Instrução Normativa DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE nº 52 de 17.02.2006 (Revoga a Instrução Normativa nº 20, de 17 de novembro de 2003, que regulamenta a elaboração, a apresentação e o acompanhamento de projetos de infraestrutura técnica para a produção e exibição de obras cinematográficas e videofonográficas, de reforma de salas de exibição, bem como de reforma e adaptação de imóveis destinados à execução de serviços técnicos de imagem e som, e dá outras providências)
(Data: 17/02/2006 Publicação: 22.02.2006 )
Resolução CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - Cons. FGTS nº 496 de 17.02.2006 (Altera a Resolução nº 491, de 14 de dezembro de 2005, que altera a Resolução nº 460, de 14 de dezembro de 2004, que estabelece diretrizes para a aplicação dos recursos e a elaboração das propostas orçamentárias do FGTS, no período de 2005 a 2008, e a Resolução nº 476, de 31 de maio de 2005, que aprova o Programa SANEAMENTO PARA TODOS)
(Data: 17/02/2006 Publicação: 22.02.2006 )
7. 22.02.2006 Federal
Resolução CONSELHO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL nº 1.270 de 15.02.2006 (Aprova a proposta apresentada pelo Grupo de Trabalho instituído pela Resolução CNPS nº 1.266, de 8 de novembro de 2005, de prorrogação do prazo previsto na alínea "a" do item 1 da referida Resolução, qual seja, a suspensão das constituições de reserva de margem consignável, necessária às operações de empréstimos, financiamentos ou operações de arrendamento mercantil efetuados por meio de cartão de crédito para consignação em benefícios previdenciários, sem prejuízo das demais modalidades de empréstimos e das operações já realizadas com cartão de crédito)
(Data: 15/02/2006 Publicação: 22.02.2006 )
Decreto do Estado da Bahia nº 9.818 de 21.02.2006 Procede à Alteração nº 75 ao Regulamento do ICMS, altera os decretos nº 7.799, de 09 de maio de 2000, e 9.250, de 26 de novembro de 2004, e dá outras providências.
(Data: 21/02/2006 Publicação: 22.02.2006 )
Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 45 de 16.02.2006 Fixa preço de venda final a consumidor para fins de base de cálculo de substituição tributária do ICMS nas operações com os produtos constantes do item 3 do Caderno I do Anexo IV ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, e dá outras providências.
(Data: 16/02/2006 Publicação: 20.02.2006 )
Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 43 de 16.02.2006 Introduz alterações na Portaria nº 785, de 28 de dezembro de 2003, que consolida a legislação que dispõe sobre a emissão por sistema eletrônico de processamento de dados dos documentos fiscais previstos no Convênio S/N, de 15 de dezembro de 1970. (5ª alteração).
(Data: 16/02/2006 Publicação: 20.02.2006 )
13. 20.02.2006 ICMS/DF
Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 42 de 16.02.2006 Introduz alteração nos Anexo I da Portaria nº 293, de 29 de setembro de 2005, que fixa preço de venda final a consumidor para fins de base de cálculo de substituição tributária do ICMS nas operações com os produtos constantes do item 3 do Caderno I do Anexo IV ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997 (3ª alteração).
(Data: 16/02/2006 Publicação: 20.02.2006 )
Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS nº 779 de 03.02.2006 Institui o Documento de Controle de Entrega do Primeiro Jogo de Notas Fiscais e dispõe sobre os documentos obrigatórios que devem ser entregues pelo estabelecimento gráfico ao órgão fazendário da circunscrição em que se localizar o estabelecimento do contribuinte encomendante.
(Data: 03/02/2006 Publicação: 09.02.2006 )
Decreto do Estado do Pará nº 2.065 de 20.02.2006 Altera dispositivos do Decreto nº 4.478, de 3 de janeiro de 2001, que define normas relativas à coleta de dados necessários à apuração do valor adicionado para efeitos de cálculo dos Índices de Participação dos Municípios Paraenses no Produto da Arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e dá outras providências.
