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04/07/2006 - Empresários paulistas pedem trancamento de ação penal por crime tributário (Notícia STF) O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu Habeas Corpus (HC) 89113 impetrado, com pedido de liminar, em favor de sete empresários paulistas, acusados de suposta prática de crime contra a ordem tributária. A defesa contesta decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que indeferiu pedido de liminar para suspender o andamento do processo que tramita na 4ª Vara Federal de Ribeirão Preto (SP). O relator é o ministro Celso de Mello. Consta na ação que, inicialmente, foi negado um pedido de habeas corpus impetrado pelos empresários no Tribunal Regional Federal da 3ª Região. O objetivo também era, como agora, suspender o processo em trâmite na 4ª Vara Federal. Posteriormente o Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o mesmo pedido. A defesa diz ainda que as decisões do TRF da 3ª Região e do STJ são ilegais, por possibilitar o prosseguimento da ação penal na 4ª Vara Federal de Ribeirão Preto. Alega, ainda, risco de lesão irreparável com o julgamento da ação penal, sem a apreciação da defesa nos procedimentos em andamento na esfera administrativa, uma vez que o suposto débito tributário dos empresários está em discussão no Conselho de Contribuintes da Receita Federal. Segundo a defesa, os sete empresários já apresentaram as alegações finais no procedimento administrativo. A defesa afirma, ainda, que o plenário do STF já definiu que só se pode falar em delito contra a ordem tributária quando o crédito tributário está definitivamente constituído. Na ação, é citada a decisão do STF no HC 81611, que diz que não há crime tributário, enquanto não for concluído o processo administrativo. A defesa alega, então, falta de justa causa para a ação penal por não estar configurado o tipo penal da sonegação fiscal. Assim, pede liminar para suspender o processo que tramita na 4ª Vara Federal de Ribeirão Preto (SP) até a decisão final do habeas corpus junto ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região. No mérito, requer a manutenção da medida liminar. 04/07/2006 - Justiça do Trabalho repassou R$ 7 bi a trabalhadores em 2005 (Notícias TST) As decisões da Justiça do Trabalho favoráveis aos trabalhadores brasileiros resultaram na transferência de R$ 7.186.296.442,77 a empregados ou ex-empregados que figuraram como partes em ações trabalhistas ajuizadas em todo o País. Os valores são resultantes da conclusão de execuções de créditos judiciais (condenações trabalhistas) e de acordos celebrados em juízo pelas partes. Do total de R$ 7.186.296.442,77, 73% decorrem da execução de sentenças trabalhistas e 27% de acordos. Os números fazem parte do Relatório Geral da Justiça do Trabalho de 2005, divulgado pelo presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Ronaldo Lopes Leal, no encerramento do semestre judiciário. Em relação a 2004, houve aumento de 20% nos valores pagos aos trabalhadores. As Varas do Trabalho de todo o País receberam 1.739.242 reclamações trabalhistas no ano passado, 9% a mais que em 2004. Desse total, 38% referem-se a procedimento sumaríssimo, em que a simplificação das regras processuais impõe celeridade à solução do conflito. Para o presidente do TST, o uso de ferramentas de informática - como o Bacen-Jud e o Cálculo Rápido - é essencial para garantir a efetividade das sentenças trabalhistas, fazendo com que esse repasse aos trabalhadores se eleve a cada ano. Em 2005, a Justiça do Trabalho solucionou 2.268.279 processos, sendo 134.269 no Tribunal Superior do Trabalho (TST), 503.955 nos 24 Tribunais Regionais do Trabalho (segunda instância) e 1.630.055 nas Varas do Trabalho (primeira instância). 04/07/2006 - Associação Paulista de Estudos Tributários promove Curso de Extensão em Contabilidade Tributária (APET) C L I Q U E A Q U I para mais informações ou ligue para: (11) 3253 8947 04/07/2006 - INSS paga hoje (4) benefícios terminados em 2 e 7 (Notícias MPS) São mais de 24 milhões de benefícios no valor de R$ 12,4 bilhões. Até o final dos pagamentos serão liberados 24.036.145 benefícios, sendo 69,19% no perímetro urbano (16.629.933) e 30,81% na zona rural (7.406.212). O valor total que ingressará na economia será de R$ 12.430.878.620,83 (R$ 9.969.481.259,49 nas áreas urbanas e R$ 2.461.397.361,34 nas rurais). Dos 24.036.145 benefícios, 8.890.410 serão depositados em conta corrente e 15.145.735 serão sacados por meio de cartão magnético. Calendário de pagamento em julho
Final do benefício Dia 1 e 6 3 2 e 7 4 3 e 8 5 4 e 9 6 5 e 0 7 Obs.: As notícias aqui divulgadas decorrem de informações advindas das fontes mencionadas, não cabendo à FISCOSoft responsabilidade pelo seu conteúdo.
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Title: FISCOSoft On Line - Últimas Notícias: 04/07/2006
