----------------------------------------------- Lista: ibap (Fique atento: dicas no rodape!) Mensagem enviada por: Guilherme Jose Purvin de Figueiredo <[EMAIL PROTECTED]> ---------------------------------------------- S.Paulo, 5/2/99 - 19h45m Colegas, Esta é, sem dúvida, uma das mais importantes vitórias da Advocacia Pública e do Direito Ambiental dos últimos anos. O texto foi transcrito de www.stj.gov.br/stj/noticias/ (noticiário de 4/2/99). Mais uma vez estão de parabéns os associados e Procuradores do Estado Pedro Ubiratan Escorel de Azevedo e Márcio Sotelo Felippe (nosso PGE). Guilherme Purvin "O Tribunal de Justiça de São Paulo terá que reexaminar o processo que condena o Estado de São Paulo a pagar R$ 1 bilhão e 100 milhões à empresa JNL Participações e Administradora Ltda, por desapropriação indireta de terras. Foi o que decidiu, por maioria, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça. Após a criação do Parque da Serra do Mar, a empresa entrou com uma ação indenizatória contra o Estado por limitações à utilização de 13,3 mil hectares de florestas, em região montanhosa, no litoral norte de São Paulo. "O TJ/SP decidiu que o Estado teria que indenizar a empresa pela desapropriação. Após efetuar dois pagamentos, num valor total de mais de R$ 38,6 milhões, a Procuradoria-Geral de São Paulo embargou a decisão alegando não ter sido citada no processo de execução. Para o TJ, a questão não mereceu ser analisada, pois os prazos de recursos já tinham se esgotado. O Estado recorreu, então, ao STJ. Para o ministro José Delgado, relator do processo, os embargos devem ser reavaliados pelo TJ/SP, pois houve omissão quanto à citação do Estado no processo de execução. Agora cabe ao TJ analisar se a citação é necessária ou não". - ------------------------------------------- Dicas: 1. Duvidas e instrucoes diversas, procure por Listas em: http://www.pegasus.com.br 2. Treinamento a distancia: Redes TCP/IP: Teoria e Pratica http://www.ganymede.com.br
[IBAP] TJ/SP reexaminará precatório bilionário
Guilherme Jose Purvin de Figueiredo Fri, 5 Feb 1999 16:56:50 -0500
- [IBAP] Professor Titular Guilherme Jose Purvin de Figueiredo
- [IBAP] Professor Titular Giorgia Sena Martins
- RES: [IBAP] Professor Titular Gustavo Amaral
- [IBAP] Cargo em Comissão Saae Jacareí
- [IBAP] Estagiário Saae Jacareí
- Re: [IBAP] Estag... Sérgio Tasso de Oliveira
- Re: RES: [IBAP] Professor... Antonio Rodrigues de Freitas Jr.