Importante: Jurisprudência Administrativa - Estão disponíveis para consulta em nosso Site as Decisões em Processos de Consultas publicadas no Diário Oficial da União de 29/03/2007 e Decisões Administrativas publicadas no Diário Oficial da União de 22/03/2007.
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Atualização dos Atos Legais: DOE-SP: 19/04/2007 e DOU: 19/04/2007
Prezado Assinante,
Temos a Satisfação de informar-lhe sobre os mais recentes atos legais e normativos, bem como Comentários e Artigos divulgados em nosso site.
| Atalhos para o conteúdo deste email |
| Estadual: | Mato Grosso do Sul Mato Grosso Rio Grande do Sul Santa Catarina São Paulo | |
| Municipal: | Belo Horizonte/MG |
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1. 19/04/2007 Federal |
Artigo:
Desoneração Fiscal da Construção Civil, Obrigatoriedade de Observação de Princípios Constitucionais. - Rinaldo Maciel de Freitas*
(Data: 19/04/2007 ) |
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2. 19.04.2007 Federal |
Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 15.596 de 17.04.2007
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 14, 15 e 16 de abril de 2007. (Data: 17/04/2007 Publicação: 19.04.2007 ) |
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3. 19.04.2007 Federal |
Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR nº 20 de 17.04.2007
(Torna público que foram submetidos, ao Departamento de Operações de Comércio Exterior - DECEX, desta Secretaria, pedidos de importação de bens usados relacionados no anexo desta circular). (Data: 17/04/2007 Publicação: 19.04.2007 ) |
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4. 19.04.2007 Federal |
Portaria SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR nº 6 de 17.04.2007
(Altera o item II no Anexo "A" (Cota de Abastecimento) da Portaria SECEX nº 35, de 24 de novembro de 2006, que consolida as normas e procedimentos de importação e exportação). (Data: 17/04/2007 Publicação: 19.04.2007 ) |
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5. 19.04.2007 Estadual |
Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 26 de 18.04.2007
Informa sobre aplicação, no Estado de Sergipe, do Convênio ICMS 135/06, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com aparelhos celulares. (Data: 18/04/2007 Publicação: 19.04.2007 ) |
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6. 19.04.2007 Federal |
Ato Declaratório Executivo Conjunto COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA e o COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA - CORAT/COARP nº 28 de 18.04.2007
Altera o Ato Declaratório Executivo Conjunto Corat/Coarp nº 23, de 26 de março de 2007, que divulga a Agenda Tributária do mês de abril de 2007. (Data: 18/04/2007 Publicação: 19.04.2007 ) |
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7. 19.04.2007 Prev/Trab |
Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA - SRP nº 456 de 17.04.2007
Transfere a competência para o julgamento de processos administrativos fiscais entre Delegacias da Receita Federal de Julgamento. (Data: 17/04/2007 Publicação: 19.04.2007 ) |
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8. 19.04.2007 Federal |
Medida Provisória nº 364 de 18.04.2007
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Educação, da Justiça, dos Transportes, do Esporte, da Integração Nacional e das Cidades, no valor global de R$ 1.717.041.026,00, para os fins que especifica. (Data: 18/04/2007 Publicação: 19.04.2007 ) |
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9. 19.04.2007 Federal |
Medida Provisória nº 363 de 18.04.2007
Acrescenta o art. 2º-A e altera o art. 3º da Lei nº 10.184, de 12 de fevereiro de 2001, que dispõe sobre a concessão de financiamento vinculado à exportação de bens ou serviços nacionais. (Data: 18/04/2007 Publicação: 19.04.2007 ) |
Mato Grosso do Sul t
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10. 19.04.2007 ICMS/MS |
Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.862 de 18.04.2007
Dispõe sobre inclusão de produto e valores na Pauta de Referência Fiscal. (Data: 18/04/2007 Publicação: 19.04.2007 ) |
Mato Grosso t
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11. 18.04.2007 ICMS/MT |
Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 54 de 18.04.2007
Institui a lista de preços mínimos para os produtos hortifrutícolas que relaciona, e dá outras providências. (Data: 18/04/2007 Publicação: 18.04.2007 ) |
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12. 18.04.2007 ICMS/MT |
Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 52 de 18.04.2007
Inclui item na lista de preços mínimos divulgada pela Portaria nº 145/2006, para efeito da base de cálculo do ICMS relativo à substituição tributária. (Data: 18/04/2007 Publicação: 18.04.2007 ) |
Rio Grande do Sul t
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13. 19.04.2007 ICMS/RS |
Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 32 de 17.04.2007
(Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26 de outubro de 1998, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais). (Data: 17/04/2007 Publicação: 19.04.2007 ) |
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14. 19.04.2007 ICMS/RS |
Termo de Acordo DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 6 de 28.03.2007
(Torna público o Termo de Acordo com a empresa que menciona). (Data: 28/03/2007 Publicação: 19.04.2007 ) |
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15. 19.04.2007 ICMS/RS |
SÚMULA DO TERMO ADITIVO DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 31 de 08.04.2007
(Torna público o Termo Aditivo ao Termo de Acordo ST/B nº 31/07, firmado com as empresas fabricantes de cerveja, refrigerante e água mineral, para vigência até 30 de setembro de 2007). (Data: 08/04/2007 Publicação: 19.04.2007 ) |
Santa Catarina t
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16. 04.04.2007 ICMS/SC |
Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 18 de 28.03.2007
Dispõe sobre remissão de créditos tributários. (Data: 28/03/2007 Publicação: 04.04.2007 ) |
São Paulo t
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17. 19.04.2007 ICMS/SP |
Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 41 de 18.04.2007
Dispõe sobre os procedimentos administrativos necessários ao recolhimento de débitos de ICMS decorrente de prestações de serviços de comunicação. (Data: 18/04/2007 Publicação: 19.04.2007 ) |
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18. 19.04.2007 ICMS/SP |
Resolução Conjunta SECRETÁRIO DA FAZENDA e o PROCURADOR GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO nº 1 de 17.04.2007
Disciplina os procedimentos administrativos necessários ao recolhimento de débitos decorrentes exclusivamente de penalidade pecuniária por descumprimento de obrigações acessórias relativas ao ICM e ao ICMS. (Data: 17/04/2007 Publicação: 19.04.2007 ) |
Município: Belo Horizonte/MG t
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19. 19.04.2007 |
Edital SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS - SMF/Belo Horizonte - MG S/N de 19.04.2007
(Notifica os contribuintes da Taxa de Fiscalização de Engenhos de Publicidade, dos lançamentos relativos ao exercício de 2007.) (Data: 19/04/2007 Publicação: 19.04.2007 ) |
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