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19/10/2007 - Projeto propõe desconto de IPTU a dono de loja que se adaptar à Lei Cidade Limpa (Notícias Município de São Paulo)
O prefeito de São Paulo encaminhou no dia 18/10/2007 à Câmara Municipal projeto de lei que concede descontos no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para os imóveis não-residenciais cujas placas indicativas forem adaptadas ou reformadas para adequação à Lei Cidade Limpa.
O projeto concede desconto para imóveis cuja restauração ou adaptação for realizada no prazo de 90 dias a partir da regulamentação da lei, cujo projeto começa a tramitar agora no Legislativo Municipal. Para obter o benefício, o imóvel deverá estar no Cadastro Imobiliário Fiscal com padrões de construção "A" ou "B", estar lançado no exercício de 2007 com valor venal de até R$ 300 mil, possuir testa utilizada total menor que 30 metros, não ser utilizado exclusiva ou predominantemente como residência ou como indústria, e não estar localizado acima do primeiro pavimento, no caso de imóvel comercial vertical.
O benefício proposto pelo projeto de lei será proporcional à testa utilizada. Imóveis com testada menor que 10 metros terão desconto de 100% do IPTU lançado no exercício seguinte ao da regulamentação da lei. Para os imóveis com testada com mais de 10 metros e menos de 20 metros, o desconto será de 50%. E para aqueles com mais de 20 metros e menos de 30 metros, de 25%. O desconto será concedido uma única vez, apenas no exercício seguinte ao da regulamentação da lei, mediante requerimento do interessado. Imóveis que tenham débito de IPTU não poderão ser beneficiados.
"Essa medida busca estimular maior adesão à Lei Cidade Limpa, com a qual estamos combatendo a poluição visual em São Paulo", afirmou o prefeito. "Ao mesmo tempo, motivamos os proprietários de estabelecimentos comerciais, em especial os de pequeno e médio porte, a promover os reparos necessários nas fachadas de seus imóveis, em favor da qualidade estética da paisagem urbana da Cidade. Queremos que todos os paulistanos usufruam de um meio ambiente urbano mais saudável e equilibrado", acrescentou o prefeito de São Paulo.
19/10/2007 - Transferência abusiva acarreta rescisão indireta do contrato de trabalho (Notícias TST)
Para legitimar a transferência de empregado da localidade em que foi contratado, a empresa deve comprovar a real necessidade de serviço. Não basta apenas ter no contrato de trabalho a previsão de transferência. Este entendimento fez com que um auxiliar de jardineiro da empresa tenha, assim, direito a receber as verbas rescisórias, inclusive indenização de 40%, devido à resolução indireta do seu contrato de emprego.
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, seguindo voto do Ministro José Simpliciano Fernandes, relator do recurso do trabalhador, reformou decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) e restabeleceu sentença da 2ª Vara do Trabalho de Petrópolis. O relator julgou haver, na decisão do Regional, contrariedade à Súmula nº 43 do TST, que adota a presunção de abusividade da transferência quando não há comprovação da necessidade do serviço. O TRT considerava desnecessária a comprovação, pois havia previsão contratual para possível transferência do empregado.
O auxiliar de jardineiro foi contratado pela empresa, em abril de 2002, para trabalhar no sítio, em Petrópolis. Em 29 de dezembro de 2003, foi impedido de assumir suas funções pelo encarregado, que lhe informou que, a partir daquele dia, deveria trabalhar na cidade do Rio de Janeiro, em obra da empresa, ou seja, em localidade diversa daquela onde o trabalhador foi contratado.
Após ser despedido em janeiro de 2004, o jardineiro ajuizou reclamatória trabalhista para ter rescindido o seu contrato de trabalho, por culpa exclusiva do empregador, e receber o pagamento das devidas verbas rescisórias. Alegou que a empresa infringiu o Enunciado nº 43 do TST, que diz: "Presume-se abusiva a transferência de que trata o § 1º do artigo 469 da CLT, sem a comprovação da necessidade de serviço". Na contestação, a empresa argumentou que o trabalho em local diverso da contratação era circunstância prevista no contrato de trabalho.
A juíza de Petrópolis considerou que, mesmo com previsão contratual quanto à possibilidade de transferência, ela só poderia ser efetivada com expressa comprovação de necessidade de serviço, sob pena de ser vista como abusiva e ilegal. Como a empresa não provou que a mudança se deu de forma legítima, então a transferência não poderia ser validada. Admitiu, assim, a resolução indireta do contrato de emprego e procedentes os pedidos de pagamento de aviso prévio, saque do FGTS e indenização de 40%, entre outros.
