Hello ccarloss,

Tuesday, March 28, 2006, 11:11:35 PM, you wrote:

> A Assembléia vota amanhã projeto do deputado Caetano Amado. Se aprovado,
> cria nas praças de pedágio de todo o estado cabines especiais para que os
> carros oficiais de suas excelências e outras autoridades não precisem entrar
> nas filas. O projeto já foi aprovado por todas as comissões.

Lendo o projeto de lei, não entendi que carros oficiais usados pelas excelências
estariam inclusos. Somente o das polícias e guardas. O que me parece, aliás, bem
razoável.  Isso,  supondo  que  realmente seja respeitada a listagem original de
veículos.

http://alerjln1.alerj.rj.gov.br/scpro0307.nsf/e00a7c3c8652b69a83256cca00646ee5/365c1fe176ee31f983256d8e0068df20?OpenDocument

                              EMENTA:
                              FICAM AS CONCESSIONÁRIAS EXPLORADORAS DE PEDÁGIO 
SITUADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO OBRIGADAS A DISPONIBILIZAREM CABINE PARA 
ATENDIMENTO PRIORITÁRIO E DÁ OUTRAS DISPOSIÇÕES.

Autor(es): Deputado CAETANO AMADO


A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:
Art. 1º - Ficam as concessionárias exploradoras de pedágio situadas no ambito 
do Estado do Rio de Janeiro, obrigadas a disponibilizarem ao menos uma cabine 
de cobrança de pedágio para atendimento prioritário a:
I - Forças Armadas;
II - Polícia Federal;
III - Polícia Rodoviária Federal;
IV - Polícia Ferroviária Federal;
V - Polícia Civil;
VI - Polícia Militar;
VII - Polícia Rodoviária Estadual;
VIII -Corpo de Bombeiros Militar;
IX - Guardas Municipais.

Art. 2º - As concessionárias exploradoras de pedágio têm o prazo máximo de 30 
dias para se adequarem à presente Lei.

Art. 3º - O descumprimento da presente Lei acarretará multa diária de 3.000 
(tres mil) UFIR's.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revodas as 
disposições em contrário.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de agosto de 2003.
CAETANO AMADO
Deputado Estadual
Vice-líder do PL/RJ

JUSTIFICATIVA

A presente propositura faz-se necessária, tendo em vista que nas imediações das 
praças de pedágio ocorrem inúmeros engarrafamentos por causa do acumulo de 
veículos, e portanto, "prendendo" nos mesmos tanto os veículos particulares 
como os veículos das forças armadas, auxiliares e guardas municipais.

É inegável que vivemos um momento de grande insegurança em nosso Estado, e por 
tal não podemos nos dar ao luxo de vermos aqueles que prestam a segurança de 
nosso Estado, ou seja, a nossa segurança, "presos" nestes engarrafamentos que 
são causados pelos pedágios situados em nosso Estado. Pois nós não sabemos em 
que exato momento e local irá ocorrer um ato de violencia, onde com certeza 
será necessária a presença das respectivas forças.

Face ao exposto encaminho a presente propositura para que os meus pares nesta 
Casa de Leis, munidos de bom senso, ajudem a população de nosso Estado a 
tornarem a presente em Lei.


--- 
Gustavo Molina          mailto:[EMAIL PROTECTED]



---

Não leve nada pro lado pessoal. Apenas divirta-se.

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