferências federais e outras formas de partilha de renda dentro da federação brasileira. Eu acho que é uma discussão absolutamente superficial que não interessa ao contribuinte".
Hoje no Brasil há cerca de 45 alíquotas do ICMS, enquanto o imposto correspondente em outros países, o IVA - Imposto sobre o Valor Agregado - tem no máximo três alíquotas. "Por essa razão o ICMS se tornou um imposto extremamente complexo. Eu diria que no contexto do imposto sobre valor agregado no mundo inteiro, o imposto brasileiro é o mais complexo", disse.
O tributarista lembrou ainda que no país há 27 legislações tributárias diferentes. "Temos uma tributação excessiva em alguns produtos como combustíveis, energia elétrica, telecomunicações, que na prática dão uma grande distorção da economia".
Obs.: As notícias aqui divulgadas decorrem de informações advindas das fontes mencionadas, não cabendo à FISCOSoft responsabilidade pelo seu conteúdo.
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