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11/07/2005 - Grandes empresas têm até 5 de agosto para entregar Dacon. (NotÃcias SRF)
As dez mil maiores empresas do paÃs têm até 5 de agosto para entregar o Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) relativo aos dois primeiros trimestres deste ano. Já as restantes devem enviar o documento até 7 de outubro.
O prazo de entrega do Dacon é determinado de acordo com a obrigatoriedade de a empresa entregar a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF). As pessoas jurÃdicas de maior porte, com faturamento anual superior a R$ 30 milhões, devem entregar a DCTF mensalmente. Essas firmas, portanto, têm até o dia 5 do mês que vem para apresentar o Dacon.
As empresas menores, porém, entregam a DCTF semestralmente. Elas podem enviar o demonstrativo até o dia 7 de outubro. O programa para envio do Dacon está disponÃvel na página Receita (www.receita.fazenda.gov.br). Quem perder o prazo está sujeito à multa de 2% ao mês ou fração, limitada a 20% do valor devido.
Saiba o cronograma de entrega do Dacon:
Empresas de grande porte
| TRIMESTRE | PRAZO DE ENTREGA |
| 1º trimestre de 2005 | 5 de agosto de 2005 |
| 2º trimestre de 2005 | 5 de agosto de 2005 |
| 3º trimestre de 2005 | 8 de novembro de 2005 |
| 4º trimestre de 2005 | 7 de fevereiro de 2006 | |
Empresas de menor porte
| TRIMESTRE | PRAZO DE ENTREGA |
| 1º trimestre de 2005 | 7 de outubro de 2005 |
| 2º trimestre de 2005 | 7 de outubro de 2005 |
| 3º trimestre de 2005 | 7 de abril de 2006 |
| 4º trimestre de 2005 | 7 de abril de 2006 | |
11/07/2005 - Brasileiro no exterior pode ser julgado pela lei do Brasil (NotÃcias TST)
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito de um trabalhador brasileiro que trabalhava na Guiana Francesa, na construção civil, de ter ação trabalhista julgada pelas leis brasileiras. A Turma negou conhecimento ao recurso da empresa Estacas Franki Ltda e manteve decisão de segunda instância nesse sentido, porque houve intermediação irregular de contratação de mão-de-obra para prestação de serviço no exterior.
O relator do recurso, ministro Brito Pereira, rejeitou a aplicação da jurisprudência do TST (Súmula 207) que estabelece que o trabalhador brasileiro contratado para atuar no exterior fica submetido à s leis trabalhistas do paÃs onde for trabalhar, pois, no caso, ficou comprovado que a contratação foi irregular.
A ação foi ajuizada por um trabalhador de Campo Grande (RJ) contra a empresa Estacas Franki, que intermediou a contratação dele para trabalhar para um grupo estrangeiro. O empregado contou que atendeu a um anúncio publicado em jornal para trabalhar como chefe de equipe no ramo de construção civil na Guiana Francesa, mas a Estacas Franki não assinou sua carteira de trabalho e recolhia as contribuições previdenciárias como se ele fosse trabalhador autônomo.
Durante o perÃodo de um ano em que morou na Guiana Francesa, o trabalhador recebeu por hora trabalhada, em moeda estrangeira. Ao final do contrato, de volta ao Brasil, o trabalhador ajuizou ação trabalhista contra a Estacas Franki para assegurar direitos, como registro na carteira de trabalho, aviso prévio, seguro-desemprego, férias, décimo terceiro salário e adicional de transferência.
A primeira instância decidiu em favor do empregado. A empresa recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho do Rio de Janeiro (1ª Região), alegando não ser a empregadora do funcionário e que o caso deveria ser analisado pelas leis da Guiana Francesa.
