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Title: FISCOSoft On Line - E-Mail Diário: 31/08/2006

E-Mail Diário: 31/08/2006 - Últimos documentos divulgados: Importante: Jurisprudência Administrativa - Estão disponíveis para consulta em nosso Site as Decisões em Processos de Consultas publicadas no Diário Oficial da União de 07/08/2006 e Decisões Administrativas publicadas no Diário Oficial da União de 11/08/2006. CLIQUE AQUI   e confira nossa programação de WebSeminários Atualização dos Atos Legais: DOE-SP: 31/08/2006 e DOU: 31/08/2006 Prezado Assinante, Temos a Satisfação de informar-lhe sobre os mais recentes atos legais e normativos, bem como Comentários e Artigos divulgados em nosso site. Atalhos para o conteúdo deste email     Estadual: Distrito Federal   Goiás   Minas Gerais   Rio de Janeiro   Rio Grande do Norte   Rio Grande do Sul   São Paulo   Tocantins     Municipal: São Paulo/SP   Brasília/DF   Nacional 1. 31/08/2006 Federal Artigo: Decisões Administrativas que Afastam as Multas Isoladas por Falta de Recolhimento de Antecipações de Tributo e Contribuição. Ausência de Amparo Legal - José Oleskovicz* (Data: 31/08/2006 ) 2. 31.08.2006 Federal Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 14.815 de 29.08.2006 Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 26, 27 e 28 de agosto de 2006. (Data: 29/08/2006  Publicação: 31.08.2006 ) 3. 31.08.2006 Prev/Trab Portaria PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS - PRESIDENTE INSS nº 3.759 de 30.08.2006 Participação do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, no Comitê de Entidades no Combate à Fome e pela Vida-COEP. (Data: 30/08/2006  Publicação: 31.08.2006 ) 4. 31.08.2006 Federal Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 62 de 30.08.2006 Dispõe sobre a instituição de código de receita, para o caso que especifica. (Data: 30/08/2006  Publicação: 31.08.2006 ) 5. 31.08.2006 Federal Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 61 de 30.08.2006 Dispõe sobre a instituição de código de receita, para o caso que especifica. (Data: 30/08/2006  Publicação: 31.08.2006 ) 6. 31.08.2006 Prev/Trab Resolução CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL nº 3 de 29.08.2006 Edita o enunciado nº 26 do Conselho de Recursos da Previdência Social (Data: 29/08/2006  Publicação: 31.08.2006 ) 7. 31.08.2006 Federal Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.399 de 29.08.2006 Dispõe sobre a captação e a realização de depósitos interfinanceiros. (Data: 29/08/2006  Publicação: 31.08.2006 ) 8. 31.08.2006 Federal Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.398 de 29.08.2006 Dispõe sobre procedimentos aplicáveis aos casos de descumprimento de padrões mínimos de capital e de limites operacionais. (Data: 29/08/2006  Publicação: 31.08.2006 ) 9. 31.08.2006 Federal Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.397 de 29.08.2006 Dispõe sobre o Programa de Modernização do Parque Industrial Nacional (MODERMAQ), de que trata a Resolução 3.227, de 05 de agosto de 2004. (Data: 29/08/2006  Publicação: 31.08.2006 ) 10. 07.08.2006; Ret. DOU de 31.08.2006 Federal Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR nº 53 de 03.08.2006 (Abre revisão dos direitos antidumping aplicados às importações brasileiras de ventiladores de mesa, acima de 15 cm, com motor elétrico incorporado, de potência não superior a 125 W, originárias da República Popular da China - RPC, classificados na posição NCM/SH 8414.51.10, instituídos pela Resolução nº 25, de 25 de julho de 2001) (Data: 03/08/2006  Publicação: 07.08.2006; Ret. DOU de 31.08.2006 ) Distrito Federal  t 11. 31.08.2006 ICMS/DF Instrução Normativa SUBSECRETÁRIA DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - SUREC - DF nº 27 de 29.08.2006 Fixa valores de Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF, para os fins do artigo 3º da Portaria nº 90, de 26 de março de 2004, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos que menciona. (Data: 29/08/2006  Publicação: 31.08.2006 ) 12. 