[fiscosoft] FISCOSoft On Line - E-Mail Di�rio: 26/06/2006

Mon, 26 Jun 2006 17:52:19 -0700

Title: FISCOSoft On Line - E-Mail Diário: 26/06/2006
E-Mail Diário: 26/06/2006 - Últimos documentos divulgados:

Importante: Jurisprudência Administrativa - Estão disponíveis para consulta em nosso Site as Decisões em Processos de Consultas publicadas no Diário Oficial da União de 12/06/2006 e Decisões Administrativas publicadas no Diário Oficial da União de 09/06/2006.

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Atualização dos Atos Legais: DOE-SP: 24/06/2006 e DOU: 26/06/2006

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Nacional

1.
26/06/2006
Municipal		 Artigo: Factoring - ISS e sua Base de Cálculo - Angelo Arruda*
(Data: 26/06/2006 )
2.
26/06/2006
Municipal		 RESENHA Municipal da 3ª semana de junho de 2006 (19/06/2006 a 23/06/2006)
(Data: 26/06/2006 )
3.
26/06/2006
Prev/Trab		 RESENHA Trabalhista/Previdenciária da 3ª semana de junho de 2006 (19/06/2006 a 23/06/2006)
(Data: 26/06/2006 )
4.
26/06/2006
ICMS		 RESENHA ICMS da 3ª semana de junho de 2006 (19/06/2006 a 23/06/2006)
(Data: 26/06/2006 )
5.
26/06/2006
Federal		 RESENHA da 3ª semana de junho de 2006 (19/06/2006 a 23/06/2006)
(Data: 26/06/2006 )
6.
26.06.2006
Federal		 Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 34 de 23.06.2006
Divulga o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) da gasolina C, diesel, gás liqüefeito de petróleo, querosene de aviação e álcool etílico hidratado combustível (AEHC), das unidades federadas indicadas.
(Data: 23/06/2006  Publicação: 26.06.2006 )
7.
26.06.2006
Federal		 Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 14.624 de 22.06.2006
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 21 de junho de 2006.
(Data: 22/06/2006  Publicação: 26.06.2006 )
8.
23.06.2006
Federal		 Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 14.614 de 20.06.2006
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 17, 18 e 19 de junho de 2006.
(Data: 20/06/2006  Publicação: 23.06.2006 )
9.
23.06.2006; Ret. DOU de 26.06.2006
Federal		 Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 434 de 22.06.2006
Dispõe sobre a atividade de agente autônomo de investimento e revoga as Instruções CVM nºs. 355, de 25 de junho de 2001, e 366, de 29 de maio de 2002.
(Data: 22/06/2006  Publicação: 23.06.2006; Ret. DOU de 26.06.2006 )
10.
23.12.2005; Ret. DOU de 26.06.2006
Federal		 Lei nº 11.232 de 22.12.2005
Altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, para estabelecer a fase de cumprimento das sentenças no processo de conhecimento e revogar dispositivos relativos à execução fundada em título judicial, e dá outras providências.
(Data: 22/12/2005  Publicação: 23.12.2005; Ret. DOU de 26.06.2006 )
Acre  t
11.
20.06.2006; Aguardando publicação oficial
ICMS/AC		 Lei do Estado do Acre nº 1.779 de 20.06.2006
Institui Programa de Incentivos Tributários para Empresas do Setor Sucroalcooleiro instaladas no pólo sucroalcooleiro Agroindustrial de Capixaba.
(Data: 20/06/2006 )
Distrito Federal  t
12.
26.06.2006
ICMS/DF		 Instrução Normativa SUBSECRETÁRIA DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - SUREC - DF nº 19 de 23.06.2006
Fixa valores de Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF, para os fins do artigo 3º da Portaria nº 90, de 26 de março de 2004, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos que menciona.
(Data: 23/06/2006  Publicação: 26.06.2006 )
Espírito Santo  t
13.
26.06.2006
ICMS/ES		 Decreto do Estado do Espírito Santo nº 1.589-R de 23.06.2006