O TRT manteve a decisão da primeira instância, mas retirou da condenação o adicional de transferência. A empresa, então, recorreu ao TST, e teve o recurso não-conhecido por unanimidade. O ministro-relator ressaltou que a empresa não comprovou a existência de norma estrangeira aplicável. "Portanto, mesmo que se pudesse vislumbrar o conhecimento do recurso de revista - o que não é o caso, frise-se -, esse seria inócuo", afirmou. (RR 536.099/1999.3)
11/07/2005 - Ação de dano moral de ex-empregados da Vale é julgada pela JT (NotÃcias TST)
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho confirmou a competência da Justiça do Trabalho para examinar pedido de indenização por danos morais feito por sete ex-empregados da Companhia Vale do Rio Doce (CVRD), mecânicos e eletricistas que trabalhavam na manutenção e reparos de locomotivas. Em primeira e segunda instâncias, foi reconhecido que a demissão dos sete, em março de 2000, foi discriminatória, em conseqüência de ações contra a empresa pelo recebimento de adicional de periculosidade.
No recurso contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho do EspÃrito Santo, a Vale alegou incompetência da Justiça do Trabalho para o exame do dano moral, porém, o relator, ministro José Luciano de Castilho Pereira, descartou, prontamente, essa possibilidade. "Não obstante o inconformismo da empresa, a decisão regional afina-se com a Súmula nº 392 deste Tribunal, decorrente da conversão da Orientação Jurisprudencial nº 327/SDI, ao reconhecer a competência desta Justiça Especializada para apreciar o pedido de indenização por danos morais", afirmou.
A Segunda Turma rejeitou também o argumento de que o TRT teria deixado de examinar fatos e provas que comprovariam a dispensa não-discriminatória. "Foi exatamente com base na prova testemunhal que o Tribunal Regional concluiu pela caracterização da existência de discriminação e abuso de direito praticados pela empregadora no ato de dispensa dos reclamantes", afirmou o relator.
Na sentença, confirmada pela segunda instância, o juÃzo de primeiro grau registra depoimento de testemunha de que um dos autores da ação "teve que doar" ao acervo do Museu Ferroviário Vale do Rio Doce R$ 25.320,77, quantia recebida em ação trabalhista. Por isso, o juiz, que registrou a comprovação da doação em documento, considerou "fortÃssima a presunção" de que a Vale "adotou polÃtica truculenta com os empregados" que moviam ação contra a empresa. "Pensar em contrário (no sentido de não provada qualquer coação) seria zombar da razão humana, pois nenhum empregado doaria a vultosa quantia por livre vontade...", afirmou.
No recurso, a empresa alegou que não ficou comprovada a existência de coação para que os empregados desistissem da ação e que a condenação baseou-se em mera presunção de que os ex-empregados teriam sido dispensados por não terem doado quantia ao acervo do museu. "Qualquer discussão sobre a licitude, ou não, dos atos praticados pela empregadora, e que ensejaram a indenização por dano moral, importaria revisão de fatos e provas, o que não se ajusta à natureza extraordinária do recurso de revista (Súmula 126)", afirmou o relator.
Também em relação ao valor da condenação, o recurso não foi conhecido pela Segunda Turma do TST. Foi mantida a decisão que fixou, em analogia à indenização prevista no artigo 478 da CLT, o valor correspondente à maior remuneração recebida pelo número de anos de serviço à empresa de cada um dos autores da ação. (463/2002.001.17.00.5)
11/07/2005 - Concessão de auxÃlio-doença durante aviso prévio adia dispensa (NotÃcias TST)
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu direito de estabilidade de um ano ao trabalhador que começou a receber auxÃlio-doença da Previdência Social durante o aviso prévio. A Turma decidiu pelo não-conhecimento de recurso do Bradesco S.A., confirmando decisão de segunda instância que assegurou a um ex-empregado garantia de emprego de um ano prevista na Lei 8.213/1991, dos planos de benefÃcios da Previdência Social.
"No caso de concessão de auxÃlio-doença no curso do aviso prévio, só se concretizam os efeitos da dispensa quando expirado o benefÃcio previdenciário", disse o relator, ministro Renato de Lacerda Paiva, ao adotar a jurisprudência do TST nesse sentido.
