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E-Mail Diário: 21/08/2006 - Últimos documentos divulgados:
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Jurisprudência Administrativa - Estão disponíveis para consulta em nosso Site as Decisões em Processos de Consultas publicadas no Diário Oficial da União de 07/08/2006 e Decisões Administrativas publicadas no Diário Oficial da União de 11/08/2006.
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Atualização dos Atos Legais: DOE-SP: 19/08/2006 e DOU: 21/08/2006
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Nacional
9.
21.08.2006
Federal |
Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.395 de 18.08.2006
Dispõe sobre concessão de bônus de adimplência para os agricultores familiares do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) em financiamento de custeio de algodão, arroz, feijão, mandioca, milho, soja e da atividade leiteira, com vencimento em 2006.
(Data: 18/08/2006 Publicação: 21.08.2006 ) |
10.
21.08.2006
Federal |
Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.394 de 18.08.2006
Dispõe sobre a formalização das operações de crédito de que trata o art. 15 da Lei 11.322, de 2006, referentes às operações contratadas ao amparo das Resoluções 2.238, de 1996, 2.471, de 1998, e 2.681, de 1999, e alterações posteriores.
(Data: 18/08/2006 Publicação: 21.08.2006 ) |
11.
21.08.2006
Federal |
Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.393 de 18.08.2006
Autoriza o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) repassar recursos equalizados pelo Tesouro Nacional a cooperativas singulares e centrais de crédito credenciadas, na safra 2006/2007, para aplicação nas linhas de crédito de custeio agropecuário dos Grupos "D" e "E" do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf).
(Data: 18/08/2006 Publicação: 21.08.2006 ) |
13.
21.08.2006
Federal |
Ato CONGRESSO NACIONAL nº 43 de 18.08.2006
(Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 308, de 29 de junho de 2006, que fixa o subsídio dos cargos das Carreiras de Delegado de Polícia do Distrito Federal e de Polícia Civil do Distrito Federal)
(Data: 18/08/2006 Publicação: 21.08.2006 ) |
14.
21.08.2006
Federal |
Ato CONGRESSO NACIONAL nº 42 de 18.08.2006
(Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 307, de 29 de junho de 2006, que altera a Lei nº 11.134, de 15 de julho de 2005, no tocante aos valores da Vantagem Pecuniária Especial - VPE devida aos militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal)
(Data: 18/08/2006 Publicação: 21.08.2006 ) |
15.
21.08.2006
Federal |
Ato CONGRESSO NACIONAL nº 41 de 18.08.2006
(Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 306, de 29 de junho de 2006, que fixa os valores dos soldos dos militares das Forças Armadas)
(Data: 18/08/2006 Publicação: 21.08.2006 ) |
16.
21.08.2006
Federal |
Ato CONGRESSO NACIONAL nº 40 de 18.08.2006
(Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 305, de 29 de junho de 2006, que dispõe sobre a remuneração dos cargos das Carreiras de Procurador da Fazenda Nacional, Advogado da União, Procurador Federal e Defensor Público da União de que tratam a Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, e a Lei nº 10.549, de 13 de novembro de 2002, da Carreira de Procurador do Banco Central do Brasil, de que trata a Lei nº 9.650, de 27 de maio de 1998, da Carreira Policial Federal, de que trata a Lei nº 9.266, de 15 de março de 1996, e a reestruturação dos cargos da Carreira de Policial Rodoviário Federal, de que trata a Lei nº 9.654, de 2 de junho de 1998, e dá outras providências)
(Data: 18/08/2006 Publicação: 21.08.2006 ) |
17.
21.08.2006
Federal |
Ato CONGRESSO NACIONAL nº 39 de 18.08.2006
(Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 304, de 29 de junho de 2006, que dispõe sobre a criação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE e do Plano Especial de Cargos do Ministério do Meio Ambiente e do IBAMA; institui a Gratificação Específica de Docência dos servidores dos extintos Territórios Federais do Acre, Amapá, Rondônia e Roraima - GEDET; fixa o valor e estabelece critérios para a concessão da Gratificação de Serviço Voluntário, de que trata a Lei nº 10.486, de 4 de julho de 2002, aos militares dos extintos Territórios Federais do Amapá, Rondônia e Roraima; autoriza a redistribuição, para os Quadros de Pessoal Específico das Agências Reguladoras, dos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo do Plano de Classificação de Cargos, instituído pela Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, ou planos correlatos das autarquias e fundações públicas, cedidos àquelas autarquias, nas condições que especifica; cria Planos Especiais de Cargos, no âmbito das Agências Reguladoras referidas no Anexo I da Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004; institui a Gratificação de Efetivo Desempenho em Regulação - GEDR, devida aos ocupantes dos cargos do Plano Especial de Cargos da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA; cria as carreiras e o Plano Especial de Cargos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE e do Instituto Nacional de Pesquisas Educacionais - INEP; aumenta o valor da Gratificação Específica de Publicação e Divulgação da Imprensa Nacional - GEPDIN, instituída pela Lei nº 11.090, de 7 de janeiro de 2005, e dá outras providências)
(Data: 18/08/2006 Publicação: 21.08.2006 ) |
18.
