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26/03/2007 - Sebrae esclarece empresários sobre benefícios da Lei Geral (Notícias SEBRAE de Notícias)
O Sebrae começou na última sexta-feira (23), pelo Distrito Federal, a série de palestras gerenciais que serão realizadas pelo País para esclarecer aos empresários os benefícios da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas, incluindo o Supersimples - o sistema de tributação do segmento criado na lei. Esse sistema é mais amplo do que o atual Simples federal e que entra em vigor em julho próximo.
Essa primeira palestra foi realizada em parceria com o Sebrae no Distrito Federal, na sede daquela instituição, com a participação de empresários, candidatos a empresários e funcionários locais. Foi uma palestra-piloto para validar a metodologia e, se necessários, realizar ajustes. Depois, o Sebrae Nacional repassará o material para as unidades estaduais reproduzirem a iniciativa pelo País.
A expectativa do superintendente do Sebrae no Distrito Federal, Flávio Resende Queiroga, é que esses esclarecimentos também sejam repassados de empresário para empresário. "Que cada um de vocês promova a multiplicação dessas informações", disse na abertura da palestra.
A palestra foi dada pelo consultor de Políticas Públicas do Sebrae Nacional, André Spínola, que detalhou cada ponto da Lei, desde o conceito de microempresa e empresa de pequeno porte à redução de tributos, maior possibilidade de acesso do segmento às compras governamentais e vários outros estímulos. Ao final, participantes saíram com mais esperanças de melhorias para seus empreendimentos.
Dono de uma pequena empresa de torrefação de café em Sobradinho - região administrativa do Distrito Federal - acredita que, com a Lei Geral, sua empresa possa ter mais chances de vender para o governo. Leva em conta o fato de que pela Lei Geral as micro e pequenas empresas têm preferência nas aquisições públicas de até R$ 80 mil.
"As pequenas empresas hoje estão praticamente engessadas, porque não dão conta de concorrer com as grandes empresas", disse ressaltando a expectativa que o quadro mude com a nova lei.
O empresário acredita que a redução de tributos promovida pela Lei Geral permitirá o crescimento da sua microempresa de confecções, localizada em Santa Maria, outra região administrativa do DF. "Com imposto menor, temos condições de crescer, pensar no futuro da empresa", disse.
Regulamentação
A palestra gerencial é uma das várias iniciativas que estão sendo promovidas pelo sistema Sebrae para divulgar e possibilitar a regulamentação e efetivação da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas. Entre as ações de esclarecimento aos empresários também estão a elaboração de cartilhas informativas, programas de rádio, de TV e material para divulgação na Internet.
A instituição também trabalha em parceria com a Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (Fenacon) para capacitar contabilistas visando atendimento qualificado aos micro e pequenos empreendimentos na área. Outra ação é a mobilização junto aos órgãos responsáveis pelas ações necessárias à regulamentação da lei.
Várias unidades estaduais do Sebrae, com parcerias locais, também realizam debates com esse objetivo. No Distrito Federal, segundo o superintendente Flávio Queiroga, a programação envolve palestras e treinamentos internos e externos. As ações vão do esclarecimento aos empresários à sensibilização do setor produtivo e a órgãos públicos para a necessidade de regulamentação da lei.
A expectativa, disse, é da criação, o quanto antes, do comitê estadual que irá atuar na adaptação da lei no DF. "O objetivo é congregar toda a sociedade produtiva, a iniciativa privada e governo para que, em conjunto, se possa trabalhar para que a lei seja regulamentada e seus benefícios cheguem às micro e pequenas empresas", disse.
Queiroga também ressaltou a importância das iniciativas que acontecem no plano nacional para a contribuir com a regulamentação da Lei Geral, como criação da Frente Parlamentar Mista no Congresso Nacional e da subcomissão da Câmara, além da possível criação de uma comissão do Senado para tratar do assunto. Essa comissão do Senado foi solicitada pelo presidente do Conselho Deliberativo Nacional do Sebrae, senador Adelmir Santana, que também integra a Frente Parlamentar.
