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12/07/2006 - Empregador deve comunicar acidente ocorrido fora da empresa (Notícias MPS) Situação também é considerada acidente de trabalho pela legislação previdenciária. O acidente de percurso é todo acidente que acontece no deslocamento do empregado de casa para o trabalho e vice-versa, considerando o tempo habitual do trajeto e sem a ocorrência de desvios para interesse próprio. De acordo com a legislação previdenciária, o acidente de percurso (trajeto) também é um tipo de acidente de trabalho, assim como aquele adquirido ou desencadeado em função de condições especiais em que o trabalho é realizado ou por doença profissional, e isenta o trabalhador da carência mínima de 12 contribuições mensais. A empresa deve preencher corretamente seis vias do formulário de Comunicação de Acidentes de Trabalho (CAT), disponível no site www.previdencia.gov.br ou nas agências da Previdência Social. Uma via fica com o empregador e as outras devem se destinadas ao INSS, ao segurado ou dependente, ao sindicato de classe do trabalhador, ao Sistema Único de Saúde (SUS) e à Delegacia Regional do Trabalho (DRT). O funcionário deve apresentar a Carteira de Identidade, Carteira de Trabalho, Certidão de Nascimento ou Casamento, CPF, Pis/Pasep e a CAT. Após requerer o benefício, o segurado passará pela perícia médica do Instituto. 12/07/2006 - Entenda o cálculo da aposentadoria (Notícias MPS) Com isso, o valor da aposentadoria passou a ser computado em duas etapas. Primeiro, calcula-se a média de 80% dos maiores salários de contribuição recolhidos desde julho de 1994. Depois, sobre a média obtida é aplicado o fator previdenciário. Para facilitar o cálculo do benefício, a Previdência Social disponibilizou em seu site um sistema de simulação, no qual é possível calcular o valor da aposentadoria de acordo com a situação de cada segurado. Para utilizar o serviço, o interessado deve acessar o endereço www.previdencia.gov.br e escolher as opções "Serviços" - "Calcule sua aposentadoria". Para obter o valor aproximado de sua aposentadoria, o segurado deve informar sua data de nascimento, tempo de contribuição (que também pode ser simulado no site da Previdência) e salários de contribuição desde julho de 1994. O cálculo do valor do benefício de acordo com a Lei nº 9.876 é válido para as pessoas que cumpriram os requisitos para se aposentar (30 anos de contribuição para mulher e 35 anos para os homens) após o dia 29 de novembro de 1999. Aqueles que até 28 de novembro de 1999 já tinham cumprido as exigências da aposentadoria têm direito ao sistema anterior e só precisarão utilizar o fator previdenciário se esse cálculo for mais vantajoso. 12/07/2006 - Caixa paga créditos do FGTS referentes aos planos Collor 1 e Verão (Agência Brasil - ABr) Os trabalhadores que têm créditos complementares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) referentes aos planos econômicos Verão e Collor 1, de janeiro de 1989 e abril de 1990, respectivamente, já começaram a receber as parcelas pagas pela Caixa Econômica Federal. A nova etapa de pagamentos inclui a sétima e última parcela do crédito suplementar do FGTS para as pessoas com direito a valores entre R$ 5 mil e R$ 8 mil e a sexta e penúltima parcela para quem tem direito a receber mais de R$ 8 mil. A partir de janeiro de 2007 será paga a última parcela para os trabalhadores que têm a receber valores acima de R$ 8 mil. Com isso, a Caixa estará concluindo o cronograma de pagamento dos créditos complementares do FGTS. Segundo a Caixa, todos os valores inferiores a R$ 5 mil já foram pagos. O superintendente regional da Caixa no Rio de Janeiro, José Domingos Vargas, lembrou que o pagamento é objeto da Lei nº 110, de 2001, e prevê a correção do Fundo nos percentuais de 16,64% (Plano Verão) e 44,8% (Plano Collor 1). "Isso gerou um acordo e as pessoas tiveram até 30 de dezembro de 2003 para fazerem a adesão aos créditos complementares". "Neste momento, nós estamos falando de valores a creditar da ordem de R$ 900 milhões em 647 mil contas do Fundo de Garantia", disse José Domingos Vargas. Ele informou que só no Estado do Rio de Janeiro o pagamento do resíduo dos planos econômicos no FGTS totaliza 64 mil contas, mobilizando recursos de quase R$ 100 milhões. Segundo dados fornecidos pela assessoria de imprensa da Caixa, desde o início do processo de pagamento do resíduo do FGTS em 2002, a instituição já pagou mais de R$ 36 bilhões. A meta é alcançar até o final do calendário de pagamentos algo em torno de R$ 40 bilhões em recursos transferidos aos trabalhadores. Vargas disse que todos os trabalhadores que tinham conta do FGTS em janeiro de 1989 e abril de 1990 têm direito a receber a correção. Os trabalhadores regulares, ou seja, que continuam empregadas, terão o dinheiro referente ao expurgo dos planos econômicos no FGTS creditado em suas contas do Fundo. As demais pessoas só poderão sacar se estiverem dentro dos critérios da conta vinculada, em situações como aposentadoria, demissão sem justa causa, falecimento do titular da conta, doenças graves como câncer e aids, entre outras, além de maiores de 70 anos. Obs.: As notícias aqui divulgadas decorrem de informações advindas das fontes mencionadas, não cabendo à FISCOSoft responsabilidade pelo seu conteúdo.
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Title: FISCOSoft On Line - Últimas Notícias: 12/07/2006
