Temos a Satisfação de informá-lo(a) sobre as mais recentes notícias divulgadas pelo FISCOSoft On Line:
24/10/2007 - Seminários (FISCOSoft)
Estão abertas as inscrições para os seguintes SEMINÁRIOS, organizados pela FISCOSoft:
- Dia 08/11: Questões Polêmicas e Controvertidas da Legislação do ISS e o Posicionamento do Judiciário e do Fisco Municipal em Relação a cada Matéria
Objetivo: Analisar os principais e mais polêmicos pontos da Legislação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS e apresentar o atual entendimento do Judiciário e do Fisco Municipal sobre cada matéria. Conhecer e compreender as regras que definem em qual Município o ISS deve ser recolhido, bem como os requisitos para que a Lei Municipal atribua ao tomador dos serviços a resp onsabilidade pela sua retenção na fonte. Tratar ainda dos conflitos de competência envolvendo o ISS, o IPI e o ICMS, bem como as implicações, para prestadores e tomadores de serviços, da inclusão do ISS no Simples Nacional.
Palestrante: José Antônio Patrocínio
- Dia 30/11: Processo Tributário Administrativo e Judicial: Questões Atuais e Aspectos Polêmicos
Objetivo: Analisar, de maneira prática, sob o ponto de vista jurídico-empresarial as atuais tendências doutrinárias e jurisprudenciais relacionadas a aplicação pelas empresas dos instrumentos ligados ao processo administrativo e ao contencioso judicial como solução para litígios e ganho de eficiência em matéria tributária.
Palestrantes: Dr. Paulo César Conrado; Dr. Benedicto Celso Benício Júnior; Dr. A lessandro Barreto Borges
Para inscrições e mais informações, acesse www.fiscosoft.com.br/seminarios ou entre em contato pelo telefone: (11) 3214-5800.
24/10/2007 - Arrecadação de ISS com Turismo na cidade de São Paulo em 2007 já é 17% superior a 2006 (Notícias Município de São Paulo)
Os dados são da Empresa de Tecnologia da Informação e Comunicação do Município (Prodam) e mostram que a arrecadação com o segmento turístico na cidade de São Paulo não pára de crescer. O valor movimentado pelo Grupo 13 - considerado o do turismo por concentrar arrecadação com Hospedagem, Pacotes Turísticos e Eventos - entre janeiro e agosto de 2007, foi 17% superior ao do mesmo período em 2006. Além de quase bater todo o ano de 2004, os números de 2007 já superam em 15% os de 2003 e são 88% superiores ao mesmo período (j
aneiro a agosto) de 2001.
O presidente da São Paulo Turismo (SPTuris), empresa de promoção turística e de eventos da capital, lembra ainda que no Grupo 13 não está incluído o montante significativo de outros segmentos movimentados pelo turismo, como transportes, restaurantes e bares, compras, entre muitos outros. "Os bons resultados comprovam o que já vínhamos constatando em pesquisas quantitativas e de comportamento - o fato de que a cidade evolui como destino turístico não somente para os negócios e eventos, setores já consolidados, mas como referência cultural e de entretenimento", ressalta. Para tal, lembra os bons resultados da ocupação hoteleira neste ano, próxima aos 70% em sete dos nove meses apurados em pesquisa da SPTuris junto a 100 hotéis da capital. O pior resultado da hotelaria paulistana em 2007 (janeiro, 56,4%) já é superior ao melhor resultado de 2004 (agosto, com 56,3% de ocupação).
"Nossos 46 mil apartamentos estão, na maior parte do tempo, ocupados, com taxas maiores durante a semana, mas já superando os 50% nos fins de semana", explica o presidente da SPTuris. Segundo ele, essas taxas, até poucos anos atrás, eram de 15% a 20%. "A ocupação de pelo menos metade de nosso parque hoteleiro, um dos maiores do mundo, nos fins de semana, somente comprova que a capital paulista tornou-se um destino de cultura e entretenimento", comemora o executivo. Hoje quase a metade dos turistas vem para São Paulo a lazer. Um bom exemplo desse novo momento são os pacotes combinando diárias e atrações culturais, cada vez mais presentes nos hotéis paulistanos.