Ao restabelecer a sentença, a Segunda Turma do TST julgou que a legitimidade da transferência decorre da prova da real necessidade do serviço, nos termos previstos no artigo 469, § 1º, da CLT. Segundo o Ministro José Simpliciano, o objetivo desta lei é impossibilitar a transferência abusiva, com o acréscimo de cláusula contratual na admissão do empregado que tem a sua efetiva capacidade de negociação a respeito das condições de trabalho diminuídas, ou até mesmo como forma de represália ou ameaça. (RR-2/2004-302-01-00.2)
19/10/2007 - Campinas em Dia: Porta Aberta funcionará no fim de semana (Notícias Município de Campinas)
A unidade II do Porta Aberta estará aberta neste sábado e domingo, dias 20 e 21 de outubro, das 10h às 16h, para o atendimento dos contribuintes que queiram aderir ao Programa de Incentivos ao Pagamento de Tributos (PIPT), que faz parte da campanha Campinas em Dia. Lançado em ju
lho, o Programa concede descontos de até 100% nos juros e multas, para o pagamento de tributos devidos até dezembro de 2006.
De acordo com a Secretaria de Finanças, a medida estava prevista, já que era esperada uma maior procura nesta última semana. "Embora em todos os momentos a gente tenha falado da importância de não se deixar para a última hora, infelizmente muitas pessoas deixaram", explicou Josué Costa, diretor do Departamento de Cobrança e Controle de Arrecadação (DCCA). "Mas é importante que as pessoas que podem vir antes não deixem para o fim de semana, uma vez que esperamos um grande movimento no sábado e domingo", completou ele.
Desde o dia 23 de julho, quando foi lançado, mais de 118 mil pessoas já procuraram a Prefeitura nos postos de atendimento - Porta Aberta I e II e unidades do Prefeitura Móvel - ou nos serviços não presenciais, como call center e Atendimento On Line. Foram emitidas mais de 58.800 guias e 19.000 parcelamentos. Efetivamente, já entraram nos cofres públicos, com pagamentos à vista e primeiras parcelas de negociações, mais de R$ 35 milhões.
"O Programa está sendo um sucesso. As pessoas estão vindo negociar suas dívidas e muitas estão optando pelo pagamento à vista para aproveitar os juros de 100%", explicou o secretário de Finanças, Paulo Mallmann. "Temos consciência de que o valor total em guias à vista não é o que entrará efetivamente nos caixas da Prefeitura, até porque muitas pessoas acabam desistindo de pagar à vista, voltam e negociam o parcelamento. Mas acreditamos que, com o PIPT, a Prefeitura está garantindo a entrada de recursos e possibilitando que os contribuintes fiquem tranqüilos, em dia com suas contas", completou o secretário.
Mallmann explicou, ainda, que por se tratar de uma lei, com tempo de duração determinado, não há possibilidade de prorrogação do prazo. "O projeto que foi aprovado na Câmara e virou lei já previa que o Programa teria validade de três meses. Infelizmente não temos como prorrogar este prazo", completou o secretário.
Como aderir
Para aderir ao PIPT, o contribuinte que ainda não recebeu a carta/boleto enviada pela Prefeitura ou que recebeu, mas pretende parcelar os débitos, deve entrar em contato com a Secretaria de Finanças por meio dos postos de atendimento Porta Aberta, nas unidades do Prefeitura Móvel (ônibus e vans) e pelo serviço de Call Center. Os dois postos de atendimento do Porta Aberta ficam no saguão do Paço Municipal.
Já o itinerário das unidades do Prefeitura Móvel (vans e ônibus) está disponível no Portal da Prefeitura, na página da Secretaria de Finanças. Além disso, o contribuinte pode fazer sua solicitação de adesão pelo Call Center, no telefone 3755-6000 ou ainda no atendimento eletrônico (www.campinas.sp.gov.br/financas).
Mas a Secretaria de Finanças faz um alerta: os contribuintes que não negociarem seus débitos em atraso até o dia 22 de outubro serão cobrados judicialmente. "Além de perder o desconto e as condições de parcelamento que o programa oferece, cobraremos do contribuinte o valor integral da dívida sem os descontos e por cobrança judicial e protesto da dívida em cartório. Estamos dando a oportunidade para que os contribuintes fiquem em dia com a Prefeitura e ainda usufruam dos descontos que chegam até a 100%, porém, depois teremos que retomar as cobranças", explicou Mallmann.
