Temos a Satisfação de informar-lhe sobre as mais recentes notícias divulgadas pelo FISCOSoft On Line:
19/04/2007 - Seminário - Preços de Transferência (FISCOSoft)
A FISCOSoft realizará no próximo dia 10/05, em parceria com a Ernst & Young, o seminário tratando do tema: Aspectos Práticos de Preços de Transferência.
O objetivo do seminário será apresentar os aspectos teóricos das regras de Preços de Transferência e demonstrar os aspectos práticos da aplicação dos métodos, com exemplos numéricos, apresentando os principais pontos identificados e/ou questionados em processos de fiscalização.
O palestrante será Demétrio Gomes Barbosa, Diretor de Preços de Transferência na Ernst & Young.
O seminário será realizado das 9:00h às 17:30h, no Hotel Blue Tree Convention Ibirapuera, em São Paulo.
Para mais infor mações, acesse www.fiscosoft.com.br/seminarios ou entre em contato através do telefone: (11) 3214-5800.
19/04/2007 - Gestante contratada por prazo determinado receberá indenização (Notícias TST)
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a condenação do Estado do Rio Grande do Sul e da empresa de pagar a uma auxiliar de serviços gerais os salários referentes à estabilidade por ter sido demitida grávida.
A empregada foi contratada pela empresa em dezembro de 2002 para trabalhar no serviço de limpeza do Foro da Comarca de Caxias do Sul, com salário mensal de R$ 296,00. Em setembro de 2003, ajuizou reclamação trabalhista pleiteando o recebimento do período estabilitário dizendo ter sido demitida grávida. A demissão ocorreu em junho de 2003, sem justa causa.
Pediu, também, a condenação do Estado do Rio Grande do Sul e da empresa ao pagamento de aviso-prévio indenizado, diferenças salariais relativas ao piso da categoria, horas extras, adicional de insalubridade, auxílio-alimentação, vale-transporte, salário-família, seguro-desemprego, FGTS e multa do artigo 477 pelo atraso no pagamento das verbas rescisórias.
A empresa, em contestação, alegou que a empregada não foi demitida sem justa causa, como afirmou. Teve, sim, seu contrato de trabalho, por tempo determinado, expirado em 13 de junho de 2003. Afirmou que a contratação ocorreu em caráter emergencial e temporário, até à conclusão do processo de licitação em razão da falência da empresa que prestava serviços ao Estado. Alegou, ainda, que não houve confirmação da gravidez nem comunicação formal do estado gestacional da empregada.
O Estado do Rio Grande do Sul, por sua vez, negou a relação de emprego afirmando que a empresa era a verdadeira empregadora da auxiliar de serviços. A sentença foi desfavorável à empregada. O juiz entendeu que o contrato por prazo determinado não dá direito à empregada de receber pela garantia de emprego decorrente da gravidez. Foi concedido apenas o adicional de insalubridade.
A empregada recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) alegando fraude na contratação e a sentença foi reformada. Segundo o acórdão, o serviço de limpeza não se enquadra dentre aqueles que possam ser tidos como de caráter emergencial ou situação de calamidade pública, mas sim atividade normal e cotidiana do Tribunal de Justiça, descaracterizando o contrato por prazo determinado. A empresa e o Estado do Rio Grande do Sul, de forma subsidiária, foram condenados a pagar pelo período de estabilidade da gestante.
O Estado do Rio Grande do Sul recorreu ao TST, mas o agravo de instrumento não foi provido. O juiz convocado Ricardo Machado, relator do processo, ao manter a condenação subsidiária do Estado, baseou-se na jurisprudência do TST segundo a qual as obrigações não cumpridas pelo real empregador são transferidas ao tomador de serviços, que responde subsidiariamente por toda e qualquer inadimplência decorrente do contrato de trabalho. (AIRR-1109/2003-401-04-40.7).
19/04/2007 - Enquanto troca o uniforme, empregado já está à disposição da empresa (Notícias TRT - 4ª Região)
A 3ª Turma do TRT da 4ª Região manteve sentença da Vara do Trabalho de Lajeado, que condenou a empresa ao pagamento como jornada extraordinária dos minutos destinados à troca de uniforme. Em suas razões de recurso, a empresa argumentou que o tempo para a troca de uniforme não seria devido, pois o empregado não estaria efetivamente trabalhando, nem tampouco aguardando instruções ou ordens para realizar alguma tarefa. Afirmou, ainda, que "o uso de uniforme decorre de imposição do Serviço de Inspeção Federal".
Ao relatar o processo, o Juiz Ricardo Carvalho Fraga considerou ser irrelevante o fato de que a obrigação do uso de uniforme seja por imposição do Ministério do Trabalho e por medida de higiene. "O importante é que o reclamante tem que chegar ao trabalho mais cedo para colocar o uniforme - imprescindível à execução de suas tarefas - bem como exceder a jornada de trabalho efetivo para retirar a indumentária" - afirma o julgado. Assim, o entendimento é de que o tempo utilizado para trocar o uniforme é tempo à disposição do empregador, pois está inserido entre as atividades necessárias para a execução do trabalho, devendo ser remunerado como jornada extraordinária. (RO nº 00628-2006-771-04-00-1).
