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Atualização dos Atos Legais: DOE-SP: 17/04/2007 e DOU: 17/04/2007
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Temos a Satisfação de informar-lhe sobre os mais recentes atos legais e normativos, bem como Comentários e Artigos divulgados em nosso site.
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| Estadual: | Goiás Minas Gerais Mato Grosso do Sul Mato Grosso Paraíba Pernambuco Rio de Janeiro Rio Grande do Sul | |
| Municipal: | São Paulo/SP |
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1. 17/04/2007 Federal |
Artigo:
Responsabilização dos Sócios Retirantes: Mais do que uma Questão de Prescrição, uma Questão de Decadência - Felipe Pagni Diniz*
(Data: 17/04/2007 ) |
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2. 17.04.2007 Federal |
Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 15.583 de 13.04.2007
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 12 de abril de 2007. (Data: 13/04/2007 Publicação: 17.04.2007 ) |
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3. 17.04.2007 Prev/Trab |
Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA - SRP nº 22 de 16.04.2007
Altera a Instrução Normativa MPS/SRP nº 10, de 13 de dezembro de 2005, que dispõe sobre o parcelamento dos Municípios nos termos da Lei 11.196, de 21 de novembro de 2005. (Data: 16/04/2007 Publicação: 17.04.2007 ) |
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4. 17.04.2007 Prev/Trab |
Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA - SRP nº 21 de 26.03.2007
Altera a Instrução Normativa MPS/SRP nº 13, de 21 de julho de 2006, que dispõe sobre o parcelamento excepcional dos débitos junto ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, nos termos da Medida Provisória nº 303, de 29 de junho de 2006. (Data: 26/03/2007 Publicação: 17.04.2007 ) |
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5. 17.04.2007 Prev/Trab |
Ato Declaratório Executivo SECRETÁRIO DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA - SRP nº 1 de 26.03.2007
Divulga prazo final para apresentação de toda a documentação necessária à instrução dos pedidos de parcelamento requeridos com base nos artigos 1º, 8º e 9º da Medida Provisória nº 303, de 29 de junho de 2006. (Data: 26/03/2007 Publicação: 17.04.2007 ) |
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6. 17.04.2007 Federal |
Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 519 de 16.04.2007
Dispõe sobre os critérios e diretrizes para a celebração de Convênios com entidades educacionais. (Data: 16/04/2007 Publicação: 17.04.2007 ) |
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7. 13.04.2007; Ret. DOU de 17.04.2007 Federal |
Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.347 de 11.04.2007
Dispõe sobre a constituição, no Banco Central do Brasil, do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS). (Data: 11/04/2007 Publicação: 13.04.2007; Ret. DOU de 17.04.2007 ) |
Goiás t
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8. 28.03.2007 ICMS/GO |
Instrução Normativa GERENTE DE INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS - GIEF - GO nº 1 de 20.03.2007
Altera a Instrução de Serviço nº 02/2006 - GIEF. (Data: 20/03/2007 Publicação: 28.03.2007 ) |
Minas Gerais t
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9. 17.04.2007 ICMS/MG |
Comunicado DIRETORIA DE CADASTROS, ARRECADAÇÃO E COBRANÇA DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS - DCAC/SAIF - MG nº 23 de 13.04.2007
(Dispõe sobre a regularização do cadastro provisório de Programas Aplicativos Fiscais Emissores de Cupom Fiscal - PAF-ECF). (Data: 13/04/2007 Publicação: 17.04.2007 ) |
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10. 17.04.2007 ICMS/MG |
Instrução Normativa SUBSECRETARIO DA RECEITA ESTADUAL - Sec. Rec. Est. - MG nº 1 de 16.04.2007
Institui o Manual de Orientação e Instruções de Preenchimento e Entrega da Declaração Anual do Movimento Econômico e Fiscal (DAMEF), da DAMEF - Anexo Valor Adicionado Fiscal A (VAF-A) e da Guia de Informação das Operações e Prestações Interestaduais (GI/ICMS) e o Manual de Orientação e Instruções de Preenchimento do Formulário VAF B. (Data: 16/04/2007 Publicação: 17.04.2007 ) |
Mato Grosso do Sul t
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11. 17.04.2007 ICMS/MS |
Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.861 de 16.04.2007
Estabelece o valor da Unidade de Atualização Monetária de Mato Grosso do Sul (UAM-MS) para o mês de maio de 2007. (Data: 16/04/2007 Publicação: 17.04.2007 ) |
