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07/04/2005 - T�cnicos da Receita Federal em S�o Paulo aderem � greve de advert�ncia (Ag�ncia Brasil - ABr)
S�o Paulo - Cerca de 2 mil t�cnicos da Receita Federal fazem greve de advert�ncia nesta quinta-feira (7) no estado de S�o Paulo. Os servidores reivindicam maior participa��o nas discuss�es da cria��o da Super-Receita, um projeto do governo para unificar todos os �rg�os que integram a administra��o tribut�ria em uma �nica entidade.
"A princ�pio, o sindicato n�o � contra a cria��o da Super-Receita. O que o sindicato quer � discutir justamente a cria��o. Voc� n�o cria um �rg�o com uma superestrutura como esta sem discutir com os intervenientes do processo, ou seja os servidores de carreira", afirma Jos� Henrique Pereira, coordenador do SindiReceita em S�o Paulo.
Segundo Pereira, se a reivindica��o n�o for atendida, os servidores da Receita poder�o entrar em greve por tempo indeterminado. Em S�o Paulo, h� trinta Centros de Atendimento ao Contribuinte que emitem cerca de mil CPFs diariamente. Hoje, eles est�o atendendo apenas idosos, deficientes f�sicos, gestantes e cidad�os em �ltimo dia de prazo para documenta��o.
Os t�cnicos da Receita de todo o pa�s est�o paralisados hoje, durante o chamado Dia Nacional de Advert�ncia. Ele argumentam que a cria��o da Super-Receita n�o apresenta garantias para os mais de 20 mil servidores.
07/04/2005 - Termina hoje prazo para empresa de grande porte declarar apura��o de tributos federais (Ag�ncia Brasil - ABr)
Bras�lia - As empresas de grande porte t�m at� esta quinta-feira para entregar a Declara��o de D�bitos e Cr�ditos Tribut�rios Federais relativa ao m�s de fevereiro. A declara��o cont�m as informa��es relativas a tributos e contribui��es apurados no per�odo.
A partir deste ano, cerca de 10 mil grandes empresas est�o obrigadas a apresentar declara��o mensalmente e n�o mais a cada trimestre. � considerada empresa de grande porte aquela que em 2003 obteve receita bruta superior a R$ 30 milh�es.
O envio da declara��o dever� ser feito pela Internet (www.receita.fazenda.gov.br), mediante o uso obrigat�rio da certifica��o digital. A multa para quem n�o enviar a declara��o dentro do prazo � de 2% sobre o valor declarado, n�o inferior a R$ 500.
07/04/2005 - Receita edita Ato sobre entrega da DCTF (Not�cias SRF)
Excepcionalmente, a Declara��o de D�bitos e Cr�ditos Tribut�rios Federais Mensal (DCTF - Mensal) relativa ao m�s de fevereiro, cujo prazo de entrega termina hoje, poder� ser apresentada diretamente nas unidades da Receita Federal apenas por aquelas empresas que, comprovadamente, j� pediram a Certifica��o Digital a uma autoridade certificadora, mas ainda n�o obtiveram o documento.
A exce��o foi autorizada pelo Ato Declarat�rio Executivo n� 23, assinado ontem pelo secret�rio da Receita Federal. A norma dever� ser publicada no DOU de amanh�, 8 de abril, e est� dispon�vel no site www.receita.fazenda.gov.br, onde podem ser encontradas as regras gerais para entrega da DCTF.
07/04/2005 - TST examina reflexo de abono em complementa��o de aposentadoria (Not�cias TST)
A Justi�a do Trabalho det�m compet�ncia para o exame de processo sobre a incid�ncia de abono salarial, pago a empregados da ativa, nos valores de complementa��o de aposentadoria. A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou alega��o de incompet�ncia da JT para o exame da mat�ria, formulada em recurso de revista interposto pelo Banco do Estado do Par� S/A e a Caixa de Previd�ncia e Assist�ncia aos Funcion�rios do Banpar� - Cafbep.
