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23/03/2007 - Contribuição previdenciária. Pensão especial. Não incidência.(Informativo STJ nº 312 - 05/03 a 09/03)
Não incide a contribuição previdenciária sobre pensão especial percebida por dependente, no caso esposa, de servidor público estadual que se filiou a plano de previdência complementar, de adesão facultativa, instituído pelas Leis estaduais nº. 7.301/73, 7.602/74 e LC nº 69/90. O STF, ao julgar a ADI 3.105-DF, entendeu constitucional a cobrança de contribuição previdenciária sobre provento de inativo e de pensionistas determinada pela EC nº 41/2003, mas apenas quanto aos benefícios referentes aos sistemas previdenciários de natureza pública e de filiação compulsória. (RMS 23.051-RJ, Rel. Min. José Delgado, julgado em 6/3/2007).
23/03/2007 - Prescrição de 2 anos dos créditos trabalhistas não alcança dano moral sofrido em acidente do trabalho (Notícias TRT - 4ª Região)
Em julgamento de Recurso Ordinário, a 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) modificou o entendimento do Juízo de 1º grau, da Vara do Trabalho de Santiago, que havia extinguido o processo, declarando prescrito o direito de ação do reclamante. Em outubro de 2000, o autor da ação prestava serviços a uma indústria ceramista quando sofreu acidente de trânsito no desempenho de suas atividades. Iniciou o processo na justiça comum, em maio de 2003, pretendendo receber pagamento de indenização por danos morais e estéticos em razão do acidente.
A Emenda Constitucional nº 45, de dezembro de 2004, fez com que a competência para julgamento do feito fosse deslocada para a Justiça do Trabalho, para onde o processo foi remetido e, após, julgado extinto. É que o juízo de 1º grau aplicou a regra constitucional que determina a prescrição em dois anos do direito de ação dos trabalhadores quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho. Como o acidente ocorreu em outubro de 2000 e a ação foi proposta em maio de 2003, a prescrição foi pronunciada, determinando-se a extinção do processo.
Em grau de recurso, a Juíza Cleusa Regina Halfen, relatora do processo, destacou o fato de que "o litígio versa sobre direito de natureza civil, não trabalhista, na medida em que se discute a existência de seqüelas físicas alegadamente adquiridas em razão de acidente de trânsito que vitimou o autor no desempenho de suas atividades laborais". Assim, a regra constitucional não se aplica às ações de indenização relativas a acidente do trabalho, valendo o ordenamento civil para fixar o prazo prescricional.
No caso em tela, entre a data do acidente e o ajuizamento da ação, entrou em vigor o novo Código Civil, que reduziu de 20 para três anos o prazo para as ações pessoais que visem reparação civil. A regra de transição determina que os prazos que foram reduzidos pela nova lei sejam mantidos na íntegra, desde que, no momento em que entrou em vigor o novo ordenamento (janeiro de 2003), já tenha transcorrido mais da metade do tempo previsto na lei antiga.
Ao considerar que havia transcorrido menos da metade do prazo fixado na lei anterior, a Turma entendeu que o prazo incidente no caso é o da lei nova, de três anos, conforme § 3º, V, do art. 206 do Código Civil em vigor desde janeiro de 2003.
Todavia, ainda que o prazo para o autor ingressar com a ação tenha sido reduzido de 20 para três anos, a prescrição não havia alcançado o direito de ação quando a mesma foi proposta. O recurso foi provido para determinar o retorno dos autos à origem, para julgamento dos pedidos formulados na inicial. (RO 00396-2005-831-04-00-0).
23/03/2007 - Benefícios: Algumas espécies podem ser acumuladas (Notícias MPS)
O segurado da Previdência Social pode receber, em alguns casos, mais de um benefício. Um exemplo é a aposentadoria - decorrente da contribuição do segurado - que pode ser acumulada com a pensão - paga ao dependente de um beneficiário falecido. Desse modo, se um segurado contribui para receber aposentadoria, não deixa de ter direito a uma pensão, caso o seu cônjuge, também contribuinte, venha a falecer.
Algumas pensões também permitem acúmulo. É possível receber, ao mesmo tempo, pensão por falecimento de cônjuge ou companheiro e pensão por falecimento de filho. Porém, se houve falecimento de dois cônjuges (ou companheiros), o dependente de ambos não poderá acumular duas pensões. Também não é possível receber simultaneamente mais de uma pensão por falecimento de filhos. Nesses casos, deve ser feita opção pelo benefício mais vantajoso.