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.
(Data: 23/06/2006  Publicação: 26.06.2006 )
14.
26.06.2006
ICMS/ES		 Decreto do Estado do Espírito Santo nº 1.588-R de 23.06.2006
Estabelece e uniformiza procedimentos para encaminhamento da Notícia Crime Contra a Ordem Tributária ao Ministério Público Estadual e dá outras providências.
(Data: 23/06/2006  Publicação: 26.06.2006 )
Maranhão  t
15.
20.06.2006
ICMS/MA		 Decreto do Estado do Maranhão nº 22.206 de 14.06.2006
Altera o Anexo 6.0 do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços públicos de telecomunicações.
(Data: 14/06/2006  Publicação: 20.06.2006 )
16.
20.06.2006
ICMS/MA		 Decreto do Estado do Maranhão nº 22.205 de 14.06.2006
Acrescenta dispositivo ao Regulamento do ICMS, que dispõe sobre substituição tributária, nos termos do Convênio ICMS 81/93.
(Data: 14/06/2006  Publicação: 20.06.2006 )
17.
20.06.2006
ICMS/MA		 Decreto do Estado do Maranhão nº 22.204 de 14.06.2006
Altera dispositivo do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e a escrituração de livros fiscais por contribuinte usuário de sistema eletrônico de processamento de dados.
(Data: 14/06/2006  Publicação: 20.06.2006 )
18.
20.06.2006
ICMS/MA		 Decreto do Estado do Maranhão nº 22.203 de 14.06.2006
Altera dispositivos do Decreto nº 21.389/05, integrante do Anexo 9.8 do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre a prestação de serviços não-medidos de provimento de acesso à "internet".
(Data: 14/06/2006  Publicação: 20.06.2006 )
19.
20.06.2006
ICMS/MA		 Decreto do Estado do Maranhão nº 22.202 de 14.06.2006
Prorroga prazo de entrega de arquivos eletrônicos nos termos do Decreto nº 20.426/06, integrante do Anexo 8.3 do RICMS.
(Data: 14/06/2006  Publicação: 20.06.2006 )
20.
20.06.2006
ICMS/MA		 Decreto do Estado do Maranhão nº 22.201 de 14.06.2006
Altera dispositivos do Decreto nº 20.426/06, integrante do Anexo 8.3 do RICMS.
(Data: 14/06/2006  Publicação: 20.06.2006 )
21.
20.06.2006
ICMS/MA		 Decreto do Estado do Maranhão nº 22.200 de 14.06.2006
Dá nova redação ao parágrafo único do art. 3º do anexo 4.4 do RICMS
(Data: 14/06/2006  Publicação: 20.06.2006 )
22.
20.06.2006
ICMS/MA		 Decreto do Estado do Maranhão nº 22.199 de 14.06.2006
Acrescenta dispositivo ao Regulamento do ICMS, que concede isenção do ICMS nas transferências de bens destinados à manutenção do Gasoduto Brasil-Bolívia.
(Data: 14/06/2006  Publicação: 20.06.2006 )
23.
20.06.2006
ICMS/MA		 Decreto do Estado do Maranhão nº 22.198 de 14.06.2006
Acrescenta dispositivo ao Regulamento do ICMS, que dispõe sobre isenção do ICMS incidente nas saídas internas de bens destinados à modernização de Zonas Portuárias das unidades federadas.
(Data: 14/06/2006  Publicação: 20.06.2006 )
24.
20.06.2006
ICMS/MA		 Decreto do Estado do Maranhão nº 22.197 de 14.06.2006
Altera dispositivo do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre impressão e emissão simultânea de documentos fiscais.
(Data: 14/06/2006  Publicação: 20.06.2006 )
25.
20.06.2006
ICMS/MA		 Decreto do Estado do Maranhão nº 22.196 de 14.06.2006
Altera dispositivos do Decreto nº 21.390/05, integrante do Anexo 9.7 do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre a prestação de serviços não-medidos de televisão por assinatura, via satélite.
(Data: 14/06/2006  Publicação: 20.06.2006 )
26.
20.06.2006
ICMS/MA		 Decreto do Estado do Maranhão nº 22.195 de 14.06.2006
Altera dispositivos do Anexo 4.14 do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações interestaduais que destinem mercadorias a revendedores que efetuem venda porta-a-porta.