E o mês de outubro, liderado pelo GP Brasil de Fórmula 1, megaeventos musicais e de cinema, além de grandes feiras, deve obter índices ainda superiores, próximos aos 77% de ocupação hoteleira, o que também deve se refletir diretamente e de forma significativa na arrecadação de ISS.
24/10/2007 - TRT reconhece vínculo empregatício entre transportador autônomo e empresa de transporte de carga (Notícias TRT - 3ª Região)
Em julgamento recente de recurso ordinário, a 1ª Turma do TRT de Minas Gerais reconheceu o vínculo empregatício entre um motorista de caminhão que prestava serviços como autônomo e uma empresa de transporte rodoviário de cargas. O juiz de 1º grau havia indeferido o pedido de reconhecimento do vínculo, sob o fundamento de que não havia pagamento de salário e o autor arcava com os riscos do transporte, que fazia em seu próprio caminhão. Mas a Turma entendeu que o reclamante
trabalhava sem qualquer autonomia, vinculado à estrutura e às metas da empresa, e os serviços prestados envolviam a própria atividade-fim da reclamada: transporte de cargas. Por isso, concluiu que a relação era mesmo de emprego, nos moldes do artigo 3º da CLT.
A prova oral revelou que o autor trabalhava com dois ajudantes, empregados da reclamada, com os quais ela mantinha contato para fazer o controle das entregas, com rotas pré-definidas. O preposto também informou que o reclamante tinha de retornar à empresa após o término da jornada para entregar as mercadorias coletadas, se houvesse. No mais, o veículo do "motorista-agregado" levava a logomarca da reclamada e ele próprio era obrigado a usar o uniforme da empresa.
"A inserção habitual de motorista-agregado na organização de transporte da empresa se dá de maneira perfeitamente ordenada e integrada ao empreendimento, o que, na prática, não dá ao prestador de serviço a menor margem de autonomia real e efetiva"- explica o relator do recurso, juiz convocado José Eduardo de Resende Chaves Júnior. E acrescenta: "O fato de o motorista-agregado custear as despesas do caminhão, não elide a configuração do vínculo empregatício, pois a assunção dos riscos da atividade não se confunde com a pura e simples 'transferência coativa' de custos ao trabalhador".
De acordo com o juiz, o motorista era obrigado a arcar com os custos do caminhão, já que isso era a condição imposta pela empresa ao lhe passar o serviço (transferência coativa). "Isso é fruto da assimetria econômica entre as partes envolvidas na relação de trabalho" - observa.
Entendendo provada a subordinação econômica, principal característica da relação de emprego, a Turma deu provimento ao recurso para reconhecer a existência do vínculo empregatício, determinando o retorno do processo à Vara de origem para julgamento dos demais pedidos feitos pelo reclamante. (RO nº 00490-2007-035-03-00-6)
24/10/2007 - Anuário: Expansão do trabalho formal melhora números da Previdência (Notícias MPS)
O número médio mensal de contribuintes da Previdência Social aumentou para 33,604 milhões no ano passado. Em 2005, a média mensal de contribuintes era de 32,784 milhões. Esses dados estão no Anuário Estatístico da Previdência Social de 2006, que está disponível a partir de hoje na página do ministério na internet.
O principal responsável pelo crescimento da base de contribuintes foi o ingresso de trabalhadores com carteira assinada no mercado de trabalho. O número médio de segurados com carteira assinada cresceu 2,9% no ano passado, enquanto o dos contribuintes sem vínculo de emprego aumentou 0,9%.
Esse aumento do número médio mensal de contribuintes mostra que o Brasil está revertendo o quadro de baixa cobertura previdenciária com o ingresso de mais trabalhadores no mercado de trabalho e, em conseqüência, na base de contribuintes da Previdência Social. Embora seja comum nos países da América Latina, a baixa cobertura é um sério problema social, já que exclui milhões de pessoas da rede de proteção previdenciária.
O Anuário, com cerca de 900 páginas, apresenta em detalhes todas as informações da Previdência relativas ao ano de 2006. Ele revela, por exemplo, que 37,414 milhões de empregados com carteira assinada contribuíram para o INSS, 4,1% a mais que em 2005. Esse cálculo inclui aqueles que contribuíram uma única vez no ano.
