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Entre num site de busca e procure pelo Código
Eleitoral Brasileiro.
Não precisa ser necessariamente no site do
TSE.
----- Original Message -----
From: Rubens
Sent: Sunday, April 02, 2006 2:15 AM
Subject: RE: [gl-L] Fw: VOTO NULO Controvérsias Para o Carlos
Antonio Carlos, agora eu vou usar de achismo tambem em tres comentarios: CA| No site do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) na seção de | "Perguntas Freqüentes", a de nº16 responde à pergunta: | "16. Se 50% dos votos forem brancos ou nulos, faz-se nova | eleição? | <http://www.tse.gov.br/downloads/eleicoes2004/faq.html#pergunta16> " 1. O site do TSE encontra-se fora do ar, mas um erro craso do texto acima é que ele se baseia em um FAQ relacionado especificamente aas eleicoes de 2004 (basta reparar no link). A eleicao de 2004 nao foi para eleger um Presidente da Republica, foi? 2. Em seguida, o texto cita diversos exemplos de jurisprudencia, acórdaos e anulaçoes de eleicoes com base em votos nulos, mas sempre sem atentar para o fato que todos os exemplos se referem sempre a ELEICOES MUNICIPAIS. 3. Por ultimo, o texto, propositalmente ou por igno- rancia, ignora totalmente que o Código Eleitoral possui um capitulo inteiro (o Capitulo IV, com 10 artigos) destinado especificamente aa Eleicao de Presidente e Vice-Presidente da Republica, com algumas regras especificas e particulares para este tipo de eleicao. E é neste capitulo IV que se encontra o artigo 211, com validade exclusiva para a eleicao de presidente e vice-presidente: "Art. 211. Aprovada em sessão especial a apuração geral, o Presidente anunciará a votação dos candidatos, proclamando a seguir eleito presidente da República o candidato, mais votado que tiver obtido maioria absoluta de votos, EXCLUÍDOS, PARA A APURAÇÃO DESTA, OS EM BRANCO E OS NULOS." O artigo 211, que eu saiba, ainda está em vigor, pois nao aparece como revogado no site do governo... http://www.presidencia.gov.br/CCIVIL/LEIS/L4737.htm [ ] Rubens . --- Não leve nada pro lado pessoal. Apenas divirta-se. Comentários: www.yahoogroups.com/group/goldenlist-L/messages Newsletter: www.yahoogroups.com/group/goldenlist/messages Yahoo! Groups Links <*> To visit your group on the web, go to: http://groups.yahoo.com/group/goldenlist-L/ <*> To unsubscribe from this group, send an email to: [EMAIL PROTECTED] <*> Your use of Yahoo! Groups is subject to: http://docs.yahoo.com/info/terms/ --- Não leve nada pro lado pessoal. Apenas divirta-se. Comentários: www.yahoogroups.com/group/goldenlist-L/messages Newsletter: www.yahoogroups.com/group/goldenlist/messages YAHOO! GROUPS LINKS
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