Temos a Satisfação de informar-lhe sobre as mais recentes notícias divulgadas pelo FISCOSoft On Line:
28/03/2007 - SEMINÁRIOS (FISCOSoft)
Estão abertas as inscrições para os seguintes SEMINÁRIOS, organizados pela FISCOSoft:
Dia 11/04/2007: Crimes Tributários - Aspectos Práticos e Tendências Atuais da Doutrina e da Jurisprudência
Palestrantes: Dr. Luiz Renato Pacheco Chaves de Oliveira; Dr. Alessandro Barreto Borges; Dr. Benedicto Celso Benício Júnior.
Objetivo: Analisar, sob o ponto de vista jurídico-empresarial o panorama atual que cerca os crimes tributários e previdenciários, bem como as correntes operações atualmente intentadas pela Receita Federal em conjunto com a Polícia Federal visando coibir a prática de atividades fraudulentas.
Palestrante: Demétrio Gomes Barbosa (Diretor de Preços de Transferência na Ernst & Young)
Objetivo: Apresentar os aspectos teóricos das regras de Preços de Transferência e demonstrar os aspectos práticos da aplicação dos métodos com exemplos numéricos, apresentando os principais pontos identificados e/ou questionados em processos de fiscalização.
Dia 14/06/2007: O Sistema PER/DCOMP - Versão Atual
Palestrantes: Eliana Bueno de Camargo; George Augusto Lemos Nozima; Guilherme Bueno de Camargo.
Objetivo: Apresentar o sistema de pedid os de restituição, ressarcimento, e compensação da Receita Federal (PER/DCOMP - VERSÃO ATUAL), sua base legal - incluindo as Instruções Normativas SRF Nºs 600/2005 (já com as alterações introduzidas pela IN nº 728/2007) e 729/2007 e a Lei 11.051/2004 - e também habilitar o usuário a operacionalizar seus módulos principais.
Para mais informações, acesse www.fiscosoft.com.br/seminarios ou entre em contato através do telefone: (11) 3214-5800.
28/03/2007 - São Paulo: 1,8 mil aposentados do INSS terão pagamento transferido de banco em Mogi-Guaçu/SP (Notícias MPS)
Aproximadamente 1,8 mil aposentados e pensionistas do INSS que recebiam benefício pelo Banco Mercantil do Brasil (BMB), em Mogi-Guaçu, terão seus pagamentos transferidos para outras agências bancárias da região. O motivo dessa mudança foi o fechamento da agência do BMB que funcionava na Praça Cândido Rodrigues, 26, Centro. A partir do dia 2 de abril, esses segurados do INSS já estarão recebendo em nova agência bancária.
A empresa de processamentos de dados da Previdência Social, Dataprev, enviará até o fim deste mês correspondência aos aposentados e pensionistas que recebiam pelo BMB, informando a qual banco eles deverão se dirigir a partir de abril. Entretanto, alguns beneficiários poderão não receber essa correspondência, por não estarem com seu cadastro atualizado no INSS.
Nesse caso, o interessado tem duas opções: ligar para o telefone 135, da Previdência Social, e obter o endereço do novo banco. Para isso, a pessoa deve informar o número do seu benefício ou o número de inscrição de trabalhador (NIT). Já a segunda opção é comparecer à Agência da Previdência Social em Mogi-Guaçu, onde haverá um esquema especial para atendimento dos aposentados abrangidos por essa mudança. A unidade da Previdência em Mogi-Guaçu fica na Rua Paula Bueno, 221, Centro.
Bancos que receberão os beneficiários do BMB:
- Banco do Brasil - Praça Antônio Giovanni Lanzi, 97, Bairro Capela
- Banco do Brasil - Av. 9 de Abril, 15, Centro
- Bradesco - Av. Bandeirantes, 1.521, Parque Cidade Nova
- Bradesco - Praça Rui Barbosa, 12, Centro
- Caixa Econômica Federal - Av. Bandeirantes, 217, Bairro Capela
- Caixa Econômica Federal - Rua 13 de Maio, 65
- Itaú - Praça Antônio Giovanni Lanzi, 87, Bairro Capela
- Nossa Caixa Nosso Banco - Rua 15 de Novembro, 100, Centro
- Santander/Banespa - Rua 13 de Maio, 14
28/03/2007 - Testemunhas que litigam em processos idênticos são suspeitas (Notícias TST)
O simples fato de uma testemunha mover ou ter movido ação trabalhista contra o mesmo empregador não a torna suspeita. Quando, porém, as testemunhas participam de ações diferentes baseadas num mesmo fato, e todas depõem em todos os processos sobre aquilo que pretendem provar naquele em que são autoras, é razoável que sejam consideradas suspeitas. Este entendimento norteou decisão da Justiça do Trabalho que indeferiu pedido de indenização por dano moral de um trabalhador de Camaçari, na Bahia. No TST, o caso foi analisado pela Terceira Turma, sob a relatoria da Ministra Maria Cristina Peduzzi.
