Importante: Jurisprudência Administrativa - Estão disponíveis para consulta em nosso Site as Decisões em Processos de Consultas publicadas no Diário Oficial da União de 19/04/2006 e Decisões Administrativas publicadas no Diário Oficial da União de 20/04/2006.
Portaria SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA nº 153 de 25.04.2006 (Prorroga, em caráter excepcional, a regularidade cadastral das empresas cujas certidões relativas aos tributos e contribuições federais, excluídas as de natureza previdenciária (INSS) e trabalhista (FGTS), estejam com o prazo de validade vencido ou venham a vencer no período de seu cadastramento, recadastramento ou reativação cadastral na SUFRAMA)
(Data: 25/04/2006 Publicação: 27.04.2006 )
Medida Provisória nº 292 de 26.04.2006 Altera as Leis nºs 9.636, de 15 de maio de 1998, e 8.666, de 21 de junho de 1993, os Decretos-Leis nºs 271, de 28 de fevereiro de 1967, 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 1.876, de 15 de julho de 1981, a Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005, e dá outras providências.
(Data: 26/04/2006 Publicação: 27.04.2006 )
5. 27.04.2006 Federal
Lei nº 11.292 de 26.04.2006 Altera as Leis nºs 9.986, de 18 de julho de 2000, que dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras; 10.768, de 19 de novembro de 2003, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Agência Nacional de Águas - ANA; 10.862, de 20 de abril de 2004, que dispõe sobre a criação do Plano Especial de Cargos da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN; 10.871, de 20 de maio de 2004, que dispõe sobre a criação de carreiras e organização de cargos efetivos das autarquias especiais, denominadas Agências Reguladoras; 11.182, de 27 de setembro de 2005, que cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC; 9.074, de 7 de julho de 1995, que estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos; cria cargos na Carreira de Diplomata, no Plano de Cargos para a Área de Ciência e Tecnologia, do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Gratificadas - FG; autoriza a prorrogação de contratos temporários firmados com base no art. 81-A da Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, e no art. 30 da Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004; revoga dispositivos das Leis nºs 5.989, de 17 de dezembro de 1973; 9.888, de 8 de dezembro de 1999; 10.768, de 19 de novembro de 2003; 11.094, de 13 de janeiro de 2005; e 11.182, de 27 de setembro de 2005, e dá outras providências.
(Data: 26/04/2006 Publicação: 27.04.2006 )
Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.231 de 25.04.2006 Divulga relação das instituições financeiras pertencentes ao "Grupo A" e ao "Grupo B", para fins do recolhimento compulsório e do encaixe obrigatório sobre recursos à vista.
(Data: 25/04/2006 Publicação: 27.04.2006 )
Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA - SRP nº 11 de 25.04.2006 Altera artigo da Instrução Normativa MPS/SRP nº 9, de 24 de novembro de 2005 e aprova o Manual de Instruções Para Preenchimento da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, bem como o Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - SEFIP, versão 8.2.
(Data: 25/04/2006 Publicação: 27.04.2006 )
Decreto do Estado de Alagoas nº 3.129 de 26.04.2006 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, implementando disposições dos Convênios ICMS nº´s 89/01, 20/02, 152/02, 25/03, 57/03, 93/03, 99/04, 16/05, 18/05, 27/05, 38/05, 63/05, 80/05 e 89/05.
(Data: 26/04/2006 Publicação: 27.04.2006 )
14. 27.04.2006 ICMS/AL
Decreto do Estado de Alagoas nº 3.128 de 26.04.2006 Altera o Decreto nº 2.640, de 13 de junho de 2005, que dispõe sobre a emissão, escrituração, manutenção e prestação das informações dos documentos fiscais emitidos em via única, por sistema eletrônico de processamento de dados, para contribuintes prestadores de serviços de comunicação e fornecedores de energia elétrica.
(Data: 26/04/2006 Publicação: 27.04.2006 )
15. 27.04.2006 ICMS/AL
Decreto do Estado de Alagoas nº 3.127 de 26.04.2006 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, implementando disposições dos Ajustes SINIEF nº´s 05/03, 09/03, 03/04, 09/04, 04/05, 05/05, 06/05 e 10/05.