O objetivo da institui��o financeira e do �rg�o de previd�ncia era o de revogar decis�o tomada pela primeira inst�ncia, confirmada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 8� Regi�o (com jurisdi��o no Par�), favor�vel a um grupo de banc�rios aposentados. A alega��o feita preliminarmente ao exame do recurso de revista foi a da impossibilidade da JT examinar quest�o previdenci�ria.
Por for�a do contrato de emprego, segundo os autos, o Banpar� (empregador) transmitiu obriga��o ao �rg�o de previd�ncia privada fechada (Cafbep), que instituiu aos banc�rios aposentados complementa��o de aposentadoria. A origem dos planos de complementa��o de aposentadoria orientou a decis�o adotada pelo TST.
"O direito postulado � proveniente de regulamento empresarial que integra o contrato de trabalho celebrado entre as partes", observou o relator, ministro Barros Levenhagen. "Assim, tratando-se de obriga��o origin�ria do contrato de trabalho, a teor do artigo 114 da Constitui��o Federal, � competente a Justi�a do Trabalho para dirimir a controv�rsia", acrescentou.
Apesar de ter negado a alega��o patronal sobre a compet�ncia, o TST deferiu o recurso. No m�rito da causa, Banpar� e Cafbep questionaram a decis�o regional que determinou o pagamento de abonos ao grupo de inativos, concedendo-lhes o mesmo tratamento previsto em acordos coletivos para os trabalhadores ativos. Afirmaram que os abonos foram pagos de uma �nica vez, sem habitualidade e continuidade, o que afastou seu car�ter salarial e a possibilidade de extens�o aos aposentados.
Os inativos argumentaram a inexist�ncia de qualquer restri��o � igualdade de tratamento entre aposentados e trabalhadores na ativa. O Banpar� n�o poderia, segundo eles, negociar um abono e exclu�-los do benef�cio, sob pena de infringir seu estatuto.
Barros Levenhagen detectou, contudo, que os acordos coletivos firmados entre o sindicato dos banc�rios e o Banpar� retiraram o car�ter salarial dos abonos. Essa op��o deveria ter sido observada pelo TRT paraense. "A flexibilidade contida no texto constitucional autoriza que as partes disciplinem o contrato de trabalho de modo diverso, sem que tal procedimento implique contraposi��o aos princ�pios b�sicos tutelares do Direito do Trabalho, visto que certas restri��es dever�o ser equilibradas com determinados benef�cios", afirmou ao conceder o recurso de revista. (RR 898/2003-008-08-00.4)
07/04/2005 - Aus�ncia de exame m�dico pr�vio leva a cancelamento de demiss�o (Not�cias TST)
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, em julgamento un�nime, manteve decis�o regional que confirmou a nulidade da dispensa de uma empregada (escritur�ria) do Banco do Estado de S�o Paulo S/A - Banespa, sem a realiza��o pr�via do exame m�dico demissional. A Turma n�o conheceu recurso de revista interposto pela institui��o financeira. A trabalhadora era portadora de les�o por esfor�o repetitivo (LER) no momento de sua demiss�o.
"Nos termos da decis�o regional, o ato de demiss�o da banc�ria deveria ser precedido da observ�ncia �s normas de prote��o � sa�de do empregado (exame demissional), as quais impediriam sua demiss�o em caso de doen�a decorrente da profiss�o ou de mol�stia provocada pelas condi��es especiais de trabalho", observou o juiz convocado Walmir Oliveira da Costa, relator do recurso do Banespa no TST.
A decis�o desfavor�vel � institui��o financeira foi tomada pelas duas inst�ncias da Justi�a do Trabalho da 15� Regi�o (com sede em Campinas - SP). Ambas entenderam pela inefic�cia do desligamento da empregada diante das circunst�ncias do caso. O exame demissional da trabalhadora constatou a LER e s� foi realizado, por m�dico do pr�prio banco, durante o per�odo do aviso-pr�vio, quando a trabalhadora foi considerada inapta para o exerc�cio da fun��o de escritur�ria. Na mesma data ocorreu a demiss�o e emiss�o da Comunica��o de Acidente de Trabalho - CAT, destinada ao INSS.
