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07/11/2006 - Seminários - Novembro (FISCOSoft) Para mais informações, acesse www.fiscosoft.com.br/seminarios ou entre em contato através do telefone: (11) 3214-5800. 07/11/2006 - Correspondentes CAIXA AQUI aqui e lotéricas já receberam 12 milhões de declarações de isentos (Notícias Caixa Econômica Federal) No final do mês termina o prazo para fazer a Declaração de Isento do Imposto de Renda e a Receita Federal já contabiliza mais de 30 milhões de declarações entregues. Do total, 12 milhões foram recebidas nos correspondentes CAIXA AQUI, instalados em estabelecimentos comerciais, e nas lotéricas de todo o Brasil. A Declaração de Isento 2006 é obrigatória para quem teve rendimentos inferiores a R$ 13.968,00 em 2005.
Receita Federal divulgou que em 2005, lotéricas e internet foram os meios preferidos dos contribuintes isentos. Por esses meios foram entregues mais de 58 milhões de declarações, o equivalente a 95% do total entregue. A liderança das casas lotéricas como principal meio de entrega da declaração vem desde 2001. O prazo para a entrega da declaração termina em 30 de novembro. A expectativa da Receita é receber 63 milhões de declarações, ante 61 milhões no ano passado. A Declaração Anual de Isento 2006 não precisa ser apresentada por pessoas isentas que tiveram o número do CPF incluído em alguma declaração do Imposto de Renda 2005, na condição de cônjuge ou dependente. Para entrega nos correspondentes CAIXA AQUI, o declarante responde a perguntas que são digitadas pelo operador da máquina, em seguida lê e confirma essas respostas. A operação é muito rápida. Para responder as questões ou preencher o volante, é preciso que o declarante tenha em mãos os números do CPF e título de eleitor (se for o caso), além de informar data de nascimento, se possui conta em banco, veículo, imóvel e se é dependente de declarante do IR. São 4.100 Correspondentes CAIXA AQUI em todo o país. Para a entrega em qualquer uma das 9.000 Casas Lotéricas, o declarante só precisará preencher um volante com seu CPF, data de nascimento, Título de Eleitor e informar se possui conta corrente em banco, veículo automotor, imóvel e se é dependente de declarante de Imposto de Renda. Tanto no CAIXA AQUI quanto nas Lotéricas, é emitido um recibo de entrega ao declarante. Na Lotérica ou no Correspondente CAIXA há cobrança de R$ 1,00 pelo recebimento da Declaração. Os correspondentes CAIXA AQUI e as lotéricas permitem que a população de cidades sem agências bancárias ou de regiões menos assistidas das médias e grandes cidades possam utilizar os serviços e produtos da CAIXA sem se deslocar de sua região. 07/11/2006 - TST mantém multa do artigo 477 contra hospital gaúcho (Notícias TST) A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, por unanimidade, pela manutenção da multa do artigo 477, parágrafo 8º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) , num caso em que a modalidade da extinção do contrato foi definida em juízo (sentença da primeira instância). A penalidade prevista na legislação trabalhista alcança as situações em que há atraso no pagamento das verbas rescisórias. Conforme a jurisprudência do TST, a multa não se aplica quando há controvérsia em torno das parcelas devidas ao empregado. Em seu julgamento, o TST negou agravo de instrumento formulado por um hospital gaúcho. No caso examinado, sob a relatoria do juiz convocado Luiz Ronan Neves Koury, o Hospital de Porto Alegre deixou de observar o prazo legal para o pagamento das verbas rescisórias a uma ex-empregada. Uma vez questionada em juízo pela trabalhadora, a empresa médica alegou que houve pedido de demissão ou, ainda, despedida por justa causa por abandono do emprego. A 2ª Vara do Trabalho da capital gaúcha, contudo, afirmou que houve pedido de demissão. Simultaneamente, o órgão de primeira instância condenou a Santa Casa ao pagamento das férias e do 13º salário proporcionais e à multa por atraso na quitação das verbas rescisórias. A interpretação jurídica dada ao caso foi