Importante: Jurisprudência Administrativa - Estão disponíveis para consulta em nosso Site as Decisões em Processos de Consultas publicadas no Diário Oficial da União de 29/03/2007 e Decisões Administrativas publicadas no Diário Oficial da União de 20/03/2007.
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Atualização dos Atos Legais: DOE-SP: 14/04/2007 e DOU: 16/04/2007
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| Municipal: | Brasília/DF Recife/PE |
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1. 16/04/2007 Prev/Trab |
Artigo:
Os Expurgos Inflacionários e a Prescrição do Direito a Diferenças da Indenização sobre os Depósitos do FGTS - Rodrigo Dias da Fonseca*
(Data: 16/04/2007 ) |
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2. 16/04/2007 Prev/Trab |
RESENHA TRABALHISTA/PREVIDENCIÁRIA da 2ª Semana de Abril de 2007 (09/04/2007 a 13/04/2007)
(Data: 16/04/2007 ) |
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3. 16/04/2007 Municipal |
RESENHA MUNICIPAL da 2ª Semana de Abril de 2007 (09/04/2007 a 13/04/2007)
(Data: 16/04/2007 ) |
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4. 16/04/2007 ICMS |
RESENHA ICMS da 2ª Semana de Abril de 2007 (09/04/2007 a 13/04/2007)
(Data: 16/04/2007 ) |
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5. 16/04/2007 Federal |
RESENHA da 2ª Semana de Abril de 2007 (09/04/2007 a 13/04/2007)
(Data: 16/04/2007 ) |
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6. 16/04/2007 Prev/Trab |
Comentário:
Análise de Tema: Salário-Família
(Data: 16/04/2007 ) |
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7. 16.04.2007 Federal |
Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 15.580 de 12.04.2007
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 11 de abril de 2007. (Data: 12/04/2007 Publicação: 16.04.2007 ) |
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8. 04.04.2007; Ret. DOU de 16.04.2007 Estadual |
Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 32 de 30.03.2007
Altera o Convênio ICMS 03/99, relativamente a percentuais de margem de valor agregado para as operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo. (Data: 30/03/2007 Publicação: 04.04.2007; Ret. DOU de 16.04.2007 ) |
Alagoas t
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9. 16.04.2007 ICMS/AL |
Decreto do Estado de Alagoas nº 3.576 de 13.04.2007
Altera o Decreto nº 2.928, de 29 de novembro de 2005, que dispõe sobre a sistemática de recolhimento do ICMS nas aquisições em outra unidade da federação ou na importação do exterior de terminais de telefonia celular. (Data: 13/04/2007 Publicação: 16.04.2007 ) |
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10. 16.04.2007 ICMS/AL |
Decreto do Estado de Alagoas nº 3.575 de 13.04.2007
Altera o decreto nº 766, de 31 de julho de 2002, implementando as disposições do convênio ICMS nº 134/2006, relativamente à Substituição tributária nas operações interestaduais com energia elétrica não destinada à comercialização ou à Industrialização. (Data: 13/04/2007 Publicação: 16.04.2007 ) |
Distrito Federal t
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11. 16.04.2007 ICMS/DF |
Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 33 de 12.04.2007
Dispõe sobre serviços prestados com exclusividade pela [EMAIL PROTECTED] (Data: 12/04/2007 Publicação: 16.04.2007 ) |
Goiás t
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12. 16.04.2007; Aguardando Publicação Oficial ICMS/GO |
Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS nº 848 de 16.04.2007
Altera os prazos para pagamento do ICMS, no mês de abril de 2007, devido pelo contribuinte que especifica. (Data: 16/04/2007 ) |
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13. 13.04.2007 ICMS/GO |
Memorando SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DA AÇÃO FISCAL DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS - SGAF - GO nº 73 de 13.04.2007
(Informa sobre a prorrogação dos Convênios ICMS que menciona). (Data: 13/04/2007 Publicação: 13.04.2007 ) |
Minas Gerais t
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14. 16.04.2007 ICMS/MG |
Comunicado DIRETOR DA DIRETORIA DE CONTROLE ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS - DICAT/SAIF/MG nº 22 de 13.04.2007
(Declara inidôneos os carimbos fiscais que menciona). (Data: 13/04/2007 Publicação: 16.04.2007 ) |
Pará t
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15. 16.04.2007 ICMS/PA |
Instrução Normativa Conjunta SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 4 de 12.04.2007
Estabelece procedimentos relativos ao controle do trânsito dos produtos madeiráveis e não-madeiráveis em território Paraense. (Data: 12/04/2007 Publicação: 16.04.2007 ) |
Pernambuco t
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16. 16.04.2007 ICMS/PE |
Despacho Homologatório DIRETORIA DE PLANEJAMENTO E CONTROLE DA AÇÃO FISCAL - DPC - PE nº 6 de 11.04.2007
(Homologa o Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF da marca BEMATECH, tipo ECF-IF, modelo MP3000 TH FI, versão 01.01.00, para uso deste estado). (Data: 11/04/2007 Publicação: 16.04.2007 ) |
Piauí t
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17. 12.04.2007 ICMS/PI |
Decreto do Estado do Piauí nº 5.645 de 12.04.2007