26/03/2007 - Censo da aposentadoria por invalidez tentará reinserir segurados no trabalho (Agência Brasil - ABr)
As aposentadorias por invalidez custam cerca de R$ 20 bilhões por ano aos cofres do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). E o pagamento do auxílio doença chega a R$ 12 bilhões por ano. Para garantir o benefício a quem realmente tem direito, o INSS vai fazer um levantamento em 2,2 milhões aposentadorias por invalidez concedidas nos dois últimos anos.
Segundo o presidente do INSS, Waldir Moysés Simão, essa verificação é estabelecida por lei e há 14 anos não estava sendo feita. Quem estiver em condições de voltar ao trabalho terá a aposentadoria cancelada. Waldir Moysés diz que o levantamento, além de reduzir os gastos da previdência, vai ajudar a reinserir as pessoas em condições de trabalhar no mercado.
"Nós pretendemos também conseguir para esses segurados que têm condições de retornar, uma vaga no mercado de trabalho, e através de uma parceria com as empresas que se responsabilizam pela reabilitação profissional ou de ensinar um novo ofício a esse segurado", diz o presidente do INSS.
Segundo ele, essa reinserção no mercado de trabalho é um direito que o trabalhador tem garantido por lei. "Vale lembrar que as empresas do país são obrigadas a preencher um percentual de suas vagas com segurados reabilitados ou com deficientes físicos, e que muitas vezes não fazem porque não localizam os segurados nessas condições para contratar."
Os aposentados por invalidez começam a ser convocados em junho para serem submetidos a uma nova perícia médica onde será verificada se persistem as condições que deram origem ao benefício. O presidente do INSS lembra que essa revisão nos benefícios será realizada em um ano e meio.
De acordo com ele, a partir daí, a verificação seguirá o estabelecido em lei, ou seja, será realizada a cada dois anos. Essa revisão deve ser realizada em um ano e meio e primeiro serão chamados os beneficiários mais jovens. Há menos de dois anos, o INSS concedeu mais de 400 mil aposentadorias por invalidez. Esses só serão convocados para uma nova perícia assim que estiverem completado dois anos exatos de benefício.
26/03/2007 - Concessão da justiça gratuita não dispensa depósito recursal (Notícias TST)
As entidades filantrópicas podem ser beneficiárias da Justiça Gratuita, mas ainda assim são obrigadas à realização do depósito recursal, sob pena de ser declarada a deserção do recurso. Esta foi a decisão tomada pela Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ao julgar recurso interposto pela Associação. Segundo o relator do processo, Ministro Horácio de Senna Pires, o depósito recursal não é uma taxa, mas uma garantia do juízo, por isso não pode ser dispensado.
A associação foi condenada a pagar a uma ex-empregada R$ 20 mil, condenação confirmada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (São Paulo). Quando da interposição do recurso ordinário, a Associação recolheu o valor legal vigente à época, (R$ 2.591,71) mas, ao interpor recurso de revista, deixou de recolher o valor correspondente ao novo recurso, que por tal motivo foi considerado deserto.
Insatisfeita, a associação recorreu. Segundo a defesa, o presidente do TRT/SP, em despacho manuscrito, concedeu-lhe isenção tanto das custas quanto do depósito recursal. Alegou que, de acordo com o Decreto Municipal nº 34.048/94, é considerada uma entidade de utilidade pública, com direito aos benefícios da Justiça Gratuita, que podem ser postulados a qualquer tempo.
Disse também que o depósito recursal referente ao recurso ordinário implicou gasto excessivo e prejudicial a seus objetivos sociais, e que não dispunha de mais recursos para novo depósito. Apontou violação dos incisos XXXV, LXXIV e LXXVI do artigo 5º da Constituição Federal de 1988.
O Ministro Horácio Pires, em seu voto, seguiu a jurisprudência do TST no sentido de que a pessoa jurídica, embora possa ser beneficiária da Justiça Gratuita, como no caso das associações sem fins lucrativos, ainda assim está obrigada a pagar o depósito recursal, tendo em vista a sua finalidade, que é a garantia do juízo.