mantida, posteriormente, pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (Rio Grande do Sul). "Ainda que a forma de rescisão tenha sido definida na sentença, sequer as parcelas rescisórias que a empregadora entendia devidas foram pagas no prazo legal (considerando a tese de rescisão por pedido de demissão)", argumentou o TRT gaúcho no acórdão mantido pelo Tribunal Superior do Trabalho. O entendimento regional, segundo o juiz convocado Luiz Ronan, "revelou-se plenamente razoável" de acordo com a previsão inscrita na Súmula nº 221, item II, do TST. De acordo com essa jurisprudência, diante de decisão regional em que há interpretação razoável de um preceito de lei, mesmo que não seja a melhor, não se confere admissibilidade ou conhecimento de recurso no TST. (AIRR 66/2004-002-04-40.7) 07/11/2006 - Prefeitura estuda criação do IPTU verde (Notícias Prefeitura do Município de Manaus) A nova modalidade de IPTU permitirá que pessoas físicas ou jurídicas que mantêm reservas de área verde sejam beneficiadas. A proposta deverá ser encaminhada pelo Prefeito Serafim Corrêa (PSB) ainda esta semana, mas o IPTU verde não será a única novidade. Massami Miki adiantou que a prefeitura está estudando também a aplicação do IPTU progressivo, que terá efeito contrário, encarecendo o custo do imposto sobre terrenos abandonados ou conservados para efeito de especulação imobiliária. O vice-presidente anunciou que vai propor uma outra idéia: que os proprietários desses terrenos possam cedê-los em comodato às associações de moradores que queiram plantar ou conservar vegetais. Massami Miki disse que o assunto deverá ser discutido com os vereadores e com a população, para o que será agendada uma audiência pública. Como exemplo de empresas que podem se encaixar nos benefícios dessa nova modalidade de IPTU, o parlamentar citou a empresa Moto Honda que mantém uma área de proteção ambiental em parceria com o município. Em aparte, o Vereador Mário Bastos (PMDB) disse que o novo IPTU será muito importante para a cidade, uma vez que muitas áreas verdes estão sendo invadidas. O líder do PDT, Vereador Paulo de Carli, informou que a audiência foi agendada para o dia 29 de novembro. De Carli disse que a discussão deve ser mais abrangente e tratar principalmente da arrecadação do imposto, pois na maioria das cidades do porte de Manaus a arrecadação chega a 18%, mas no município o IPTU representa apenas 2% da arrecadação. "Precisamos fazer uma reforma tributária corrigindo essas distorções", declarou. Massami Miki também informou que no projeto que chegará à Câmara, o IPTU sofrerá um desmembramento, pois hoje ele tem duas taxas, a da ocupação do solo e da coleta de lixo. "Esse desmembramento será mais justo, principalmente para empresas do distrito que são responsáveis pela coleta do seu lixo", afirmou. 07/11/2006 - Área de finanças é modernizada com novo sistema (Notícia Prefeitura de Belo Horizonte) De acordo com o gerente de Cadastro Tributário da Secretaria Municipal de Finanças , Roberto Freitas, essa nova tecnologia facilita o acesso a informações de áreas diferentes . "O Siatu substitui toda a plataforma tecnológica de 20 anos atrás. O novo sistema tem interface para internet, o que facilita o acesso, e as informações de um mesmo contribuinte estarão agrupadas dentro do mesmo sistema. A partir de agora vamos poder trabalhar informações de IPTU junto com informações do ISS, por exemplo", explica. Inicialmente, a integração da base de dados estará disponível na área tributária e para os técnicos da Prefeitura, mas posteriormente será implantada também incluindo a área de atividades urbanas e com possibilidade de acesso pelos próprios contribuintes. Com a implantação do novo sistema, o técnico poderá saber toda a situação do contribuinte em relação à receita municipal com mais rapidez, o que facilita a recuperação de créditos e maior incremento da receita. A princípio, serão disponibilizados na internet os módulos relativos às áreas de IPTU, Arrecadação e Crédito. Todos os processos relativos a essas atividades serão executados