[IBAP] TJ/SP reexaminará precatório bilionário

[Guilherme Jose Purvin de Figueiredo]

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Lista: ibap (Fique atento: dicas no rodape!)
Mensagem enviada por: Guilherme Jose Purvin de Figueiredo <[EMAIL PROTECTED]>
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S.Paulo, 5/2/99 - 19h45m

Colegas,
Esta é, sem dúvida, uma das mais importantes vitórias da Advocacia Pública e do
Direito Ambiental dos últimos anos. O texto foi transcrito de
www.stj.gov.br/stj/noticias/ (noticiário de 4/2/99). Mais uma vez estão de
parabéns os associados e Procuradores do Estado Pedro Ubiratan Escorel de
Azevedo e Márcio Sotelo Felippe (nosso PGE).
Guilherme Purvin

"O Tribunal de Justiça de São Paulo terá que reexaminar o processo que condena o
Estado de São   Paulo a pagar R$ 1 bilhão e 100 milhões à empresa JNL
Participações e Administradora Ltda, por   desapropriação indireta de terras.
Foi o que decidiu, por maioria, a Primeira Turma do Superior   Tribunal de
Justiça. Após a criação do Parque da Serra do Mar, a empresa entrou com uma ação
indenizatória contra o  Estado por limitações à utilização de 13,3 mil hectares
de florestas, em região montanhosa, no litoral norte de São Paulo.
"O TJ/SP decidiu que o Estado teria que indenizar a empresa pela desapropriação.
Após efetuar dois pagamentos, num valor total de mais de R$ 38,6 milhões, a
Procuradoria-Geral de São Paulo  embargou a decisão alegando não ter sido citada
no processo de execução. Para o TJ, a questão  não mereceu ser analisada, pois
os prazos de recursos já tinham se esgotado. O Estado recorreu,   então, ao STJ.

  Para o ministro José Delgado, relator do processo, os embargos devem ser
reavaliados pelo TJ/SP, pois houve omissão quanto à citação do Estado no
processo de execução. Agora cabe ao TJ  analisar se a citação é necessária ou
não".


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