[fiscosoft] FISCOSoft On Line - �ltimas Not�cias: 16/08/2005

Wed, 17 Aug 2005 02:57:06 -0700

Title: FISCOSoft On Line - Últimas Notícias: 16/08/2005
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16/08/2005 - Greve: Agências reabrem amanhã (17) (Notícias MPS)
Haverá horário especial de funcionamento
De acordo com o diretor-presidente do INSS, Valdir Moysés Simão, a paralisação dos servidores do Instituto acaba nesta quarta-feira (17), quando as Agências da Previdência Social que estão com os serviços paralisados serão reabertas. O INSS espera que o atendimento ao público esteja normalizado em até quatro semanas depois da retomada dos trabalhos dos servidores que aderiram à greve. Para isso, os horários de atendimento das agências que estiveram fechadas neste período ou abertas parcialmente vão ser ampliados em duas horas por dia. Essas agências também vão funcionar nos próximos três sábados (dias 20 e 27 de agosto e dia 3 de setembro).
A reabertura das agências e o esforço para atualizar as demandas fazem parte do acordo firmado entre os representantes do Governo Federal (Ministério do Trabalho, Ministério da Previdência e Ministério do Planejamento) e o comando de greve de servidores do INSS.
Segundo Valdir Moysés Simão, a ampliação do horário de atendimento ao público é apenas a primeira etapa de reposição das horas de trabalho. O segundo passo será o trabalho interno dos funcionários para analisar os processos e assim diminuir o represamento dos requerimentos pendentes. "A cada mês, são requeridos no INSS cerca de 450 mil processos. Durante os dois meses de greve foram feitos 500 mil requerimentos, portanto, estimamos que exista um acúmulo de 400 mil novos processos que serão abertos no período de retomada de atividades. Os trabalhos só estarão normalizados depois que esses processos forem analisados", avalia Valdir Simão.
Para evitar transtornos aos segurados da Previdência, o diretor-presidente do INSS pede que as pessoas que não tenham demandas urgentes junto ao Instituto aguardem para procurar as agências após da terceira semana de reabertura. "Não vamos nos recusar a atender qualquer pessoa. O que estamos pedindo é para que, o segurado que pode deixar para ser atendido em um prazo maior, não corra o risco de ter de voltar várias vezes à mesma agência por não conseguir ser atendido", esclarece Valdir Simão. "Estamos lidando com uma questão estrutural. Nesses primeiros dias não haverá tempo, espaço físico, nem recursos humanos para atendermos toda a demanda acumulada", afirma.
Inicialmente, o INSS vai priorizar o atendimento aos auxílios-doença, aposentadoria por invalidez, salário maternidade e benefícios assistenciais da Lei Orgânica de Assistência Social (Loas). "Esses são benefícios mais delicados e que têm mais urgência em serem resolvidos, pois não há como prorrogar o prazo de concessão. Os contribuintes que tiverem de requerer todos os outros benefícios terão um prazo de 90 dias para darem entrada ao processo sem o risco de sofrerem prejuízos financeiros. O pagamento será retroativo", alerta o diretor-presidente.

16/08/2005 - Congresso reunirá auditores e fiscais de tributos (APROFISCO)
Será realizado de 25 a 26 de agosto, em São Bernardo do Campo, o 1º Congresso Regional Sudeste de Auditores e Fiscais de Tributos. O evento
vai reunir servidores de todos os municípios do Estado de São Paulo, que irão discutir questões ligadas à categoria, bem como temas de interesse
nacional como a Reforma Tributária e Previdenciária.
O congresso é uma realização da APROFISCO-SBC (Associação dos Profissionais do Fisco de São Bernardo do Campo), com o apoio institucional da
FENAFIM (Federação Nacional dos Auditores e Fiscais de Tributos Municipais) e Prefeitura do Município de São Bernardo do Campo.
As inscrições são gratuitas e será conferido certificado de participação. AS VAGAS SÃO LIMITADAS.
As inscrições devem ser feitas no site www.aprofisco.com.br
Trata-se de um evento de alto significado para a categoria, pois as palestras irão abordar, entre outros, os seguintes temas: "A importância das carreiras típicas de Estado para os municípios"; "As reformas previdenciárias aprovadas e o impacto sobre o servidor público" e "Projeto para unificação das carreiras dos auditores e fiscais de tributos".
Mais informações, acesse: www.aprofisco.com.br