Os benefícios assistenciais - Amparo ao idoso e ao deficiente e renda mensal vitalícia (benefícios assistenciais) não podem ser acumulados com nenhum benefício previdenciário. Como os amparos têm caráter assistencial, não são concedidos se a pessoa já recebe outro tipo de benefício.
Se o segurado se aposentou por tempo de contribuição, não poderá, depois, se aposentar por idade. No caso das aposentadorias não é possível desistir de uma para passar a receber outra. Portanto, não é possível receber mais de uma aposentadoria.
A beneficária (60) é aposentada da Previdência Social há dois anos. Seu companheiro faleceu há dois meses e ela deu entrada no requerimento da pensão por morte há um mês. "Ao ler uma matéria publicada no site da Previdência Social, tomei conhecimento de que é um direito meu acumular minha aposentadoria com a pensão do meu falecido companheiro. Fiquei muito aliviada, fui a uma Agência da Previdência Social na Ceilândia, me informei, entreguei a documentação necessária e estou aguardando resposta do meu requerimento", ressaltou.
23/03/2007 - TST mantém reintegração de funcionária de instituição financeira (Notícias TST)
A Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a recurso ordinário em mandado de segurança movido pelo banco, mantendo liminar que o obrigou a reintegrar funcionária demitida no curso de licença previdenciária. O relator, Ministro Emmanoel Pereira, baseou-se na jurisprudência do TST, no sentido de considerar legal a concessão de tutela antecipada para a reintegração de empregado nos casos previstos em lei, como no presente caso.
A trabalhadora foi admitida em março de 2001, como escriturária, e dispensada em outubro do mesmo ano, com aviso prévio indenizado. A partir do terceiro mês de trabalho, passou a apresentar sintomas de depressão, que culminaram numa crise nervosa em junho de 2001. Depois disso, os sintomas pioraram, e um neurologista confirmou o quadro depressivo, prescrevendo medicação. Em setembro, teve nova crise de depressão e, no dia 31 de outubro, foi demitida.
Durante o curso do aviso prévio, consultou-se com outro neurologista, que diagnosticou forte estado de depressão e encaminhou-a a um psiquiatra. Em 21 de novembro, o psiquiatra emitiu laudo atestando que a trabalhadora apresentava sintomas convulsivos, humor global rebaixado e visível ansiedade, sem condições para o trabalho. O médico solicitou a emissão da Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), diante da possível relação entre a doença e os fatores estimulantes e desencadeantes presentes no ambiente de trabalho. A CAT foi emitida pelo sindicato da categoria, em 23 de novembro, depois que o banco recusou-se a fazê-lo. Dias depois, a perícia do INSS concluiu que a escriturária estava incapacitada para o trabalho por tempo indeterminado.
Em reclamação trabalhista na 9ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, com pedido de tutela antecipada de imediata reintegração, a trabalhadora argumentou que, sendo o benefício previdenciário concedido dentro do período de aviso prévio, o contrato de trabalho é suspenso, cabendo o recebimento de complementação salarial, auxílio-alimentação e plano de saúde, conforme previsto nos instrumentos normativos dos bancários. Pediu, também, o reconhecimento da estabilidade acidentária de 12 meses. "Mesmo estando abundantemente comprovado que a trabalhadora estava doente, sem capacidade de trabalhar, o banco manteve sua demissão e, pior, sequer a submeteu a exame médico demissional", afirmou a inicial.
O banco então impetrou mandado de segurança no Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (Rio de Janeiro), buscando impedir a reintegração, mas o pedido foi negado. O Regional entendeu que "a própria documentação juntada à inicial revela que a empregada estava em tratamento médico psiquiátrico, havendo verossimilhança no sentido de tratar-se de doença profissional, por ser notório que grande parte dos pacientes nesta clínica são em primeiro lugar bancários, seguindo-se os motoristas de transportes coletivos urbanos, como aliás tem sido divulgado em publicações especializadas da própria Previdência Social".
O juiz destacou também que a tutela antecipada é concedida quando a demora na solução do problema traz prejuízo irreparável à parte (o chamado "periculum in mora"). "Os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade conduzem à busca do equilíbrio em situações nas quais o dano irreparável pode surgir pela não concessão da tutela antecipada, e neste contexto se insere, exatamente, o caso em exame, em que irreversível seria o dano para a trabalhadora, que se veria privada dos meios de subsistência própria e de seus familiares", afirmou o relator no Regional.