A defesa do Banespa argumentou no TST a nulidade da decis�o tomada pelo Tribunal Regional do Trabalho (15� Regi�o) sob a afirma��o de que a alega��o de doen�a ocupacional (LER) s� ocorreu ap�s a rescis�o do contrato da escritur�ria. Tamb�m sustentou que a trabalhadora n�o percebeu o aux�lio-doen�a, benef�cio previdenci�rio para os que sofrem acidente no trabalho ou s�o portadores de mol�stia profissional. Os fatos levariam � impossibilidade de cancelamento do ato demissional.
A an�lise do juiz convocado Walmir Costa demonstrou o contr�rio do que foi afirmado pela defesa do Banespa. Segundo o relator, "o Tribunal Regional adotou um posicionamento compat�vel com as normas legais aplic�veis (Portaria n� 24 de 29/12/94 do Minist�rio do Trabalho, Decreto n� 611/92, e arts. 168 e 487 da CLT)".
A ado��o da mesma tese do TRT levou Walmir Costa a esclarecer que a demiss�o tinha de ser precedida do exame, que no caso foi realizado no mesmo momento em que constatada a doen�a ocupacional e a comunica��o da dispensa. "Portanto, n�o se trata de estabilidade adquirida no prazo do aviso pr�vio, uma vez que o ato da dispensa dependia do exame m�dico demissional", explicou. (RR 642488/200.4)
07/04/2005 - Previc: Guia de recolhimento para a Tafic est� dispon�vel na internet (Not�cias MPS)
O material est� publicado na p�gina eletr�nica da Previd�ncia
Da Reda��o (Bras�lia) - A Superintend�ncia Nacional de Previd�ncia Complementar (Previc) disponibiliza o sistema de gera��o de guias de recolhimento para a Taxa de Fiscaliza��o de Controle da Previd�ncia Complementar (Tafic). O sistema est� publicado na p�gina eletr�nica do Minist�rio da Previd�ncia Social, juntamente com orienta��es sobre o preenchimento e pagamento da referida guia.
O fundo de pens�o dever� preencher uma guia para cada plano de benef�cios de car�ter previdenci�rio, indicando o n�mero do plano no Cadastro Nacional de Planos de Benef�cios (CNPB). Vale lembrar que o primeiro pagamento dever� ser realizado at� o dia 10 de abril, obrigatoriamente no Banco do Brasil. Confira os detalhes.
07/04/2005 - GFIP: Empresas devem apresentar a Guia nesta quinta-feira (7) (Not�cias MPS)
A apresenta��o � necess�ria mesmo para estabelecimentos sem empregados
De Macei� (AL) - As empresas t�m at� hoje (7) para apresentar a Guia de Recolhimento do FGTS e Informa��es � Previd�ncia Social (GFIP), referente ao m�s de mar�o. As empresas que n�o pagam FGTS, por n�o possu�rem empregados, tamb�m devem entregar a Guia. Nesse caso a GFIP funciona como um documento apenas informativo, com os dados dos s�cios e trabalhadores aut�nomos.
As empresas s�o obrigadas a entregar a guia por meio do programa Conectividade Social, dispon�vel no site da Caixa Econ�mica Federal. Para ter acesso, entretanto, a empresa deve obter a certifica��o eletr�nica em uma das ag�ncias da Caixa.
Por meio da GFIP, as empresas recolhem o FGTS e informam o nome dos empregados, o valor dos seus sal�rios, licen�as, f�rias, as condi��es de trabalho e os valores devidos ao INSS. Tamb�m s�o informados o nome e a remunera��o dos s�cios e prestadores de servi�o.
As informa��es prestadas na GFIP s�o incorporadas ao Cadastro Nacional de Informa��es Sociais (CNIS), um banco de dados que re�ne informa��es a respeito das atividades trabalhistas dos brasileiros. Esse sistema permite a concess�o autom�tica dos benef�cios previdenci�rios sem a necessidade de os segurados apresentarem documentos que comprovem sal�rios e v�nculos trabalhistas.