(Data: 26/04/2006 Publicação: 27.04.2006 )
16. 27.04.2006 ICMS/AL
Decreto do Estado de Alagoas nº 3.126 de 26.04.2006 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, implementando disposições dos Convênios ICMS nº´s 51/00, 03/01, 19/01, 94/02, 134/02, 13/03, 70/03, 34/04 e 67/04, que estabelecem disciplina relacionada às operações com veículos automotores novos efetuadas por meio de faturamento direto para o consumidor.
(Data: 26/04/2006 Publicação: 27.04.2006 )
17. 27.04.2006 ICMS/AL
Decreto do Estado de Alagoas nº 3.125 de 26.04.2006 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, implementando disposições do Ajuste SINIEF nº 09/05, relativamente ao Código Fiscal de Operações e de Prestações - CFOP.
(Data: 26/04/2006 Publicação: 27.04.2006 )
18. 27.04.2006 ICMS/AL
Decreto do Estado de Alagoas nº 3.124 de 26.04.2006 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, relativamente às operações com álcool etílico anidro combustível.
(Data: 26/04/2006 Publicação: 27.04.2006 )
19. 27.04.2006 ICMS/AL
Decreto do Estado de Alagoas nº 3.123 de 26.04.2006 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, implementando disposições do Convênio ICMS nº 135/05, que dispõe sobre o cumprimento de obrigações tributárias em operações com energia elétrica.
(Data: 26/04/2006 Publicação: 27.04.2006 )
Lei do Distrito Federal nº 3.803 de 08.02.2006 (Altera a Lei nº 3.310, de 19 de janeiro de 2004, que acrescenta § 6º ao art. 1º da Lei nº 770, de 28 de setembro de 1994; dispõe sobre a remissão de débitos, multas, juros e taxas de serviço incidentes sobre os contratos que especifica; e dá outras providências)
(Data: 08/02/2006 Publicação: 27.04.2006 )
Decreto do Estado do Piauí nº 12.183 de 24.04.2006 Altera dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 7.560, de 13 de abril de 1989 e do Decreto nº 10.499, de 19 de março de 2001 e revoga o Decreto nº 10.500, de 19 de março de 2001.
(Data: 24/04/2006 Publicação: 25.04.2006 )
23. 25.04.2006 ICMS/PI
Decreto do Estado do Piauí nº 12.182 de 24.04.2006 Dá nova redação ao art. 8º-A do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 7.560, de 13 de abril de 1989.
(Data: 24/04/2006 Publicação: 25.04.2006 )
24. 25.04.2006 ICMS/PI
Decreto do Estado do Piauí nº 12.181 de 24.04.2006 Dispõe sobre a não aplicação ao Estado do Piauí das normas contidas no Protocolo ICMS 46/00, de 15 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a harmonização da substituição tributária do ICMS nas operações com trigo em grão e farinha de trigo, pelos Estados signatários, integrantes das Regiões Norte e Nordeste e no Protocolo ICMS 45/91, de 5 de dezembro de 1991, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com sorvete.
(Data: 24/04/2006 Publicação: 25.04.2006 )
25. 25.04.2006 ICMS/PI
Decreto do Estado do Piauí nº 12.180 de 24.04.2006 Dispõe sobre a instituição da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE.
(Data: 24/04/2006 Publicação: 25.04.2006 )
Decreto do Município de Campinas/SP nº 15.439 de 26.04.2006 Regulamenta a Lei Municipal nº 12.471, de 10 de janeiro de 2006, que "Dispõe sobre a Concessão de Incentivos FISCAIS no município de Campinas e dá outras Providências"
(Data: 26/04/2006 Publicação: 27.04.2006 )
Lei do Distrito Federal nº 3.803 de 08.02.2006 (Altera a Lei nº 3.310, de 19 de janeiro de 2004, que acrescenta § 6º ao art. 1º da Lei nº 770, de 28 de setembro de 1994; dispõe sobre a remissão de débitos, multas, juros e taxas de serviço incidentes sobre os contratos que especifica; e dá outras providências)
(Data: 08/02/2006 Publicação: 27.04.2006 )
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