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30/10/2006 - Seminários - Novembro (FISCOSoft)
30/10/2006 - Call Center da Fazenda alerta contribuintes sobre licenciamento em atraso (Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo) A Secretaria Estadual da Fazenda, por meio de seu Call Center (central telefônica), está promovendo campanha de alerta aos contribuintes (pessoas físicas) proprietários de veículos de passeio cujo prazo de licenciamento esteja vencido, de acordo com a tabela do Detran. Até o momento, cerca de três mil contribuintes já foram contatados. Denominada "Ausência de licenciamento de veículo referente ao exercício de 2006", a campanha, realizada por meio de ligações telefônicas, objetiva lembrar os contribuintes que a falta de pagamento da taxa e o não licenciamento poderão acarretar a imposição de multa por infração à legislação de trânsito no valor de R$ 191,53 (180 UFIRs), inclusão de 7 (sete) pontos na carteira de habilitação do proprietário ou condutor e até mesmo a apreensão do veículo. É importante lembrar que esse trabalho visa apenas alertar o proprietário de que seu veículo não consta como licenciado no sistema da Secretaria da Fazenda, além de esclarecer acerca das conseqüências que possam advir dessa falta. Em nenhum momento é feito qualquer tipo de cobrança. Todavia, embora o controle e a prestação do serviço de licenciamento de veículos sejam de competência do Detran, a arrecadação da taxa de licenciamento, que é uma receita tributária estadual, está a cargo da Secretaria da Fazenda. Por conseqüência a campanha ora desenvolvida visa, também, diminuir o débito total de outro tributo estadual, o IPVA, já que a efetivação do licenciamento depende do regular pagamento dos tributos, encargos e multas de trânsito e ambientais, vinculados ao veículo (Código de Trânsito Brasileiro - artigo 131, § 2º). Por fim, a campanha tem o caráter de utilidade pública, pois alerta o proprietário de que transitar com o veículo sem que ele esteja devidamente licenciado constitui infração gravíssima, punida com multa e apreensão (Código de Trânsito Brasileiro - artigo 230, V). Em casos específicos, em que o proprietário alegar ocorrências tais como furto do veículo, venda ou perda total, sem que isso esteja registrado no sistema, o atendente orientará sobre a providência imediata a tomar. Nos primeiros dias de novembro de 2006 deverá ter início outra campanha, desenvolvida simultâneamente com a acima citada, e que objetivará dar ciência aos contribuintes inadimplentes com o ICMS sobre a possibilidade de liquidar seus débitos com isenção de até 80% do valor das multas e 50% do valor dos juros, em face do disposto na Lei nº 12.399, de 29/09/2006, que dispensa o pagamento das multas e dos juros desde que o débito de ICMS seja integralmente pago até as datas nela fixadas. O Call Center da Secretaria da Fazenda presta atendimento personalizado, com operadores treinados e qualificados para servir o contribuinte. Em um turno de 11 horas contínuas, das 8h às 19 horas, além de informações sobre os serviços disponíveis no Posto Fiscal Eletrônico, os operadores esclarecem dúvidas sobre o IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores). Ainda no Call Center, a Sefaz coloca à disposição da população um serviço de Atendimento Eletrônico, que funciona 24 horas incluindo finais de semana e feriados, disponibilizando também informações sobre IPVA e Licenciamento de Veículos. Em ambos os casos, todos os registros das chamadas são monitoradas e gravadas. Telefones do Call Center da Sefaz: Capital e Grande São Paulo - DDD 11 e Outros Estados: 0xx11 - 3243-3939 - Posto Fiscal Eletrônico 0xx11 - 3243-3977 - IPVA 0800-170110 - Para as cidades com o DDD ( Discagem Direta à Distância ) 12 a 19, os cidadãos poderão esclarecer dúvidas pertinentes aos serviços de IPVA e Posto Fiscal Eletrônico. 