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12. 17.04.2007 ICMS/MS |
Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 12.294 de 16.04.2007
(Ratifica Convênios ICMS que menciona). (Data: 16/04/2007 Publicação: 17.04.2007 ) |
Mato Grosso t
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13. 16.04.2007 ICMS/MT |
Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 50 de 16.04.2007
Institui o Sistema de Controle de Notas Fiscais - EDI Fiscal - para empresas transportadoras de cargas fracionadas e para empresas de transporte rodoviário de passageiros, e dá outras providências. (Data: 16/04/2007 Publicação: 16.04.2007 ) |
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14. 16.04.2007 ICMS/MT |
Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 45 de 10.04.2007
Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria nº 037/2006-SEFAZ. (Data: 10/04/2007 Publicação: 16.04.2007 ) |
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15. 16.04.2007 ICMS/MT |
Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 40 de 16.04.2007
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação e uso de Sistema de Medição de Vazão - SMV - por indústrias sucroalcooleiras, nas hipóteses que menciona, e dá outras providências. (Data: 16/04/2007 Publicação: 16.04.2007 ) |
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16. 16.04.2007 ICMS/MT |
Decreto do Estado do Mato Grosso nº 171 de 16.04.2007
Divulga, no âmbito Estadual, os Protocolos ICMS 5 e 6/07. (Data: 16/04/2007 Publicação: 16.04.2007 ) |
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17. 16.04.2007 ICMS/MT |
Decreto do Estado do Mato Grosso nº 170 de 16.04.2007
Divulga, no âmbito Estadual, os Ajustes SINIEF 1/07 a 5/07. (Data: 16/04/2007 Publicação: 16.04.2007 ) |
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18. 13.04.2007 ICMS/MT |
Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 46 de 13.04.2007
Acrescenta o § 10 ao artigo 4º e altera os artigos 15 e 16 da Portaria nº 084/2005-SEFAZ, de 21/07/2005, que consolida normas relativas à coleta de dados para a apuração dos índices de participação dos Municípios do Estado no produto da arrecadação do ICMS. (Data: 13/04/2007 Publicação: 13.04.2007 ) |
Paraíba t
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19. 17.04.2007 ICMS/PB |
Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 119 de 12.04.2007
(Altera o art. 3º da Portaria nº 52 de 08 de fevereiro de 2006, que estabelece procedimentos para apropriação do crédito do ICMS pelo estabelecimento fornecedor de mercadoria destinada ao Programa de Subsídios à Educação e à Moradia, e dá outras providências). (Data: 12/04/2007 Publicação: 17.04.2007 ) |
Pernambuco t
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20. 17.04.2007 ICMS/PE |
Decreto do Estado de Pernambuco nº 30.356 de 16.04.2007
Introduz modificações no Decreto nº 29.592, de 24 de agosto de 2006, que dispõe sobre o Programa de Desenvolvimento da Indústria Naval e de Mecânica Pesada Associada do Estado de Pernambuco - PRODINPE. (Data: 16/04/2007 Publicação: 17.04.2007 ) |
Rio de Janeiro t
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21. 16.04.2007 ICMS/RJ |
Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 31 de 13.04.2007
Atribui numeração de processos para órgãos integrantes da estrutura da Secretaria de Estado de Fazenda. (Data: 13/04/2007 Publicação: 16.04.2007 ) |
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22. 16.04.2007 ICMS/RJ |
Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 30 de 09.04.2007
Dispõe sobre a Declaração Anual para o IPM (DECLAN-IPM - ano-base 2006), estabelece normas gerais para a apuração do valor adicionado e para a fixação dos Índices de Participação dos Municípios na arrecadação do ICMS e dá outras providências. (Data: 09/04/2007 Publicação: 16.04.2007 ) |
Rio Grande do Sul t
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23. 17.04.2007 ICMS/RS |
Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 31 de 12.04.2007
(Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26 de outubro de 1998, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais). (Data: 12/04/2007 Publicação: 17.04.2007 ) |
Município: São Paulo/SP t
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24. 17/04/2007 São Paulo |
Comentário:
Municipal/SP - Programa de Incentivos Fiscais para a Região Adjacente à Estação da Luz - "Cracolândia" - Atualizado até 17.04.2007
(Data: 17/04/2007 ) |
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