Acrescenta e Altera dispositivos da Lei nº 5.622, de 28 de Dezembro de 2006, que Institui o Fundo de Combate a Pobreza - FECOF, nos termos da art. 82 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, na forma das emendas constitucionais Federais nº 31, de 14 de dezembro de 2000 e 42, de 19 de Dezembro de 2003, e dá outras providências. (Data: 12/04/2007 Publicação: 12.04.2007 ) |
Rio de Janeiro t
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18. 13.04.2007 ICMS/RJ |
Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 384 de 11.04.2007
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 16 a 22 de abril de 2007. (Data: 11/04/2007 Publicação: 13.04.2007 ) |
Rio Grande do Norte t
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19. 10.04.2007; Rep. DOE de 13.04.2007 ICMS/RN |
Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO - RN nº 29 de 04.04.2007
Altera a Portaria nº 003-GS/SET, de 9 de janeiro de 2007, para disciplinar os procedimentos administrativos a serem observados nas unidades regionais de tributação, para fins de concessão, cancelamento e renovação do benefício previsto no inciso XXVI do artigo 87 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997. (Data: 04/04/2007 Publicação: 10.04.2007; Rep. DOE de 13.04.2007 ) |
Rondônia t
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20. 16.04.2007 ICMS/RO |
Comunicado GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO - GEFIS - RO nº 16 de 16.04.2007
(Dispõe sobre a base de cálculo do café e do metal). (Data: 16/04/2007 Publicação: 16.04.2007 ) |
Rio Grande do Sul t
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21. 16.04.2007 ICMS/RS |
Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 45.009 de 13.04.2007
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS). (Data: 13/04/2007 Publicação: 16.04.2007 ) |
São Paulo t
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22. 14.04.2007 ICMS/SP |
Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 20 de 13.04.2007
Divulga a quota-parte municipal do IPVA - MARÇO 2007. (Data: 13/04/2007 Publicação: 14.04.2007 ) |
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23. 14.04.2007 ICMS/SP |
Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 39 de 13.04.2007
Altera e acrescenta dispositivos à Portaria CAT nº 53, de 12 de agosto de 1996, que dispõe sobre a apropriação e utilização de crédito acumulado do ICMS. (Data: 13/04/2007 Publicação: 14.04.2007 ) |
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24. 14.04.2007 ICMS/SP |
Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 38 de 13.04.2007
Altera a Portaria CAT-95/06, de 24-11-2006, que dispõe sobre a suspensão, cassação e nulidade da eficácia da inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS e dá outras providências. (Data: 13/04/2007 Publicação: 14.04.2007 ) |
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25. 14.04.2007 ICMS/SP |
Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 37 de 13.04.2007
Estabelece procedimentos para o reconhecimento da isenção do ICMS na aquisição de veículo automotor novo por motorista portador de deficiência física e na operação interna com acessórios e adaptações especiais para serem instalados em veículo automotor a ser dirigido por pessoa portadora de deficiência física. (Data: 13/04/2007 Publicação: 14.04.2007 ) |
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26. 14.04.2007 ICMS/SP |
Decreto do Estado de São Paulo nº 51.756 de 13.04.2007
Dispõe sobre redução de juros e multas e sobre remissão parcial condicionada do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS decorrente de prestações de serviços de comunicação, na modalidade de monitoramento e rastreamento de veículos e cargas. (Data: 13/04/2007 Publicação: 14.04.2007 ) |
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27. 14.04.2007 ICMS/SP |
Decreto do Estado de São Paulo nº 51.755 de 13.04.2007
Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975 e aprova convênios ICMS e ajustes SINIEF. (Data: 13/04/2007 Publicação: 14.04.2007 ) |
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28. 14.04.2007 ICMS/SP |
Decreto do Estado de São Paulo nº 51.754 de 13.04.2007
Dispõe sobre redução de juros e multas e sobre remissão parcial condicionada do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS decorrente de prestações de serviços de comunicação. (Data: 13/04/2007 Publicação: 14.04.2007 ) |
Município: Recife/PE t
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29. 14.04.2007 |
Decreto do Município de Recife/PE nº 22.747 de 13.04.2007
(Reabre o prazo previsto no art. 18 do Decreto Municipal nº 17.515, de 18 de Novembro de 1996, que institui o Sistema de Incentivo à Cultura, concede Incentivos Fiscais a Projetos Culturais alterado pelo Decreto Municipal de nº 22.683 de 07 de março de 2007.) (Data: 13/04/2007 Publicação: 14.04.2007 ) |
Município: Brasília/DF t
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30. 16.04.2007 ICMS/DF |
Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 33 de 12.04.2007
Dispõe sobre serviços prestados com exclusividade pela [EMAIL PROTECTED] (Data: 12/04/2007 Publicação: 16.04.2007 ) |
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