Temos a Satisfação de informar-lhe sobre as mais recentes notícias divulgadas pelo FISCOSoft On Line:
29/03/2007 - Serviço exclusivo de pesquisa às Perguntas e Respostas do IRPF/2007 dadas pela Receita Federal (FISCOSoft)
A FISCOSoft Editora disponibilizou, gratuitamente, um serviço exclusivo de busca às respostas dadas pela Receita Federal. São cerca de 660 respostas às dúvidas mais freqüentes dos contribuintes, relativas à elaboração de sua Declaração Anual de Rendimentos, que poderão ser acessadas por meio de palavras e expressões ou localizadas por títulos e subtítulos de assuntos do sumário.
Por exemplo, caso o Contribuinte tenha dúvida de quem pode ser incluído como dependente, ele poderá:
- Pelo sumário, localizar o assunto Dependentes e verificar as respostas às perguntas pertinentes à sua dúvida; ou
- Digitar a palavra-chave "dependente" no campo próprio do formulário de pesquisa, e o sistema apresentará todas as perguntas que tenham relação com "dependente".
Com estas facilidad es a FISCOSoft pretende contribuir para o êxito do Programa IRPF/2007 da Receita Federal.
O serviço está disponível através do endereço www.fiscosoft.com.br/irpf .
29/03/2007 - Composição Plena declara inconstitucional dispositivo de lei que condiciona o seguimento dos recursos administrativos ao prévio arrolamento de bens (FISCOSoft)
Em decisão tomada na sessão Plenária realizada na data de ontem, 28/03/2007, decidiu o Supremo Tribunal Federal pela inconstitucionalidade do § 2º, do artigo 32, da Lei nº 10.522/2002, que dera nova redação ao § 2º, do artigo 33, do Decreto nº 70.235/72 que regulamenta o processo administrativo fiscal.
O entendimento recém adotado satisfaz a pretensão da Confederação Nacional da Indústria, que há muito vinha se insurgindo contra o não conhecimento de recursos administrativos em virtude da inobservância ao prévio arrolamento contido no dispositivo vergastado.
Segundo o ponto de vista do Ministro Joaquim Barbosa, Relator da ADI nº 1976, donde se originou o aresto, a necessidade de arrolar bens impunha ao contribuinte obstáculo semelhante à exigência do depósito prévio. Asseverou ainda o Relator, que o dispositivo fulminado estabelecia empecilho ao acesso à 2ª instância, o que não se admite na ordem constitucional vigente.
29/03/2007 - Promessa de emprego não cumprida gera R$12 mil de indenização por danos morais (Notícias TRT - 10ª Região)
A 1ª Turma do TRT-10ª Região condenou empresa a pagar indenização de R$12 mil por danos morais a vigilante que, após passar por processo seletivo, desligar-se do emprego anterior e receber carta de apresentação para a função, recebeu a notícia de que não mais seria contratado. Os fatos foram comprovados por documentos e testemunhas, inclusive da empresa.
Ao relatar o processo, a juíza Elaine Machado Vasconcelos foi enfática ao afirmar que houve quebra do princípio da boa-fé inerente a qualquer tipo de contrato, o que confere à demissão características de ato ilícito, conforme expresso no artigo 187 do Código Civil. De acordo com a juíza, o procedimento da empresa causou danos morais ao reclamante, que se viu abruptamente privado de sua fonte de sustento em razão da conduta da empresa que o contrataria. "Segundo boa parte da doutrina pátria, o princípio da boa-fé objetiva excede o âmbito contratual, traduzindo-se no dever de agir com lealdade, lisura e consideração com o outro sujeito da relação. Por esta razão, é possível a ocorrência de dano antes da concretização do contrato, derivado não de violação da obrigação principal, mas de um dever de conduta inerente à figura dos sujeitos do contrato, fundado no princípio da boa-fé", diz em seu voto. Embora não assinada a carteira de trabalho ou qualquer outro documento que comprove objetivamente a realização do contrato de trabalho, o fato foi confirmado em juízo pelo próprio preposto da empresa.