(Data: 14/06/2006  Publicação: 20.06.2006 )
27.
20.06.2006
ICMS/MA		 Decreto do Estado do Maranhão nº 22.194 de 14.06.2006
Altera dispositivos do Decreto nº 19.140/02, integrante do Anexo 3.0 do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre procedimentos relativos ao uso do equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF.
(Data: 14/06/2006  Publicação: 20.06.2006 )
28.
20.06.2006
ICMS/MA		 Decreto do Estado do Maranhão nº 22.193 de 14.06.2006
Dá nova redação ao art. 9º do Anexo 1.3 do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre diferimento do imposto, e dá outras providências.
(Data: 14/06/2006  Publicação: 20.06.2006 )
29.
20.06.2006
ICMS/MA		 Decreto do Estado do Maranhão nº 22.192 de 14.06.2006
Inclui o Anexo 8.8 ao Anexo 8.0 do Regulamento do ICMS, que prorroga o início da vigência das disposições previstas no Decreto nº 21.773/05.
(Data: 14/06/2006  Publicação: 20.06.2006 )
30.
20.06.2006
ICMS/MA		 Decreto do Estado do Maranhão nº 22.191 de 14.06.2006
Acrescenta dispositivo ao Regulamento do ICMS, com fulcro no Convênio S/Nº, que instituiu o Sistema Integrado de Informações Econômico-Fiscais - SINIEF.
(Data: 14/06/2006  Publicação: 20.06.2006 )
Minas Gerais  t
31.
24.06.2006
ICMS/MG		 Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MG nº 3.781 de 22.06.2006
Dispõe sobre a Taxa de Licenciamento para Uso ou Ocupação da Faixa de Domínio das Rodovias (TFDR) relativa ao exercício de 2006 e prorroga o prazo para recolhimento da TFDR do exercício de 2005.
(Data: 22/06/2006  Publicação: 24.06.2006 )
32.
24.06.2006
ICMS/MG		 Comunicado do Estado de Minas Gerais s/nº de 24.06.2006
(Dispõe sobre o expediente nas repartições públicas estaduais no dia 27 de junho de 2006)
(Data: 24/06/2006  Publicação: 24.06.2006 )
Paraná  t
33.
21.06.2006; Aguardando publicação oficial
ICMS/PR		 Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 45 de 21.06.2006
Tabela de valores por saca de café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais).
(Data: 21/06/2006 )
Rio de Janeiro  t
34.
26/06/2006
ICMS/RJ		 Comentário: ICMS/RJ - Empresas do Setor de Bens de Capital e de Consumo Durável - Tratamento Tributário Especial - Decreto nº 37.255, de 31.03.2005 (DOE-RJ de 01.04.2005)
(Data: 26/06/2006 )
35.
26.06.2006
ICMS/RJ		 Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 309 de 23.06.2006
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 26 de junho a 02 de julho de 2006.
(Data: 23/06/2006  Publicação: 26.06.2006 )
36.
23.06.2006
ICMS/RJ		 Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE ARRECADAÇÃO - RJ nº 24 de 22.06.2006
Altera a Portaria SUAR nº 23, de 31.05.2006, que cria código de receita para recolhimentos especiais do IPVA.
(Data: 22/06/2006  Publicação: 23.06.2006 )
37.
23.06.2006
ICMS/RJ		 Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA - RJ nº 288 de 21.06.2006
Estabelece procedimentos a serem observados para arquivamento ou julgamento de autos de infração referentes a ticket refeição ou cartão de crédito a que se referem os artigos 17 da Lei nº 2.180/93 e 2º da Lei nº 2.368/94.
(Data: 21/06/2006  Publicação: 23.06.2006 )
Rio Grande do Norte  t
38.
24.06.2006
ICMS/RN		 Lei do Estado do Rio Grande do Norte nº 8.866 de 23.06.2006
Concede isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e da Taxa de Licenciamento Anual de Veículo, institui remissão de débitos relativos a esses tributos, altera a Lei Estadual nº 6.967, de 30 de dezembro de 1996, e dá outras providências.