30/10/2006 - INSS põe fim às filas nas madrugadas (Notícias MPS) Mudança no atendimento surpreende a população. Os servidores voluntários chegam às agências da capital baiana, antes das 5h, para orientar os segurados e até ensiná-los a acessar o atendimento remoto oferecido pela Previdência Social, como a Central 135 e a PREVNet (www.previdencia.gov.br). Os serviços são relativamente novos. "É a primeira vez que eu uso, por isso estou insegura", comentou a segurada Antônia Amorim (48), que marcou a perícia médica por telefone, para o dia 1º de novembro. A divulgação dos serviços feita pelos próprios servidores do INSS faz parte das estratégias traçadas pela equipe do Programa de Gestão do Atendimento (PGA) da Gerência Regional Recife e pelos consultores de Salvador, para acabar com as filas do INSS, do mesmo modo que foi feito em Recife (PE), em junho deste ano. Para o coordenador do Projeto Madrugada sem Fila, João Maria Lopes, "a participação de servidores das agências ajuda muito, porque eles conhecem as rotinas de cada uma, de forma bem peculiar". Durante uma ronda do coordenador às sete Agências da Previdência Social em Salvador, na semana passada, os segurados já estavam com os documentos conferidos pelos servidores e aguardavam o atendimento especializado, acomodados no interior das unidades, enquanto outros já haviam sido liberados. "Quando cheguei aqui, estava tão vazio que pensei que não estivesse funcionando", comentou a dona de casa Eloina Marcelina (39), na agência Bonfim. Às 6h21 ela já havia sido atendida. João Maria esteve na Agência Bonfim (Av. Dendezeiros, nº 141), no mês passado, onde a situação era bem diferente, segundo os relatórios apresentados à gerente-regional, Nara Castilho. Antes do Madrugada sem Fila, em uma visita foi constatado, às 6h, uma fila de 68 pessoas. Na primeira semana de execução do projeto esse número foi reduzido para dez, antes das 5h, "e agora a agência já consegue atender e liberar a maioria dos segurados que costumam chegar antes das 8h". Por se tratar de uma mudança cultural, para incentivar a utilização do atendimento remoto em substituição ao modelo presencial, trinta dias não são suficientes; por isso, é preciso que haja continuidade das ações sugeridas pelo PGA. As agências voltarão a ser abertas às 7h, mas de forma gradativa. A partir de novembro, as unidades serão abertas às 6h, durante um mês, passando para abertura às 6h30 e, finalmente às 7h. "Se deu certo em Recife, porque não dará em Salvador", finaliza João Maria. 30/10/2006 - SDC mantém comércio aberto aos domingos em cidade mineira (Notícias TST) A Seção de Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, por maioria de votos, manter cláusula de dissídio coletivo que autoriza o funcionamento do comércio aos domingos na cidade de Conselheiro Lafaiete (MG). A decisão da SDC também reformou outras cláusulas do dissídio em que são partes o Sindicato do Comércio e o Sindicato dos Empregados no Comércio de Conselheiro Lafaiete. O sindicato profissional questionou decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) no sentido de que "é devida a remuneração em dobro do trabalho aos domingos e feriados não compensados, sem prejuízo do pagamento do repouso remunerado, desde que, para este, não seja estabelecido outro dia pelo empregador". O objetivo dos comerciários era o de proibir as atividades aos domingos e feriados. A decisão regional, contudo, foi mantida pela maioria da SDC, conforme a manifestação divergente do Ministro Barros Levenhagen. Segundo Levenhagen, a solução encontrada pelo TRT mineiro para o trabalho aos domingos e feriados em Conselheiro Lafaiete foi correta. A eventual proibição das atividades, frisou Levenhagen, "só poderia ser estabelecida por lei em sentido estrito". O tema, como reivindicado pelos comerciários, não poderia ser objeto de sentença normativa, disse. "A cláusula deferida pelo TRT espelha o que está na legislação", acrescentou. O relator do processo na SDC, Ministro João Oreste Dalazen, havia acolhido o recurso do sindicato profissional a fim de mudar o teor da cláusula nº 54 do dissídio, que cuidou do tema. A redação proposta foi a de que "em nenhum domingo ou feriado poderá haver ou ocorrer a prestação de trabalho pelos empregados, salvo negociação coletiva específica". Já o sindicato patronal, pediu à SDC a alteração de cláusula que havia reajustado em 14,45% o salário da categoria, eqüivalente a R$ 317 reais. Afirmou que o valor estava acima do salário mínimo da época, de R$ 300 reais e que a Lei 10.192/2001 não permite que o reajuste seja concedido com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). A SDC reformou a cláusula e concedeu 6,61% de reajuste linear para a categoria, 10% de aumento sobre o piso salarial. (RO-DC- 678/2005-000-03-00.9) Obs.: As notícias aqui divulgadas decorrem de informações advindas das fontes mencionadas, não cabendo à FISCOSoft responsabilidade pelo seu conteúdo.
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Title: FISCOSoft On Line - Últimas Notícias: 30/10/2006