A juíza Elaine Vasconcelos discorda da tese de que, no caso, a empresa apenas se utilizou do poder potestativo do empregador de demitir sem a existência de estabilidade. Para a relatora, o exercício do direito não se dá de forma absoluta, podendo o abuso dele gerar o dever de indenizar, já que, nesta situação, é comparado a ato ilícito. Ela chamou de "desprezo pela dignidade dos trabalhadores" a tese da empresa de que "ninguém em sã consciência pede demissão de um emprego antes de assinar contrato ou ter a CTPS anotada por outro empregador". (1ª Turma - 00635-2006-016-10-00-1-RO)
29/03/2007 - Sindicância e processo administrativo disciplinar são procedimentos distintos (Notícias TRT - 10ª Região)
Sindicância e processo administrativo disciplinar são procedimentos distintos na administração pública. Apesar de terem ambos o objetivo de apurar falta grave de empregado, a sindicância não prevê o contraditório (a defesa do empregado), por sua natureza meramente inquisitiva e apuradora dos fatos. É no processo administrativo, instaurado logo em seguida à conclusão da sindicância, que o empregado tem a oportunidade de se defender das acusações contra sua conduta profissional. O pressuposto baseou a decisão da 1ª Turma do TRT-10ª Região, ao negar provimento a recurso de empregado da Empresa. Ele alegou cerceamento de defesa no 1° grau ao ver negado seu pedido de liminar para que a empresa não o demitisse por justa causa após a sindicância que considerou sua conduta "desagregadora, indisciplinada e hierarquicamente insubordinada".
A relatora do processo, juíza Elaine Machado Vasconcelos, esclarece que a sindicância instaurada pela Empresa teve por objetivo avaliar o comportamento do empregado nos últimos meses, tendo em vista "sérios problemas de relacionamento com os demais empregados". Ao final do procedimento, ele foi notificado para apresentar defesa escrita quanto às conclusões da comissão de sindicância, a qual recomendou a imputação de penalidade disciplinar com base nas atitudes descritas no artigo 482 da CLT, letras "b" e "h" (mau procedimento decorrente de postura pessoal no ambiente de trabalho e ato de indisciplina decorrente do descumprimento de prazo, respectivamente). A instauração do processo administrativo ocorreu em seqüência à conclusão da sindicância. No entanto, o empregado ingressou com reclamação trabalhis ta pedindo que a Justiça impedisse a sua demissão por não ter tido oportunidade de defesa durante a sindicância.
"Sindicância não é sinônimo de processo administrativo", confirma a relatora. Portanto, ela não concorda que houve cerceamento de defesa do empregado no processo investigatório que justifique a tutela inibitória pleiteada no processo. Em seu voto, a juíza Elaine Machado Vasconcelos afirma não existir elemento que demonstre a intenção da Empresa em demitir o empregado baseando-se apenas na sindicância, antes de concluído todo o processo administrativo. (1ª Turma - 01023-2006-801-10-00-2-ROPS)
29/03/2007 - Benefícios: Confira as regras da aposentadoria proporcional (Notícias MPS)
Muitas pessoas têm dúvidas sobre as exigências para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, após as mudanças definidas pela reforma da Previdência Social para o setor privado, em 16 de dezembro de 98. A única exigência da aposentadoria integral é o tempo de contribuição de 35 anos para o homem e 30 p
ara a mulher. No entanto, pedágio e idade mínima são necessários para a aposentadoria por tempo de contribuição proporcional. Além disso, só tem direito à proporcional quem já estava no mercado de trabalho em 16 de dezembro de 98.