Ao recorrer ao TST, o banco alegou não ser possível a antecipação de tutela no caso de "obrigação de fazer". Afirmou não existirem os requisitos autorizadores da concessão da tutela antecipada, ressaltando não haver prova de nexo de causalidade entre a doença alegada pela empregada com as atividades que desenvolvia no banco, e que não foi detectada qualquer doença ocupacional durante a vigência do contrato de trabalho.
O Ministro Emmanoel Pereira, ao relatar o processo, assinalou que, de acordo com o artigo 273 do CPC, são três os pressupostos para a antecipação da tutela: a existência de prova inequívoca, a verossimilhança da alegação e, alternativamente, fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. "O TRT tomou por base laudo do INSS constatando a incapacidade para o trabalho e autorizando a concessão de benefício previdenciário e pautou-se em prova documental robusta a comprovar a verossimilhança da alegação da trabalhadora", observou. "Some-se a isso o fundado receio de dano irreparável, materializado no fato de a empregada estar, quando da sua demissão, em tratamento médico e ficar desprovida de meios de subsistência. Frise-se que eventual dano financeiro não pode se sobrepor ao bem maior do ser humano, que é sua própria vida", acrescentou Emmanoel Pereira.
O relator concluiu que "a concessão do auxílio previdenciário no curso do aviso prévio impossibilita a concretização da demissão, porque o contrato de trabalho fica suspenso. Nesse caso, o efeito da dispensa só se concretizaria após o fim do benefício, mesmo que esse tenha sido concedido no curso do aviso prévio, ainda que indenizado, conforme o entendimento da Súmula nº 371 do TST". (ROMS 1022/2002-000-01-0.1)
23/03/2007 - Atraso de nove minutos causa condenação à revelia (Notícias TST)
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (Rio Grande do Sul) em que a empresa foi condenada à revelia, em função da ausência de seu preposto no momento da abertura da audiência em processo trabalhista em que era ré. O caso refere-se a um processo movido por ex-empregado da empresa em Porto Alegre, que, em 2004, após se afastar da empresa por aposentadoria, ajuizou ação visando obter indenização por horas extras.
A abertura da audiência na 5ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, marcada para as 9h do dia 22 novembro e 2004, ocorreu, efetivamente, às 09h04. No entanto, o preposto da empresa somente chegou às 09h13, sendo a empresa, por este motivo, declarada revel e confessa, e condenada a pagar as verbas indenizatórias reclamadas pelo trabalhador. O advogado da empresa estava presente quando a audiência foi iniciada.
A empresa recorreu, inicialmente, ao TRT/RS, alegando cerceamento de defesa, na medida em que seu preposto atrasara "apenas 10 minutos" e que, por isso, não haveria razão para a penalidade aplicada. Entretanto, o Regional manteve a decisão, ressaltando que não houve, naquela oportunidade, qualquer pedido de concessão de prazo a fim de que a empresa pudesse apresentar, nos autos, justificativa para o atraso.
Inconformada com a decisão do TRT gaúcho, a empresa apelou ao TST, onde argumentou não existir revelia quando o advogado da parte comparece à audiência munido de defesa e documentos (o que teria ocorrido). Indicou violação de diversos dispositivos legais. O relator do processo, Ministro João Oreste Dalazen, no entanto, negou o recurso, refutando, uma a uma, as alegações de violação aos dispositivos da Constituição Federal, da CLT e do Código de Processo Civil.
Em seu voto, o Ministro Dalazen assegurou que, com base nos fatos e provas carreados aos autos, o Regional foi taxativo no reconhecimento de que "a reclamada não consignou em ata oportuno protesto antipreclusivo contra a aplicação da pena da confissão ficta quanto à matéria de fato, tendo, pois, operado preclusão temporal a esse respeito, o que inviabilizava o exame da alegada nulidade, por cerceamento de defesa, trazida somente no recurso ordinário."
De acordo com o artigo 795 da CLT, as nulidades devem ser agüidas na primeira vez em que a parte tiver de falar em audiência ou nos autos. A reação deve ser imediata ao conhecimento do ato que lhe parece ilegal ou prejudicial, sob pena de preclusão temporal. Com o voto unânime dos ministros da Primeira Turma, o TST manteve a decisão regional. (RR 1080/2004-005-04-00.2)
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