21.08.2006
Federal |
Ato CONGRESSO NACIONAL nº 38 de 18.08.2006
(Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 303, de 29 de junho de 2006, que dispõe sobre parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social nas condições que especifica e altera a legislação tributária federal)
(Data: 18/08/2006 Publicação: 21.08.2006 ) |
19.
21.08.2006
Federal |
Ato CONGRESSO NACIONAL nº 37 de 18.08.2006
(Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 302, de 29 de junho de 2006, que dispõe sobre a criação dos Planos Especiais de Cargos da SUFRAMA e da EMBRATUR, e da Gratificação Temporária dos Órgãos Centrais - GSISTE; a alteração de dispositivos da Lei nº 10.910, de 15 de julho de 2004, que dentre outras providências reestrutura a remuneração dos cargos das carreiras de Auditoria da Receita Federal, de Auditoria-Fiscal da Previdência Social e de Auditoria-Fiscal do Trabalho, da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, que dispõe sobre a criação, reestruturação e organização de carreiras, cargos e funções comissionadas técnicas no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e da Lei nº 10.479, de 28 de junho de 2002, que dispõe sobre a remuneração dos integrantes das carreiras de Diplomata, Oficial de Chancelaria e Assistente de Chancelaria; a instituição da Gratificação Específica de Apoio Técnico e Administrativo ao Serviço Exterior Brasileiro - GEASEB; a instituição da Gratificação Especial de Função Militar - GEFM; e dá outras providências)
(Data: 18/08/2006 Publicação: 21.08.2006 ) |
20.
21.08.2006
Federal |
Ato CONGRESSO NACIONAL nº 36 de 18.08.2006
(Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 301, de 29 de junho de 2006, que dispõe sobre a criação da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, do Plano de Carreiras e Cargos de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública da FIOCRUZ, do Plano de Carreiras e Cargos do INMETRO e do Plano de Carreiras e Cargos do IBGE e do Plano de Carreiras e Cargos do IPI; o enquadramento dos servidores originários das extintas Tabelas de Especialistas no Plano de Classificação de Cargos, de que trata a Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, e no Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos, de que trata a Lei nº 7.596, de 10 de abril de 1987; a reestruturação da Carreira de Tecnologia Militar, de que trata a Lei nº 9.657, de 3 de junho de 1998, a criação da Carreira de Suporte Técnico à Tecnologia Militar e da Carreira de Apoio Operacional à Tecnologia Militar, a extinção da Gratificação de Desempenho de Atividade de Tecnologia Militar - GDATM e a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico Operacional em Tecnologia Militar - GDATEM; a alteração da Gratificação de Desempenho de Atividade de Controle e Segurança de Tráfego Aéreo - GDASA, de que trata a Lei nº 10.551, de 13 de novembro de 2002; alteração dos salários dos empregos públicos do Hospital das Forças Armadas - HFA, de que trata a Lei nº 10.225, de 15 de maio de 2001; a criação de cargos na Carreira de Defensor Público da União; a criação das Funções Comissionadas do INSS - FCINSS; o auxíliomoradia para os servidores de Estados e Municípios para a União, a extinção e criação de cargos em comissão, e dá outras providências)
(Data: 18/08/2006 Publicação: 21.08.2006 ) |
21.
21.08.2006
Federal |
Ato CONGRESSO NACIONAL nº 35 de 18.08.2006
(Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 300, de 29 de junho de 2006, que autoriza o Poder Executivo, na forma e condições estipuladas, a pagar valores devidos aos anistiados políticos de que trata a Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, e dá outras providências)
(Data: 18/08/2006 Publicação: 21.08.2006 ) |
Alagoas t
Bahia t
Espírito Santo t
Goiás t
28.
18.08.2006
ICMS/GO |
Decreto do Estado de Goiás nº 6.529 de 15.08.2006
Aprova e ratifica os Convênios ICMS 71/06 a 73/06 e 75/06 a 77/06 e concede isenção do ICMS na comercialização de sanduíches denominados "Big Mac" efetuada durante o evento "Mc Dia Feliz".
(Data: 15/08/2006 Publicação: 18.08.2006 ) |
Minas Gerais t
31.
19.08.2006
ICMS/MG |
Decreto do Estado de Minas Gerais nº 44.374 de 18.08.2006
Altera o Regulamento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (RITCD), aprovado pelo Decreto nº 43.981, de 3 de março de 2005.
(Data: 18/08/2006 Publicação: 19.08.2006 ) |
Mato Grosso do Sul t
Piauí t
Rio de Janeiro t
Rondônia t
Sergipe t
Município: Salvador/BA t
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