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Lista: ibap (Fique atento: dicas no rodape!)
Mensagem enviada por: Saae Jacareí <[EMAIL PROTECTED]>
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Servidor Público Municipal Efetivo, que desenvolve suas atividades
laborais de Auxiliar Administrativo, nesta Autarquia Municipal, que
cursa o 2º Ano do Curso de Direito, solicita desta Procuradoria
Jurídica, estágio, em período integral sem prejuízo de seus vencimentos.
Destarte, que o rendimento percebido pelo servidor é de R$ 350,00, tendo
uma carga horária de 8 horas diárias, e a bolsa auxílio dada por esta
Autarquia a estagiários no 2º Ano é de R$ 450,00, com a mesma carga
horária.
Eleva notar, que, a dúvida reside:
1-) Deverá, o servidor ser afastado de seu cargo, pedindo licença sem
remuneração pelo período de dois anos, período este máximo, para poder
firmar contrato de estágio ou deverá pedir exoneração de seu cargo?
2-) Se o servidor continuar lotado com a função de auxiliar
administrativo, e estagiar nesta Procuradoria, não se caracteriza
disfunção?
MARIA FERNANDA VITORIANO
P/ PROCURADORIA JURÍDICA
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