Temos a Satisfação de informar-lhe sobre as mais recentes notícias divulgadas pelo FISCOSoft On Line:
13/03/2007 - Seminários (FISCOSoft)
Palestrante: Demétrio Gomes Barbosa (Diretor de Preços de Transferência na Ernst & Young)
13/03/2007 - Falta de anotação na carteira de trabalho pode gerar rescisão indireta (Notícias TRT - 10ª Região)
Falta de anotação na carteira de trabalho (CTPS) pode ser motivo para a rescisão indireta do contrato de trabalho, com o conseqüente pagamento das verbas rescisórias. A decisão da 3ª Turma do TRT-10ª Região foi dada em ação cujo autor aguardou por cinco meses que fosse feito o registro em sua CTPS, quando então ingressou na Justiça do Trabalho para pedir a rescisão indireta do seu contrato. O empregador alegou que a iniciativa da dispensa partiu do empregado, por estar descontente com o salário, e que deixar transcorrer cinco meses para requerer o direito anulava a atualidade necessária à configuração da falta do empregador.
O relator do processo, Juiz Braz Henriques de Oliveira, discorda da tese patronal. De acordo com as testemunhas ouvidas, ficou comprovada a responsabilidade do empregador na ausência do registro. Teria sido acordado com o empregado que a carteira seria assinada meses depois do início do trabalho, com os pagamentos retroativos. "O registro na CTPS constitui obrigação legal do empregador, que não se sujeita à pactuação fora dos limites legais", esclarece o juiz.
Além do mais, Braz Henriques afirma que não se pode falar em ausência de atualidade entre a conduta faltosa patronal e o ajuizamento da ação, apenas pelo fato de ter o empregado trabalhado sem o registro contratual e aguardado por cinco meses até promover a ação. "Esse período se mostra plenamente razoável a demonstrar a imediatidade da conduta obreira, considerando o interesse do empregado na continuidade da relação de emprego", conclui. (3ª Turma - 00891-2006-821-10-00-0-ROPS)
13/03/2007 - Aposentadoria por invalidez: Quem recebe há mais de dois anos fará nova perícia (Notícias MPS)
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) começa a convocar, a partir de julho, 2,2 milhões de beneficiários urbanos, em todo o país, que recebem aposentadoria por invalidez há mais de dois anos. Eles farão nova perícia médica para verificar se persistem as condições que deram origem ao benefício. Quem tiver condições de voltar ao trabalho terá a aposentadoria cessada. A revisão será realizada em um ano e meio e, a partir daí, a perícia médica a cada dois anos será rotina.
Hoje, existem 400 mil pessoas nas áreas urbanas que recebem a aposentadoria por invalidez há menos de dois anos. Eles só serão chamados à medida que completarem dois anos recebendo o benefício. Segundo o presidente do INSS, Valdir Moysés Simão, a revisão das aposentadorias por invalidez é uma das mais importantes medidas de gestão e tem por finalidade a reinserção dos segurados recuperados no mercado de trabalho e a recuperação da capacidade laborativa daqueles que ainda tenham algum problema.
O presidente ressaltou que detalhes da metodologia ainda estão sendo finalizados, mas adiantou que primeiro serão chamados os beneficiários mais jovens. Ele disse ainda que, caso fique comprovado, durante a revisão, que o beneficiário satisfaça as condições para solicitar uma aposentadoria por idade ou por tempo de contribuição, poderá fazer a migração, pois o período em que recebeu o benefício conta como tempo de contribuição.
Serão definidos dois universos de segurados: o primeiro com os que recebem o benefício entre dois e cinco anos e o segundo com os beneficiários que recebem a aposentadoria por invalidez há mais de cinco anos, pois a regra para a cessação do benefício será diferenciada.
Quem recebe há mais de cinco anos, continua recebendo por mais um ano e meio (100% do benefício por mais seis meses, 50% do benefício por outros seis meses e 25% do benefício por mais seis meses).
Quem recebe há menos de cinco anos e puder retornar à empresa, terá o benefício cessado imediatamente. Quem não puder retornar à empresa, continuará a receber o benefício por tantos meses quantos foram os anos em que recebeu a aposentadoria por invalidez. Assim, se recebeu o benefício por três anos, continua a receber por mais três meses. Caso a recuperação do trabalhador seja parcial, a regra é igual para quem recebe o benefício há mais de cinco anos: ele recebe 100% do benefício por mais seis meses, 50% do benefício por outros seis meses e 25% do benefício por mais seis meses.
O cronograma para a realização da revisão será definido de acordo com a capacidade operacional de cada localidade. O ritmo será diferente em cada agência e em cada município. Os segurados farão a perícia com dia o hora previamente agendados.