A idade mínima para a aposentadoria proporcional é de 53 anos para o homem e de 48 anos para a mulher. Já o tempo de contribuição é a partir de 30 anos para o homem e de pelo menos 25 anos para a mulher, pois há acréscimo de pedágio. Esse tempo a mais é de 40% sobre o período que faltava, em 16 de dezembro de 98, para que a pessoa completasse os 30 anos, no caso do homem, ou 25 anos, para a mulher. Por exemplo, se um homem possuía 20 anos de contribuição em 16 de dezembro de 98, seria necessário mais 10 anos para completar os 30 anos. Esses dez anos, com o acréscimo de 40%, passaram para 14 anos, contando a partir de 15 de dezembro de 98.
Já a mulher que tivesse 20 anos de contribuição, em 16 de dezembro 98, precisaria de mais cinco anos para completar os 25 anos. O cinco anos (60 meses), com o pedágio passaram a ser 7 anos (84 meses).
29/03/2007 - BNDES lança programa que vai ajudar na modernização tributária dos estados (Agência Brasil - ABr)
Uma nova linha de crédito, voltada à modernização da arrecadação tributária dos estados brasileiros acaba de ser criada pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social e será apresentada na manhã de hoje (29) pelo Superintendente da Área de Inclusão Social da Instituição, Julio Ramundo, durante a reunião do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), em Natal (RN).
Trata-se do programa de Modernização da Administração das Receitas e Gestão Fiscal, Financeira e Patrimonial das Administrações Estaduais (PMAE). A nova linha irá complementar o programa do banco voltado à melhoria da arrecadação municipal, que é o Programa de Financiamento para a Modernização das Administrações Municipais e da Gestão dos Setores Sociais Básicos (PMAT).
O PMAE tem dotação inicial autorizada pelo Conselho Monetário Nacional de R$ 300 milhões. Falando hoje, porém, à Agência Brasil, Julio Ramundo explicou que ainda não foi definido qual o montante de recursos que será destinado ao programa. No ano que vem, será feita uma avaliação, em conjunto com o Ministério da Fazenda "para eventualmente, se houver sobra de recursos, determinar uma nova maneira de distribuí-los ou então, caso seja necessário alocar mais recursos, o Ministério estudará esse assunto", disse Ramundo. Tudo vai depender da demanda dos estados.
O superintendente de Inclusão Social do BNDES ressaltou que a grande novidade do PMAE é que ele está sendo criado para dar suporte à nota fiscal eletrônica, iniciativa do governo federal, que deverá ter sua implementação feita de forma paulatina nos estados. O projeto piloto desenvolvido na Bahia, São Paulo e Espírito Santo mostra que a iniciativa é um sucesso, avaliou Julio Ramundo.
"O grande benefício que essa implementação traz é que as empresas vão reduzir muito o custo de transação da escrituração fiscal, porque desde o lançamento contábil até a apuração do imposto e o pagamento, é tudo feito de maneira informatizada e digital. Reduz a possibilidade de perdas, de ter problema de lançamento equivocado, de erro, reduz o custo das empresas e aumenta a eficiência do sistema tributária como um todo", informou Ramundo.
29/03/2007 - Caixa e Sebrae firmam convênio para beneficiar micro e pequenas empresas (Agência Brasil - ABr)
A Caixa Econômica Federal e o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) no Rio firmam hoje (29), às 11 horas, acordo de cooperação técnica para ampliar o acesso ao crédito de micro e pequenos empresários do Estado.
O documento será assinado pelo Diretor de Segmentos e Distribuição da Caixa, Antonio Limone, e pelo Superintendente do Sebrae-RJ, Sérgio Malta, na sede do Sebrae.
A parceria prevê um novo tipo de atendimento ao micro e pequeno empresário. A partir de agora, os postos de atendimento do Sebrae prestarão todas as informações sobre as linhas disponíveis na Caixa e direcionará o interessado a uma agência do banco. No caso de o empresário procurar primeiro uma agência da Caixa e necessitar de um projeto, o gerente o encaminhará a um dos postos de atendimento do Sebrae.
Obs.: As notícias aqui divulgadas decorrem de informações advindas das fontes mencionadas, não cabendo à FISCOSoft responsabilidade pelo seu conteúdo.
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