07/04/2005 - BENEF�CIOS: INSS paga hoje benef�cios com finais 5 e 0 (Not�cias MPS)
Hoje � o �ltimo dia do calend�rio de pagamentos
Da Reda��o (Bras�lia) - O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) paga hoje (7), �ltimo dia do calend�rio de pagamentos, os benef�cios com finais "cinco" e "zero".
Este m�s foram atendidos 23.273.708 benefici�rios, sendo 68,99% no per�metro urbano (16.057.258) e 31,01% na zona rural (7.216.450). O valor total que ingressou na economia brasileira foi de R$ 10.339.518.153,24 (R$ 8.463.510.292,10 nas �reas urbanas e R$ 1.876.007.861,14 nas rurais).
Dos 23.273.708 de segurados que receberam seus benef�cios, 7.997.217 utilizaram a conta corrente e 15.276.491 fizeram saques por meio de cart�o magn�tico.
Calend�rio de pagamento em Abril
| Final do benef�cio | Dia |
| 1 e 6 | 1 |
| 2 e 7 | 4 |
| 3 e 8 | 5 |
| 4 e 9 | 6 |
| 5 e 0 | 7 | |
07/04/2005 - T�cnicos da Receita fazem greve de advert�ncia por 24 horas (Ag�ncia Brasil - ABr)
Bras�lia - T�cnicos da Receita Federal est�o em "greve de advert�ncia", por 24 horas. A paralisa��o come�ou � zero desta quinta-feira (7). Eles discordam da forma como vem sendo conduzido o projeto para a cria��o da Super-Receita, que poder� resultar da integra��o da Receita Federal com a Receita Previdenci�ria. A informa��o � do Sindicato Nacional dos T�cnicos da Receita Federal (Sindireceita).
Os t�cnicos querem, entre outras coisas, participar das discuss�es, al�m da garantia de emprego. Ontem, eles foram convidados pelo secret�rio da Receita Federal, Jorge Rachid, para uma conversa. A presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Unafisco), Maria Lucia Fattorelli, tamb�m participou do encontro, a convite de Rachid.
O presidente do Sindireceita, Paulo Antenor de Oliveira, diz que se a proposta de cria��o da Super-Receita n�o for conduzida de forma transparente, poder� trazer graves preju�zos ao pa�s.Ele tamb�m disse que ap�ia o fortalecimento da Administra��o Tribut�ria Nacional, mas n�o pode permitir que um assunto de interesse de toda a sociedade seja discutido apenas por algumas pessoas, deixando de fora os demais interessados.
Rachid n�o quis se pronunciar sobre o encontro de ontem. Segundo a sua assessoria, ele tamb�m n�o ir� falar sobre a cria��o da Super-Receita nem sobre a paralisa��o da categoria.
07/04/2005 - Lote residual: Receita abre hoje consulta ao 4� lote de restitui��es (Not�cias SRF)
A Receita Federal vai liberar hoje, �s 15 horas, a consulta ao quarto lote de restitui��es do Imposto de Renda da Pessoa F�sica (IRPF) 2004, ano-base 2003. Para saber se est� na lista, o contribuinte pode acessar a p�gina da Receita na internet (www.receita.fazenda.gov.br) ou ligar para o Receitafone (0300-78-0300).
Nesse lote foram processadas 98.682 declara��es, das quais 40.650 com direito � restitui��o, no valor de R$ 56.098.607,02. Foram liberadas tamb�m 35.840 declara��es com saldo de imposto a pagar, no total de R$ 14.746.753,41. A Receita apurou ainda que outras 22.192 pessoas n�o ter�o nem imposto a receber, nem a restituir.
Os recursos v�o estar dispon�veis para saque no dia 15 e vir�o corrigidos em 15,36%, referentes a Selic acumulada de maio de 2004 a a mar�o deste ano e 1% de abril. A Receita lembra que esse valor n�o ter� qualquer corre��o adicional, independentemente da data em que for sacado.
Quem n�o informou o n�mero da conta corrente para cr�dito da restitui��o dever� procurar, a partir do dia 15, o Banco do Brasil ou ligar, gratuitamente, para 0800-785678 para transferir o dinheiro dispon�vel para qualquer banco em que seja correntista.
Atenciosamente,
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