Caraca Thiago, isso aí é muito sério e não podemos deixar acontecer ! Em domingo, 20 de setembro de 2015, Thiago Paixão < thiagopai...@flisolsaopaulo.org> escreveu:
> Olá pessoal > > Várias entidades, grupos e coletivos estão se mobilizando para barrar a PL > 1547/2015, que prevê a coleta de dados de qualquer cidadão sem ordem > judicial. Estou encaminhando a carta que será enviada aos deputados ainda > hoje, e acho legal nós do FLISOL apoiarmos! > > Segue a carta: > > Atenção, querem mutilar o Marco Civil da Internet! > > Entidades da Sociedade Civil reunidas na Campanha Marco Civil Já > repudiam as iniciativas parlamentares que atentam contra a privacidade e > a liberdade de expressão. > > Estão em tramitação na Câmara dos Deputados projetos que ameaçam uma das > mais importantes conquistas democráticas do último período – a edição do > Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014). O MCI trouxe garantias a > direitos fundamentais para os usuários da rede como a privacidade e a > liberdade de expressão, em consonância com orientações > internacionalmente aceitas de governança da Internet. > > Estimulados por setores privados detentores de grande poder econômico e > pelo próprio interesse de coibir manifestações de críticas respaldadas > pelo direito de liberdade de expressão, deputados apresentaram na Câmara > projetos de lei que alteram o MCI. O Projeto de Lei 215/2015, > apresentado pelo Deputado Hildo Rocha (PMDB/MA), e seus apensos – o PL > 1547/2015 de autoria do Deputado Expedito Netto (SD/RO) e o PL 1589/2015 > da Deputada Soraya Santos (PMDB/RJ) – propõem que se inclua no art. 141 > do Código Penal uma punição mais dura para os crimes contra a honra > praticados nas redes sociais. Além disso, alteram dispositivos da Lei > 12.965/2014, apresentando nova redação aos arts. 10, 13, 15, 19 e > acrescentando o art. 21-A, para permitir que dados dos usuários sejam > fornecidos a autoridades públicas independentemente de ordem judicial, > assim como a obrigatoriedade de retirada de conteúdos postados na > internet, nos casos de mera alegação de crimes contra a honra – calúnia, > injúria e difamação – impondo penalidades de restrição física e > econômicas ao provedor de internet, comprometendo o princípio da > inimputabilidade da rede. Entre os dados dos usuários que podem ser > obtidos sem ordem judicial estão os conteúdos das suas comunicações na > Internet – teor de e-mails, mensagens e conversas em aplicações como > Skype, por exemplo. > > O PL 215/2015 coloca em risco o necessário equilíbrio entre a proteção > do direito à privacidade e a persecução criminal, bem como a própria > democracia ao permitir tais abusos. > > Tais proposições já foram rejeitadas durante a tramitação do MCI. Aliás, > vale destacar que os dispositivos hoje presentes no Marco Civil foram > resultado de um amplo debate social e de uma intensa negociação > política, o que torna esta uma das leis mais democráticas já votadas na > recente história do Congresso Nacional. > > Acreditamos que qualquer alteração na Lei nº 12.965/2014 deva ser > precedida de uma discussão qualificada, amparada por reflexões técnicas, > políticas e sociais. Precisa ter, principalmente, intensidade de > participação democrática equivalente ao processo do qual se originou, > com um processo de consulta pública, para que a sociedade possa fazer > representar seus interesses relativos à proteção de dados pessoais e > liberdade de expressão na internet. > > Sabemos que uma ala bastante significativa do PMDB se opôs frontalmente > à aprovação do Marco Civil da Internet, representando interesses > retrógrados e de agentes econômicos poderosos. Entretanto, tais > interesses não podem prevalecer sobre as garantias instituídas pelo > processo legislativo democrático e sobre o interesse público tão > defendido no debate do MCI. > > A iniciativa dos mencionados deputados atenta contra princípios do > Estado de Direito, na medida em que se revela como retaliação a direitos > estabelecidos, antes mesmo de o Marco Civil estar regulamentado, com o > claro objetivo de reverter a vitória que a sociedade brasileira > conseguiu no Congresso Nacional. > > Portanto, as entidades reunidas na Campanha Marco Civil Já repudiam a > manobra artificiosa e anti-democrática levada adiante pelo PMDB, que > estimula o vigilantismo arbitrário e a censura desarrazoada, atentando > contra o Estado de Direito e exige que os deputados aguardem o processo > democrático já estabelecido pelo Executivo quanto ao PL de Proteção de > Dados Pessoais que tratará do mesmo tema, porém, com a ampla > participação e contribuição da sociedade brasileira. > > > Associação Softwarelivre.org - ASL > Centro de Estudos de Mídia Alternativa Barão de Itararé > Coletivo Digital > Coding Rights > Instituto Bem Estar Brasil > Instituto Beta para Internet e Democracia - IBIDEM > Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - IDEC > Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação > Movimento Mega > PROTESTE – Associação de Consumidores > > > > > > Thiago Paixão > Coordenador geral, FLISOL Brasil e São Paulo/SP > Pesquisador do GAESI na Escola Politécnica da USP > www.flisolsaopaulo.org > -- Alex Costa 8819-4580 Sent from Gmail IPhone
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