O Anuário Estatístico da Previdência Social revela ainda que 55,9% dos contribuintes empregados tinham, em 2006, rendimento de até dois salários mínimos, e que 18% recebiam entre dois e três mínimos. Apenas 1,31% dos contribuintes tinham rendimento superior a 20 salários mínimos.
A maior parte desses trabalhadores estava empregada no setor de serviços, responsável por 17,9 milhões dos 27,1 milhões de vínculos empregatícios. Dentro do setor de serviços, o maior destaque foi o comércio varejista, que empregava quatro milhões de pessoas em 2006. Outros 7,4 milhões trabalhavam na indústria, 5,7 milhões deles na indústria de transformação.
Os dados revelam a diferença de rendimento entre os contribuintes individuais, domésticos, facultativos e segurados especiais e os com relação formal de emprego: 79,7% dos segurados sem carteira assinada ganhavam até dois salários mínimos. Já entre os empregados com carteira, apenas 55,9% estão nessa faixa.
A concentração de contribuintes nas faixas de menor renda ressalta a importância da Previdência Social como instrumento de proteção social, bem como seu caráter redistributivo de renda. Ao mesmo tempo a constatação dessa concentração explica a existência de grande número de benefícios previdenciários de valores relativamente baixos, uma vez que o valor do benefício é decorrente do valor das remunerações recebidas pelo trabalhador ao longo da vida.
O Anuário mostra ainda uma estabilização na quantidade de acidentes do trabalho entre 2005 e 2006 (de 499.680 ocorrências para 503.890). Entretanto, o número de acidentes ocorridos no trajeto para o trabalho aumentou de 67.971 mil para 73.981 mil. Em compensação, a ocorrência de doenças do trabalho caiu de 33.096 para 26.645 (19,5% de queda em comparação com 2005). Entre os benefícios liquidados, destaca-se a queda de 41,6% nos acidentes que geravam incapacidade permanente (de 14.371 para 8.383).
Os números indicam que a gravidade dos acidentes do trabalho liquidados em 2006 foi menor do que nos anos anteriores, pois houve menos mortes e incapacidades permanentes. O número de mortes decorrentes de acidentes do trabalho caiu de 2.839, em 2004, para 2.717, e o de incapacidades permanentes baixou de 12.913 para 8.383. Houve queda também na quantidade de afastamentos por período superior a 15 dias, 168.908 para 136.222, no período.
Mesmo com a queda dos últimos anos, o Ministério da Previdência Social vem atuando no sentido de incentivar ações de prevenção de acidentes do trabalho e doenças ocupacionais, especialmente com a introdução de nova sistemática de caracterização do acidente do trabalho e de maior responsabilização das empresas onde ocorrem maior número de acidentes. Além do alto custo para o País, o Ministro Luiz Marinho ressalta que o acidente é uma tragédia para o trabalhador acidentado e também para sua família. Por isso, diz ele, "temos que trabalhar na prevenção para evitar que o acidente aconteça".
24/10/2007 - É admissível equiparação salarial com paradigma que obteve a isonomia por decisão judicial (Notícias TRT - 3ª Região)
A Súmula nº 6, inciso VI, do TST, que dispõe sobre a equiparação salarial entre empregados com a mesma função, também estabelece que, uma vez presen
tes os pressupostos do artigo 461 da CLT, é irrelevante que o desnível salarial tenha origem em decisão judicial que beneficiou o paradigma. Com esse entendimento, a 2ª Turma do TRT-MG, acompanhando voto do Desembargador Jorge Berg de Mendonça, negou provimento a recurso ordinário de uma empresa de telefonia, condenada em 1ª Instância a pagar diferenças salariais decorrentes de equiparação salarial com outro empregado, que, por sua vez, também obteve equiparação por decisão judicial.
A alegação da reclamada era de que o paradigma teve reconhecido o direito à equiparação salarial com outro empregado, que por sua vez também obteve sua equiparação a outro paradigma, através de ação judicial, e que as funções desempenhadas por eles eram diversas, inclusive com diferença de tempo superior a dois anos no exercício da função. Dessa forma, a manutenção da condenação importaria na formação de uma eterna cadeia de equiparação, o que seria um desvirtuamento da lei.
