[fiscosoft] FISCOSoft On Line - �ltimas Not�cias: 21/03/2005

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Title: FISCOSoft On Line - �ltimas Not�cias: 21/03/2005

Prezado Assinante, Temos a Satisfa��o de informar-lhe sobre as mais recentes notícias divulgadas pelo FISCOSoft On Line: 21/03/2005 - Empregado receber� hora extra por treinar em brigada de inc�ndio (Not�cias TST) A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a condena��o imposta �s Ind�strias Nucleares do Brasil S/A (INB) de pagar, com o adicional que remunera a jornada extraordin�ria, um dia inteiro de trabalho a um funcion�rio que participou voluntariamente de treinamento em brigada de inc�ndio e n�o foi recompensado com a folga prometida pela empresa e prevista em acordo coletivo firmado com os funcion�rios. Foram oito horas de treinamento durante um m�s e, segundo o acordo coletivo, a participa��o volunt�ria de funcion�rios no treinamento de preven��o contra inc�ndios seria compensada com um dia de folga do servi�o. A folga n�o foi concedida pela INB e, na a��o trabalhista contra a empresa, o empregado requereu, entre outros itens, a remunera��o pelo dia que trabalhou quando deveria estar usufruindo do descanso. Ao rejeitar (n�o conhecer) o recurso, o relator do caso, o juiz convocado Luiz Carlos Gomes Godoi, recha�ou o argumento da INB de que, ao determinar o pagamento do dia de trabalho com o adicional de horas extras, o Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais (3� Regi�o) teria violado o dispositivo da Constitui��o que prestigia a negocia��o coletiva entre patr�es e empregados. Segundo Godoi, ao reconhecer o direito � folga, o TRT/MG reconheceu o acordo coletivo, conferindo "amplo respeito" ao artigo 7�, inciso XXVI, da Constitui��o Federal. "O ac�rd�o regional consigna a previs�o em norma coletiva da recompensa de um dia de folga pela participa��o no referido treinamento, mas registra que o empregado participou e n�o obteve a correspondente folga compensat�ria", afirmou o relator. De acordo com a Norma Regulamentadora (NR) n� 23 do Minist�rio do Trabalho e Emprego, todas as empresas devem possuir prote��o contra inc�ndio, sa�das suficientes para a r�pida retirada do pessoal em servi�o, em caso de inc�ndio; equipamento suficiente para combater o fogo em seu in�cio e pessoas adestradas no uso correto desses equipamentos. De acordo com a decis�o do TRT/MG, mantida agora pelo TST, o trabalhador faz jus ao pagamento do dia em que trabalhou, quando deveria estar folgando, com o acr�scimo referente ao trabalho extraordin�rio, j� que n�o tinha obriga��o de trabalhar. No recurso, a INB discutiu outros pontos como o pagamento de horas de percurso (in itinere) e tentou, sem sucesso, reabrir uma discuss�o preliminar sobre uma suposta a��o trabalhista anterior, na qual o empregado j� teria feito um acordo com a empresa. (RR 17.758/2002-900-03-00.4) 21/03/2005 - � poss�vel alega��o de prescri��o em exce��o de pr�-executividade (Not�cias STJ) Por estreita maioria, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justi�a (STJ) considerou poss�vel que se alegue a prescri��o em exce��o de pr�-executividade. O instrumento � usado para impedir a execu��o manifestamente ilegal de d�bitos sem que o devedor passe pela constri��o de bens. Com a decis�o, foi negado provimento aos embargos de diverg�ncia opostos pela Fazenda Nacional contra contribuinte devedor de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). A Fazenda sustentou que, na exce��o de executividade, s� se podem decidir mat�rias sobre as quais o pr�prio juiz pode se manifestar de of�cio, conforme os termos do ac�rd�o paradigma, da relatoria do ministro S�lvio de Figueiredo. O relator dos embargos, ministro Ari Pargendler, acompanhou tal entendimento, acrescentando que apenas quest�es de ordem p�blica podem ser enfrentadas de of�cio pelo juiz. No "leading case", caso in�dito, a maioria dos ministros da Corte, por�m, entendeu conforme a diverg�ncia iniciada pelo ministro Jos� Delgado, relator tamb�m do ac�rd�o embargado. Para o ministro, a prescri��o n�o demanda o exame de provas, sendo mero fato jur�dico. Como a exce��o de pr�-executividade procura acelerar a presta��o jurisdicional e objetiva evitar a retroa��o do processo com o bloqueio de bens de devedor de cr�ditos manifestamente j� prescritos, essa arg�i��o deve ser admitida e avaliada pelo juiz. Apesar do voto do ministro Franciulli Netto, que ressaltou a possibilidade de a prescri��o ser contestada em vista de suspens�o ou interrup��o de seus prazos, e do da ministra Eliana Calmon, que afirmou o risco de se tornar a a��o de execu��o em nova a��o de conhecimento, a maioria dos ministros considerou injusto que o contribuinte tenha seus bens e cr�dito constrangidos em raz�o de cr�ditos que j� n�o podem, manifestamente, ser executados por efeito de prescri��o incidente. Atenciosamente, Equipe FISCOSoft On Line. Acesse a Central de E-mail e selecione as informações que pretende receber por e-mail (Ex: e-mail di�rio de legisla��o e coment�rios, e-mail de not�cias, e-mail da FISCOAgenda). Permite tamb�m estabelecer personaliza��es para o conte�do, ou remo��o dos e-mails. Yahoo! Grupos, um servi�o oferecido por: PUBLICIDADE Links do Yahoo! Grupos Para visitar o site do seu grupo na web, acesse: http://br.groups.yahoo.com/group/fiscosoft/   Para sair deste grupo, envie um e-mail para: [EMAIL PROTECTED]   O uso que voc� faz do Yahoo! Grupos est� sujeito aos Termos do Servi�o do Yahoo!.