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Mas o ponto é esse. Um código que tem artigos que
anulam outros e o que anula é anulado por outro e a coisa vai por
aí.
Toda área judicial tem dois lados. Acusação e
defesa. Ambos baseiam-se na mesma lei e cada um deles busca em cada artigo
aquilo que lhe vai servir de argumento. Nenhum advogado entra num tribunal sem
estar fundamentado em leis.
Assim é o CE. Abre espaço para ser interpretado
como convier a cada facção. O foco da questão é esse.
Carlos Antônio.
----- Original Message -----
From: Rubens
Sent: Sunday, April 02, 2006 3:54 AM
Subject: RE: [gl-L] VOTO NULO nao anula eleicoes
presidenciais RA| Mas quem quiser votar nulo, que vote consciente | e bem informado, sabendo que o voto nulo NAO | tem o poder de anular uma eleicao presidencial. | Desinformacao, nessa hora, é um desserviço. CA| Mais uma vez o art.224 | A primeira coisa que ele fala é em eleições presidenciais. | | Art. 224. Se a nulidade atingir a mais de metade dos votos | do país nas eleições presidenciais, do Estado nas eleições | federais e estaduais ou do município nas eleições | municipais, julgar-se-ão prejudicadas as demais votações e | o Tribunal marcará dia para nova eleição dentro do prazo | de 20 (vinte) a 40 (quarenta) dias. Aí entra-se num looping... Neste artigo 224 fala-se em NULIDADE da eleicao, nao em VOTO NULO. Ja o artigo 211 fala explicitamente em nao se considerar os votos nulos para presidente e vice-presidente, para que seja declarado um vencedor. Diante dos 2 artigos, entao... ... na pior das hipoteses, caso se considere que o voto nulo se inclui nos motivos para a nulidade (alguns juristas classificam o voto nulo como "extravio de documento reputado essencial" para atender a essa qualificacao), entao um artigo do Codigo Eleitoral anula o outro. Na melhor das hipoteses, o artigo 211 sobrepoem-se ao artigo 224 por ser excecao definida em Lei. Ainda assim, é condenável tentar convencer os outros a votar nulo usando como argumento que a eleicao presidencial será anulada se ocorrer 50% +1. [ ] Rubens . --- Não leve nada pro lado pessoal. Apenas divirta-se. Comentários: www.yahoogroups.com/group/goldenlist-L/messages Newsletter: www.yahoogroups.com/group/goldenlist/messages Yahoo! Groups Links <*> To visit your group on the web, go to: http://groups.yahoo.com/group/goldenlist-L/ <*> To unsubscribe from this group, send an email to: [EMAIL PROTECTED] <*> Your use of Yahoo! Groups is subject to: http://docs.yahoo.com/info/terms/ --- Não leve nada pro lado pessoal. Apenas divirta-se. Comentários: www.yahoogroups.com/group/goldenlist-L/messages Newsletter: www.yahoogroups.com/group/goldenlist/messages YAHOO! GROUPS LINKS
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