31.08.2006 ICMS/DF Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 270 de 30.08.2006 Estabelece procedimentos para fins de enquadramento no regime especial de que trata o Decreto nº 25.372, de 23 de novembro de 2004. (Data: 30/08/2006  Publicação: 31.08.2006 ) 13. 31.08.2006 ICMS/DF Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 269 de 30.08.2006 Altera a Portaria nº 447, de 23 de julho de 1997, que dispõe sobre substituição tributária nas operações com disco fonográfico, fita virgem ou gravada. (Data: 30/08/2006  Publicação: 31.08.2006 ) 14. 31.08.2006 ICMS/DF Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 268 de 30.08.2006 Altera a Portaria nº 217, de 19 de julho de 2006 que autoriza o BANCO DE BRASÍLIA S/A. - BRB a contratar empréstimo com a empresa INDÚSTRIA BRASILEIRA DE CONCRETOS LTDA., na forma dos artigos 10 e 72 do Decreto nº 24.430, de 02 de março de 2004. (Data: 30/08/2006  Publicação: 31.08.2006 ) 15. 31.08.2006 ICMS/DF Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 267 de 30.08.2006 Divulga a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC. (Data: 30/08/2006  Publicação: 31.08.2006 ) 16. 31.08.2006 ICMS/DF Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 266 de 30.08.2006 Dá nova redação aos Anexos I e II da Portaria nº 226, de 19 de julho de 2006, que fixa preço de venda final a consumidor para fins de base de cálculo de substituição tributária do ICMS nas operações com os produtos constantes do item 03 do Caderno I do Anexo IV ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997 (2ª Alteração). (Data: 30/08/2006  Publicação: 31.08.2006 ) 17. 31.08.2006 ICMS/DF Decreto do Distrito Federal nº 27.134 de 30.08.2006 Altera a alínea "c" do inciso I do item 93 do Caderno I do Anexo I ao Decreto 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS (131ª alteração). (Data: 30/08/2006  Publicação: 31.08.2006 ) 18. 17.08.2006; Rep. DO de 31.08.2006 ICMS/DF Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 256 de 15.08.2006 Altera a Portaria nº 210, de 14 de julho de 2006, que estabelece normas para fins de aplicação do Decreto nº 26.529, de 13 de janeiro de 2006, que instituiu o Livro Fiscal Eletrônico que substitui os livros fiscais relacionados no Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, e no Decreto nº 25.508, de 19 de janeiro de 2005 (1ª Alteração). (Data: 15/08/2006  Publicação: 17.08.2006; Rep. DO de 31.08.2006 ) Goiás  t 19. 29.08.2006 ICMS/GO Lei do Estado de Goiás nº 15.756 de 24.08.2006 Altera a Lei nº 13.194, de 26 de dezembro de 1997, que trata de matéria tributária. (Data: 24/08/2006  Publicação: 29.08.2006 ) 20. 29.08.2006 ICMS/GO Lei do Estado de Goiás nº 15.757 de 24.08.2006 Dispõe sobre a dispensa de débito e a isenção do ICMS relativo a parcela da subvenção da tarifa de energia elétrica. (Data: 24/08/2006  Publicação: 29.08.2006 ) 21. 29.08.2006 ICMS/GO Lei do Estado de Goiás nº 15.758 de 24.08.2006 Autoriza o julgamento do recurso voluntário e da impugnação em segunda instância, interpostos sem a comprovação de depósito prévio, e altera a Lei nº 13.882/01, que dispõe sobre o Conselho Administrativo Tributário - CAT e regula o Processo Administrativo Tributário. (Data: 24/08/2006  Publicação: 29.08.2006 ) Minas Gerais  t 22. 31.08.2006 ICMS/MG Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MG nº 3.812 de 30.08.2006 Estabelece a utilização de Selo Fiscal nas operações com carvão vegetal. (Data: 30/08/2006  Publicação: 31.08.2006 ) 23. 31.08.2006 ICMS/MG Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MG nº 3.811 de 30.08.2006 Autoriza recolhimento, em prazo especial, do ICMS devido por contribuinte varejista participante de campanha promocional que especifica. (Data: 30/08/2006  Publicação: 31.08.2006 ) Rio de Janeiro  t 24. 