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20/12/2005 - Seminário: Os Reflexos Tributários e Empresariais da Lei nº 11.196/05 (FISCOSoft) Estão abertas as inscrições para o seguinte Seminário, organizado pela FISCOSoft: Tema: Os Reflexos Tributários e Empresariais da Lei nº 11.196/05 (Conversão em Lei da MP nº 255/05) Objetivo: Analisar, sob o ponto de vista jurídico-empresarial, as alterações promovidas pelo Governo Federal, na carga tributária das empresas, no processo administrativo fiscal e na rotina operacional de vários segmentos por meio da Lei nº 11.196/05 (conversão da Medida Provisória nº 255/05) que retomou os pontos da revogada "MP do BEM" e incluiu outras disposições em matéria tributária. Palestrantes: Dr. Luís Gustavo Bregalda Neves (Juiz Federal em São Paulo); Dr. Alessandro Barreto Borges; Dr. Benedicto Celso Benício Júnior. Data, Horário e Local: 12/01/2006 - das 09:00 às 18:00h - Blue Tree Convention Ibirapuera - São Paulo/SP C L I Q U E A Q U I para mais informações e para fazer sua inscrição, ou entre em contato através do telefone: (11) 3214-5800. 20/12/2005 - Prazos processuais estão suspensos até 31 de janeiro (Notícias STJ) A partir desta terça-feira (dia 20), todos os prazos processuais estão suspensos na secretaria do Superior Tribunal de Justiça, só voltando a fluir a partir do dia 1º de fevereiro. A determinação consta de portaria assinada pelo diretor-geral do STJ, Alcides Diniz. A medida se encontra regulamentada no Regimento Interno do STJ e na Lei Complementar n. 35, de 1979. Já está marcada para a primeira quarta-feira de fevereiro, a partir das 14h, a realização da sessão da Corte Especial do Tribunal, que marcará a abertura do ano judicante. A Corte Especial é o órgão julgador mais importante da Corte e é composta pelo presidente , ministro Edson Vidigal, o vice-presidente, ministro Sálvio de Figueiredo, o corregedor Nacional de Justiça e decano do tribunal, ministro Antônio de Pádua Ribeiro, o coordenador-geral da Justiça Federal, ministro José Arnaldo da Fonseca, além dos seis ministros mais antigos de cada uma das três Seções em que se divide o STJ. 20/12/2005 - ISS e IPTU representam 70% da arrecadação dos municípios, diz IBGE (Agência Brasil - Abr) Os municípios mais populosos são os que apresentam as melhores infra-estruturas administrativas e também as maiores arrecadações tributárias. Uma pesquisa sobre Gestão Pública em 2004 divulgada hoje (20) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) mostra que o Imposto sobre Serviços (ISS) e o Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) respondem por 70% da arrecadação própria dos municípios brasileiros. No ano passado, o cadastro de IPTU já estava informatizado em 82% dos municípios do país e o de ISS em 61% das prefeituras, ou seja, todos os municípios com mais de 500 mil habitantes tinham suas políticas tributárias organizadas. De acordo com a pesquisa, as maiores proporções foram registradas nas regiões Sudeste (76,1%) e Sul (84,1%), áreas onde a atividade econômica é mais intensa. Os estados com os maiores percentuais foram Rio de Janeiro, São Paulo (ambos com 90%), Santa Catarina (89%), Rio Grande do Sul (88%) e Espírito Santo (78%). Obs.: As notícias aqui divulgadas decorrem de informações advindas das fontes mencionadas, não cabendo à FISCOSoft responsabilidade pelo seu conteúdo.
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Title: FISCOSoft On Line - Últimas Notícias: 20/12/2005
