Importante: Jurisprudência Administrativa - Estão disponíveis para consulta em nosso Site as Decisões em Processos de Consultas publicadas no Diário Oficial da União de 14/03/2006 e Decisões Administrativas publicadas no Diário Oficial da União de 20/03/2006.
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Atualização dos Atos Legais: DOE-SP: 24/03/2006 e DOU: 24/03/2006
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Temos a Satisfação de informar-lhe sobre os mais recentes atos legais e normativos, bem como Comentários e Artigos divulgados em nosso site.
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1. 24/03/2006 Federal |
Artigo:
Inconstitucionalidade da Alteração da Base de Cálculo do PIS e da COFINS - Efeitos - Prescrição - Luiz Fernando Ruck Cassiano*
(Data: 24/03/2006 ) |
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2. 24/03/2006 Federal |
Roteiro - Federal - 2006/0216
DIRPF 2006 - Declaração de Bens e Direitos - Principais Aspectos (Data: 24/03/2006 ) |
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3. 24/03/2006 Prev/Trab |
Comentário:
Refeitórios-Obrigatoriedade
(Data: 24/03/2006 ) |
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4. 24.03.2006 Federal |
Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 28 de 23.03.2006
Divulga o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) da gasolina C, diesel, gás liqüefeito de petróleo, querosene de aviação e álcool etílico hidratado combustível (AEHC), das unidades federadas indicadas. (Data: 23/03/2006 Publicação: 24.03.2006 ) |
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5. 24.03.2006 Federal |
Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 25 de 22.03.2006
Divulga a Agenda Tributária do mês de abril de 2006. (Data: 22/03/2006 Publicação: 24.03.2006 ) |
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6. 24.03.2006 Federal |
Ato Declaratório Executivo Conjunto COORDENADOR-GERAL DE TECNOLOGIA E SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO e o COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT/COTEC nº 1 de 23.03.2006
Dispõe sobre comprovante de pagamento de receitas federais emitidos pelos agentes arrecadadores. (Data: 23/03/2006 Publicação: 24.03.2006 ) |
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7. 24.03.2006 Federal |
Decreto nº 5.732 de 23.03.2006
(Regulamenta o inciso II do § 2º do art. 17 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências) (Data: 23/03/2006 Publicação: 24.03.2006 ) |
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8. 24.03.2006 Federal |
Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 14.304 de 22.03.2006
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 21 de março de 2006. (Data: 22/03/2006 Publicação: 24.03.2006 ) |
Distrito Federal t
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9. 24.03.2006 ICMS/DF |
Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 99 de 22.03.2006
Divulga a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC. (Data: 22/03/2006 Publicação: 24.03.2006 ) |
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10. 24.03.2006 ICMS/DF |
Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 97 de 22.03.2006
Altera o art. 17 da Portaria nº 90, de 26 de março de 2004, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos que menciona (4ª alteração). (Data: 22/03/2006 Publicação: 24.03.2006 ) |
Espírito Santo t
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11. 24.03.2006 ICMS/ES |
Decreto do Estado do Espírito Santo nº 1.643-R de 23.03.2006
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002. (Data: 23/03/2006 Publicação: 24.03.2006 ) |
Mato Grosso do Sul t
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12. 15.03.2006 ICMS/MS |
Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.773 de 14.03.2006
Dispõe sobre alteração de valores na Pauta de Referência Fiscal (Data: 14/03/2006 Publicação: 15.03.2006 ) |
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13. 15.03.2006 ICMS/MS |
Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.772 de 14.03.2006
Dispõe sobre alteração de valores na Pauta de Referência Fiscal (Data: 14/03/2006 Publicação: 15.03.2006 ) |
Mato Grosso t
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14. 22.03.2006 ICMS/MT |
Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 34 de 20.03.2006
(Altera itens na Lista de Preços Mínimos produtos oriundos da pecuária mato-grossense divulgada pela Portaria nº 035/2005) (Data: 20/03/2006 Publicação: 22.03.2006 ) |
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15. 22.03.2006 ICMS/MT |
Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 35 de 21.03.2006
(Altera itens na Lista de Preços Mínimos para os produtos oriundos da Agricultura divulgada pela Portaria nº 104/2005-SEFAZ) (Data: 21/03/2006 Publicação: 22.03.2006 ) |