Mas, segundo ressalta o desembargador, "a ação equiparatória tem por fundamento o princípio constitucional da isonomia salarial que assegura salários iguais para funções iguais e, assim, pouco importa a forma através da qual foi estabelecido o salário do paradigma, devendo-se observar tão somente para o deferimento da equiparação salarial o preenchimento dos pressupostos do artigo 461, da CLT". O desembargador frisou ainda que, uma vez deferida a equiparação salarial, os cálculos devem ser feitos de acordo com o salário efetivamente percebido pelo paradigma e, se este tiver sido aumentado por decisão judicial, é esse o nível salarial a ser observado. O contrário é que representaria ofensa ao princípio da irredutibilidade salarial previsto no artigo 7º, VI, da CF.
Como ficou comprovado através dos depoimentos testemunhais que a reclamante e o paradigma exerciam as mesmas funções, preenchendo todos os requisitos do artigo 461 da CLT, a Turma negou provimento ao apelo, mantendo a condenação da empresa ao pagamento das diferenças salariais requeridas pela reclamante. (RO nº 01180-2006-014-03-00-7)
24/10/2007 - Trabalhador que ficava exposto a cabos de alta tensão ganha aposentadoria especial (Notícias TRF - 2ª Região)
Uma decisão da 2ª Turma Especializada do TRF da 2ª Região garante o direito à aposentadoria especial para um trabalhador que de 1967 a 1983 exerceu tarefa em que ficava exposto a correntes elétricas superiores a 250 volts. A decisão foi proferida no julgamento de agravo apresentado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra sentença da Justiça Federal do Rio, que já havia reconhecido o direito do instalador de linhas aéreas da extinta empresa.
Segundo informações dos autos, o funcionário da antiga companhia estatal ingressara com ação na 37ª Vara Federal do Rio de Janeiro, por conta da recusa da Previdência de conceder a aposentadoria especial administrativamente. Com a sentença favorável ao empregado da empresa, o Instituto apelou ao TRF, mas a relatora da causa, juíza federal Sandra de Campos negou seguimento ao pedido. Com isso, o INSS recorreu novamente, dessa vez através do agravo julgado pela 2ª Turma Especializada.
Em suas alegações, o ex-funcionário, que já faleceu, alegou que faria jus à aposentadoria especial em razão da atividade insalubre que desempenhava. A juíza Sandra Campos, em seu voto, levou em consideração laudo pericial juntado aos autos e assinado por um engenheiro, que comprova a periculosidade do trabalho que o autor da causa executava. (Processo nº 2000.51.01.526087-0)
24/10/2007 - Questões processuais favorecem apontador de jogo do bicho (Notícias TST)
A falta de indicação de violação à Constituição Federal e de contrariedade à Súmula do TST fez com que a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho mantivesse a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (PE) que reconheceu a relação de trabalho entre apontador do jogo do bicho e a Banca. Apesar do entendimento majoritário do TST no sentido de ser impossível a formação de vínculo empregatício quando a relação envolve negócio ilícito, questões processuais acabaram por privilegiar o trabalhador.
O apontador de jogo do bicho ajuizou reclamação trabalhista contra o dono da banca afirmando que foi admitido em setembro de 2005 e demitido imotivadamente em maio de 2006, sem ter assinada a sua carteira de trabalho e sem receber as verbas rescisórias. Pediu assinatura e baixa de sua CTPS no cargo de "arrecadador", com remuneração mensal de R$ 750,00 e verbas não pagas totalizando R$ 5.684,40.
A Banca alegou, em contestação, a inépcia da inicial, porque não houve pedido de reconhecimento de relação de trabalho. No mérito, sustentou que sua atividade, a exploração do jogo do bicho, é ilegal, o que não permite reconhecimento de relação empregatícia, como estabelece a Orientação Jurisprudencial nº 199, da SDI-1 do TST. Por fim, disse que a relação mantida com o empregado não tinha subordinação e pessoalidade, e por isso não preenchia os requisitos previstos na CLT para configuração de vínculo de emprego.
A sentença foi favorável, em parte, ao empregado. O juiz da 13ª Vara do Trabalho de Recife (PE) reconheceu o vínculo de emprego e os títulos trabalhistas dele decorrentes. Ele destacou que sua decisão seguia entendimento "nitidamente majoritário do TRT da 6ª Região, exposto em diversos julgados, no sentido de considerar válido o contrato de trabalho em casos semelhantes ao dos autos".
