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19/09/2006 - Previdência oferece facilidades a segurados pela Internet (Notícias MPS) O site tem links para segurados, não segurados e empresários. No endereço www.previdencia.gov.br existem informações referentes aos aposentados e pensionistas, trabalhadores sem previdência, trabalhadores com previdência e empregadores. Os que ainda não estão inscritos no sistema previdenciário podem saber o que é a Previdência Social, conhecer os benefícios oferecidos e fazer a inscrição. Já os empregadores podem também obter diversos tipos de serviços, como cadastramento e atualização de dados de óbitos (serviço usado pelos cartórios), obter informações sobre regularização de obras, fazer matrícula no Cadastro Específico do INSS (CEI) e imprimir Guia da Previdência Social. 19/09/2006 - Dono de imóvel que morar de aluguel pode ter dedução de IR (Agência Câmara) O Projeto de Lei 7173/06, deputado João Herrmann Neto (PDT-SP), permite que o contribuinte deduza do Imposto de Renda o valor recebido de aluguel de imóvel residencial quando tiver apenas um imóvel e pagar o mesmo valor pela locação de outro imóvel. Herrmann considera injusta a cobrança de Imposto de Renda nesse caso. "O rendimento auferido com esse aluguel não deveria constituir renda tributável, pois não passa de uma transferência de renda do locatário inicial para o locador final, que é quem realmente deve pagar imposto. O que queremos é um tratamento semelhante ao daqueles que moram em imóvel próprio e, é claro, não pagam imposto sobre o valor que economizam de aluguel", explica. O texto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. 19/09/2006 - Associação Paulista de Estudos Tributários promove o Curso Prático de Direito Tributário para Contadores (APET) Objetivo: Apresentar as linhas gerais do direito tributário brasileiro, de forma objetiva e didática, sem prejuízo de conteúdo. 19/09/2006 - Prorrogado prazo para pagamento sem multa de parcela do IPTU (Notícias Prefeitura de Belo Horizonte) Como parte dos contribuintes não recebeu a guia para pagamento da parcela deste mês do IPTU, a Prefeitura comunica que prorrogou o prazo para quitação da parcela sem multa para o dia 22 de setembro, próxima sexta-feira. A Prefeitura informa que já enviou a guia para a casa dos contribuintes que não receberam o documento. A guia também poderá ser impressa a partir do site da Prefeitura na internet ou retirada nos postos de atendimento da Prefeitura. 19/09/2006 - TST exclui adicional de periculosidade de comissário de bordo (Notícias TST) A presença do comissário de bordo dentro da aeronave, no momento em que é realizado o reabastecimento de combustível, não lhe garante o direito ao pagamento do adicional de periculoisidade, previsto na legislação trabalhista. Com esse entendimento, manifestado pela ministra Maria Cristina Peduzzi (relatora), a Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho deferiu, por unanimidade, recurso de revista à Viação Aérea São Paulo S/A (Vasp). "A situação não configura o risco acentuado a que alude o artigo 193 da CLT, apto a ensejar o pagamento do adicional de periculosidade", afirmou a relatora. A empresa havia sido condenada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (São Paulo) ao pagamento do adicional de periculosidade a um comissário por entender que estava exposto à risco. "A perícia atestou que o trabalhador atuava no interior das aeronaves simultaneamente ao abastecimento de combustível, permanecendo, assim, em área de risco - conceituando como tal toda a área de operação de abastecimento, em razão de eventual vazamento, incêndio ou explosão, devido ao expressivo volume de capacidade de carga das aeronaves ", registrou o TRT paulista. Inconformada com a decisão, a Vasp recorreu ao TST sob o argumento da inviabilidade do pagamento da parcela. Segundo a empresa, o fato de o comissário permanecer dentro da aeronave não pode ser enquadrado como situação de risco, pois não prevista Norma Regulamentadora 16 (NR-16) do Ministério do Trabalho, que regula as atividades e operações perigosas. Cristina Peduzzi, durante o exame do recurso, ressaltou que a decisão regional foi fundamentada no risco genérico de explosão da aeronave. "O mero risco genérico da ocorrência de um infortúnio, contudo, não significa que a atividade deva ser tida por perigosa", esclareceu a relatora, que também destacou a necessidade de observância da previsão do artigo 193 da CLT. O dispositivo estabelece que "são consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho impliquem o contrato permanente com inflamáveis ou explosivos em condições de risco acentuado". De acordo com a NR 16, fazem jus ao adicional de periculosidade de 30%, os trabalhadores que atuam nos postos de reabastecimento das aeronaves ou em área de risco. A regulamentação, contudo, não foi específica em fixar as dimensões da área de risco em relação às aeronaves. Em outros pontos, foi específica, como, por exemplo, no caso do abastecimento de veículos, em que fixou a zona de risco em uma área de sete metros e meio, tendo como centro a bomba de gasolina. Diante desse quadro, a relatora esclareceu que a jurisprudência do TST tem entendido que "a área de operação é a em que ocorre o efetivo reabastecimento da aeronave, sendo que o simples fato de o comissário permanecer a bordo do avião, quando de seu reabastecimento, não configura risco acentuado apto a ensejar o pagamento do adicional de periculosidade". (RR 2600/2000-316-02-00.0) 19/09/2006 - Cópia da declaração de 2006 já está disponível na internet (Notícias SRF) Está disponível na página da Receita na internet cópia da declaração do Imposto de Renda 2006 (ano-base 2005). O serviço, no entanto, só está acessível aos contribuintes com certificação digital. Com essa tecnologia, o contribuinte pode recuperar cópia do arquivo (backup) da última declaração entregue à Receita e obter o número do recibo, entre outros dados e informações. A certificação digital pode ser obtida por qualquer contribuinte (ver relação das empresas certificadoras no site da Receita). Com os chamados e-CPF e do e-CNPJ, o contribuinte pode, por exemplo, checar o andamento da declaração do Imposto de Renda - se o documento já foi processado, em qual lote está previsto o pagamento da restituição ou ainda se caiu na malha fina. O documento digital vai possibilitar ainda que as pendências constatadas sejam solucionadas sem que o contribuinte compareça à unidade local da Receita. "O objetivo é que a Receita passe a ter uma relação de mão-dupla com os contribuintes, trocando informações e dados via rede de forma segura e ágil", afirma o secretário da Receita Federal, Jorge Rachid. (www.receita.fazenda.gov.br/AtendVirtual/Default.htm) 19/09/2006 - Servidores da Seguridade Social marcam paralisação (Agência Brasil - ABr) Os servidores da área de saúde federal, do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e dos ministérios da Previdência e Trabalho vão paralisar as atividades por 48 horas, a partir de amanhã (20). Os servidores reivindicam a implantação da carreira, fixação de condições dignas de trabalho e alterações na MP 301, que tramita no Senado. Os funcionários programaram para hoje (19) uma passeata que sairá da Candelária com destino ao Escritório do Ministério da Saúde, no centro, a partir das 14 horas. A paralisação foi decidida na plenária da Federação Nacional da Seguridade Social (Fenasps), no último dia 2 em Brasília. Obs.: As notícias aqui divulgadas decorrem de informações advindas das fontes mencionadas, não cabendo à FISCOSoft responsabilidade pelo seu conteúdo.
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Title: FISCOSoft On Line - Últimas Notícias: 19/09/2006