O ministro relator destacou, ainda, que o parágrafo único da Lei nº 1.060/50 isenta os necessitados apenas do pagamento das custas do processo e dos honorários advocatícios, não fazendo alusão ao depósito recursal devido pelo empregador no processo do trabalho. A isenção do depósito recursal deferida pelo presidente do TRT paulista, segundo o Ministro Horácio Pires, foi "praeter legem", ou seja, sem previsão legal. (ARR-653.138/00.9)
26/03/2007 - Seguro-desemprego: Não pode ser acumulado com aposentadoria e auxílio-doença (Notícias MPS)
Uma pessoa desempregada não pode receber ao mesmo tempo um seguro-desemprego e alguns benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), como o auxílio-doença e aposentadorias por idade, por tempo de contribuição, por invalidez ou especial. Caso ocorra o pagamento simultâneo, a Caixa Econômica Federal (CEF), responsável pela liberação do seguro-desemprego, bloqueará o crédito, depois de confirmado o recebimento de benefício pago pelo INSS. Para evitar o recebimento indevido do seguro-desemprego, o INSS e o Ministério do Trabalho e Emprego trocam informações sobre os trabalhadores.
Os únicos benefícios da Previdência Social que podem ser acumulados com o seguro-desemprego são a pensão por morte, o auxílio-reclusão e o auxílio-acidente. O pagamento simultâneo do seguro-desemprego com esses três benefícios é permitido porque eles não têm a função de substituir o salário do trabalhador. No caso da pensão por morte e do auxílio-reclusão, eles são pagos aos dependentes do segurado que já faleceu ou está preso. Já o auxílio-acidente tem caráter indenizatório, por ser pago aos trabalhadores que voltam ao trabalho, apesar de terem ficado com alguma seqüela de um acidente de trabalho.
Pensão por morte - Esse benefício é pago aos dependentes do trabalhador falecido. Para a sua concessão, a Previdência não exige um número mínimo de contribuições, porém o segurado, quando do óbito, não pode ter perdido a qualidade de segurado. Ou seja, não tenha deixado de contribuir durante um período maior que o permitido pela legislação previdenciária. Esse período vai de 12 a 36 meses e depende do tempo de contribuição do segurado e também do fato de ele ter recebido ou não o seguro-desemprego.
Auxílio-reclusão - Os dependentes do segurado que for preso podem receber o auxílio-reclusão durante o período de sua detenção, caso ele não esteja recebendo salário da empresa, auxílio-doença, aposentadoria ou abono de permanência em serviço. Além disso, o segurado não pode ter perdido a qualidade de segurado.
Auxílio-acidente - Tem direito a esse benefício quem sofre um acidente e fica com seqüelas que reduzem sua capacidade de trabalho, mas não impedem o exercício de uma atividade profissional. Esse auxílio deixa de ser pago quando o trabalhador se aposenta. Pode receber esse benefício somente o segurado empregado, o trabalhador avulso e o segurado especial.
26/03/2007 - Prorrogado parcelamento na Dívida Ativa (Notícias Município do Rio de Janeiro)
Para facilitar a vida do contribuinte, a Prefeitura prorrogou em seis meses, a partir de 4 de abril, o prazo de diversos tipos de parcelamento de créditos inscritos na Dívida Ativa Municipal. A medida se refere ao Parcelamento Benéfico, que permite pagamento em até 84 parcelas mensais e sucessivas.
Estão abrangidos no Parcelamento Benéfico diversas situações relativas a débitos com o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano (IPTU), o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e o Imposto sobre a Venda a Varejo de Combustíveis Líquidos e Gasosos, exceto óleo diesel (IVVC).
Estão mantidas as condições para outros parcelamentos inscritos na Dívida Ativa, definidas no Decreto nº 27.008/06, que, entre outras ações, flexibilizou o valor mínimo dos pagamentos mensais e aumentou a quantidade de parcelas.
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