O bicheiro recorreu ao TRT/PE, apontando contrariedade à OJ nº 199. O TRT/PE manteve a sentença que reconheceu o vínculo de emprego, apesar da nulidade do contrato por exploração de negócio ilícito, e negou seguimento ao recurso de revista. Insatisfeito, o dono da banca recorreu ao TST por meio de agravo de instrumento.
O relator, Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, negou provimento ao agravo do banqueiro. Ele destacou que se tratava de processo sujeito ao procedimento sumaríssimo, e, nesse caso, o recurso só é admissível quando há demonstração de violação direta à Constituição ou contrariedade a súmula de Jurisprudência do TST. Não se admite, nesses casos, alegação de contrariedade a Orientação Jurisprudencial. "Por não haver nas razões de recurso de revista violação de dispositivo da Constituição Federal nem contrariedade a súmula de jurisprudência TST, desfundamentado se torna o recurso, no tema", destacou o relator. (AIRR-915/2006-013-06-40.7).
24/10/2007 - TST: falso testemunho não é relevante se não influi no julgamento (Notícias TST)
A indicação de falsa prova testemunhal não é suficiente para anular uma decisão transitada em julgado, considerando que o relato da testemunha não influenciou diretamente o resultado do julgamento da ação que se pretende invalidar. Com esse entendimento, a Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho acolheu recurso de um trabalhador e julgou improcedente ação rescisória que havia sido julgada procedente pelo Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região.
O caso começou com uma ação trabalhista movida por um trabalhador rural contra a fazenda no interior de Alagoas. Alegando ter trabalhado durante seis anos em atividades típicas da roça, solicitou o reconhecimento de vínculo e o pagamento de verbas rescisórias, como aviso prévio, férias, 13º, FGTS e respectivos reflexos.
O juiz da Vara do Trabalho de Penedo (AL) julgou improcedente o pedido, por considerar que a testemunha do trabalhador - até então única prova do alegado vínculo -, em processo no qual figurava como parte, valeu-se de outra testemunha sobre a qual houve comprovação de falsidade nos depoimentos apresentados a seu favor.
O trabalhador recorreu e obteve do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região a reforma da sentença, revertendo, portanto, a decisão a seu favor, com o reconhecimento do vínculo e o conseqüente pagamento das verbas solicitadas. Para o TRT, não havia como manter a suspeição da testemunha, na medida em que o fato que orientou essa alegação se referia a outro processo no qual era parte, quando se valeu de outra testemunha, que, esta sim, teria incorrido em falsidade. Afastada essa hipótese, a decisão do TRT levou em conta que a empresa reconheceu a efetiva prestação de serviço por parte do trabalhador, embora negasse a natureza do contrato, argumentando que se tratava de empreitada (modalidade que não encontra respaldo na legislação trabalhista).
O proprietário da fazenda recorreu, mas não obteve êxito para reformar a decisão do TRT. Após o trânsito em julgado do processo (quando não cabem mais recursos), ajuizou ação rescisória para tentar suspender a sua execução (pagamento). Entre outras alegações, insistiu na caracterização de erro de fato, em função da questão relativa à falsa testemunha. Inicialmente, o TRT, em decisão monocrática (de um único juiz), negou provimento à ação, reafirmando que a alegada falsidade se deu em outro processo envolvendo "a testemunha da testemunha do réu", não havendo como transferir o ilícito.
A empresa insistiu e obteve a suspensão do pagamento da ação e, posteriormente, em decisão colegiada, o TRT/AL julgou procedente a ação rescisória. Ou seja: julgou improcedentes os pedidos do trabalhador. Segundo essa decisão, ficou comprovado que a ação trabalhista faria parte de um rol de reclamações fraudulentas arquitetadas por um vereador do município de São Braz, que contaram com a participação da testemunha do empregado, cujo depoimento seria o único sustentáculo para o reconhecimento do vínculo de emprego, caracterizando "dolo da parte reclamante e acarretando nítido prejuízo processual".
Contra essa decisão, o trabalhador ajuizou recurso ordinário no TST. Entre outros argumentos, sustentou que o TRT não se baseou nos elementos da instrução do processo trabalhista original e que a testemunha apresentada por ele não participou de nenhum conluio, não se configurando, portanto, o alegado dolo, tampouco a falsidade de prova testemunhal. Acrescentou que sua testemunha não foi processada por crime de falso testemunho ou qualquer outro e, por esse motivo, não estava impedida de depor em juízo.
