Parlamentares brigam por autonomia para agências reguladoras
Este jornal teve acesso ao rascunho do substitutivo ao projeto do
governo para as Agências Reguladoras que, quando concluído, será
encampado na Câmara pelo presidente da Frente Parlamentar de Defesa
às Agências Reguladoras, deputado Ricardo Barros (PPPR). A proposta,
no entanto, não será bem recebida pela bancada governista. "As agên-
cias reguladoras devem ser apenas órgãos executores. A formulação
das políticas deve ser do governo.
A bancada vai trabalhar pela manutenção do seu projeto, mas aceitará
ajustes pontuais", diz o líder do PT na Câmara, Henrique Fontana
(RS).
O substitutivo terá também de ser adotado pelo relator do projeto de
lei 3.337/04, deputado Leonardo Picciani (PMDBRJ). O relator não
concorda com a proposta do governo, mas diz que só acolherá o subs-
titutivo se considerar que o novo texto aumente a interação entre as
agências e os consumidores. "O texto do governo é estatizante. Já fiz
algumas alterações. Temos que avançar nas negociações", diz Picciani.
O presidente em exercício da CNI, Carlos Eduardo Moreira Ferreira,
acha que o projeto de lei de autoria do governo permite uma maior
intervenção nas agências reguladoras. Para o presidente da Abar,
Álvaro Otávio Vieira Machado, se aprovada, a lei patrocinada pelo
Executivo aumentaria a insegurança dos investidores e não daria as
garantias necessárias aos consumidores. "Qualquer governo não gosta
de trabalhar com estruturas que têm independência. Mas, a concepção
de Estado deste governo não contempla as agências. Este governo acha
que tem o poder e deve exercê-lo", analisa o advogado Azevedo
Marques.
O advogado explica que o decreto-lei de número 200, de 1967, deveria
ser alterado para que as agências tenham mais independência. Esse
decreto-lei não reconhece as agências reguladoras como entidade per-
tencente à estrutura da administração federal, o que, para Azevedo
Marques, dá ao governo a oportunidade de intervir. Além de uma regu-
lamentação que lhe garanta de forma efetiva autonomia administrativa
e financeira e independência decisória, o decreto-lei 200/67 precisa
passar a reconhecer as agências.
A proposta de substitutivo proíbe que os saldos de receitas das agên-
cias reguladoras sejam recolhidos pelo Tesouro Nacional ou conside-
rados no cálculo do resultado primário previsto nas metas fiscais do
Executivo. Devem, por outro lado, ser utilizados pelas instituições
no ano seguinte. O texto também torna nulo "qualquer ato, determina-
ção ou orientação" para contingenciar ou bloquear o pagamento de
despesas. E caracteriza como prevaricação o ato de dirigente de
agência reguladora que não resguardar a autonomia administrativa
das instituições.
A proposta obriga as agências a realizarem consultas públicas. Esta-
belece que as agências terão de prestar contas a cada semestre ao
Congresso e manter em sua estrutura um conselho com representes da
sociedade que participarão, sem poder decisório, das discussões.
Os deputados Picciani e Barros querem aproveitar o esforço concen-
trado a ser realizado no mês que vem para avançar nas negociações.
O presidente da CNI, entretanto, acredita que apenas a próxima
legislatura terá condições para votar algum texto.
[Gazeta Mercantil/Caderno A - Pág. 6, 28/06/2006]
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