O autor da reclamação era contratado pela empresa e prestava serviços para outra empresa. Em novembro de 2005, na companhia de dois colegas, foi abordado por um segurança da empresa e, segundo suas declarações, "acusado de envolvimento em furto". O segurança teria afirmado que "para mim todo mundo aqui é ladrão; já sumiu carteira e celular, e se sumisse mais alguma coisa os responsáveis são vocês três."
Ainda de acordo com o trabalhador, os três colegas "foram procurados pelo coordenador de manutenção, que lhes disse que, se levassem o caso adiante, demitiria todos." Os três foram, de fato, demitidos, levando o trabalhador a pedir indenização por dano moral na 4ª Vara do Trabalho de Camaçari. Os outros dois procederam da mesma forma, ajuizando reclamações na 3ª Vara de Camaçari.
Para provar suas alegações, o empregado juntou aos autos cópias dos depoimentos - o seu e os dos colegas - como prova emprestada, dispensando a realização de novo depoimento. O juiz, porém, ressaltou que não podia considerá-los como meio de prova isento, já que as testemunhas eram parte em reclamações contra as empresas em que, tal qual o trabalhador neste caso, alegavam terem sido constrangidos e humilhados.
O juiz baseou-se no artigo 829 da CLT, que diz expressamente que o parente até terceiro grau civil, amigo íntimo ou inimigo de qualquer das partes não será ouvido sob compromisso. "Se o amigo, inimigo ou parente das partes não pode ser ouvido, é óbvio que quem também é parte, mesmo que isso se dê formalmente em outro processo, também não pode ser ouvido como testemunha, ainda mais quando tem nítido interesse em provar em juízo os mesmos fatos que um dos litigantes do processo em que é ouvido também deve provar", afirmou a sentença.
A sentença indeferiu o pedido de indenização por dano moral por não constatar ter havido qualquer acusação direta contra o trabalhador. "Percebe-se que, pelo tom genérico da afirmativa, embora de forma infeliz, desejou transmitir a informação de que, em função do sumiço de celulares e carteiras ocorrido, todos que trabalhavam na empresa estavam sob suspeita." No entendimento do juiz, "é normal, em locais onde há grande concentração de pessoas, e em que ocorrem furtos, que haja uma desconfiança generalizada em relação às pessoas que por ali transitam até que sejam identificados os culpados, e também é comum nessas situações o incremento das ações de fiscalização e de controle sobre os bens e as pessoas, e o fato de se externar tais suspeitas em relação a todos não implica em se acusar alguém de forma específica."
O trabalhador recorreu sucessivamente ao Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (Bahia) e ao Tribunal Superior do Trabalho contra a suspeição das testemunhas. Sua alegação era a de que a decisão seria contrária à Súmula nº 357, segundo a qual o fato de estar litigando contra o mesmo empregador não torna a testemunha suspeita.
A relatora do recurso de revista no TST, Ministra Maria Cristina Peduzzi, ressaltou que, na hipótese, trata-se de situação diversa da prevista na súmula, onde as testemunhas, além de litigarem contra a mesma empresa, aduzem nos respectivos processos os mesmos fatos e formulam pedidos idênticos. "A prova, portanto, é indivisível, revelando a falta de isenção de cada testemunha", concluiu, ao rejeitar (não conhecer) o recurso. (RR 31/2005-134-05-00.1)
28/03/2007 - Depósito recursal feito um ano antes inviabiliza julgamento (Notícias TST)
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (Rio de Janeiro), que considerou deserto um recurso cujo depósito que garante sua apreciação pela instância superior foi feito um ano antes do prazo. O relator do caso foi o Ministro Horácio Senna Pires. "A realização do depósito ocorreu em período bem anterior ao do prazo recursal, razão pela qual, correto o acórdão recorrido ao decretar a deserção do apelo", afirmou.
A ação trabalhista teve início na 8ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, onde o empregado pediu a rescisão indireta do contrato de trabalho em razão da redução salarial, e de funções, sem explicação da vidraçaria. Pediu ainda as verbas rescisórias, dano moral, o pagamento das diferenças salariais e de horas extras. A Vara do Trabalho declarou extinto o contrato de trabalho, com base nas provas testemunhais. O juiz acolheu o pedido quanto as diferenças entre o salário efetivamente recebido e o anotado na carteira de trabalho. Concedeu as verbas rescisórias, mais o dano moral. A condenação somou R$ 10 mil.