(Data: 23/06/2006  Publicação: 24.06.2006 )
Sergipe  t
39.
12.06.2006
ICMS/SE		 Decreto do Estado de Sergipe nº 23.829 de 02.06.2006
Altera o "caput" do art. 108, o inciso XV do "caput" do art. 681, o inciso I do "caput" do art. 787, e o § 1º do art. 833; acrescenta o § 2º ao art. 787; e revoga o inciso VII do art. 666, todos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002, e dá providências correlatas.
(Data: 02/06/2006  Publicação: 12.06.2006 )
40.
09.06.2006
ICMS/SE		 Decreto do Estado de Sergipe nº 23.828 de 02.06.2006
Acrescenta o § 13-A ao art. 681, e o Item 27 à Tabela II do Anexo I, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002, e dá providências correlatas.
(Data: 02/06/2006  Publicação: 09.06.2006 )
41.
09.06.2006
ICMS/SE		 Decreto do Estado de Sergipe nº 23.827 de 02.06.2006
Acrescenta a Sessão I-A ao Capítulo I do Título III do Livro I, compreendendo o art. 192-A, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 21.400, de 10 de dezembro de 2002, e dá providências correlatas.
(Data: 02/06/2006  Publicação: 09.06.2006 )
42.
09.06.2006
ICMS/SE		 Decreto do Estado de Sergipe nº 23.826 de 02.04.2006
Acrescenta o inciso XXVI ao art. 172, e o Capítulo III-A, compreendendo os artigos 328-A a 328-R, ao Título III do Livro II, todos do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002, e dá providências correlatas.
(Data: 02/04/2006  Publicação: 09.06.2006 )
43.
06.06.2006
ICMS/SE		 Decreto do Estado de Sergipe nº 23.825 de 02.06.2006
Altera os incisos I e II do art. 4º do Decreto nº 23.435, de 14 de outubro de 2005, que altera, acrescenta e revoga dispositivos dos artigos 487 e 632, acrescenta o artigo 215-A, e ainda revoga os anexos LIV e LV, todos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 21.400, de 10 de dezembro de 2002, e dá providências correlatas.
(Data: 02/06/2006  Publicação: 06.06.2006 )
44.
06.06.2006
ICMS/SE		 Decreto do Estado de Sergipe nº 23.823 de 02.06.2006
Altera o "caput" do art. 17 do Decreto nº 23.284, de 11 de julho de 2005, que dispõe sobre normas regulamentares referentes ao Programa de Recuperação de Crédito Tributário, relativo ao ICM e ICMS, com redução da multa fiscal, da multa de mora e dos juros, de que trata a Lei nº 5.666, de 06 de julho de 2005, e dá providências correlatas.
(Data: 02/06/2006  Publicação: 06.06.2006 )
45.
05.06.2006
ICMS/SE		 Decreto do Estado de Sergipe nº 23.815 de 02.06.2006
Altera e revoga dispositivos do art. 8º do Decreto nº 22.050, de 25 de julho de 2003, que dispõe sobre Parcelamento de Débito Fiscal, e sobre adjudicação de bens penhorados em execução fiscal, e dá providências correlatas.
(Data: 02/06/2006  Publicação: 05.06.2006 )
46.
29.05.2006
ICMS/SE		 Lei do Estado de Sergipe nº 5.888 de 26.05.2006
Altera e acrescenta dispositivos da Lei nº 4.483, de 18 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a estrutura organizacional da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ, e dá providências correlatas.
(Data: 26/05/2006  Publicação: 29.05.2006 )
Município: Curitiba/PR  t
47.
26/06/2006
 Comentário: ISS/Curitiba - Microempresas - Regime da Lei Complementar Municipal nº 39/2001
(Data: 26/06/2006 )
Município: Belo Horizonte/MG  t
48.
24.06.2006
 Decreto do Município de Belo Horizonte/MG nº 12.413 de 23.06.2006
Concede desconto para o pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, de 2006 e das taxas com ele cobradas.
(Data: 23/06/2006  Publicação: 24.06.2006 )


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