ITBI
Até 22 de outubro, as transações imobiliárias e de compra e venda de imóveis realizadas em 2007 e que forem registradas em Registro Geral de Imóveis pagarão o Imposto de Transmissão de Bens Inter Vivos (ITBI) com alíquota reduzida de 1% e a possibilidade de parcelamento em até seis vezes. Hoje, a alíquota do ITBI no município é de 1,5%.
Confira a tabela de descontos:
À vista - 100% juros e multa se moratória e 50% se punitiva
3 parcelas - 80% juros e multa se moratória e 40% se punitiva
6 parcelas - 80% juros e 70% multa se moratória e 30% se punitiva
9 parcelas - 70% juros e 60% multa se moratória e 15% se punitiva
12 parcelas - 60% juros e 50% multa se moratória (punitiva sem desconto)
13 a 120 parcelas - 40% juros e multa se moratória (punitiva sem desconto) + encargos financeiros de 4% ao ano
Parcelamento em até 6 vezes
- alíquota de 1%
- excluídos multas e juros moratórios
- inclusive para registro de instrumento particular de compra e venda quando a lei dispensa a lavratura da escritura pública; sentenças judiciais; instrumentos de conferência de bens imóveis para integralizar capital social; promessa de compra e venda, suas cessões e promessas de cessões
Serviço
Programa de Incentivo a Pagamentos Tributário (PIPT)
Prazo de adesão: até 22 de outubro
Como aderir: em um dos postos do Porta Aberta, pelo Call Center, Prefeitura Móvel ou no Atendimento on-line
Benefícios: Descontos de até 100% para juros e multas de tributos devidos até dezembro de 2006.
Informações: as informações estão disponíveis no Portal da Prefeitura (www.campinas.sp.gov.br/financas) e no Diário Oficial do Município de 21 de julho
19/10/2007 - Cooperação: Brasil e países africanos discutem Previdência (Notícias MPS)
O ministro da Previdência Social, Luiz Marinho, abre, nesta segunda-feira (22), às 9h, em Brasília, o Curso de Formulação de Políticas e Gestão de Seguridade Social para Países Africanos de Língua Portuguesa. O curso é promovido pela Secretaria de Previdência Social e pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) e tem o objetivo de fortalecer a capacitação técnica dos dirigentes dos sistemas previdenciários desses países.
O sistema previdenciário brasileiro é o que mais se aproxima de sua realidade e pode servir de base para a formulação de políticas de seguridade social condizentes com a situação das nações africanas. Por estas razões, o curso, normalmente realizado em Turim, pelo Centro Internacional de Formação da OIT, será feito no Brasil, a pedido dos próprios países. O evento é um reforço à prioridade do presidente Luiz Inácio Lula da Silva - que está visitando a África nesta semana - de fortalecer os laços do Brasil com os países daquele continente.
Nos três dias que ficarão em Brasília, os representantes dos países de língua portuguesa visitarão o INSS, a Dataprev, a Agência da Previdência Social no Plano Piloto e o Ministério do Desenvolvimento Social. Na quarta-feira, eles participam da reunião do Conselho Nacional da Previdência Social (CNPS). Na quinta e sexta-feiras, estarão no Rio, onde terão reuniões com as equipes da Dataprev e do Fundo Único de Previdência dos Funcionários Públicos do Estado do Rio de Janeiro (Rio Previdência).
Participam da abertura, além do ministro Luiz Marinho, as seguintes autoridades:
Nelson Machado - Secretário Executivo do Ministério da Fazenda
Ana Lígia Gomes - Secretaria de Assistência Social do Ministério de Desenvolvimento Social
Carlos Eduardo Gabas - Secretário Executivo do Ministério da Previdência
Helmut Schwarzer - Secretário de Políticas de Previdência Social
Leonardo Paixão - Secretário de Previdência Complementar
Marco Antonio Oliveira ¬- Presidente do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)
José Antônio Borba Soares - Presidente da Dataprev
Laís Abramo - Diretora do Escritório da OIT em Brasília
Embaixadores dos Países Africanos de Língua Portuguesa
Local: Hotel Nacional, Brasília
Horário: 9h
Data: 22 de outubro
19/10/2007 - Pensão vitalícia só pode ser suspensa se cessar incapacidade para o trabalho (Notícias TRT - 3ª Região)
A 4ª Turma do TRT-MG negou provimento a agravo de petição de uma empresa de telefonia que pleiteava a realização de nova perícia médica na reclamante, aposentada por invalidez em decorrência de acidente de trabalho. A agravante, que foi condenada a pagar à reclamante pensão mensal no valor de dois salários-mínimos enquanto durasse sua incapacidade, pretendia reavaliar a atual capacidade da aposentada para o trabalho.