19/04/2007 - Cerca de 1.500 servidores são treinados para atuar em novo órgão (Notícias SRF)
Servidores que vão trabalhar nas áreas de atendimento da Receita Federal do Brasil (RFB) começam a ser treinados em todo o País. O novo órgão, criado a partir da unificação da Receita Federal e Receita Previdenciária, começa a funcionar em 2 de maio. O treinamento foi dividido em duas etapas. A primeira iniciou-se segunda-feira (16) e termina nesta sexta-feira (20). A segunda etapa vai de 23 a 27 deste mês.
Os funcionários - 750 da Receita Federal e 750 da Receita Previdenciária - estão recebendo orientações sobre como deverá ser feito o atendimento unificado. O objetivo é fazer com que os 1.500 servidores atuem como divulgadores dessas ações em suas unidades, tornando possível prestar serviço de qualidade desde o início do funcionamento da nova estrutura.
O pessoal em treinamento está tendo acesso também a informações e orientações sobre integração, profissionalismo, colaboração, quebra de paradigmas, participação de todos no controle de qualidade dos serviços, postura do atendente, técnicas para um atendimento de excelência.
"Os treinamentos serão contínuos em todas as unidades, como forma de buscar excelência no atendimento", diz o secretário da Receita Federal, Jorge Rachid. Os cursos, que envolvem servidores de todas as unidades de atendimento, ocorrem ao mesmo tempo nos municípios onde se localizam sedes das superintendências regionais.
De acordo com Rachid, a implementação da nova estrutura será feita de forma gradual, planejada e segura, de modo a preservar o princípio da continuidade administrativa e a permitir a adaptação de processos de trabalho, normas, unidades administrativas, instalações físicas, sistemas de informação e equipes de trabalho à nova realidade.
19/04/2007 - Lei Geral ajudará a crescer o empreendedorismo por oportunidade (Agência SEBRAE de Notícias)
Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas deverá criar um ambiente ainda mais favorável ao crescimento do empreendedorismo no País, principalmente o motivado pela oportunidade, acredita o presidente do Sebrae, Paulo Okamotto.
Ele participou, na manhã desta quarta (18), no Sebrae em São Paulo, da divulgação do Global Entrepreneurship Monitor (GEM 2006), estudo que mede as taxas de empreendedorismo em diferentes países.
"Eu espero que a gente caminhe para ser campeão mundial de empreendedorismo por oportunidade e, em particular, na criação de empreendimentos mais inovadores, com produtos diferenciados, com mais qualidade. Assim estaremos construindo empresas com mais renda, que paguem melhor o trabalhador, e ajudando a desenvolver o País de forma mais acelerada, com maior distribuição de renda", disse Okamotto.
Cerca de 150 pessoas participaram do evento no auditório do Sebrae/SP. O levantamento é uma parceria do Sebrae com o Instituto Brasileiro da Qualidade e Produtividade (IBPQ). Participaram também do evento o diretor de Administração e Finanças do Sebrae Nacional, Carlos Alberto dos Santos, o gerente de Atendimento Individual do Sebrae Nacional, Enio Pinto, e o diretor-superintendente do Sebrae/SP, Ricardo Tortorella.
Entre os principais resultados divulgados, O GEM mostra que houve uma melhoria nas condições de sobrevivência de empreendimentos no País. Segundo o presidente do Sebrae, a pesquisa é uma bela fotografia do momento brasileiro. "A melhoria da macroeconomia, as políticas governamentais de acesso a crédito, com o crédito consignado, o aumento do salário mínimo, o aumento real da massa salarial do trabalhador, tudo isso possibilita que se criem negócios mais sustentáveis."
Além disso, segundo ele, o Sebrae também está atendendo e orientando milhões de empresários, com eventos, caravanas, rodadas de negócios, capacitações. "O Sebrae está construindo um conjunto de políticas, a chamada Revolução no Atendimento, que levará conhecimento e informações para milhões de brasileiros que querem empreender ou já são empreendedores, através de call center, do novo portal e outros mecanismos que nós vamos lançar para fazer chegar as informações e o conhecimento aos pequenos empreendedores em todo o Brasil que acham que não precisam se informar, mas, quando precisam, às vezes, não têm a informação disponível e acabam encerrando suas atividades."
O superintendente Ricardo Tortorella disse estar "bastante convicto" de que a Lei Geral trará muitos benefícios para o crescimento do empreendedorismo no próximo ano. "A dúvida é o grau de melhorias que podemos ter. Depende da nossa capacidade de articular a regulamentação da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas neste momento. Se tão logo regulamentemos com força nos municípios, estados e no governo federal, mais rápido já teremos uma inversão dessas curvas de motivação por oportunidade e necessidade."
A pesquisa também revelou que os brasileiros tendem a empreender mais de uma vez. Em 2006, no Brasil, 4,6% dos entrevistados adultos (entre 18 e 64 anos) afirmaram ter descontinuado, ou seja, encerrado, interrompido ou desistido de algum negócio nos últimos 12 meses. Entre os empreendedores iniciais, 9,3% dos que descontinuaram voltaram a empreender.
"O brasileiro não desiste nunca. Depois que vira empreendedor, ele gosta do negócio e se torna empreendedor de novo. O que nós gostaríamos é que os empreendedores que voltam a empreender tenham mais condições e estejam mais preparados no novo empreendimento", disse Okamotto.
Obs.: As notícias aqui divulgadas decorrem de informações advindas das fontes mencionadas, não cabendo à FISCOSoft responsabilidade pelo seu conteúdo.
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