(Data: 20/02/2006 Publicação: 22.02.2006 )
18. 22.02.2006 ICMS/PA
Decreto do Estado do Pará nº 2.066 de 20.02.2006 Regulamenta o art. 16-A da Lei nº 6.017, de 30 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.
(Data: 20/02/2006 Publicação: 22.02.2006 )
Decreto do Estado de Pernambuco nº 28.944 de 21.02.2006 Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à suspensão da contagem do prazo de validade da Nota Fiscal.
(Data: 21/02/2006 Publicação: 22.02.2006 )
20. 22.02.2006 ICMS/PE
Decreto do Estado de Pernambuco nº 28.943 de 21.02.2006 Incorpora à legislação tributária do Estado as normas do Protocolo ICMS 50/2005, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com massas alimentícias, biscoitos, bolachas, bolos, pães e outros derivados de farinha de trigo.
(Data: 21/02/2006 Publicação: 22.02.2006 )
Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA - RJ nº 260 de 20.02.2006 Dispõe sobre os procedimentos a serem observados para a fruição do benefício a que se refere o Convênio ICMS 104/89, que autoriza a concessão de isenção do ICMS na importação de bens destinados a ensino, pesquisa e serviços médico-hospitalares.
(Data: 20/02/2006 Publicação: 21.02.2006 )
24. 21.02.2006 ICMS/RJ
Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA - RJ nº 259 de 20.02.2006 Dispõe sobre os procedimentos relativos ao reconhecimento da isenção do ICMS a que se refere o Convênio ICMS 93/98, que autoriza a concessão de isenção do ICMS na importação de bens destinados a ensino e pesquisa científica.
(Data: 20/02/2006 Publicação: 21.02.2006 )
25. 21.02.2006 ICMS/RJ
Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA - RJ nº 258 de 20.02.2006 Altera a Resolução SER nº 118/2004 que autoriza o Estado do Rio de Janeiro a conceder isenção do ICMS na importação de peças, partes e equipamentos realizada pelas Forças Armadas, para emprego nas suas atividades institucionais.
(Data: 20/02/2006 Publicação: 21.02.2006 )
26. 21.02.2006 ICMS/RJ
Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA - RJ nº 257 de 20.02.2006 Altera a Resolução SEF nº 6.339/2004 que estabelece normas para concessão de isenção do ICMS nas operações internas com medicamentos destinados ao tratamento do câncer.
(Data: 20/02/2006 Publicação: 21.02.2006 )
27. 21.02.2006 ICMS/RJ
Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA - RJ nº 256 de 20.02.2006 Dispõe sobre os procedimentos relativos ao reconhecimento da isenção do ICMS a que se refere o Convênio ICMS 138/05, que autoriza o Estado do Rio de Janeiro a conceder isenção de ICMS nas operações de importação efetuadas pelas fundações de apoio à Fundação Oswaldo Cruz e as Universidades Federais e Estaduais do Estado do Rio de Janeiro.
(Data: 20/02/2006 Publicação: 21.02.2006 )
Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 18.933 de 21.02.2006 Introduz alterações ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, introduzindo São José de Mipibu e Nízia Floresta na Região Metropolitana de Natal e dá outras providências
(Data: 21/02/2006 Publicação: 22.02.2006 )
Lei do Estado de São Paulo nº 12.279 de 21.02.2006 Dispõe sobre a cassação da eficácia da inscrição, no cadastro de contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS
(Data: 21/02/2006 Publicação: 22.02.2006 )
Lei do Distrito Federal nº 3.704 de 21.11.2005 Altera o art. 1º da Lei nº 1.171 de 24 de julho de 1996, que "dispõe sobre o alvará de funcionamento para estabelecimentos comerciais, industriais e institucionais e dá outras providências."
(Data: 21/11/2005 Publicação: 05.12.2005; Rep. DO-DF de 21.02.2006 )
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