O relator do processo, Ministro Alberto Bresciani, chamou a atenção para o fato de ter ficado claro, pelos fundamentos apresentados, que o conteúdo do depoimento da testemunha não influiu no convencimento do Regional, cuja decisão pautou-se exclusivamente pelas regras de distribuição do ônus da prova. A empresa não conseguiu comprovar a inexistência da relação de emprego, limitando-se a reconhecer a contratação por empreitada.
Com a decisão da SDI-2, que aprovou por unanimidade o voto do Ministro Bresciani, fica afastada a anulação do processo em que o trabalhador obteve êxito, prosseguindo, portanto, sua execução (pagamento das parcelas deferidas). (ROAR-60/2006-000-000-19-00.2)
24/10/2007 - Serviço: Legislação exige aumento anual de carência na aposentadoria por idade (Notícias MPS)
A partir de 1º de janeiro de 2008, a carência (tempo mínimo de contribuições) para quem quiser se aposentar por idade será de 162 meses, o equivalente a treze anos e seis meses. De acordo com a Lei nº 8.213, de 25 de julho de 1991, o tempo de carência para os segurados que se inscreveram na Previdência Social até 24 de julho de 1991, e querem se aposentar por idade, é aumentado em seis meses a cada ano (veja tabela). É importante lembrar que os segurados do INSS que já possuem os requisitos necessários para requerer esse benefício não são afetados pelo aumento da carência. Isso porque o que vale é a data em que o segurado completa todas as condições para se aposentar por idade e não a data do requerimento.
O aumento progressivo do tempo de contribuição ocorrerá até o ano de 2011, quando serão exigidos 15 anos de carência (180 contribuições) para a aposentadoria por idade. Para os segurados que se inscreveram na Previdência depois de 24 de julho de 1991, a carência para a aposentadoria por idade já é de 180 contribuições.
Para ter direito à aposentadoria por idade, além de comprovar o tempo de contribuição, o trabalhador urbano deve ter 65 anos de idade, se for homem, e 60 anos, se mulher. Já o trabalhador rural tem essa idade reduzida em cinco anos, desde que comprove o efetivo exercício da atividade rural. O valor da aposentadoria por idade - benefício concedido aos segurados com idade avançada, mas que não tiveram uma vida contributiva regular, ou seja, não têm condições de se aposentar por tempo de contribuição - é de um salário mínimo para o segurado especial (trabalhador rural). Para os demais segurados, corresponde a 70% do salário de benefício, mais 1% para cada grupo de 12 contribuições mensais, até o máximo de 100% do salário de benefício.
Documentação - Os documentos necessários para dar entrada na aposentadoria por idade são: carteira de identidade; PIS/PASEP ou número de inscrição de contribuinte individual; CPF; carteira de trabalho; todos os comprovantes de recolhimentos à Previdência Social, inclusive a documentação complementar: certificado do sindicato de trabalhadores avulsos (estivador, carregador, vigia, etc.); registro de firma individual, para os contribuintes individuais; documentos de comprovação do exercício de atividade rural, para o segurado especial (trabalhador rural). No caso de dúvida, o trabalhador, seja urbano ou rural, pode ligar para o telefone 135 (ligação gratuita, se feita de um telefone fixo ou público, e ao custo de uma ligação local, se de um celular) para obter mais informações, obtidas também na página do Ministério da Previdência Social (www.previdencia.gov.br).