no Siatu com a simplificação e integração dos procedimentos. Outro aspecto de destaque é a interligação do Siatu com a base de dados do programa de geoprocessamento da Prodabel. Com isso, será possível consultar e visualizar dados como localização e informações sobre infra-estrutura de cada imóvel de Belo Horizonte . Antes o contribuinte era identificado por um número e agora será identificado de forma geográfica, verificando a estrutura urbana, água, luz e esgoto de cada um dos imóveis. Uma série de informações que antes conseguíamos pelo número de registro do contribuinte hoje conseguimos de forma geográfica o que possibilita uma atualização muito mais precisa e rápida, destaca Freitas. 07/11/2006 - TST admite incidência concomitante de adicionais (Notícias TST) A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou válida a incidência concomitante dos adicionais de penosidade e de periculosidade pagos a um empregado da RFFSA. O entendimento da relatora do processo, juíza convocada Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro, seguido pela unanimidade dos Ministros, foi no sentido de que a acumulação de ambos os adicionais não viola os artigos 7°, XXIII da Constituição Federal e 193 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) , conforme alegado em recurso pela empresa. O empregado da RFFSA garantiu na Justiça do Trabalho o direito ao adicional de periculidade. Ele trabalhava na estação de trem de Sete Lagoas (MG) e era responsável por fazer as manobras de vagões de tanques de combustíveis. A empresa pediu que fossem compensados os valores pagos a título de adicional de penosidade. O adicional de penosidade é destinado à remuneração das atividades profissionais penosas, tais como aquelas que exigem o emprego de força excessiva, elevada concentração, atenção permanente ou imutabilidade da tarefa. Já o adicional de periculosidade é aquele que se destina à remuneração das atividades profissionais que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem o contato permanente com inflamáveis, explosivos, radiações ionizantes e alguns casos de trabalho com eletricidade, em condições de risco acentuado. Em resposta ao pedido da empresa, o Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região (Minas Gerais) afirmou ser impossível a compensação por se tratar de parcelas de naturezas distintas. Insatisfeita, a RFFSA dirigiu recurso de revista ao TST, que foi trancado no TRT/MG. Em agravo de instrumento, a Rede alegou ofensa aos artigos 7°, XXIII da Constituição Federal e 192, § 2°, da CLT. A juíza relatora entendeu pela não configuração das alegadas violações. Segunda ela, o artigo 193 da CLT dispõe especificamente sobre o adicional de periculosidade, facultando ao empregado optar pela remuneração relativa ao adicional de insalubridade, nos termos do parágrafo 2º, sem se referir ao adicional de penosidade. De outra parte, no artigo 7º, XXIII, da Constituição Federal, está previsto o direito ao adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas aos trabalhadores urbanos e rurais, na forma da lei, sem ser estabelecida a forma desse pagamento. "Não há como reconhecer violados os preceitos invocados, na medida em que neles não há referência acerca da cumulatividade de percepção de adcionais", concluiu a juíza. 07/11/2006 - TFA - Taxa de Fiscalização de Anúncios (2ª etapa) (Notícias Prefeitura Municipal de Campinas) A data de vencimento da cota única ou da 1ª parcela está programada para o dia 17/novembro/06. O pagamento poderá ser efetuado em cota única com 9% (nove por cento) de desconto, se pago até a data de vencimento, ou parcelado em até 6 (seis) vezes, sendo que cada parcela não poderá ter valor inferior a R$ 43,43 (25 UFICs), de acordo com o disposto no artigo 2º da Lei Municipal nº 11.438/02. Obs.: As notícias aqui divulgadas decorrem de informações advindas das fontes mencionadas, não cabendo à FISCOSoft responsabilidade pelo seu conteúdo.
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Title: FISCOSoft On Line - Últimas Notícias: 07/11/2006