Porém, segundo o juiz redator do recurso, Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto Juiz, "o pagamento da pensão mensal está condicionado à duração da incapacidade laborativa ou, caso essa não cesse, de forma vitalícia, ocorrendo aqui a execução forçada de prestações sucessivas que se suspende apenas quando e se ocorrer a referida condição estipulada".
O fato é que a reclamante encontra-se aposentada por invalidez, de acordo com o artigo 42, da Lei 8.213/91, que obriga todo beneficiário a submeter-se a exames médico-periciais bienalmente, sob pena de sustação do pagamento do benefício pelo INSS, e esse benefício vigora até que o próprio órgão previdenciário o cancele ou suspenda.
Dessa forma, a agravante só poderia sustar o pagamento da pensão mensal se o benefício da reclamante tivesse sido cancelado, o que não ocorreu, no caso. O juiz esclarece que, de acordo com os artigos 46 e 47 da Lei 8.213/91, a reclamante não pode retornar à atividade, o que implica, necessariamente, no reconhecimento de que persiste a sua incapacidade para o trabalho. Ficou, portanto, mantida a pensão vitalícia a cargo da reclamada. (AP nº 01829-2000-011-03-00-5)
19/10/2007 - Não incide INSS sobre ajuda-alimentação definida como indenizatória em convenção
coletiva (Notícias TRT - 3ª Região)
A 6ª Turma do TRT-MG, acompanhando voto do Desembargador Hegel de Brito Boson, negou provimento a recurso em que o INSS insistia na incidência da contribuição previdenciária sobre o valor pago a título de ajuda-alimentação (cesta básica) no acordo homologado. O recorrente defendia a tese de que a parcela integra o salário-de-contribuição e que as partes a incluíram como indenizatória apenas para se esquivarem dos recolhimentos previdenciários. Isto porque, a verba não teria sido paga de acordo com o PAT do MTE, não se enquadrando, portanto, no parágrafo 9º, do art. 28, da Lei nº 8.212/91.
No caso, o direito à ajuda-alimentação passou a ser exigível pelo reclamante, tendo em vista uma cláusula do acordo coletivo celebrado entre a empresa e o sindicato profissional. Para o relator, havendo acordo homologado, que discrimina dentre as verbas quitadas de caráter indenizatório a ajuda-alimentação (cesta básica) e, tendo em vista que essa parcela se originou de negociação coletiva, que a caracterizava como um prêmio por assiduidade vinculado ao PAT, não há falar que sobre ela incide contribuição previdenciária. "O pagamento em espécie, advindo do acordo entre as partes, não transmuda a natureza das parcelas que o compõem" - ressalta o desembargador.
Por esses fundamentos, a Turma descartou a possibilidade de incidência de contribuição previdenciária sobre o valor quitado a título de ajuda-alimentação (cesta básica). (RO nº 00942-2005-035-03-00-8)
19/10/2007 - Atendimento: Dados incorretos prejudicam agendamento por telefone (Notícias MPS)
Cerca de 40 mil segurados que ligam e agendam data e hora na Central 135 da Previdência Social informam o número do telefone incorreto ou o nome não confere com o indicado no primeiro contato.
Isso representa 17,2% das 232.326 ligações de confirmação feitas pelos atendentes desde junho, quando o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) iniciou o processo de confirmação 72 horas antes da data marcada em uma Agência da Previdência Social (APS).
Essa ação integra uma série de medidas que o ministro da Previdência Social, Luiz Marinho, determinou para a melhoria do atendimento nas APS, inclusive a redução dos prazos da agenda eletrônica.
O INSS alerta aos segurados que, além de sobrecarregar o sistema, as informações erradas prejudicam o segurado que de fato necessita do atendimento. Ao ligar para o 135 é necessário fornecer um número de telefone correto, preferencialmente de um local onde o segurado possa ser localizado facilmente. É importante, também, informar corretamente nome e Número de Inscrição do Trabalhador (NIT).
A decisão do INSS de confirmar o comparecimento dos segurados é para administrar melhor as agendas das APS e abrir novas vagas, no caso de haver desistências. Esse novo serviço foi criado a partir da constatação de que 30% das pessoas com horário marcado não compareciam às unidades.
Quando o atendente liga para confirmar o agendamento, ele lembra o horário agendado, pergunta se o segurado tem interesse em comparecer e, também, se ele possui todos os documentos necessários para que o atendimento seja realizado.