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Beneficiados |
Idade |
Carência |
Valor |
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Segurados que alcançam idade avançada, mas que não tiveram uma vida contributiva regular, ou seja, não têm condições de se aposentar por tempo de contribuição. |
Os trabalhadores urbanos do sexo masculino podem requerer o benefício aos 65 anos e do sexo feminino aos 60 anos de idade. Os trabalhadores rurais podem pedir aposentadoria por idade com cinco anos a menos: aos 60 anos, homens, e aos 55 anos, mulheres. |
2007- 156 contribuições 2008- 162 contribuições 2009- 168 contribuições 2010- 174 contribuições 2011- 180 contribuições |
Um salário mínimo para o segurado especial (trabalhador rural). Para os demais segurados, corresponde a 70% do salário de benefício, mais 1% para cada grupo de 12 contribuições mensais, até o máximo de 100% do salário de benefício. |
24/10/2007 - Atendimento: Marinho estuda cancelar agenda de quem fornecer informação errada (Notícias MPS)
O ministro da Previdência Social, Luiz Marinho, afirmou nesta terça-feira que estuda medidas duras de gestão para resolver os problemas provocados por informações incorretas na agenda eletrônica, já detectados anteriormente e confirmados desde que os operadores da Central 135 começaram a confirmar o agendamento, em junho. A eficácia deste novo serviço do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) está sendo prejudicada porque muitos segurados estão dando informações erradas ao agendar o atendimento, o que impede uma administração eficiente da agenda. Entre os dados incorretos mais comuns fornecidos por segurados estão nomes, números de telefones e Números de Inscrição do Trabalhador (NIT).
Entre as medidas que o ministro determinou aos técnicos do INSS está um estudo de viabilidade de cancelamento do agendamento de pessoas que forneçam dados errados. Marinho afirmou que para reorganizar o atendimento, o INSS conta com a colaboração dos segurados. Ele considera inadmissível que pessoas forneçam informações incorretas ao marcar uma agenda, pois isso prejudica o conjunto da população. O ministro explica que as informações erradas impedem a confirmação da agenda e, conseqüentemente, a convocação de pessoas para ocuparem os horários dos que desistirem ou não puderem comparecer nos dias e horário pré-agendados. "Não podemos brincar com as informações. Se as pessoas indicam um telefone errado e eu não a localizo, como que eu faço para confirmar a agenda? Se a pessoa dá o número do NIT errado, como eu faço para efetivar o atendimento? Ou os nossos segurados colaboram ou vamos ter que pensar numa medida dura de gestão, que seria derrubar a agenda de quem forneceu dad os incorretos. Mas espero que não tenhamos que chegar a esse ponto", alertou.
O ministro afirmou que fornecer dados corretos, além de uma obrigação, é a única maneira dos segurados colaborarem com centenas de pessoas que também precisam de atendimento. Ele enfatizou que colaborar com a gestão não significa colaborar com o ministro, com os servidores, ou com o presidente da República, mas sim contribuir para que o INSS funcione adequadamente e possa prestar um bom serviço a toda a população. "Você também é parte da solução. Se você informar dados errados, depois nós vamos ter que tomar medidas mais duras. Por isso o alerta que nós estamos fazendo", afirmou Marinho.
Desde junho, quando operadores da Central 135 começaram a telefonar para confirmar o agendamento foram feitas 232 mil ligações, mas só 87 mil segurados foram localizados. Cerca de 40 mil informaram número do telefone incorreto ou o nome não confere com o indicado no primeiro contato.
O INSS alerta que ao ligar para o 135 é essencial informar corretamente nome e NIT da pessoa que será atendida. Com esses dados, o servidor do INSS poderá fazer pesquisa prévia e reduzir o tempo de permanência do segurado na Agência da Previdência Social (APS). Essas informações são fornecidas apenas no momento em que o segurado estiver agendando o atendimento, nunca na confirmação.
O ministro explicou que o objetivo dessas medidas é dar transparência à agenda e possibilitar atendimento rápido e adequado aos segurados da Previdência. Ele alertou aos segurados que é preciso a colaboração de todos para que o sistema funcione adequadamente. "Se você informar dados errados não vai só dificultar o seu atendimento, vai prejudicar outras pessoas que esperam para serem atendidas", disse Marinho.
A confirmação do agendamento é feita até quatro dias antes da data marcada. Quando liga para confirmar, o atendente do 135 lembra do horário agendado e pergunta se o segurado ainda tem interesse em comparecer e, também, se o segurado possui todos os documentos necessários para que o atendimento seja realizado.
Ao fazer a confirmação nunca são solicitadas informações pessoais, como, por exemplo, números de documentos de identidade. Esta documentação será solicitada ao segurado no dia em que ele for a APS para ser atendido. O operador que faz a confirmação da agenda tem acesso somente ao nome, data, horário e local do atendimento e o tipo de solicitação feita pelo segurado.
Obs.: As notícias aqui divulgadas decorrem de informações advindas das fontes mencionadas, não cabendo à FISCOSoft responsabilidade pelo seu conteúdo.
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