Para recorrer da sentença, a vidraçaria pagou o depósito recursal no dia 2 de abril de 2003, no valor de R$ 3.800,00, com base no valor máximo vigente à época. Ocorre que o recurso foi protocolado no TRT/RJ quase um ano depois, em 31 de março de 2004, quando vigia novo valor máximo. A discussão que se travou foi sobre qual data deve prevalecer para fixação do depósito máximo a ser exigido: a da sua efetivação ou a da interposição do recurso ordinário?
Para o TRT/RJ, a Súmula 245 do TST "desata a controvérsia", ao dispor que "o depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso". Segundo o Regional, a permissão para que a parte antecipe o depósito recursal, quando condenada a valor superior ao limite máximo, implicaria em lesão ao programa do FGTS (para o qual são revertidos tais verbas), possibilitando o recolhimento de valor inferior ao efetivamente devido na época própria (data da interposição do recurso).
No Tribunal Superior do Trabalho ST, os ministros da Sexta Turma mantiveram o acórdão regional, ao negar provimento ao agravo de instrumento da vidraçaria carioca. Segundo o Ministro Horácio Pires, o depósito recursal não tem natureza de taxa, mas, sim, de garantia do juízo. "Não se constata a denunciada violação ao artigo 5º, XXXV, da CF, porquanto o recurso da agravante foi devidamente apreciado, com a conclusão de que o pressuposto extrínseco referente ao preparo não foi preenchido", concluiu. (AIRR 2051/2001-008-01-40.5)
28/03/2007 - Aquisição Interestadual de Mercadorias e Antecipação de ICMS (Informativo STF nº 460 de 19/03 a 23/03)
O Tribunal conheceu, em parte, de ação direta ajuizada pela Confederação Nacional do Comércio - CNC, e, na parte conhecida, julgou, por maioria, improcedente o pedido, nela formulado, de declaração de inconstitucionalidade do art. 12-A - que estabelece que, nas aquisições interestaduais de mercadoria para fins de comercialização, será exigida antecipação parcial do ICMS, a ser efetuada pelo próprio adquirente, independentemente do regime de apuração adotado -, e, por arrastamento, dos §§ 1º, I, II, III, e 2º desse artigo, do inciso III do art. 23 e do § 6º do art. 26, todos acrescentados à Lei estadual 7.014/96 (lei básica do ICMS baiano), pela Lei estadual 8.967/0 3. Não se conheceu da ação relativamente ao § 4º do art. 16 da Lei estadual 7.014/96, acrescentado pela Lei estadual 8.967/03, ao fundamento de que a matéria nele disciplinada nada tem a ver com a antecipação parcial instituída pelo art. 12-A, objeto da ação, o que impediria a aplicação da inconstitucionalidade por arrastamento pleiteada.
Quanto aos demais artigos impugnados, entendeu-se se tratar, na espécie, de substituição tributária para frente, reputada legítima pelo Tribunal. Asseverou-se que o Estado-membro, no exercício de sua competência para disciplinar e cobrar o ICMS (CF, art. 155, II), dispôs a respeito do momento da exigência desse tributo, e que a antecipação parcial do ICMS no momento das aquisições interestaduais para fins de comercialização é situação expressamente autorizada pelo § 7º do art. 150 da CF. Afastou-se a alegação de ofensa ao art. 150, V, da CF, porquanto a antecipação parcial do imposto objetivou alterar a data de vencimento da obri gação e não onerar o ingresso de aquisições originárias de outros estados.
Além disso, ressaltou-se que, posteriormente, o crédito será escriturado, observando o princípio da não-cumulatividade, não havendo afronta aos artigos 150, IV e 152, da CF. Rejeitou-se, também, a apontada violação ao princípio da livre iniciativa e da livre concorrência, por não se verificar restrição às operações mercantis, bem como aos artigos 22, VIII e 155, § 2º, VI, da CF, pois em nenhum momento se regulou o comércio ou se fez restrição ao comércio interestadual, nem se fixou nova alíquota incidente sobre operações e prestações interestaduais, sendo aplicáveis as mesmas alíquotas referidas pela Resolução 22/99, do Senado Fed eral.
Por fim, não se vislumbrou agressão aos artigos 170, IX, e 179, da CF, uma vez que observado o tratamento favorecido às empresas de pequeno porte e às microempresas. Vencido, parcialmente, o Ministro Marco Aurélio, que julgava o pedido procedente relativamente ao referido art. 12-A da lei impugnada, por considerar que, ao estabelecer tratamento diferenciado, tendo em conta apenas a origem da mercadoria, o dispositivo estaria em conflito com a Constituição, por solapar a própria federação, privilegiando o que produzido no Estado da Bahia em detrimento da produção e comercialização de bens em outras unidades da federação. ADI 3426/ BA, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 22.3.2007. (ADI-3426)
Obs.: As notícias aqui divulgadas decorrem de informações advindas das fontes mencionadas, não cabendo à FISCOSoft responsabilidade pelo seu conteúdo.
Atenciosamente,
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