29.08.2006 ICMS/RJ Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 326 de 28.08.2006 Divulga os preços das mercadorias de que trata o Livro IV, do RICMS/2000, para vigorar a partir de 1º de setembro de 2006. (Data: 28/08/2006  Publicação: 29.08.2006 ) Rio Grande do Norte  t 25. 31.08.2006 ICMS/RN Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 19.321 de 30.08.2006 Dispõe sobre prorrogação de prazo para cumprimento de obrigações acessórias, nas condições que especifica, e dá outras providências. (Data: 30/08/2006  Publicação: 31.08.2006 ) Rio Grande do Sul  t 26. 31.08.2006 ICMS/RS Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 68 de 30.08.2006 (Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26 de outubro de 1998, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais.) (Data: 30/08/2006  Publicação: 31.08.2006 ) São Paulo  t 27. 31.08.2006 ICMS/SP Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 40 de 30.08.2006 (Estabelece que as datas fixadas para cumprimento das obrigações principais e acessórias, do mês de setembro de 2006, são as constantes da agenda tributária paulista) (Data: 30/08/2006  Publicação: 31.08.2006 ) Tocantins  t 28. 30.08.2006 ICMS/TO Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE GESTÃO ADMINISTRATIVA TRIBUTÁRIA - SIGAT - TO nº 7 de 28.08.2006 Altera a Lista de Preços do Boletim Informativo para efeito de determinar a base cálculo do ICMS, e adota outras providências. (Data: 28/08/2006  Publicação: 30.08.2006 ) Município: São Paulo/SP  t 29. 31.08.2006 São Paulo Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 109 de 31.08.2006 Fixa os preços por metro quadrado a serem utilizados na apuração do valor mínimo de mão-de-obra aplicada na construção civil e os coeficientes de atualização dos valores dos documentos fiscais, para fins de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS. (Data: 31/08/2006  Publicação: 31.08.2006 ) 30. 31.08.2006 São Paulo Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 108 de 31.08.2006 Divulga a taxa de juros e os fatores de divisão a serem utilizados no cálculo do valor das parcelas de débitos tributários, de competência do Departamento de Rendas Mobiliárias - RM, em aberto e não inscritos na Dívida Ativa, para os pedidos de parcelamento deferidos no mês de setembro de 2006. (Data: 31/08/2006  Publicação: 31.08.2006 ) 31. 31.08.2006 São Paulo Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 107 de 31.08.2006 Divulga a variação mensal e o acumulado do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, do mês de julho de 2006. (Data: 31/08/2006  Publicação: 31.08.2006 ) Município: Brasília/DF  t 32. 31.08.2006 ICMS/DF Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 267 de 30.08.2006 Divulga a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC. (Data: 30/08/2006  Publicação: 31.08.2006 ) 33. 17.08.2006; Rep. DO de 31.08.2006 ICMS/DF Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 256 de 15.08.2006 Altera a Portaria nº 210, de 14 de julho de 2006, que estabelece normas para fins de aplicação do Decreto nº 26.529, de 13 de janeiro de 2006, que instituiu o Livro Fiscal Eletrônico que substitui os livros fiscais relacionados no Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, e no Decreto nº 25.508, de 19 de janeiro de 2005 (1ª Alteração). (Data: 15/08/2006  Publicação: 17.08.2006; Rep. DO de 31.08.2006 ) Atenciosamente, Equipe FISCOSoft On Line. Deseja publicar seu Artigo no FISCOSoft On Line? Clique aqui. Acesse a Central de E-mail e selecione as informações que pretende receber por e-mail (Ex: e-mail diário de legislação e comentários, e-mail de notícias, e-mail da FISCOAgenda). Permite também estabelecer personalizações para o conteúdo, ou remoção dos e-mails. Por que Assinar a FISCOSoft? 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