13/03/2007 - TST mantém indenização por dano moral a gerente de instituição financeira (Notícias TST)
Comprovado o dano moral sofrido por ex-gerente da instituição financeira, a Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a agravo do banco. A decisão manteve a indenização fixada em 40 mil reais pelo Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (Paraná). O relator do agravo no TST, juiz convocado Ricardo Machado, afirmou que o Regional decidiu com base no conjunto de provas e "por entender provada a conduta patronal violadora da dignidade do trabalhador".
O empregado ingressou no banco em 1982 como auxiliar de escritório e no ano seguinte foi nomeado gerente de núcleo, ocupando depois diversas funções durante os mais de 20 anos de serviços prestados à CEF. Afirmou que foi dispensado sumariamente da função de gerente-geral, no ano de 2002, acusado de "possíveis irregularidades na conta-corrente de uma pessoa jurídica, sendo abruptamente transferido para outra agência".
Juntou ainda atestado médico declarando que sofreu sérios problemas psíquicos em razão da retaliação sofrida no banco. Na Vara do Trabalho, o empregado pediu indenização por dano moral, alegou injusta destituição da função, e afirmou ainda ter sofrido penalidades administrativas e advertência de forma arbitrária e sem direito a defesa. A sentença de primeiro grau acolheu o pedido do empregado e considerou abusivos os atos da instituição financeira, principalmente por não permitir a defesa do empregado. Declarou que "não remanescem dúvidas de que as medidas decorreram do arrolamento do empregado em processo administrativo com cunho punitivo", e que nenhuma das acusações foram comprovadas.
A instituição financeira contestou a reclamação e alegou que a alteração no contrato do gerente decorreu do poder diretivo garantido por lei aos patrões, negando qualquer ofensa ao patrimônio moral do empregado. O TRT/PR não acolheu o recurso do banco e manteve a sentença da Vara do Trabalho. "Relativamente ao quadro fático, examinando a prova colhida, notabiliza-se a existência de sólida evidência do profundo abalo psíquico sofrido pelo empregado". Segundo o Regional, o atestado médico diagnosticou depressão, angústia, abalo de auto-estima e sentimentos mórbidos.
No TST, o Juiz Ricardo Machado, ao negar provimento ao agravo do banco, ressaltou que o Regional decidiu com base no conjunto probatório, e por isso manteve a condenação em dano moral. O relator explicou que qualquer alteração na decisão regional demandaria o revolvimento de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula nº 126 do TST. (AIRR 1601/2005- 018-09-40.6)
13/03/2007 - ICMS. Energia elétrica. Demanda reservada ou contratada (Informativo STJ nº 311 - 26/02 a 02/03)
Trata-se de ação com objetivo da inexigibilidade da cobrança do ICMS incidente sobre a demanda reservada de potência de energia elétrica, bem como da restituição das quantias pagas a maior em decorrência dessa cobrança, com acréscimos de juros de mora e correção monetária até sua efetiva devolução. A Turma, ao prosseguir o julgamento, deu provimento parcial ao recurso da autora para afastar a exigibilidade do ICMS sobre a demanda contratada de energia elétrica porque somente incidente o ICMS sobre a energia efetivamente utilizada. Bem como deu provimento ao recurso adesivo da concessionária de energia elétrica, que postulou o reconhecimento de sua ilegitimidade para a demanda, embora a autora tenha alegado, em contra-razões, a ausência de interposição dos embargos infringentes. Explicou o Ministro Relator que cabível, em tese, o referido recurso (decisão por maioria de votos), no entanto, no caso concreto, a via recursal não estava à disposição da concessionária em razão d a ausência de interesse recursal, uma vez que a demanda fora julgada improcedente. Precedentes citados: REsp 222.810-MG, DJ 15/5/2000, e REsp 647.553-ES, DJ 23/5/2005. (REsp 579.416-ES, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 1/3/2007).
13/03/2007 - Inclusão: Trabalhador autônomo deve se inscrever no INSS (Notícias MPS)
Todo trabalhador que exerce atividade remunerada e não possui registro na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) deve contribuir para a Previdência e garantir acesso aos benefícios e serviços oferecidos pelo INSS. Quem já teve registro em carteira, mas perdeu o emprego e agora exerce alguma atividade por conta própria, deve manter a condição de segurado. O trabalhador que se encontra em uma dessas situações precisa se inscrever como contribuinte individual.
Os contribuintes individuais são, por exemplo, trabalhadores da economia informal, vendedores ambulantes, feirantes, autônomos, profissionais liberais, artistas e artesãos.
O trabalhador pode se dirigir a uma das Agências da Previdência Social e fazer a inscrição como contribuinte individual. Pode ainda se inscrever pela central 135 ou pela Internet (www.previdencia.gov.br). Quem possui PIS ou PASEP não precisa se inscrever. Basta informar um desses números na Guia e fazer o recolhimento. No ato da inscrição o trabalhador recebe um Número de Identificação do Trabalhador (NIT), que passa a ser a sua identificação na Previdência Social. A partir da primeira contribuição em dia, o segurado já passa a ter direito a alguns benefícios.
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