16/08/2005 - TST garante indenização a acidentado que não gozou estabilidade (Notícias TST)
A extinção da empresa não impede o reconhecimento do direito do empregado à estabilidade provisória em decorrência de acidente do trabalho. A manifestação coube à Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao deferir recurso de revista para indenizar um trabalhador paulista, demitido à época da extinção da empresa Vito Leonardo Frugis Ltda., momento em que detinha a estabilidade prevista na legislação previdenciária (art. 118 da Lei nº 8.213 de 1991).
"A extinção do estabelecimento, evento que se situa no âmbito do risco da atividade empresarial, não frustra a estabilidade especial, determinando o reconhecimento do direito à indenização em substituição à reintegração impossibilitada", afirmou a juíza convocada Perpétua Wanderley (relatora) ao garantir a compensação do trabalhador.
A concessão do recurso cancela decisão tomada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (com sede na cidade de São Paulo). Após sentença favorável ao trabalhador, o TRT entendeu que a garantia alcançava apenas o direito à percepção do auxílio-doença acidentário, pago pelo INSS. A dispensa foi considerada regular e a garantia de emprego inviável. A tese regional resultou somente no deferimento das verbas rescisórias, comum a qualquer demissão sem justa causa.
O objetivo da legislação previdenciária foi destacado durante o julgamento do caso no TST. A relatora lembrou que a estabilidade acidentária busca proteger o trabalhador em razão de inferioridade ou limitação física decorrente de fato vinculado às suas atividades. Também frisou que o art. 7º, inciso XXII, da Constituição, refere-se expressamente à necessidade de redução dos riscos inerentes ao trabalho.
"Portanto, a norma protetiva (art. 118 da Lei 8.213/91) tem conotação de política de saúde pública e de interesse geral, individualizada para a situação do empregado vítima do acidente", acrescentou Perpétua Wanderley ao ressaltar o direito do trabalhador à indenização correspondente ao período de estabilidade, diante da impossibilidade de sua reintegração ao emprego.
O posicionamento do TST levou ao restabelecimento da sentença (primeira instância) que assegurou as reparações relativas à estabilidade: salários entre 16 de outubro de 1995 e 30 de agosto de 1996 e seus reflexos nas férias acrescida do abono de um terço, 13º salário, FGTS e multa de 40%.
Segundo o item da legislação aplicado ao caso, art. 118 da Lei 8.213/91, "o segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente". (RR 541187/1999.2)

15/08/05 - Super Receita começa a funcionar (Agência Sebrae de Notícias)
Atendimento durante implementação da Super Receita continuará nos mesmo locais onde é feito atualmente
Durante o período em que será implementada a unificação das secretarias da Receita Federal e da Receita Previdenciária, conhecida como Super Receita, o atendimento ao contribuinte continuará sendo prestado nas unidades da Receita Federal e agências da Previdência Social. A informação foi dada nesta segunda-feira (15) pelo coordenador de Arrecadação Tributária da Receita Federal do Brasil, Michiaki Hashimura, em entrevista à Rádio Nacional. A Super Receita começa a funcionar nesta segunda.
De acordo com Hashimura, o principal objetivo da fusão, que resultou na Receita Federal do Brasil é a racionalização e redução de custos, com maior comodidade para o próprio contribuinte. "Agora, ao invés de procurar duas unidades distintas para resolver questões de arrecadação, pagamento de tributos e contribuições, ele vai procurar um único local".
O coordenador lembrou que começa hoje, segunda (15), nas unidades da Secretaria da Receita e da Secretaria da Receita Previdenciária uma ampla divulgação da medida. Segundo ele, a unificação se dará de forma gradual até completar todo o ciclo. Hashimura disse que por enquanto é difícil estimar o tempo necessário para que o processo seja concluído, mas todo o efetivo dos dois órgãos está trabalhando no sentido de ser o mais rápido possível.
"Isso vai depender muito das localidades, uma vez que o Brasil é muito grande e precisamos unificar sistemas, treinar pessoal e esperamos que isso ocorra o mais rápido possível", observou. Segundo o coordenador, o maior nível de dificuldade está nos grandes centros como São Paulo, Rio de Janeiro, Belo Horizonte, "onde se tem maior afluxo e mais unidades".


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