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16. 20.03.2006 ICMS/MT |
Decreto do Estado do Mato Grosso nº 7.250 de 20.03.2006
Regulamenta a Lei nº 8.420, de 28 de dezembro de 2005, que trata do Fundo de Desenvolvimento Industrial Comercial - FUNDEIC. (Data: 20/03/2006 Publicação: 20.03.2006 ) |
Pernambuco t
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17. 24.03.2006 ICMS/PE |
Lei do Estado de Pernambuco nº 12.992 de 23.03.2006
Dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS nas prestações de serviço de transporte ferroviário de cargas. (Data: 23/03/2006 Publicação: 24.03.2006 ) |
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18. 24.03.2006 ICMS/PE |
Decreto do Estado de Pernambuco nº 29.058 de 23.03.2006
Modifica o Anexo 1 do Decreto nº 27.031, de 17 de agosto de 2004, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com ração para animais domésticos. (Data: 23/03/2006 Publicação: 24.03.2006 ) |
Paraná t
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19. 20.03.2006 ICMS/PR |
Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 22 de 15.03.2006
Tabela de valores por saca de Café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais). (Data: 15/03/2006 Publicação: 20.03.2006 ) |
Rio de Janeiro t
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20. 22.03.2006 ICMS/RJ |
Lei do Estado do Rio de Janeiro nº 4.731 de 21.03.2006
Institui, no calendário oficial do estado, o dia em defesa da responsabilidade fiscal. (Data: 21/03/2006 Publicação: 22.03.2006 ) |
Rio Grande do Norte t
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21. 24.03.2006 ICMS/RN |
Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 19.006 de 23.03.2006
Dispõe sobre prazo especial para recolhimento de parcela do ICMS devido pelos contribuintes vinculados à campanha de promoção de vendas denominada "Liquida Natal 2006". (Data: 23/03/2006 Publicação: 24.03.2006 ) |
Rondônia t
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22. 01.03.2006 ICMS/RO |
Resolução Conjunta SECRETÁRIO DE ESTADO DE FINANÇAS - SF/COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL - CGRE - RO nº 3 de 23.02.2006
Dispensa a apresentação dos documentos que especifica para a concessão ou renovação de regime especial de diferimento nas operações com café e madeira (Data: 23/02/2006 Publicação: 01.03.2006 ) |
Município: Manaus/AM t
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23. 24.03.2006 |
Lei do Município de Manaus/AM nº 956 de 23.03.2006
IMUNIZA de pagamento de Imposto Predial Territorial Urbano templos religiosos de qualquer culto e dá outras providências. (Data: 23/03/2006 Publicação: 24.03.2006 ) |
Município: Recife/PE t
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24. 23.03.2006 |
Decreto do Município de Recife/PE nº 21.814 de 22.03.2006
Prorroga prazo de validade dos alvarás de localização expedidos a partir de maio de 1999. (Data: 22/03/2006 Publicação: 23.03.2006 ) |
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25. 23.03.2006 |
Portaria SECRETÁRIO DE FINANÇAS - SF/Recife - PE nº 20 de 21.03.2006
(Dispõe sobre os procedimentos para a concessão do beneficio fiscal previsto pela Lei nº 17.174 de 30 de dezembro de 2005, que institui o programa de geração de empregos e incremento de arrecadação vinculados ao Plano de Revitalização da Zona Especial de Preservação do Patrimônio Histórico-Cultural 09 - Sítio Histórico do Bairro do Recife.) (Data: 21/03/2006 Publicação: 23.03.2006 ) |
Município: Rio de Janeiro/RJ t
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26. 24.03.2006 |
Decreto do Município do Rio de Janeiro/RJ nº 26.279 de 23.03.2006
Aprova o "Manual do Alvará" e dá outras providências. (Data: 23/03/2006 Publicação: 24.03.2006 ) |
Município: Belo Horizonte/MG t
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27. 24/03/2006 |
Comentário:
ISS/BH - Autônomos e Sociedades de Profissionais - Recolhimento do ISS
(Data: 24/03/2006 ) |
Município: Brasília/DF t
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28. 24.03.2006 |
Decreto do Distrito Federal nº 26.667 de 23.03.2006
Concede, excepcionalmente, o prazo para reclamação contra o lançamento de crédito tributário de que trata o inciso I do § 1º do art. 40 do Decreto nº 16.106, de 30 de novembro de 1994, relativamente aos exercícios de 2005 e 2006, dos imóveis localizados nos condomínios que especifica. (Data: 23/03/2006 Publicação: 24.03.2006 ) |
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29. 24.03.2006 ICMS/DF |
Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 99 de 22.03.2006
Divulga a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC. (Data: 22/03/2006 Publicação: 24.03.2006 ) |
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