Ao fazer a confirmação nunca são solicitadas informações pessoais, como, por exemplo, números de documentos de identidade. Esta documentação será solicitada ao segurado no dia em que ele for a APS. O operador que faz a confirmação da agenda tem acesso somente ao nome, data, horário e local do atendimento e o tipo de solicitação feita pelo segurado.
Inicialmente, as ligações estão sendo feitas apenas para os segurados que agendaram atendimento para requerer benefícios nas APS e que não dependam de perícia médica. A confirmação para os segurados que agendaram perícia médica terá início em uma segunda fase, com data a ser divulgada pelo INSS.
19/10/2007 - RGPS: Previdência registra recorde de arrecadação em setembro (Notícias MPS)
A arrecadação líquida da Previdência Social aumentou 4,2% em setembro deste ano em relação ao mesmo mês de 2006, passando de R$ 10,932 bilhões para R$ 11,392 bilhões. "A receita líquida de setembro é a segunda maior da história, só superada pelo mês de agosto deste ano", informou ontem (18) o secretário de Políticas de Previdência Social, Helmut Schwarzer.
Em agosto, a receita líquida da Previdência Social atingiu R$ 11,713 bilhões, porque a Secretaria do Tesouro Nacional repassou R$ 240 milhões ao INSS. O valor é relativo à parte da arrecadação do Simples, que deveria ter entrado no caixa da Previdência em meses anteriores.
As despesas subiram 3,2% em comparação com setembro do ano passado, de R$ 19,919 bilhões para R$ 20,550 bilhões. Mas Schwarzer explicou que a antecipação do pagamento de metade do 13º aos aposentados elevou as despesas de setembro. Em agosto, os gastos totalizaram R$ 14,306 bilhões. Nos próximos balanços, as despesas voltarão à casa dos R$ 14 bilhões e só terão novo impacto em dezembro, quando será pago o restante da gratificação natalina.
Devido ao pagamento antecipado do 13º, a necessidade de financiamento da Previdência Social, em setembro, foi de R$ 9,157 bilhões, resultado 1,9% acima do registrado no mesmo mês do ano passado, de R$ 8,987 bilhões. Schwarzer ressaltou que o impacto será compensado em dezembro, quando as empresas pagam o 13º salário aos seus empregados, o que provoca aumento na arrecadação do INSS.
Mais emprego - O resultado de setembro, ressaltou ele, reforça a percepção de melhoria nas contas da Previdência Social, principalmente devido ao crescimento do emprego com carteira assinada. "A trajetória continua muito favorável por causa do mercado de trabalho e da boa gestão", explicou Helmut Schwarzer.
De janeiro a setembro, houve crescimento de 9,5% nas receitas líquidas da Previdência Social, enquanto as despesas subiram 7,1%, o que confirma a tendência de crescimento da receita a taxas superiores às das despesas. O resultado acumulado no ano também indica uma tendência à estabilidade no déficit: a necessidade de financiamento cresceu apenas 0,9%, de R$ 35,866 bilhões, em 2006, para R$ 36,182 bilhões, neste ano.
Com o resultado de setembro, a Previdência alterou sua previsão para as contas deste ano: a necessidade de financiamento para 2007 deve ficar em R$ 44,4 bilhões, e não mais nos R$ 44,6 bilhões da última estimativa. O déficit só não vai ficar abaixo dos R$ 44 bilhões, explicou Schwarzer, porque a dotação orçamentária para atendimento a sentenças judiciais subiu de R$ 4,746 bilhões para R$ 5,507 bilhões. Ele ressaltou, entretanto, que a previsão, no início do ano, era de déficit de R$ 47 bilhões.
19/10/2007 - Arrecadação federal atinge R$ 48,48 bilhões em setembro (Notícias SRF)
A arrecadação de tributos federais e contribuições previdenciárias em setembro atingiu R$ 48,48 bilhões, apresentando crescimento real de 4,14% na comparação com o mesmo mês do ano passado. No acumulado do ano, a arrecadação total soma R$ 429,967 bilhões, crescimento real de 9,94% em relação a igual período de 2006.
O resultado completo foi divulgado nesta quinta-feira (18/10) à tarde pelo secretário-adjunto da Receita Federal do Brasil Carlos Alberto Barreto e pelo coordenador-geral de Previsão e Análise, Raimundo Eloi de Carvalho.
Obs.: As notícias aqui divulgadas decorrem de informações advindas das fontes mencionadas, não cabendo à FISCOSoft responsabilidade pelo seu conteúdo.
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