No recurso, o Bradesco alegou que o bancário em momento algum esteve afastado por motivos de saúde, tampouco recebeu auxÃlio-doença. A rescisão, argumentou o Banco, foi homologada, o que a tornou ato jurÃdico perfeito e acabado.
De acordo com fato registrado na decisão do Tribunal Regional do Trabalho de Campinas (15ª região), o bancário apresentou laudo médico no momento da homologação da rescisão contratual. O laudo atestava doença ocupacional provocada pela LER (lesão por esforço repetitivo). Ainda no curso do aviso prévio, o INSS autorizou o afastamento por acidente (doença profissional). Como o aviso prévio faz parte do contrato de trabalho, é "evidente a relação entre o direito e o fato relativo à doença ocupacional", concluiu o TRT.
A decisão da Segunda Turma está de acordo com a Súmula 371 do TST: "A projeção do contrato de trabalho para o futuro, pela concessão do aviso prévio indenizado, tem efeitos limitados à s vantagens econômicas obtidas no perÃodo de pré-aviso, ou seja, salários, reflexos e verbas rescisórias. No caso de concessão de auxÃlio-doença no curso do aviso prévio, todavia, só se concretizam os efeitos da dispensa depois de expirado o benefÃcio previdenciário". (RR 792128/2001)
11/07/2005 - Empresa pode receber mercadoria importada por meio de leasing sem recolher antes o ICMS (NotÃcias STJ)
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Edson Vidigal, concedeu liminar à Sociedade Técnica de Perfuração S.A, permitindo que a empresa retire da aduana equipamentos importados por meio de leasing sem a necessidade de pagamento prévio de Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A mercadoria, que será utilizada no cumprimento de contra to com a Petrobrás, não havia sido liberada pela Receita fluminense em razão do não-recolhimento do tributo.
A concessão da liminar, pedida em medida cautelar, conferiu efeito suspensivo ao recurso especial que havia sido interposto pela empresa e que ainda será apreciado pelo STJ. Ou seja, a cautelar suspendeu a decisão tomada anteriormente pelo Tribunal de Justiça do Rio do Janeiro (TJRJ) que havia considerado legal a exigência de pagamento do ICMS.
Na cautelar ajuizada no STJ, a empresa alegou que o inciso VIII do artigo 3º da Lei Complementar nº 87/96 garante o direito ao não-recolhimento do imposto quando se tratar de mercadoria importada decorrente de contrato de leasing. Informou que foi intimada pela Receita fluminense no último dia 29 de junho a apresentar toda documentação relacionada à importação dos equipamentos. Nessa comunicação, foi alertada de que a falta do comprovante de recolhimento de ICMS ensejaria o lançamento do crédito tributário e a respectiva inscrição na dÃvida ativa, medidas que causariam dano de difÃcil reparação à empresa.
Na apreciação da liminar, o ministro Edson Vidigal entendeu que a empresa conseguiu, por meio dos fundamentos apresentados e documentos juntados aos autos, atender os pressupostos que autorizam a concessão da medida: fumus boni iuris (fumaça do bom direito) e periculum in mora (perigo na demora). O ministro ressaltou ainda que as razões do recurso especial interposto pela companhia parece que terão êxito porque a tese por ela defendida é semelhante ao entendimento pacÃfico no STJ, segundo o qual não incide ICMS sobre a importação sob regime de arrendamento mercantil (leasing).
O ministro ponderou ainda não haver perigo de irreversilibidade dos efeitos da medida, uma vez que "no eventual desprovimento do recurso especial, dispõe a Fazenda Estadual de meios suficientes à satisfação de seu crédito". O mérito da liminar será apreciado pelo ministro João Otávio de Noronha, que poderá referendar ou revogar a decisão. O mesmo ministro também julgará o mérito da medida cautelar.
Processo: MC 10281
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