Re: [gl-L] Proposta reconhece e-mails como prova documental

[Paulo Sérgio Pinto]

Uma informação interessante: como o Yahoogroups acrescenta um apêndice às suas mensagens, ela aparece como tendo sido violada, ou seja, diferente da enviada pelo emitente. Assim, não dá para modificar o conteúdo da mensagem e ainda assim manter a autenticidade. Paulo Sérgio Pinto wrote: Cabe aqui lembrar que um e-mail pode ser enviado com certificação digital, o que garante a autenticidade da fonte. Clique sobre o meu certificado para ver como funciona. Fatima Conti wrote: Oi Vai dar prbs legais? -- Beijins Fa ---------------------------------------------------------- "Não tenho tudo que amo... mas meu muambeiro prometeu trazer de Miami." ---------------------------------------------------------- Sexta-feira, 09 de Junho de 2006, 20h10 Proposta reconhece e-mails como prova documental O Projeto de Lei 6693/06 estabelece que mensagem de correio eletrônico apresentada em juízo é, presumidamente, autêntico, servindo como prova da data de seu envio e do recebimento pelo destinatário. A proposta, da deputada Sandra Rosado (PSB-RN), iguala o e-mail ao telegrama e ao radiograma, considerados prova documental pelo Código de Processo Civil. A autora destaca que as novas relações sociais decorrentes da utilização da internet exigem a adaptação do ordenamento jurídico. De acordo com a parlamentar, se a legislação estabelece a presunção de autenticidade de telegramas, deveria prever a mesma prerrogativa para o e-mail. Ela lembra que essa presunção é relativa e admite prova em contrário. A deputada informou que a proposta foi sugestão do advogado e professor Leandro Vieira, de Blumenau (SC). O projeto agora será analisado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Com informações da Agência Câmara. Da Redação http://www.tiinside.com.br/Filtro.asp?C=265&ID=63608

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